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materia nº 67/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaLimita a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio – CaO, em escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id10658

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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PROJETO DE LEI Nº 67/2008 
RECEBIDO EM: 28 de abril de 2008 
Nº DO PROJETO: 67/2008 
SÚMULA: Limita a utilização de quadros-negros e giz à base de óxido de Cálcio - CaO, em escolas 
da rede municipal de ensino e dá outras providências. 
(O poder executivo terá um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para providenciar a substituição dos 
equipamentos e materiais existentes) 
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de abril de 2008 
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 19 de maio de 2008. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
POLiTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2008 
Aprovado com 8 (oito) votos. 
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
O vereador Aldir Vendruscolo perdeu o mandato conforme Acórdão nº 35.861, de 4 de novembro de 
2008, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Ata nº 92/2008, de 24 de novembro de 2008. 
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem 
partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2008, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de novembro de 2008 
Aprovado com 6 (seis) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM. 
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB. 
O 1° Secretário, Volmir Sabbi, presidiu a sessão. 
O vereador Aldir Vendruscolo perdeu o mandato conforme Acórdão nº 35.861, de 4 de novembro de 
2008, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Ata nº 92/2008, de 24 de novembro de 2008. 
Aprovado com emendas modificativas e aditiva de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi - PT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de novembro de 2008 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 448/2008 
Lei nº 3047, de 1º de dezembro de 2008. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4454, do dia 3 de dezembro de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
000 OESTE 
O JORNAL DA NOSSA GENTE 
QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2008 I ANO XXlll I REGIONAL I 
_-r.:~ri:iTuAA.-·.:'MuNiCIPAl:DÉ'.:Pl!l(B,Jt4:Nto-ESTA'Do,rifi'P~Á~:--, _- .-~·0'. :.'.. ,, ,_. __ : tEI N'º 3'.047, DE tºDE-'ÓEZEl\omRO-DE-~2008. _- ,),.,~,_:-' ··;;: .. 
. Limi_ta·a'.Jllil!zaçã_~ de q_u~dt:os"negro_s _7'g'iz à;b;ase,~~_Óxid,0_ de Cálcio -:-:Caq,_em· es-, 
· cOJas dá re<fe ffiiinicipal de eiisino e_'dá_<)utraS ~!~Yidê~cias. __ . _., · "'_ · _ _ __ _ _ _, 
· · ,A ·câmaia :M.ll:niciPál d'e 'J>áto Bfafico, ESfàdô' do Paralla',; 
aprovou e eu, Prefeito M).iíiicipal, sãn,ciono:a Se@inte.Lei; -_,e : --,---; :: : _ :: _\------- i 
-Art. } ~- fica limitada em_ 2Q~ _ (yinte poi, ~e_n,~) _ ~ _l!_tilizaçã~ .. ~~ quadros-negros_ ~ _gi~_, _:: 
à base de·óxidO de Cálcio - CáO, por é"s'cóiãS tla'rede municipàl de enSino' de Paiõ·' 
Bialico. ,_., · 
. ~- 2'.0 Executivo Muni_cipal efetuará ~-~bstituiçã_o gradual dos equipamentos e ma· 
t_eria~s _Ínencióna~os no artigo 1 ~·, dando--s~_._p!é_fetência aos -1_ocais em_ que}fllbalhem 
pissoal docente qtie deles pôssuam aiCrgia. -- · ·: '· -- -:_. 
Parágra_fO: único. A substituição a que se refere·º~ "caput" deste artigo, _sérá prógramada 
e e~ecutada_pela Secretaria Municipal_ de_ Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no pra: 
zcíllmite'dt 4_8-(tjúarenta e oito) meses.:- - . ' - : 
Art.-3° Ai; tiovas unidadés de ensj_no a serém implantà"das a partir da vigência desta lei 
deverão atender este dispositivo legaf. 
Ar!· 4° O Podér ExecutiVo fará a necesSári_a P~visão órçam~~tána a fuii de cumpi:ir ~ díspostonoartigo·1°. -- · - ' 
c~-'.~5º EstaLei _entra em vigor na data de-sua publicáção. . 
-~Lei decorre do_Projeto de Lei n~ 67/2008_,_ de auroria do vereador Vahnir Tasca. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BranCo, l 0 de -dezembÍ'O de 2008. 
ROBERTO .VIGANÓ 
Prefeito Muiiicipal 
PROJETO DE LEI Nº 67/2008 
Limita a utilização de quadros-negros e giz 
à base de Óxido de Cálcio - CaO, em 
escolas da rede municipal de ensino e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica limitada em 20% (vinte por cento) a utilização de quadros-negros 
e giz à base de Óxido de Cálcio - CaO, por escolas da rede municipal de ensino de Pato 
Branco. 
Art. 2º O Executivo Municipal efetuará a substituição gradual dos 
equipamentos e materiais mencionados no artigo 1º, dando-se preferência aos locais em 
que trabalhem pessoal docente que deles possuam alergia. 
Parágrafo único. A substituição a que se refere o "caput" deste artigo, será 
programada e executada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
no prazo limite de 48 (quarenta e oito) meses. 
Art. 3° As novas unidades de ensino a serem implantadas a partir da vigência 
desta lei deverão atender este dispositivo legal. 
Art. 4° O Poder Executivo fará a necessária previsão orçamentária a fim de 
cumprir o disposto no artigo 1°. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 67/2008, de autoria do vereador Valmir 
Tasca-DEM. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~ 
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ~~~~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~"!""'~~~~~~'7!"'~~~~~~~~.-~~ 
TERÇA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2008 1 ANO xxm 1. NÚMERO 4453 1 EDIÇÃO REGIONAL 
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J~sl\i'lft~~cll)SJni~!pal. 
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Lei proibindo uso de giz em sala de aula é aprovada na câmara 
Três escolas da rede municipal de ensino já receberam os novos 
quadros. A idéia é fazer a substituição em todas as escolas de PB 
Matheus Auzani 
Pato Branco - Foi aprovada em votação simples na Câmara 
Municipal, com oitos ~o tos a favor, o projeto de lei 67 /2008, o qual 
proíbe a utilização de quadros-negros e giz à base de óxido de cál￾cio - CaO. O projeto, de autoria do vereador· Vahnir Tasca, prevê a 
substituição em todas as escolas da rede municipal de ensino, de￾terminando que os quadros de giz sejam substituídos por equipa￾mentos que não contenham substâncias alérgicas ou que coffipro￾metam a saúde do professor, sendo bem aceito pelos presentes e 
que já está entrando· em vigor. 
Segundo o secretário municipal de Educação, Cultura, Espor￾te e Lazer, Alcides Benato, a Prefeitura está faze:rido as sUbstituições 
dos quadros-negros. Para ele, essa é uma atribi!-ição enviada pelo 
MEC (Ministério da Educação) a todas as escolas do Brasil. "Fize￾mos a substituição em três escolas de Pato Branco. As escolas muni￾cipais Vila Izabel, Cacho€irinha e An~onio Cadorin já possuem os 
quadros novos': ressaltou. Benato disse ainda que a Secretaria .pre￾tende trocar os quadros de todas as escolas da rede municipal. 
A proposta da lei tem o objetivo de melhOr~r a qualidade do 
trabalho dos professores em sala de aula. Segundo informações da 
OMS (Organização Mundial de Saúde), os quadros à base de giz 
provocam alergias e trazem muitos transtornos a esses profissio￾nais. Muitos professores' e alunos tornam-se alérgicos, com pro￾blemas respiratórios e dermatológicos. O decreto determina ·que 
a substituição dos quadros-negros e giz à base de óXido de cálcio 
será gradativa e atenderá às necessidades e características de cada 
escola. "Estamos em um processo de substituição gradativa, ana·-
lisando as necessidades de cada escola': salientou o secretário de 
Educação. 
O objetivo da lei é fazer com que todas as escolas façam a substituição dos quadros-negros 
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ve acordo com os critérios determinados pela regulamenta￾ção, os equipamentos serão colocados em todas as escolas do mu￾nicípio. O giz à base de óxido de cálcio fica proibido e deve ser 
substituído por giz cerâmico. Segundo Benato, a manutenção, 
conservação e a aquisição d~s equipamentos estão sendo financia￾das com recursos da .Própria Secretaria Municipal de Educação. 
Rede estadual 
O NRE (Núcleo Regional de Educação) de Pato Branco infor￾mou que não enviou projetos para as escolas da rede estadual de 
ensino para a substituição dos quadros-negros. O NRE disse que 
as própri.as escolas estão tomando a iniciativa de fazerem as trocas. 
Segurido a diretora da Escola Estadual São Vicente de Paulo, Jussa￾ra Fátiina Kuadri, a escolà já fez a troca dos quadros~negros. "To￾mamos a iniciativa de fazer a troca, pois avaliamos os males que o 
uso do giz com Caü faz para a saúde, não só dos alunos, mas tam￾bém dos professores': finaliza. · 
O decreto determina que a 
substituição dos quadros-negros 
e giz à base de óxido de cálcio 
será gradativa e atenderá às 
necessidades e características de 
cada escola 
Algumas escolas da rede estadual de ensino estão fa~endo as trocas por conta própria 
Estado do Paranã 
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 67/2008: 
EMENDA MODIFICATIV A 
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 67 /2008, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
Súmula: Limita a utilização de quadro negros e giz a base de 
óxido de cálcio - CAO, em escolas da rede municipal de ensino e dá 
outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 67 /2008, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1º Fica limitado em 20% (vinte por cento) a utilização de 
quadros negros e giz, à base de óxido de cálcio - CAO, por escolas da 
rede pública municipal de ensino de Pato Branco.'' 
EMENDA ADITIVA 
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 67 /2008, 
--, passando a vigorar com o seguinte teor: 
'' Art. 2º .••••..•.....•..••.•••••.....•..•..•••••..•.•...•..••••••..•....•..••••••....•..• 
Parágrafo único. A substituição a que se refere o "caput" 
deste artigo, será programada e executada pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no prazo limite de 48 (quarenta e 
oito) meses.'' 
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas · prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 67/2008: 
EMENDA MODIFICATIV A 
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 67 /2008, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 2º O Executivo Municipal efetuará a substituição 
gradual dos equipamentos e materiais mencionados no artigo 1º, dando￾se preferência aos locais em que trabalhem pessoal docente que deles 
possuam alergia." 
---nr---S-,a&'la'--a~s Sessões, 2i de novembro de 2008. 
~-~----- __ -;;_ _______ j ______ "f,"íi..P..,7J~- ~-----------
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6712008 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar o 
projeto de leí nº 67/2008, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que busca· 
autorização legislativa para proibir a utilização de quadros negros e gíz a base de óxido de 
cálcio - CAO em todas as escolas da rede municipal, e dá outras providências. 
A proposição visa proteger profissionais da rede municipal de ensino, que 
continuam utilizando quadro negro e giz, provocando doenças como as patologias da voz, 
.~ causadas pelo contato e absorção contínua do pó de giz - que é uma .substância originária da 
cal, prejudicial ao nosso organismo. 
O giz é composto de óxido de cálcio, ou cal virgem, produzido pelo 
aquecimento do carbonato de cálcio, geralmente conhecida como cal hidratada. As duas são 
cáusticas e irritantes à pele e às mucosas, podendo causar úlcera, entre outros problemas 
crônicos das vias respiratórias e irritação permanente da garganta. 
Segundo a proposição é estabelecido um prazo de 24 meses para o Poder. 
Executivo providenciar a substituição dos equipamentos existentes e para as novas unidades 
escolares a serem implantadas, a observância imediata -dos preceitos nela estipulados, 
utilizando de matérias e equipamentos que não causem danos à saúde dos professores. 
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental 
tramitação por esta Casa de Leis, e considerando ainda que o prazo para execução do projeto é 
pertinente bem como a preocupação do legislador, motivo pelo qual após análise a Comissão 
de Justiça e Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 20 de maio de 2008. 
Guilherme Sebastião Silverio (PlWla;(- Relator 
Volmir 
~{_ Sabbi (PT) - Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
eMmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2008 
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de 
Lei nº 67/2008, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que busca autorização 
legislativa para proibir a utilização de quadros negros e giz a base de óxido de cálcio -
CaO em todas as escolas da rede municipal, e dá outras providências. 
Esta proposição visa proteger profissionais da rede municipal de ensino, que 
continuam utilizando quadro negro e giz, provocando doenças como as patologias da 
voz, causadas pelo contato e absorção contínua do pó de giz - que é uma substância 
originária da cal, prejudicial ao nosso organismo. 
O giz que é utilizado nos quadros negros é composto de óxido de cálcio, ou 
cal virgem, produzido pelo aquecimento do carbonato de cálcio, geralmente coubecida 
como cal hidratada. As duas são cáusticas e irritantes à pele e às mucosas, podendo 
causar úlcera, entre outros problemas crônicos das vias respiratórias e irritação 
permanente da garganta. 
Por ser uma matéria de interesse público, considerando os danos que os 
quadros negros e giz causam a saúde, e por contemplar os preceitos legais, estando a 
matéria apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, esta Comissão de 
Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de novembro de 2008. 
La 
Marco Anto o Augusto Pozza 
Jk;·y 
-Relator 
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Paranáe-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2008 
Busca o Vereador Valmir Tasca, através do Projeto de Lei nº 67/2008, 
proibir no âmbito do Município de Pato Branco-PR, a utilização de quadros negros e 
giz à base de ácido de cálcio nas escolas da rede municipal e dá outras providências. 
Na verdade o projeto busca incentivar a utilização de quadros escolares 
que utilizem outras matérias na sua composição que não sejam à base de ácido de 
cálcio, para evitar problemas de saúde em professores, alunos, zeladoras e demais 
servidores que tenham contato com tal substância. 
Embora não se possa saber de antemão qual o desembolso que o 
Município terá que efetuar para substituir todos os quadros e o material "giz" 
atualmente utilizado nas escolas da rede municipal, entendemos que a matéria é útil e 
oportuna, sendo a despesa gerada pela aprovação da mesma, perfeitamente suportável 
pelo orçamento do município. 
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo 
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
É o parecer salvo melhor juízo! 
Pato Branco-PR, em 25 de novembro de 2008. 
-/77------- ······ .. ~~~ RAN€1:SCO-PA:STO.RELLO--Presidente/Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2008 
Pretende o ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, obter o apoio do douto 
Plenário desta Casa Legislativa, para proibir a_ utilização de quadros negros e 
giz a base de óxido de cá!Cio - CAO, em todas as escolas da rede públicà 
municipal de ensino. 
Segundo justifica o proponente, a proposição visa proteger profissionais da 
rede municipal de ensino, que utilizam quadro negro e giz continuamente, de 
.~ doenças como as patologias da voz, causadas pelo contato e absorção 
contínua do pó de giz - que é uma substância originária da cal, prejudicial ao 
nosso orgamsmo. 
Informa ainda, que o óxido da cálcio, ou cal virgem, do qual é feito o giz, é 
produzido pelo aquecimento do carbonato de cálcio, comumente conhecida 
com cal hidratada. Tanto uma como outra são cáusticas e irritantes à pele e às 
mucosas, podendo causar úlcera, vários problemas crônicos das vias 
respiratórias e irritação permanente da garganta. 
A proposição estabelece um prazo de 24 meses para o Poder Executivo 
providenciar a substituição_ dos equipamentos existentes e para as nova~ 
unidades escolares a serem implantadas, a observância imediata dos preceitos 
nela estipulados, utilizando de materias e equipamentos que não causem 
danos à saúde dos professores. 
A iniciativa encontra-se apoiada por professores da rede pública municipal de 
ensino, conforme verifica-se dos abaixo assinado anexo. 
Relativamente ao fim a que se destina, matéria encontra~se respaldada na 
norma contida no art. 124 da LOM, que a respeito do tema, assim preceitua: 
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e 
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que 
visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que 
possibitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação." 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
A matéria não encontra óbice de ordem legal, todavia para a consecução dos 
objetivos nela estabelecidos, deverá haver previsão e saldo orçamentário para 
tal fim, o que deverá ser objeto de análise da Comissão de Finanças e 
Orçamento. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 19 de maio de 2008. 
--1-'[i~__,h (.,(..t--L ~-"""''O 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná • 
CA'f\RA ~Ü'IIClPfl.. lf PATO ~ F1l 
Frotocolo Geral -28-Abr-2000-11:23--002027-1/i 
EXMª. SRª 
MÁRICIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI 
MO. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
PATO BRANCO - PR 
O Vereador abaixo assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para aprovação do seguinte projeto de lei. 
PROJETO DE LEI Nº 67/2008 
SÚMULA - PROIBE A UTILIZAÇÃO DE QUADROS NEGROS E GIZ A 
BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO -CAO- EM TODAS AS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica proibida a utilização de quadros-negros e giz, á base dé óxido 
de cálcio - CIJ,0- nas. salas de aulas das escolas da rede Municipal de ensino, .do 
Município de Pato Branco-Pr. 
Art. 2° O poder executivo terá um prazo de 24(vinte e quatro) meses para 
providenciar a substituição dos equipamentos e materiais mencionados no artigo 1°. 
Art. 3° As novas unidades de ensino a serem implantadas a partir da 
vigência dessa lei, já deverãdll atender este dispositivo legal. 
Art. 4° O poder executivo fará a necessária previsão orçamentária a fi)TI de 
cumprir o disposto no artigo 1 º. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE ABRIL DE 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
r&'~~á&~~$~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto visa proteger profissionais da Rede Municipal de Ensino, 
que utilizam quadro-negro e giz continuamente, de doenças como as patologias da voz, 
causadas pelo contato e absorção contínua do pó de giz - que é uma substância 
originária da Cal, prejudicial ao nosso organismo. 
O óxido da cálcio, ou cal virgem, do qual é feito o giz, é produzido pelo 
aquecimento do carbonato de cálcio, comumente conhecida como cal hidratada. Tanto 
uma como outra são cáusticas e irritantes á pele e ás mucosas, podendo causar úlceras 
vários problemas crônicos das vlas respiratórias e irritação permanente da garganta: 
Como já há outros tipos de quadros e pincéis apropriados para as 
colocações em aula que substituem com muitas vantagens o giz e o quadro-negro sem 
efeitos na saúde dos professores, solicito a aprovação deste projeto e a posterior 
adaptação que ele propõe. 
SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE ABRIL DE 2008. 
V MIRTA CA-DEM 
V EADOR ROPONENTE 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: tegislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
AP©I<?> A([) PROJET© DE LEI QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE QUADROS￾NEGROS E GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO -CAO- EM TODAS AS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PATO BRANCO. 
NOMEDAESCOLA Wc .=mMmrº ")L.\.'.01, c(I~ ~ "6f1N.b . 
NOME DO PROFESSOR<a) ASSINATURA 
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