Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 57/2008
Nº DO PROJETO: 65/2008
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e seis
centavos).
(Para aquisição de um caminhão para a Coordenação de Iluminação Pública).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de abril de 2008.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca ....;. DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 188/2008
Lei nº 2949, de 13 de maio de 2008
Decreto nº 5265, de 13 de maio de 2008
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4292, do dia 28 de maio de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE,
QUARTA-F~IAA, 28:DÉMAIO DE 2008IJl."'.o ?Q<UI 1 NÚMEROA2?2 J . EDIÇÃO ~~G,_IONAL 1
PREFEl11JRAMUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.!149, DE 13 DE. MAIO DE 2008 . .
Auto~ o Executi~ Muníçipal proceder a abertura de Crédito Adiciona) Espeçial, no Valor de R$ 54.095,26 (cinqOenia e quatro mil, noventa e ciÚco reais e vintê e seis centavos). · ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciôno a seguinte Lei:
Art. lo Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem rea!i7.adas C0111 recursos. oriundos
de saldos Financeiros não cilmprometidos do Exercicio .Anterior até o Valor de R$
54.095,26 (cinqflellta e quatro mil, noveata e cinco reais li vinte e seis centavos),
para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotaç(les Orçamentáriu:
06.00 - SECRE.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte ----
06.03 - OPTO.DE DESENY.URBANOS E GEOROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024-Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3501
R$ 54.095,26
TOTAL ..................................................................................... .R$ 54.095,26
Art.2o Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei serão utilizados os recursos orimidos do supcnlvit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior confotme o pnMsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art.
43 da Lei Federal 4320164 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte N° Descrição R$ Valor
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores _ R$
54.095,26
TOTAL ........................................................................ R$ 54.095,26
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. ~do Prefélto Municipal de Pato Branco, 13 de maio
de2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.265, DE 13 DE MAIO DE 2008
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, no--
venta e cinco reais e vinte e seis centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 2.949, de 13 de maio de 2008,
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem reali7.adas
com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior'
até o valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e seis
centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00- SECRE.MUN.ENG.O~RAS ESERVIÇOS PÚB,.,ICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENY.URBANOS E GEOROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024-Manutenção e Ampliação da Rede 1
de Iluminação Pública
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3501
. R$ 54.095,26
TOTAL ............................................................................... R$ 54.095,26
Art.20 Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei serão utiliz.ados ·os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafu 1 º do art.
43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte N" Descrição R$ Valor
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios AnterionlS R$
54.095,26
TOTAL .........•.............. ; ...................................... R$ 54.095,26
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
maio de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.095,26
(cinqüenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e
seis centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e
cinco reais e vinte e seis centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
06.00 - SECRE.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Públic;:a
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
3501 R$ 54.095,26
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição Valor
Nº
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores R$ 54.095,26
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~dnuut'h,,l~á&/P~9/~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 65/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco. ·
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, ongmou-se do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Brancotil> . em 05 de maio de 2008.
CILMAR FRANCISCO P ASTORELLO - Presidente/Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO ~RO.JETO DE LEI Nº. 65/20~8
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 65/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil
noventa e cinco reais e vinte e seis centavos)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com:
• 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
O crédito será aberto dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos - Depto.de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento -
Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública, destinado a aquisição de
um caminhão para a coordenação de Iluminação Pública.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; ·coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior em diversas fontes,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei 4320/64 que
assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre· o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legisla.tiva e sem indicação dos recursos
. correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme preceitua o artigo. 43. , § 10, inciso I da Lei n° 4320/64,
relativo a receitas de alienações de ativos dos exercícios anteriores.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de abril de 2008.
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~PA ~oelo A~essora Contábil
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Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 057/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e cinco reais
e vinte e seis centavos).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para proceder a aquisição de
um caminhão para a Coordenação de Iluminação Pública.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brani~~ de abril de 2008.
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/Prefeito Municipal
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ASSESSO 'IA JURIDICA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº~S fz.oo8
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e
cinco reais e vinte e seis centavos).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e
seis centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRE.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3501 R$ 54.095,26
TOTAL. ................................................................................................................. . R$ 54.095,26
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
Descrição
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
TOTAL. ....................................................................................................... .
R$
R$
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Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sullicação.
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Valor
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54.095,26
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Jl,• Fechi