PROJETO DE LEI Nº 64/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 56/2008
Nº DO PROJETO: 64/2008
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédíto Especial) no valor de R$ 175.000,00
(cento e setenta e cínco míi reaís}.
(Para aquisição de um camínhão para a Coordenação de llumínação Públíca).
AUTOR: Executivo Municlpaf
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de abril de 2008-
RELATOR: Aldir Vendruscofo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Afdir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco Pastorello - PR Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB~ Laurinda Cesa - PSDBi Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB1
Nelson Bertani - POT1 Osmar Braun Sobrinho - PR1 Valmir Tasca - DEM e Volmír Sabbí -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, CUmar Francisco PastoreHo - PR Guítherme
Sebastião Silverio - PMDBi Laurindo Cesa - PSDBi Marco Antonio Augusto Pozza - PMDBl
Nelson Bertani - PDT} Osmar Braun Sobrinho - PR, Vafmir Tasca - DEM e Votmlr Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 188/2008
Lei nº 2948, de 13 de maio de 2008
Decreto nº 5264, de 13 de maio de 2008.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste * Edição nº 42921 do dia 28 de maio de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FelRA, 28.0EMAlO DE 2008 [ANO xxm 1
Estado do Paranú
PROJETO DE LEI Nº 64/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrír Crédíto Especiai 1 no
valor de R$ 175,000,00 (cento e setenta e cínco mH reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Munídpal a abrir Crédíto Especial no Orçamento
Gera! do Município de Pato Branco, Estado do Paraná1 para o Exercfcio de 2008! no valor de R$
175.0001 00 (cento e setenta e cínco mil reaís)j para atender despesa no seguínte órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 .. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 .. OPTO.DE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
i 5-452,0016.2.024 "Manutenção e Ampliação da Rede de Uuminação
Pública
4.4.90,52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERfAL PERMANENTE",., .. ,, ...... ._ 1050 R$ 175.000100
Art 2° Para dar cobertura ao crédíto aberto no artigo anteríor é indícado como
recurso a anulação pareia! da seguinte dotação:
06.00 .. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 .. OPTO< DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação
Pública
3.3.90,39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..... ".~ 1050 R$ 175,000,00
Art. 3° Esta Leí entra em vígor na data de sua publicação,
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Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO_PROJETODE LEI Nº. 64/200~
Reunida a Comissão de Finanças e Orçainentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 64/2008, no qua1 o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa. para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotaçã.o
orçamentária destina ao pagamento de despesas realizadas na aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, destinado neste projeto para.
aquisição de caminhão para a Coordenação de.llurninação Publica.
O projeto encontra-·se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64~ que trata dos créditos· adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no ·artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto será coberto conforme indica o art.2º através de
anulação parcial da dot~ção ali consignada dentro da Secretaria Munic~ipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos dotação destinada a atender
despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a .regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra···se ern confor.midade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer 1 SMJ.
Pato Branco, 6 de maio de 2008.
Presidente
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~~~:-~~~' . Mefu.bro
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Estado do Paraná
, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 6412008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° .. 64/2008
obter autorização legíslativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Munídpio de Pato Branco no valor total de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerddo
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com:
• 4.4. 90.52.00 - Equipamento e Material Permanente -Fonte 1050
O crédito será aberto dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos - Depto.de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento -
Manutenção e ArnpHação da Rede de Iluminação Pública, destinado à aquísição de
um carnínhão para a coordenação de Iluminação PúbHca.
A dotação orçamentária aberta conforme específicações do Plano de Contas
.5~.9. ... P.~_?_P~~a, Orça ment2.:.9.~ .... ?..º-Q8 do Tribu. na f ~q-~ ___ Ç9E!t.ª.~ .... ,? do Esta d. o do. P. ara. --º-ª---~-~_r.~ __ ; ...................... , 90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E -MATERIAL! Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 1
, . PERMANENTE \ aparelhos e eqwparnentos de comunicação; apare!host \
1 j equípamentns e utensHios médíco, odontológico, laboratorial e\
l i hospitalar; aparelhos e equ{pament:os para esporte e díversões; !
:
l
!
!
aparelhos e utensíHos doméstícos; armamentos; coleções e 1
materíals bib!íográfícos; embt~rcaçõesf equtpamentos de rnanobra \
e patrulhamento; equípamentos de proteção! segurança1 socorro e i
sobrevivêncía; ínstrumentos musicais e artístícos; máquinass i
[ ___ J~-·
aparelhos e equipamentos de uso industría!; máquinas1 aparelhos l
e equipamentos gráficos e equípamentos diversos; máquinas, !
aparelhos e utensíllos de escritório; máquinas, ferramentas e !
utensilíos de oficina; máquinas1 tratores e equipamentos agrícolas( l
rodoviários e de movimentação de carga; mobíli~río em gera!; !
obras de arte e peças para museu; semoventes; veícufos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
..... P~ED:!.ª.Q~.f~t~~-'. .......................... ~~~~~~----------............,
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcíal
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrír
crédito suplementar são:
-~a prévia autorização legislativa e
··<ta indicação de recursos .
. Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 16 7 da Constituição Federa! que assim disciplina:
uArt.167-.. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes; N
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Paraná A
Estado do Paraná
Conforme informações da contadoria da Prefeitura Municipal de Pato Branco
a dotação utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possuem
nesta data o seguinte safdo:
06.00.. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06,03 - OPTO.DE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024- Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVfÇOS DE TERCEIROS -P,JURiDICA,,,,"" 1050 R$ 1.199.500$19
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normaL
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de abril de 2008 .
. ·-~ ~:7~
=:;~_··~Y: ·-~.· ... , ... ::~~•.••'·: ... _,, .. w••
~~···~·--zanoelo
<-- As$.~ssora Contábil
CO-CRC-PR N°. 027.823/0-3 /
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g:Ju{eifo.:ui c4iunicif?:aÍ Je, '!Pato !BriaJzco
ESTADO DO PARANA
G.ABlNF.TF: DO PREFf:lTD
MENSAGEM Nº 056/2008
Senhor Presidente l
Senhores Vereadores!
Valemo,..nos da presente Mensagem! para encamínhar Projeto de lei 1
visando a criação de Crédito Especíal no orçamento vigente, no valor de R$ 175.000100
(cento e setenta e cinco mH reais).
A presente proposição destina-se a aquisição de um caminhão para a
Coordenação de Humlnação Públíca,
··'"("}
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto C.1
de Leil antecipamos nossos agradecimentos: no momento em que rogamos para que o f<f o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. S'
Gabínete do Prefeito Municipal de Pa-~b Branco, 14 de abril de 2008 .
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/::::~ .. -~ .. .·7 -·;:l ... ) .. :;·· ...... ··
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RG:BERTO VlGANÓ
fl:refeito Municipal
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Rua Garamuru~ 271 Fone/Fax: (48) 3220-1544 w 8550iX<OOO "' Pato Branco w Paranâ
ESTADO DO PARANÁ
GAB!NETE DO PnEfEJW
PROJETO DE LEI N°'1"-ll z,oo&
Autoriza o Executívo Munícípal abrír Crédito Especial, no
valor de R$ 175.000,00 {cento e setenta e cinco mil
reais),
Art. 1° Fica autorízado o Executivo Munícípal a abrír Crédíto Especial no Orçamento
Gerat do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
175,000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
06,00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06,03 - DPTO.DE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016-2.024 ~Manutenção e Ampliação da Rede de l!umínação
Publica
4-4.90.52.00 N EOUtPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...... ,,,,, .....
Fonte
1050 R$ 175,000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é índicado como recurso a
anulação parcíal da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN,ENG,OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- OPTO.DE DESEN\/,URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2,024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Uuminação
PubHca
3.3,90,39,00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURID!Gf,,,,. ... , ..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data.,?.~·:s~:pub-licação,
·"")
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RQBERTb VIGANÓ
.Prefeito Munidpal
Fone/Fax: (46) 3220w i 544
Fonte
1050 R$
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Pato Branco Paraná