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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2020
Proponente: Marines Boff Gerhard - PSDB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva — PT
Súmula: Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos
oriundos da agricultura em cerealistas, cooperativas e empresas congêneres
instaladas no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhard dispõe
sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da agricultura
em cerealistas, cooperativas e empresas congêneres instaladas no Município de Pato
Branco.
Basicamente o Projeto visa normatizar O recebimento, armazenagem e eventual
venda de produtos por parte de cerealistas, cooperativas e empresas congêneres,
citando que as mesmas devem ser fiéis depositárias. Caso haja infração das
disposições da Lei, a empresa ficará sujeita a penalidades como suspensão temporária
ou cassação do alvará.
O referido projeto vai de encontro ao estabelecido na Lei nº 9.973/2000 a qual
dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. O Parecer
Jurídico desta Casa de Leis informa que é de interesse da sociedade local, não
havendo óbices para a tramitação e aprovação da matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
Pai
José Gilson Feltosa Vilmar Maccari
elator Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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