PROJETO DE LEI Nº 6812008
Regime de urgência
MENSAGEM: 64/2008
Nº DO PROJETO: 68/2008
RECEBI DA EM: 28 de abril de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Munídpaf abrir Crédito Especial, no valor de R$ 156.000lOO
(cento e cinqüenta e seis mil reais).
(Para pagamento de contrapartida da construção do Café da Praça).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de abril de 2008
DtSTRiBUÍOO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de abril de 2008.
RELATOR: Aldir Vendrusco!o - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 7 de maio de2008
Aprovado com 9 {nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS~ Cilmar Francisco PastoreHo - PR Guilherme
Sebastião Si!verio '-- PMDB, Laurindo Cesa- PSDBl Marco Antonio Augusto Pozza - PMDBl
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PRl Valmir Tasca - DEM e Volmlr Sabbl -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 12 de maío de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPSl Cilmar Francisco Pastorello - PR! Guilherme
Sebastião Silverío - PMDBl Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza ~ PMDB1
Nelson Bertani - PDTl Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbl -
PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 188/2008
Lei nº 2950, de 13 de maio de 2008
Decreto nº 5266, de 13 de maio de 2008
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste * Edição nº 4282, do dia 15 de maio de 2008,
Rua Arnrigbóia, 491 Fone: (46) 3224--2243 65505--030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GEN~rE
QUINTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2008 ANO xxm i NÚMERO 4282 1
OES
Estado dü Pamná
PROJETO OE LEI Nº 6812008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 156,000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais}.
Art~ 1° Fica autorizado o Executivo Munícipal a abrir Crédito Especíal no Orçamento
Geral do Municípío de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerc!cio de 2008, no valor de R$
156.000,00 (cento e cínqüenta e seis rnH reais}, para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária: · ·
10.00 - SECRET.MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
2369500531,046 - Reestruturação de Praça Municipat Café da Praçal
Casa Artesões e Praça Santos Dumont
Fonte
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 156.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédíto aberto no artigo anteríor é indicado como
recurso a anulação parcial da seguínte dotação:
07.00 .. SECRET~MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPQRTE E LAZER
27.812.0027.1.023 - Construir gínáslos e quadras de esportes
4,4,90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua· publicação.
Fonte
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'~~ Paraná Y '-.. ,J
Estado dü Paraná
. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 68/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 68/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Munic.i.pio de Pato
Branco no valor totalde R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais).
O va1o.r solicitado será utilizado para atender despesas con1 dotação
orçamentária destina a.o pagamento de despesas realizadas com obras e
instalações, destinado a reestruturação da Praça Municipal, Café da Praça,
Casa do Artesã.o e Praça Santos Dumont.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matena e em
con.formida.de com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41)42 e
43 da Lei nº~ 4320/64-, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2° será coberto pela anulação
parcial .da dotação. consignada dentro da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, dotação destinada. a atender despesas com Obras
e Instalações na construção de ginásios e quadras de esporte.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tran1it.a\:ão e
aprovação da matéria por encontra.-se cm conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer,. SMJ.
Pato Branco, 6 de maio de 2008 .
............. ·.······•····
CILMAR FRANCISCO PASTORB:LLO
Presidente
~~:> / Membro
. .J
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Pato Branco Paraná
E~tadu do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 68L2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° ..
68/2008 obter autorização Jegís1ativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Obras e Instalações - fonte 1000 dentro das Secretarias Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - Coordenadoria de Turísmo -
Reestruturação da Praça Munícipal, Café da Praça, 'casa do Artesão e da
Praça Santos Dumont.
A dotação orçamentrária utilizada conforme especificações do Plano
de Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná assim classifica:
r··················
14.4.90.Sl.OO
1 :::!~~a~:~~~:e~d~~nc~us~~oje~°e5; ~~~~f l pagamento de pessoa! temporário não ! pertencente ao quadro da entídade e
! necessárío à reatízação das mesmas; ! pagamento de obras contratadas; instalações
[ que sejam íncorporáveís ou inerentes ao
! ímóvel 1 taís como: elevadores, aparelhagem
_______ ...................................... .J.P.ªE5! ar condícíonado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insufícíentemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classifícam-se em:
II - especíaisr os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
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E&tado do Parnnú
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a índ icação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos da
anulação parcial da dotação orçamentária conforme artigo 2º especificada,
com base no que disciplina a Lei 4320/641 que possuí saldo orçamentário,
conforme Orçamento para 2008 de R$ 600.000,00(seiscentos míl reais),
cópia anexa, já reduzido através do Projeto de Lei nº 42 aprovado por este
Legislativo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mH reais), restando
assim um saldo de R$ 40Q.OOO,OO(quatrocentos mil reais).
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/641
assim como Art. 167 da Constítuição Federal que assim disciplína: 11Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria1 com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei 1 estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco1 14 de abril de 2008.
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?r. (Y-J Hilm:i d•: T r a l:J;;t 1 h;)
Exercicio de 2008 - Anexo 6, da Lei 4,320164
:1.Gll.0000.0,000.000 Desporto de Rend~nento
.3.~0.36.00.00.00
3.3.90.Jj,00.00.00
Man~itencao do i:::spr:n·te Arrador
E>.pcio ao l>e$por r.o <10. B~ndiment<:>
OllTPOS sr.r..vrcos l)E Tf:RCSIRO;S-P.J\JRWlCA
mrnlic:l.pl.o nas c:ompei: ico<::s oficiuis, no esport<:: amador.
'.'I. •!.l:::, (l(l(l(í, 0. i)i}ü. ('>(>(:: De!i'pox rc Crnm.mi.t.;u:io
: ·;. '.< l =~. oo.'.'·~. o. C<Vl. fl(lO Man:..1t enco.o dr.-, Esporte Amador
·'.üz;:.::·1,1,c:::::>.OOO Conn:n . .dr ginasioz; dé ~spo:ct<S;.::;
'.) l. ("t(>. 00. ::)() OBRA~°' í:'. INST!>J.AC:Ol.'.:S
3.1.9íl,l6.00.00.00
3.3.~0.33.00.00.00
."l.p<2L;;f o Desp(n:to de Corr.\rnl.t;~do
VflKTM. E \?."l.N'rAGEW> rn:As -PESSOA!, CTYTL
Of:H<IGN::OES PATRONl'..1$ ·· WSS OB
e o l0~er, nssim como os servicos de apoio para o~~
cor;::-tJuir t1oi c.:Hiipo~ de fGtdx)l.,
:~.~1~.00:1.2.10~.ooo Participar de jogos oficiais
:~, '.~. ~10. 30. 00. üO. i.JO MATE!>.,lAL DE CONSUMO
::! . ;:q ·;. 0!>.':7, :: • 1 '.i9. üOO Adqul dr e mar;t~r· ê')t.lipam.-;r1t0s
~·ü. ~:<:. oo. oo. oD rour p,t,HENTos s MA.TER TAL PSP1·1AN~NTf:
81:.00~7.2.110.000
5.3.90.30.00.0ô.OD M.l\TERT l>..L DE CONSUMO
3.3.~íl.3~.00.00.00
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Prrn~aver o asporte e o laiet local
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ESTADO DO FAHAhLA
GAGlNETE DO PHEFElTO
MENSAGEM Nº 064/2008
Senhora Presídente}
Senhores Vereadores,
Valemo .. nos da presente Mensagemt para encaminhar Projeto de Lei,
visando a críação de Crédito Especial no orçamento vigente} no valor de R$
156.000.00 (cento e cinqüenta e seis mif reaís).
A presente proposíção destina-se ao pagamento de contrapartída da
construção do Café da Praça.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos~ no momento em que rogamos para que
o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência ..
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B~anco, 25 de abríl de 2008. ,
...... ;:\:.: ............. ······ .. ········
...... · ... ::::. /:::·· .. · ./ ..... ··· .:= .·· "} ~ .... 7 ....... ) .. /···
R.0fu~~Tdt1ciAN' / J:;f'" /Préféífo '=Municipal
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEffO
Autoriza o Executívo Municipal abrir Crédíto Especial, no
valor de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mH
reais),
Art. 1° Fíca autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercído de 2008, no valor de R$
156.000100 (cento e cinqüenta e seis míl reaís) para atender despesa no seguínte Órgão e Dotação
Orçamentáría:
10.00 ~ SECRET,MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓG1CO Fonte
10,04 - COORDENADORIA DE TURISMO
2369500531,046 - Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça,
Casa Artesões e Praça S.Dumont
4,4,90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES. __ ..... ,,,, .... ,,.," ....... ,, ..... .,,,,,,_ ..... ,, '1000 R$ 156.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anteríor é índicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07 .00 - SECRET.MUN,EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER Fonte
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 .812.0027. 1,023 - Construír ginásios e quadras de esportes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES,, .......... , .. ",,,,,,,_ ... ",,,, ...... " .. ,,..... 1000 R$ 156.000,00
Rua Caramuru~ 271
Art. 3° Esta Leí entra em vigor na datª_de suc;t pttPlícação, _ .. -~.:-- .. . .
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~O..éf.RTÔ v1$ANéÍ// /:::::> /< .. ::<>--.
)>refeito Municipal
Fone/Fax: (46} 3220-1544 85501~060 Pato Branco Paraná