PROJETO OE LEI Nº 72/2008
Nº DO PROJETO: 7212008
RECEBIDA EM: 7 de maio de 2008
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Frei Cecília no Meurer.
(CNPJ sob nº 01.274.821/0001~89)
AUTORES: Aldir Vendruscolo - PPS; Ciimar Francisco PastoreHo - PR; Márcia Fernandes
de Carvalho KozeHnski - PPS e Volmir Sabbí - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de maio de 2008.
RELATOR: GuHherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 14 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPSl CHmar Francisco Pastoreilo - PRl Guilherme
Sebastião Sllverio - PMDB! Lauríndo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB}
Nelson Bertani - PDT! Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Vol~1ir Sabbi -
PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2008
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastoreflo - PR Guilherme Sebastião Silve rio - PMDB)
Laurinda Cesa - PSDBl Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB~ Nelson Bertani - · PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Vofmír Sabbi - PT.
Ausente, o vereador A!dir Vendruscolo - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 197/2008
Lei nº 2953, de 21 de maio de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4291 1 do día 27 de maio de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA. GENTE
TERÇA« FEIRA, 2 7 DE MAIO DE 2008 j ANO XXIH !
Estado do Paranú
PROJETO OE LEI Nº 72/2008
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários
da Escola Estadual Frei .Ceciliano Meurer.
Art. 1 ª Fica declarada de UtiHdade Pública Munícípal a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários-APMF da Escola Estadual Frei Ceciliano Meurer, entidade civil
sem fins lucrativosl ínscríta no CNPJ sob nº 01274.821/0001~89! com sede e foro no
Munícipio de Pato Branco! Estado do Paraná
Art. 2° A entidade referida no artígo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executívo Munícipal relatório circunstanciado dos servíços prestados à comunidade durante
o exercício anterior.
Art. 3° Esta ~ei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 72/20081 de autoría dos vereadores Aldír
Vendruscolo - PPSl CHmar Francisco PastoreHo - PR Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelínski - PPS e Volmír Sabbi - PT.
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COiVUSSÃO DE *JUSTIÇA E REHAÇ1\0
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2008
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar o
projeto de lei nº 72/2008~ de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo ~ PPS, Cilmar
Francisco Pastorcllo - PR, Márcia Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, os quais
buscam autorização legislativa para Declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Estadual Frei Ceciliano Meurer.
A Escola Estadual Frei Ceciliano Meurer é uma entidade sem fins 1 ucrati vos,
localizada na Sede de Dom Carlos, Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNP J sob nº
01.274.821/()001-89.
Com a declaraçã.o de utilidade pública a entidade terá condições de pleitear
recursos em órgãos e esforas, governamentais, ol~jetivando implementar as finalidades
consignadas em seu estatuto social.
Segundo o relato da Assessoria Jur.f dica pede-se a apresentação do relatório do
balanço patrimonial, no entanto a natureza da entidade não possui tais· documentos, os quais
estão substituídos pela prcstaçfü) de contas aprovada pela Secretaria Estadual de Educação,
anexada ao projeto.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, rnotivo pelo qual após análise a, Comissão de Justiça e
Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
j~=/ NclSOifi H~r!!iril~PI>T) - Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224.;2243 8.5505~030 Pato Branco Paranã
e-maít fegislatívo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão liberatória
APMF DA ESCOLA ESTADUAL FREI CECIUANO MEURER DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO OE PATO BRANCO
01.27 4.82110001-89
É CERTIFICADO) NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/20021 de 3'1/i0/2002 QUE O(A) APMF DA
ESCOLA ESTADUAL FREI CECILIANO MEURER DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR
Efv1 R.ELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N. 0 5.615! DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31105/2008 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVER.Á ser confirmada via Internet no síte ~WW.J9.@.~.PL9-º.VJK-
":'.§~/?
~: ·· ~. Tribtma! de Contas do Estado do
{,,,_,.,} P~mn.â
~ Código do controlo JXFR-7997 ~UBLK
Emít!da em OG/OS/2007 às 11:51 :18
_. ........ ~~-~.~-:~raMmittdos de forma segura,
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http ://\vwçv2. tce. pr. gov, br/ adm inistracaopublica/CertidaoLi beratoria __ Jmpressao2, asp 6/6/2007
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A· .. soCIAÇAO
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MESTRES E
·cr JN• TC• • ~I(. · -· N .. ·TA' .. R• · ·•. i·c ..... , . ; .r L . . . , . l. . . .J k
, SUMARIO
, CAPITULO I
Da Institiuição, Sede e Foro.................................................................................. 02 , CAPITULO ll
Da Natureza .................................................................................................................. 02
CAPÍTULO III
Dos.Objetivos.............................................................................................................. 02
, CAPÍTULO IV
Da.s Atribuições ......... , .................................................... · ............................................. 04
CAPÍTULO V
Da Contribuição Social .............................................................................................. 07 , CAPITULO VI
Do Patrimônio ................................. H .............................................. , •• , ••••••• ,................. 08
CAPÍTULO vn
Da Captação e Aplicação dos Recursos ................................................................. 09
CAPÍTULO VIll
Dos Integrantes ..... , .......................... H....................................................................... 10
CAPÍTULO IX
Da Admini-stração ........................................................................................................ 12 , CAPITULO X
Das Eleições, Posse, Exercício e Mandato........................................................... 22 , CAPITULO XI
Das·Infrações e Sanções Disciplinares................................................................ 25
. CAPÍTULO XII
Da Apuração de.Irregularidades ............................. : ........ ~..................................... 26 ,, CAPITULO XIII
D D. · · . "" G . T . " . 28 as 1spos1çoes era1s e rans1tor1as ................................................ ,. ............... .
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GO\!EP..i~O DO ·
EARJ\N~~ ~;~~>:r .. ~~i~ ~),.. ;;;;:n .. ~,>-~:Aú
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CAPITULO I
r' - A Assoda.ção de Pcds, Mestres e Fundon<lríos do ESCOLA ESTADUAL FREI
CECI.LJ:ANO MEURER APMF/ESCOLA EST Al)UALFREI CE::JLIANO MEtJRER., com
sede e foro no mtmk1pk~ de Pato Branco { Estado cio Paranál iocaHzado Zona RuraL
5~~e Dom Cadost reger-seM:á pelo presente ..Estatuto e pe.os dispositivos !egds ou
regulamentares que !he forem apHcados.
CAPÍTULO ll
DA NATUREZA
Ar't 2{) ~, A APNtf ou simiktres, pessoa jur1dica de cHre~t' privacloj é um órgão de
repfe.sentaç.ão clôs Pais, Mestres e Fundonários do Estatidecimerrto de Ensino~ não
temfi.o caráter pofftko partidário) . reJlgioso ~ rackd e nem ·Hns tucratfvos .- não sendo
re:mJunerc1dos os seus Dlr~gentes e Conse~heiros. ~
CAPÍTtilO IlI
DOS OBJETIVOS
2
GOVERl'\IO DO PAilANÃ
II. Prestar assistência aos educandos, professores e funcionários,
assegurando~lhes melhores condições de ef idênda escolar em
consonância com n proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
III. Buscar a integração dos segmentos da sociedade organizadat no
contexto escolar, discutindo a política educacional, visando sempre a
realidade dessa comunidade.
IV. Proporcionar condições ao educando,·para participar·de todo o processo
escolar 1 estimulando sua organização em Grêmio Estudantil com o apoio
da APMf e o Conselho Escolar.
V. Representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo
dessa forma, para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma
escola públicat gratuita e universal.
VI. Promover o entrosamento entre pais,. alunos 1 professores e funcionários
e toda a comun.idade, através de atividades .sócio-educativa-cu1turaldesportivas ,. ouvido o Conselho Escolar.
VII. Gerir e administrar os recursos, financeiros próprios e os que lhes
forem. repassado~ através· de convênios, de acordo com as prioridades
estabelecidas em· reunião conjunta com o Conselho Escolar1 com
registro em lívro ata.
VIII. Colaborar com a manutenção e. conservação do prédio escolar e su .· s
instalações, conscientizando sempre a comunidade para a import" e
desta ação. .A
3
GOVERNO DO PARANÃ
, CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art .. 4° - Compete à APMF:
I. Acompanhar o desenvolvimento da proposta pedagógica, su9E~rindo as
alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar do
estabelecimento de ensino, para deferimento ou não;
II. Observar as disposições ·1e9ais e regulamentares vigentes, inclusive
Resoluções emanadas da Secretaria de Estado da Educação, no que
concerne à utilização das dependências da Unidade Escolar para
realização de eventos próprios do estabelecimento de ensino;
III. Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para paist
alunos, professores 1 funcionários, assim como para a comunidade, após
análise do Conselho Escolar;
IV. Promover palestras, conferências e grupos de estudos, envolvendo
pais, professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir de
necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou não ser
emitido certificado, de acordo com os critérios.da SEED;''
V. Colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade,
com as necessidades dos alunos comprovadamente carentes;
V!. C-onvocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os
inte_grantes da comunidade escolar / com no mínimo 2 (dois) dias úteis
de ontecedênciG* para a AssembléiG Geral Ordinária, e com no mínimo
1 (um) dia útil para a Assembléia Geral Extraordinária, em horário
compatf vel com o da maioria da comunidade escolar, com pauta
claramente definida na convocatória;
VII. Reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos
advindos de convênios públicos mediante a elaboração de plano~
1
4
GOVERNO DO
PARANX·
apHcaçãoi bem comoi reunir-se para prestação de contas desses
recursos, com registro em ata;
V!ll. Apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade
escolar~ através de editais e em Assembléia Geral;
IX. Registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as
reuniões de Diretoria1 Conselho Deliberativo e fiscal,
preferencialmente com a participação do Conselho Escolar;
X. Registrar as Assembléias -Gerais Ordinárias e Extraordinárias/ em
livro ata próprio e as assinaturas dos presentes, no livro de
presença (ambos livros da APMF);
XI. Registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e
inve.ntdrios de bens (patrimônio) da assoda.ção, sempre que uma nova
Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando-se
conhecimento à direção do estabelecimento de ensino;
XII. Aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voiunt4ria ou
doação, comunicando irregularidades1 quando constatadas, à Diretoria
da Associação e à Direção do Estabelecimento de Ensino;
XIII. Receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo
red bo, preenchido em 02 vias;
XIV. Promover a locação de serviços de· terceiros para prestação de
servi~os temporários na forma prescrita no Código Civil ou
Consolidação das Leis do Trabalho mediante prévia informação à
Secretaria de Estado da Educação;
XV. Mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização
enquanto órgão representativo para que_ esta comunidade expresse
suas expectativas e necessidades;
XVI. Enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do
Est~belec.iment~ de Ensino. , .depois ?e _ªfr?vada J!A.:: .. ;. f' . C~nselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, torna-la publica; V
5 ' fµr
o >,J
GOVERNO DO
PARANJX.
XVII. Apresentar 1 para aprovação, em Assembléia Geral Extraordinária,
atividades com ônus para os pais t ·alunos, professores, funcionários e
demais membros da APMFt ouvido o Conselho Escolar do
Estabelecimento de Ensino;
XVIII. Indicar entre os seus membrost em reunião de Diretoria, Conselho
Deliberativo e fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho
Escolar;
XIX. Celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de
atividades curricularest implantação e implementação de projetos e
programas nos Estabelecimentos ·de Ensino ·da rede Pública Estadual,
apresentando plano de aplicação dos recursos públicos eventualmente
repassados e-prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná dos recursos uti 1 i zados;
XX. Celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da
Lei federal nº 8.666/93, prestando-se contas ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, dos recursos utitizados com o .acompanhamento do
Conselho Escolar;
XXI. Celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com
pessoas físicas para a consecução dos seus fins, nos termos da
legislação civil pertinente,.mediante prévia informação à Secretaria de
Estado da Educação;
XXII. Manter atualizada 1 organizada· e com arquivo correto toda
documentação referente a APMF, obedecendo a dispositivos legais e
normas do Tribunal de Contas;
XXIII. Informar aos 6rgãos competentes,. quando do afastamento do
presidente por 30 dias consecutivos anual ,.. te, dando-se ciência ao
Diretor-do Estabelecimento de Ensino.
6
GOVERNO DO
RANX
Parágrafo Único - Manter atuaH2ado o Cadastro NocionaJ de Pessoa ~Jurídica
(CNPJ) junto à Receita Federat a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, a
Certidão Negativa de Oébitos do INSS, o cadastro da Associação junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paramt para solicitação da Certidão Ne9ativa, e
outros documentos da legislação vigente, para os fins necessários.
, CAPITULO V
f)A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art .. 5° - A contribuição social voluntária será:
I. Fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e
Conse'lho Escolar, com a maioria.de seus membrost no final do ano letivo.
Tal contribuição não poderá ultrapassar anualmente a 10% do salário
mínimo vigente;
II. Recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias 1 sendo
uma via para o integrante contribuinte e a outra para tesouraria da
Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
III. Fixada por família, independente do número de filhos matriculados na
Unidade Escolar, por professores e funcionários;
§ 1° Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento
da vida escolar ·do( a) afuno( a) / prof e.ssores e funcionários que
contribuírem com valores maiores que o limite fixado, será fornecido,
além do recibo de contribuição sodaf, outro recibo a títufo dE! doação,
com a diferença de valor;
§ 2º O total arrecadado com as contribuições voluntárias, será
depositado em estabelecimento bancário, em conta vinculada da APMF,
ou similares, a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e
Te~oureiro da Assodação,.devendo ser endo. ssa.da por 411 .. ,.. ',jº~, pais do
Conselho De!íberativo e fiscal escolhido pelos demais; lf'
\
7
GOVERNO DO
PARANA
§ 3° Os recursos arrecadados ,serão utilizados para melhoria da
qualidade do ensino e atendimento do afuno carente, ouvido o Conselho
Escolar, em consonância com a proposta pedagógica do Estabefecimento
de Ensino;
§ 4° A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao dto de
matrkuJa, podendo acontecer em qualquer época do ano letivo.
§ 5º A contribuição social voluntária, poderá ser moeda corrente ou
outras formas de arrecadação, tais como: materiais de consumo, de
expediente e serviços.
§ 6° O descumprimento dos dispositivos elencados neste capítulo
ensejará responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho
Deliberativo e fiscal da APMF ou similares, cabendo a defesa com
recursos;
, ,
CAPITULO VI
l>O PATRIMÔNIO
Art. 6° - O patrimônio da APMF é constituído pelos bens móveis e imóveis,
incorporando qualquer título:
I. Os bens móveis e imóveis 1 assim como os valores da APMF, devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro próprio,
integrando seu patrimônio e ficando sob responsabilidade da Diretorja e
Conselho Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do
registro com a Direção do Estabelecimento de Ensino;
II. A APMF deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;
III. A compra~ venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APMF,
deverá ser decidida em Assembléia Geral peJa maioria dos. votos,;
IV. Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livro
próprios, assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis.
8
GOVERl-.IODO
.PARANA
Parágrafo Único - O patrimônio público não integrará o patrimônio da APMF,
ou similares, em nenhuma hipótese.
, CAPITULO VII
DA CAPTAÇÃO E APUCAÇÃO l'>OS RECURSOS
Art. 7° - Os recursos da APMF serão provenientes de :
I. Contribuição social voluntária dos integrantes;
II. Auxftios 1 subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes
públicos e pessoas físicas ou jurídicas;
III. Campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação
vigente;
IV. Juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em
Caderneta de Poupança e/ou Conta Corrente;
V. Investimentos e operações monetárias previamente autorizadas pefo
Conselho Deliberativo e Fiscal e o Conselho Escolar;
VI. Recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos,
administrativos e civis.. com pessoas de direito público e privado,
observando-se a legislação em vigor;
VII. Exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação específica;
Art~ 8° - A Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF no início do ano
º letivo deverão elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação, aplicação de
recursos, atendendo ao desenvolvimento de· ações que representem os reais
interesses da comunidade escolar\ ouvida a Assessoria Técnica conforme Proposta
Pedagógica;
§ 1° As despesas mensais da APMF, acima de 3 (três) salários mínimos,
deverão ser autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselh
9
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GOVERNO DO
PARANA
Deliberativo e Fiscal , Conselho Escolar e em segunda instância pela
Assembléia Gera! ouvido o Conselho Escolar do estabelecimento de ensino;
§ 2° As despesas mensais da APMF1 compreendidas entre 2 (dois) e 3
(três) salários mínimos serão autorizadas em primeira instância, pelo Conselho
Deliberativo e fiscal e1 em Segunda instância. pela Assembléia Geral ouvido o
Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente o disposto no inciso V, do
Art. 3°, deste estatuto;
§ 3° As despesas mensais da APMF até o limite de 2 (dois) salários
mínimos serão autorizadas pelo Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades
estabelecidas no inciso V do artigo 3°.
§ 4ª As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e
contratos celebrados com entidades públicas, deverão ser submetidas,
também, à aprovação do Conselho Escolar, conforme determina~o no
instrumento específico;
CAPÍTULO VIII
t>OS INTEGRANTES
Art » 9° - O quadro sodat da APMF será constituído com número ilimitado das
seguintes categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários.
§ 1º Serão integrantes efetivos todos os Pais, ou responsáveis legais,
Mestres e Funcionários da Unidade Escolar.
§ 2° Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, exprofessores, ex-funcionários e membros da comunidade que manifestarem o
desejo de participar.
§ 3° Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes
efetivos, com a aprovação da Assembléia .. Geral, to .#' aqueles que tenham
prestado relevantes serviços à educação e à APMF. r. ·/·
*** , ** f ""~~ ~.~~~s
GOVERNO DO
PARANA
§ 4º São co.nsiderados Mestres para efeito deste estatuto todos os
professores e especialistas em exercício na unidade escolar.
Art .. 10 - Constituem direitos dos integrantes efetivos:
!. Votar e ser votado;
II. Apresentar novos integrantes para ampliação no quadro social;
!II. Apresentar sugestões e oferecer colaboração à APMF;
IV. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, observando o disposto no
parágrafo único do artigo 18;
V. Solicitar em Assembléia Geral# esclarecimentos acerca do controle dos
recursos e encaminhamentos da APMF;
VI. Verificar a. qualquer momento que se fizer necessário, livros e
documentos da APMF;
VII. Participar das atividades promovidas pela APMf 1 bem como, solicitar
utilização das dependências do estabelecimento nos termos do artigo 4°
do inciso II deste Estatuto.
Art. 11 - Constituem· deveres dos integrantes efetivos:
I. Participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas
atividades propostas peta APMF;
n. Conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as
deliberações da APMF;
III. Comparecer às Assembléias.Gerais e às reuniões da APMF;
IV. Desempenhar cargos e as atribuições que lhe forem confiadas;
V. Colaborar na solução dos problemas do afuno / professor .. funcionário e
do estabelecimento;
VI. Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
êtJY
(J
GOVERNO DO
PARANA
obrigações da Associação.
Art. 12 - Constituem direitos e deveres dos.integrantes colaboradores~
I. Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e fiscal, em
Assembléia Gerat oferecendo colaboração à APMF;
II~ Solidtar1 em Assembléia GeraJt esdaredmentos acerca dos recursos e
encaminhamentos da APMF;
III. Participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo,
respeitando e fazendo cumprir este Estotuto;
IV Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Art .. 13 - Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
I. Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e FiscaL em
Assembléia GeraL oferecendo colaboração àAPMF;
II. Participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo,
respeitando e fazendo cumprir este Estatuto;
III. Tratar com· respeito os alunos e demais integrantes.
;
CAPITULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.. 14 - São órgãos da administração da APMF:
I.
II.
1. .·
Assembléia Geral; f{1/'
Conselho Deliberativo e Fiscal; · . • .
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12
III. Diretoria;
IV. Assessoria Técnica;
*~* < ** "'~we;:,'" \,"'.-.(~._~"f!.:
GOVERNO DO
PA:RANX
Art~ 15 - A Assembléia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos
associadost será convocada e presidida pelo presidente da APMF.
Parágrafo Únko - A convocação far-se ... á por editaJ, em locaJ visível e de
passagem, com no mínimo 2(dois) dias úteis de antecedência,. e por comunicado
enviado a todos os assodados.
Art .. 16 - As Assembléias Gerais e Extraordinárias só poderão ser instaladas, em
prímeira convocação1 com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos
associados, ou, em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de pelo
menos 1/3 dos associados.
Parágrafo Único - Para deliberação de alteração do Estatuto e destituição de
administradores, e exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a
assembléia especialmente convocada para esse fim, observado o disposto no
caputi do artigo 161 do presente Estatuto.
Art. 17 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I. Eleger, bianualmente a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
II. Discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMf;
III. Aprovar o relatório anual e prestação de contas referentes ao exercício
anterior 1 com base em parecer do Conselho Deliberativo e- fiscal e
parecer do Conselho Escolar;
IV. Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF# constt1ntes do
edital de convocação.
V. O modo que se administra e representa a sociedade, ativa e
passivamente judicial é extrajudicia~mente. ·
Art. 18 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária: Y
GOVERNO DO
PAilANA
I. Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II. Deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em
Assembléia Geral convocada para este fim;
III. Deliberar sobre a dissoluçêío da APMF, em Assembléia convocada
especificamente para este fim,
IV. Decidir sobre a prorrogação do mandato de Diretoria e Conselho
Deliberativo e fiscal, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias
consecutivos, nqs casos em que esteja vencido e as eleições
regulamentares não tenham sido realizadas, em Assembléia convocada
para este fim;
V. Definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de
Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal em Assembléia Geral
designada para este fim;
VI. Cumprir o disposto no§ 1° do artigo 8° deste Estatuto.
VII. Na vacância e/ou ausência do Presidente e vice-presidente por mais de
30.(trinta) dias consecutivos,·a Assembléia Geral extraordinária elegerá
os substitutos 1 em reunião convocada pelo Conselho Deliberativo e
Fiscal, para tal finalidade;
Parágrafo .Único - Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia
Geral Extraordinária da APMF, pefo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e
Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos integrantes, com 1 (um) dia útiJ de
antecedência, por mefo de editais afixados em locais visíveis e do e~nvio de
comunicado a todos os integrantes.
Art .. 19 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 2 (dois) Mestres, 2
.(dois) funcionários e 04 (quatro) pais, desde que não sejam Mestres o
do Estabelecimento de Ensino, em questão;
14
GOVERNO DO
BARANA
Art. 20 - Compete ao Conselho ()cliberotivo e Fiscal:
I. Examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os
livros e documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro
ata da APMF;
II. Apreciar os balancetes semestrais e dar parecer ·aos relatórios
semeftrais e anuais, à prestação de contas e ao plano anual de
atividades da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APMF;
III. Emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto
pelas chapas concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela
Assembléia Geral;
IV. Autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos
provenientes da APMF, registrando o(s) parecer ( es) em livro ata da
APMF;
V. Aprovar em primeira e/ou segunda instâncias as despesas da APMF, de
acordo com o disposto nos § 1° e 2° do artigo 8° do presente Estatuto;
VI. Receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;
VII. Convocar/ sempre que justificado1 Assembléia Geral Extraordinária;
V!IT. Analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de
emergência não previstas no presente Estatuto;
IX. Dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para a APMF;
X
XI.
Dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros
órgãos e entidades;
Todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal, deverão ser
aprovadas por maioria simples, em reunião, da qual será lavrada ata, em
livro· próprio da APMF t ou similares;
XII. Indicar um Conselheiro representante do segmento Pai!>, para
endossar toda movimentação financeira da APMF.
15
GOVERNO DO
PARANA
Art. 21 - A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários será composta
de:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1 º Secretário;
IV. 2° Secretário;
v. 1° Tesoureiro;
VI. 2° Tesoureiro;
VII. 1º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo;
VIII. 2° Diretor Sócio-Cultural-Esportivo.
Art,. 22 - Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes
efetivos, eleitos em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.
§ 1º - Os cargos de Presidente* Vice-Presidente, 1° Tesoureiro e 2°
Tesoureiro/ serão privativos de pais, e/ou, responsáveis legais ·de alunos
matriculados com freqüência regular, vedados aos Servidores Públicos
Estaduais.
§ 2° - Os cargos de 1° e 2° Secretário e 1° e 2° Diretor SócioCulturaf-Esportivo, serão privativos de professores e ou funcionários do
estabelecimento de ensino, desde que respeitada a paridade.
Art .. 23 - Compete à Diretoria:
I. Elaborar o plano anual de atividades, submetendo-o à aprovt:ição do
Conselho Deliberativo e Fiscal, Assembléia Geral / ouvido o Conselho
Escolar do Estabelecimento de Ensino;
II. Elaborar os relatórios semestrais, encaminhando-o à apreciação do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral Extraordinár~
16 ar··
*'** ' ** N'"~i1=, ~~~e
GOVERNO DO
PARANA
convocado para tol fim e, após, enviar cópia à Direção do
Estabelecimento de Ensino;
III. Elaborar o relatório anual, encaminhando-o para apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal t Conselho Escolar e da Assembléia Geral;
IV. Gerir os recursos da APMF$ no cumprimento de seus objetivos;
V. Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações
aprovadas em Assembléia Geral, bem como as atividades necessárias
para o cumprimento da Proposta Pedagógica do Estabelecimento de
Ensino;
VI. Decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o parecer do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar;
VII. Apresentar··balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e
Conselho Escolar, colocando à sua di~posição os livros e os documentos;
VIII. Executar e fazer executar as atribuições constantes do artigo 4° deste
Estatuto;
IX. Reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) me;ses e
extraordinariamente# por convocação do Presidente· ou 2/3 ( dois
terços) de seus membros;
X. Adotar procedimentos de emergência não ·previstos neste Estatuto,
submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal
e Assembléia Geral;
XI. Responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Mestres e
funcionários;
XII. Responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e
documentos fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos
competentes da Administração Pública;
Parágrafo Único - Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas
~;;;união conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio f
17
GOVERNO DO
PARANJ{
Art. 24 - Compete ao Presidente:
I, Administrar a Assodação de Pais, Mestres e Funcionários,
representando-a em juízo ou fora dele;
II. Estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades
da Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
III. Assinar, juntamente com o tesoureiro, as obrigações mE!rcantis,
cheques, bcdanços e outros documentos com o endosso do Conselho
Fiscat que importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais
para a Associação de Pais 1 Mestres e Funcionários, bem como vistar os
livros de escrituração;
IV. Cumprir o disposto no inciso XVIII do artigo 4° deste Estatuto;
V. Aprovar aplicações, observando o disposto nos § 2° e 3° do artigo 8°
deste Estatuto;
VI. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria
e Assembléia Geral;
VII. Promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os
integrantes efetivos.;
VIII. Analisar e apreciar o balanço anual e prestação de contas ao término de
seu exercício, com parecer em Hvro ata da APMF;
IX. Informar., com 3 (três) dias úteis de antecedência, à Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF, seu afastamertto da
Associação, que nõo poderá exceder a 30 (trinta) dias cortSecutivo~
18
Art~ 25 - Compete ao Vice- Presidente:
I. Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí , .. Jo em
seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
ll. Assumir o cargo· do Presidente em caso de vacância~ por renúncia e/ou
destituição { ou saída da escolat do(a) filho(a) do(a) Presidente da APMF
no máximo 30{trinta) dias consecutivos.
Art. 26 - Compete ao 1 º Secretário:
I. Lavrar as atas das reuniões de Diretoria, Assessoria Técnica e dcts
Assembléias Gerais;
II. Organizar relatório semestral e anual de atividades;
III. Manter atualizados e em ordem os documentos da APMF, observando o
disposto do inciso XIV, do artigo 4° deste Estatuto;
IV. Encaminhar os comunicados da APMF aos integrantes.
Art ~ 27 - Compete ao 2 º Secretário:
I. AuxiHar o 1° Secretário em todas as suas atribuições e substituí-to em
seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 28 - Compete oo 1 º "'r esoureiro:
I. Assinart junto com o Presidente da APMF,. as obrigo.ções merca.ntís,
cheques, bakmços e outros do .. cumentos 1 que. importem responsabHid~ld .. e .
financeira ou patrimoniai para a APMF1 segundo o art.24 inciso III; •· /
.•.• ~~-"
19 pt'
II. Promover a, arrecadação e fazer
III,
IV. Controlar os recursos da APMF;
V. Realizar pagamentos através de cheque nominal ou em espéde,
observando o disposto no.s § 1°{ 2° e 3° do artigo 8° deste. Estatutof
solicitando as respectivas notas fiscais e/ou recibos;
VL Realizar inventário anual dos bens da APMf, responsabilizando,..se pela
guarda e conservação dessa documentação;
VII. Fazer balanço anual e prestação de contas ao término de cada
exercfdo~ submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente, do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Gerai( respectivamente;
VIll. Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores
recebidos e pagos pela APMF1 devidamente preenchidos 1
responsabfüzo.ndo-se por sua guarda;
IX~ Respon.sabmzar..-se pela ·elaboração e entrega das obrigações e
documentos fiscais { nos prazos previstos em Lei / aos órgãos
competentes da Administração Pública~
X~ Apresentar para aprovação em Assembléia Gerd1 a prestação de contas
do APMf·;
XI. Fazer a prestação de contas perante a Administração Pública,, quando
houver soJidtação;
Xll. Fazer cotação de preços e Hcitações quando necessário no
?.(t #'s) .. ,) ,,. re .
20
/} ed- /r ,j
Art. 29 - Compete ·ao 2º Tesoureiro:
I. Auxiliar o 1° Tesoureiro em todas a_s suas atribuições, substituindo-o
em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 30 - Compete oo 1 Q Diretor Sócio-Cultural-Esportivo:
I. Promover a integração escola-comunidade através do planejamento e
execução de atividades sodais 1 culturais e esportivas.
Art. 31 - Compete ao 2° Diretor Sócio-Cufturcl-Esportivo:
I. Auxiliar o 1° Diretor Sócio-Cul~ural-Esportivo em todas as suas
atribuições 1 substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta)
dias consecutivos.
Art. 32 - O Diretor Social_. Cultural e Esportivo, deverá colaborar para a ektboração
do plano anuoJ de atividades e relo,tórios semestral e. anuat fornecendo s.ubsfdío,s de
suas respectivas áreas de atuação~
Art. 33 - A Assessoria Técnica é constitufda pelo (a) diretor (a} e representantes
da equipe pedi:i,g?gica-administra.tiva da Unidade Escofar 1 independente do mandato
da Diretoria du APMf.
Art. 34 - Compete à Assessoria T éenica:
l. Orientar quanto às normas para criação1 funcionanH?Jito e. registro da
APMf;
II. Apreciar projetos a serem executados pela Associação visando sempre
o. garantia da execução da Proposta Pedagógica e da assistênd~. . . .
aluno. (f.-"
l.~r,·· .. 21 v
{
Il:I. Participar na implantação e complementação do Estatuto da APMf;
IV. Participar das Assembléias Gerais,. reuniões da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e fiscal da APMf;
V. Opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da
APMf;
VI. Providenciar a Bsta de votantes (só para consuho/controte) e a cédu~a
eleitoral da APMF;
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES~ POSSE~ EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 35 - As eleiçêfes para Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal reaHzar-seão bianualmente podendo serem reeleitos por mais 2(dois) mandtltos observando ... se
o disposto no Capítulo X.
Art~ 36 - Convocar-se-á a Assembléia Geral para.:
I.
n.
Escolher durante a Assembléia Gerai a comissão ek.ütoroJ que será
composta por Presidente1 Secretário e Supientes1 sendo os cargos
preenchidos por pais,. mestres e funcionários paritariamente ..
a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s)
apuradora(s) e escrutinadora(s) que serão compostas por
Presidente,. Secretárjo e Suplentes,. sendo os cargos preenchidos
por pais,. mestres e funcionários, paritariamente.
b) os componentes da .mesa apuradora/escrutinadora não poderão
fazer parte de nenhuma das chapas concorrentes.
e) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa
apuradora/escrutinadora para acompanhar os trabalhos.
Definir na Assembléia 1 data, horário e locai paro. as eJeiçõe~ com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis; ~··
22
I 'IT w.L. Apresentar e/ou compor durante a Assembféia Geral as chapas que
concorrerão ds eleições? incluindo os elementos do Conselho
DeHbero,tivo e FiscaC devendo ser o.presentadas por escrito d comissão
eleitoraL
§ 1° Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembfék1f não
hoverá prazo para apresentação de novas chapas.
§ 2° A partir da composição das chapas será enviado comunica,do aos
integrontes 1 apresentando os seus componentes.
§ 3° Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa_,
mesmo em cargos distintos;
§ 4° Havendo partidpaçã'o do casal na composição da mesmo. chapa" os
mesmos não poderão .ocupar concomitantemente o cargo de Presidente,
Vice-Presidente e 1° e 2° Tesoureiro. ,
IV. Definir os critérios para a campanha eleitoral.
1;: O pleito eJeitorai poderá ser acompanhado pelo r~RE.
Art. 31 - A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser
apresentada, por escrito$ embasada em documentos e motivos explicativos
relevantes ao Presidente da comissão eleitoral ou a quem por ele designado, até às
18 horas do 1p dia útH subsequente ao pleito,
Parágrafo Único - A decisão" quanto à impugnação do processo eleitorat será
de responsabiHdade da comissão eleitoral prevista no artigo 36, dev,endo ser
dada ciência por escrito à, parte interessada, imediatamente após a decisão., no
prazo máximo de 3(três) dias úteis.
Art. 38 - A campanha eleitoral terá infdo a partir da composição das chopas, até
24 (vinte e quatro) horas antes da reaH:zação do pJeJto~
Art. 39 - O pleito será realizado por voto secreto e direto{ sendo considerada
vencedora a chapo que .obtiver maior número de votos: válidos, não sendo computa~.
os votos: brancos: ou nulos. r
§ 1° - Ocorrendo empate entre as chapo_s concorrentes, proceder-se-á. a uma
novo. votc1ção entre o.s chc.pa,s empato.da.,s. 1 no prazo de o.té. 7(scte) dio.s úteis dc1
primeira votação.
§ 2° - Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa? o pleito será realizado por
voto secreto e direto e a chapo, será considero:da eleito., se obtiver número
maior de votos válidos do que a soma dos votos nulos e brancos.
§ 3° - Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no S 2°! deste
artigo, nova,,s eleições serão convocadas no prr1zo de até 7(se te) dias úteis.
Art. 40 - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da AP/v\F será
cumprido int'egr.ahnentet no período para o qual seus membros foram eleitost exceto
·em casos de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o
prazo máximo de 30(trinta) dias consecutivosf mediante convocação de assembléia
Geral Extraordinária.
Art. 41 ·w. A Assessoria Tecnica deverá providenciar a lista dos votantes para
consulta/controie e a cédula eleitoral
Art. 42 - Terão direito a voto somente os integrantes efetivos~
§ 1° Cada famflia terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável)
independente do número de filhos matriculados na escokt
§ 2° O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola, terá
direito a l (um) voto~
§ 3° O mestre e o funcionário com f Hhos freqüentando regularmente
o estabelecimento de ensino poderão votar rKl categoria de pais,. ou ng
categoria de mestres e funcionários, tendo direitó a apenas um votr/f,,
24
Art. 43 - A Diretoria e Conselho Deliberativo e fiscaf, eJeitos, tomarão posse
imediatament1' após o apuração~
§ 1° A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para
a prestação de contQS de sue gestão ( bem como para proceder a
entrega de toda a documentação referente à Associação, sendo
obri9at6ria a presença do Pre.sidente / 1 º Te.sou reiro / 1° Secretário e
Conselho Deliberativo e Fiscal de ambas as Diretorias{ com registro em
o.ta,
§ 2° A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda o.
documentação recebida e dar perecer da aceitação.das contas em caso
.de -dúvidas ou detectadas irreguJaridm:fes, .soHcitar e.sdarecimentos
e/ou providênc.ros d gestão anterior~ mediante ofício, em duas vias., com
recebimento em até. lb(quínze) dias registrando em ata as condus<5es+
Art. 44 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da
eleição da Diretoria da APMF com a quoJ compôs a chapa.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 45 - Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
I.
II.
Ill~
IV.
Deixar de prestar contas à Assembiéia Geral dentro dos: prazos
previstos;
Exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
Valer-se da função exercidapara lograr proveito pessoal em detrimento
dos interesses da APMf; qf}; /
Favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF; · '(/ ··
25
V. Utilizar os bens da APMF~ e similares, em assuntos particulares, sem
autorização dos membros da Diretoria~
VI4 Constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam
plenamente suas funções;
VII. Onütk ou sonegar informações sobre a situação financeira( contábil e
admküstrativa aos integrantes da APMF;
VIII. Praticar usura em todas as suas formas;
IX. Deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Art. 46 - As penas disciplinares aplicáveis são:
I Destituição da função, nos casos previstos no Art. 45,. incisos II, VI 1 VII;
II. Repreensão por escrito, nos casos previstos no Art .. 45 1 nos incisos Il IX;
III. Suspensão a.tê noventa dkts{ nos casos previstos no Art. 45, no inciso V;
IV. Expulsão, nos casos previstos no Art. 45, nos incisos III,. IV, VIII;
li"
Parágrafo Unico - Nos casos de reincidência! será aplicada a pena de
Expulsão.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
~ Art. 47 ,- A denúncia de irregularidade será recebida, por escrifol pelo Rresidente
da APMF e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal. ~
26
Art. 48 - A apuração das irregularidades se dará mediante procedimento de
sindicância realizada por três membros indicados pelo Consefho Deliberativo e FLscaL
Art. 49 - A comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e
. FiscaL
Art. 50 - Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15(quinze) dias para
concluir as diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos*
devendo encaminhar ao Conselho DeHberativo e Fiscal relatório circunstanciado.
Art. 51 - O Conselho Deliberativo e fiscal encaminhará aos possíveis infratores
. cópia do Relatório de Sindicância para no prazo de 10 (dez) dias apresentarem
defesa por escrito+
Ar-t. 52 - O Conselho Deliberativo e físcai se reunirá para analisar o relatório e a
defesa,, conforme o dispo.sto no Art~ 201 inciso XI.
§ 1º Julgando as denúndas improcedentes· determinará o arquivamento do
processo.
§ 2° Julgando pt~oceclentes as denúndas, o Presidente do Conselho
Deliberativo e Fiscal convocará a Assembléia Geral Extraordinária e corounicará por
escrito o denunciado.
Art. 53 - Reunida a Assembléia Geral Extraordinária, será lido o relatório da
comissão e a defesa,, na presença do denunciado.
Art. 54 - O denunciado terá direito de apresentar defesa, orai por 20 .minutos.
Art. 55 - A Assembléia Geral Extraordinária decidirá a penalidade a ser imposta ao
d. enuncia.dot de. ntre as previstas no Art. 46, conforme o disposto no Art. 1 .. ~6 .·º .. ·/.
presente Estatuto. {jj" ·
27
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
AM. 56 - A Associação de Pois{ Mestres e funcionários poderá ser dissolvido:
I. Em virtude da lei, emana_da do Poder competente;
II. Por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos,
manifestada em Assembléia Geral .Extraordinária~ especialmente
convocada para este fim.
Parágrafo único - Em caso de dissoluçâ'.o~ todos os bens móveis, imóveis e
valores de qualquer espécie reverterão em benefício da Unidade Escolar,, de
acordo com critérios definidos em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 51 - A Associação de. Pais{ Mestres e Funcionários não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes,. consefh.eiros mantenedores ou integrantesf
sob nenhum pretexto / e empregará suas rendas, exclusivamente na Unidade Escolar~
atendendo a Proposta Pedagógica.e na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art. 58 w, No exercício de suas atribuições a APMF manterá rigoroso respeito às
disposições legais~ de modo a assegurar observância aos princípios fundamentais da
pofftica educacional vigente no Estado.
Art. 59 - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal_. poderá ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias~ quando .tomará posse a chapa eJeita.
Parágrafo único - A decisão quanto à prorrogação do mandato será de
competência da Assembléia Geral convocada para, este fim,
Art. 60 - A Diretoria da Assodaçà'o de Pais, Mestres e funcionários, providenciará
a suo regulamentação junto aos órgãos competentes~ a saber~
28
I. Segundo Ofício do Distribuidor;
II. Ministério do. Fazenda- Receita Federal;
III. Banco (os}~
IV. Secretnrk~ Estadual da Educt1ção;
\1. Outros órgãos.
Art. 61 «'A Assodação de Paisf Mestres e Funcionários se extinguirá quando_ assim
deBberclr a Assembléia Gera! Extraordinária? convocada espedfk:amente para, este,
flm.
§ 1º Sifo ne:cessórios os votos de d.ois terços dos integrantes preserrt-:es}
-pora tornar vóJiçlas as deHberações de que trata este artigo.
§ 2° Ern caso de extinção da APMF o seu patrimônio passará a integrar,,
através de doação~ o patrimônio do EstabeJedmento de Ensino o. que- está vincukldu.
Art. 62 - Em qualquer dos co,SOS previstos neste Estatutof será vedada a dupla
representatividade.
Art. 63 -· Os casos omissos deste Estatuto serô'.o d1rimidos pela Diretor!o. e
ConseJho De~ibe-rativo e fiscal da APAAF., em reunião conjunta e aprovados em
n~...N<~·~aiorio_ dos presentes.
29
EstfüJo do Paraná
ASSESSORIA ,JURÍDICA
PARECER AO PRO.lETO DE LEI Nº 72/2008
.Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Lei em epígrafo,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de. utilidade
pública municipal a ''ASSOCIAÇÃO DE- PAIS E MESTRES DA
.ESCOLA ESTADUA.L FREI CEClLlANO l\1EURER'', entidade civil,
sem fins lucrativos, com sede e foro na Localidade de Sede Dom Carlos, em
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº OL274.821/000l-89.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgã.os e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social.
Verificando as informações e documentos acostados ao 1~rojeto de I.ei ~m
apreço, constatamos que a refürida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2340, de lº de junho de 2004, que estabelece
nonnas para a declaração de utilidade pública no M'unidpio de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso lV e Vll do artigo 3º da
supra mencionada legislação municipal, que exigem apresentação de
relatório de atividades desenvolvidas e de balanço patrimonial e
demonstração do 1·csultado do exercício, além de cópia do Estatuto Social
devidamente .rcgistt·ado.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade <
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade FiscaL
Feitas essas considerações, após supridas as ex1gencias legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
Ü o parecer, SAl-1VO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de maio de 2008.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224y2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maH: legisfatívo@wln.com,br - síte: wiNvH:amarapatobranco,com,br
Estado do P arnná
AO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCOM
Os Vereadores infra-assinados1 MÁRCIA FERNANDES DE
CARVALHO KOZELINSK.I - PPS, ALDIR VENDRUSCOLO ..._ PPS,
VOLMIR SABBI - PR e CILMAR FRANCISCO PASTORELLO - PR
no uso de suas prerrogativas legais e regimentaist apresentam para a
apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 7212008
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
De Pais e Mestres da Escola Estadual Frei CeciJiano.
Meurer.
Art 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Frei
Cecmano Meurer1 entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 01.274.821/0001-..89 , com sede e foro no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1° se
obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório
· circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões~ 6 de maio
Márciak~it:z~~s ('''·· .......... /·
\ \ {\ '\ "' ('\ i \ : \i \ . I ·' \j Ç~\J"-J\ J\ f\J'-f\, t'{_
V~lm'tr) Sabbi :_ PT v •
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislahvo@wln.com,br - site: www.camarapatobranco.com.br
n.t ...
f~IO \li E! RA
E f;()CU~1El,nos FPC .. ,,"Jrnüb~c;\s
.. ( no·>,··· .. ,,.,~,.,.~. Rf.GiFffU»l' ,) E fü)Ul,V~OO
.)C.<fJ MK.::HOfltME f~ ... s
PR . ~ ..... .
i
~o '\f il!IRA Sv~ t(,b~.
~~ Lf.>.~~~ v "''üt\ ~ tn ~-~\f::\""" ~ ~ '1 p..'rfocf.' ~1>V" . l ATA 0112007
~... . , e</\<?~&.~ a dias do mês de março do ano de dois míl e sete:- ~as oito hora~ e trinta
~ ~~to, , .1ra~1-se ~?1 uma . das . s~as de~sta escola, os membro~ da_ AP~F: _Conselho
r~ DE~ retona das Escola.~ Mumc1pal e Estadual, professores, pais e funcmnanos com o
~étivo princípal de eleger a·· nova diretoria da APMF (Associação. de Pai, ·Mestres e
Funcionários da Escola Estadual Frei CeciUano Meurer), para. um mandato de, 2 (dois) anos
( 2007/2009). Dando a abertura a esta assembléia a diretora e professora ElianeDebastiane
agradeceu os trabalhos prestados pela atual .diretoria. Logo após deixou em· aberto ·para os
presentes protestarem a sua intenção de candidatura. Após a intenç-ilo foi apresentada a
nova gestão, ficando assim representada : Presidente: Vilson Caprini, Vice-presidente:
Neivo F Caldato, Lº Secretario: Dagmar Cristina B. ·Michelin, 2.º Secretario: Sandra
Colpani, l.º Diretor Sooio ·····Cultural Esportivo: Vera Lucia Fabricio:>.1° tesoureiro: Leoci
Scalabrim, 2.0 tesoureiro: Clarice Tavares, Conselho Deliberativo Fiscal: 4 país .. Sirl.ei
Polasso, Aline Caldato, Salete Winiarski, Anair Fumaletto.
Após a realização da· eieíção, a diretora agradeceu a presença de todos e deu-se por
encerrada a assembleia . Não tendo mais. a tratar lavrou-se ·a presente ata que vai assinada
... por mim, lndianara Zandona Boscari e os demais presentes.
Adem.ar de Campos
Katiane Busatto
Lurdes Debastiani
Salete Winiarski
Marlene R Ronsani
Aline Toníolo Caldato
Sa.lete P. Sangalli
Izolina Triches
Leonete Ap. Lebkuchen
Icilda dos Santos
Rosimari Ezequiaas Leite
Lourdes do An:1aral
Angelo D. Caprini
Zelia Grezelle
ldali t Ribeiro
Simone G .. Frízon
Clarice Tavares
Rosalino
Zaneide Fontana Ribeiro
· Vera Lucia Fabricio
Eliane Lodi Debastiani
Etenír lI. Mariani
Neide M. Zarol
Noeli de Godo.is
Gilmar Tafarel
Sírlei Gonçalves
Lmdes Fiori Bueno
Joao .Maria Fal1ricio
Gilço Ronsani
lvanete \Viníarski
Sidione Dalla Corte
Anaír Fumaletto
Rosangela Fatima Machado
Sirlei Polasso
Vilson Caprini
lndianara Zandon[a Boscari
Dagmar C. R Michelin
Zclinda Caldato
Sandra M. Colpaní
Mauro Winiarski
41151
TlT.EDOC
E·· .. i:?ESSOAS JURIO!CAS
. B003 l43~_fifii1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RECIBO DE .......... ·-~········· . ·-····-----~·-··· ................................ .-.--.-~·-,-···· ________ ..... .., ................. ~----····
DECLARAÇÃO DE INFOR!·!A.ÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2007
CNPJ: 01.274.821/0001-89
.Nom.e
CECIT .. IANO MEUF.SF.
Declaração Retificadora: NÃO
?er:iodo: D:L/Ol/2006 a 31/12/2006
Forma de Tributação do Lucro: Is~nta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenqu.:.:.drarnent-<'> em 2006: NÃO
Apuração e Informações de IPI no ee.riodc: NÃO
Part
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e da Intormaçãc: NAO
Hoya.1t.ies Hecebidos do Brasil e d<:.< E.xt.e·ci.ur: NAO
A.nc,-.. calendfirio: 2UCó
Refis: N,ÃO
Rend:i.rnEm.tof; Helativos a ;s,::.rviç:x:;t Ju.r:o;3 e f.i.í.v.í.dcndos Hecebidos do Br:a.::;.iJ (; do Exter.iu.r: nAo
Roya1t.:i.es P,1qcs a Beneficiáx:.i.us do .Hr-~1~:;;.Ll e d:» :?.xti;::;rior: NhO
Paqamentos ou B.ernes;;;.a.::;: a. T:lt.uJ.~» d'.~ '.:)>.':.cv:i.ç;:.:s, ,Jui~:.)S e Dividendos,::.; . .3enef.Lc·iárics
d::.) Br·a.s .:. l. e do ·g;.,;,ter.i.or: N)\.o
As iufonnàções prestadas na DIPJ correspondem à expressão da vcrdmk (Dccretn»ld n.n 2.124/84, art Y' e Ld nl) 9. 779199, arL l 6L . .
.................................................................. ?!.'.~?..~ .... ?.? .... ~.~~~~~TANTE DA PESSOA JURÍDICA
Norne: VJ.L:30N Cl~P.F'.J..NT
CPF: 663.412.219-91
Telefone: {46 ) 910.54504
Correio Eletrónico:
FJ~X;
Atenção! P.~ra retificar esta declaração sará
exigido este número de recibo:
35.37.74.96.82-30
Versão: 1.00
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 11/05/2007 às 17:44:33
0975432512
35.37.74.96.82
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ECONÔMICO-FISCAIS
D 1 P J 2007
Ficha 01 Dados Iniciais
CNPJ: 01.274.821/0001-89 Optante pelo Refis: NÃO Optante p0lo ?AES: NAO
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Periodo: 01/01/2006 a 31/12/2006
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Outras
De s en(iu<:t<lr amen to : NAO
Ativos no Exterior: NÃO
Participação Permanente em
Ele t rônoi. co e
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NAO
f<iqa.m.entos OD Hernessa.s a Ti tule de SE?l"\liçcis,
~ruros e Dividendos a BEinE;ficiàri:::is do Brasil '"' do Exteric..Yc N,40
Ficha 02 - Dados Cadastrais
: APMF ... Assoe. DE E'!\ISr ViESTFES s:: F'fJNClONfü~To;3 DA ESCOLA EST' FREI
CECILIANO MEUREF.
d.a Nat<J.rE~~:::,:,:,i_ J·uri.dica:
309--3 ...... rJ.n.1.dad.e H~-;;çecl1t<).r:a. (P.-rcg.rama. D.ir111E::Jro D.i . .c(:;t.o na Escc.l.a)
da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal}:
Tipo de Logradouro: Distrito
Uúr::.e:ro: OU 1
.Bn . .-i . .-:: .r:o / D.i.;:; t,.:-: .-J.. t.c;: Sede lJo.rn. ca .r J. os
: PI~
i.:.::aixa Postal:
Correio Eletrônico:
Mu.nicipio: :?.t~To B.FJ\NCC
Telefone: 32235409
ants.r:io:c.mente
UF: CEP:
Ficha 03 - Dados do Representante e do Responsável
DADOS DO REPRESENTAN'rE DA PESSOA 0URÍDICI~
Nome: VILSON CAPRINI
CPF: 663.412.219~91
DDD: 46
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHINENTO
CPF: 717.922.879-68
DDD ~ 46 Telefone: 99118188
Fax;
Correio Eletrônico: .corn
Ficha 39 - Oriqem e Aplicação de Recursos
ORIGEM DE RECURSOS
O .L. c:ont r ibuiqôes de ,Associados cu. Sind:i.c;a J .. \. ;,~ados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestaçdo de Serviços
C.3, F.end:i.mentos de l\J>licaçôe:::; F"lr.~i.':: .. nc('d.t:<.iS de R<:i.:r.da fixa
04. Ganhos Liqu:idos A.uf e d.dos no Merc0..dO d.B PBnd<') Variá\tel
05.Doações e Subvenções
06, Outros Becur:3os
07.TOTAL
J\PLICAÇAO DE RECLmsos
08.0rdenados, Gratific. e Outros fagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IF. P.eU.d() sobre FPndJ.rr~entos c~e l\plica.çóes F:i.nanceira:".> de Fenda Fi.xa
10. IP. P.<::tü:ii.) ou P<.HJO s/ Gan.hos Liquides A.uf, Me.r:c<.~do Henda Variável
l 1 . Impo;5 tos, Texas e Contr ibuiçôes
12.Despesas de ManutençAo
13.0utras Despesas
14 .. 'TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
o,cc
O, CC.:
O~OU
1.112,69
c,cc
c,cc
010U
U100
4!29
l.~.10Pt4
................ , ..... l, .. l l. ~ 7 '.':_: ~::
CREA
Razão Sociai
CNPJ/CE~
Endereço
Bairro
Cldade/UF
CEP
ffi\1*~!H~-~@if"'"'"'TtP!"5.)llif''» W"M'"'1li "'f>º'ra. 0 ©J. 0,, ::i a.,..;1rr:v e. g;~~(~~Pif:ôif..ÇP""'"if~,, ti\'ê!'l ~ t1 ~hl@ b ~ ~'"~w~,,:!i U %i' ti lt%,b4 tSit~iL. n ~1 rr;; G. ~fü.1ihr' &~~1:t_,~, '~ 'Wi
S®~~r®t<aw'na de !Po~mcms fP!l1lbYú~~a$ d® fEm!PJr®g©
lO®f P'®r:~m®~'§:o d® ~m!fliif®~© r& ~ai~áir~©
(Ctt»©fi~tiJ®íllH~1ç~©,,,(~'hwr©i~ de® lEnllaHt~®tfiin~® di© 1'tr@JblçJirn-.. ~«,Ji
RELAÇÃO ANUAL DE iNFORMAÇÔES SOC~i\~S .,, RAm
REC!BO OE ENTREGA DA RA~S
i\NO~BASE: 2007
690000073089
l\PMF DA ESCOLA EST FREI ClC!UANOS MEURER
0127482110001-89
LOCALIDADE DE SEDE DOM CARLOS, ESCOLA
SEDE DOM CARLOS
PATO BRANCO f PR
85501-000
t\JíEt:L1'.i\lRu~:.Ç.sr\i:) IE!MT!Rb'.EíGll.JHE
Data 22i0í/2008
Quanfü1ade de Vfncuios RA!S NEGA TIVA
Coordenação da RAU3
Brasmal 22/01/2008,
CócHgo de kierrUftcação do Recibo
.044.4262.0840,516.95
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
1de1
~omprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da. Pessoa Jurídica el se houver qualquer divergência) providencie
junto à RFB a sua atualização cadastral.
NÚMERO DE !NSCR!ÇÀO
01.274.821/000MJ9
L__.., ____ _
NOME EMPRESARíAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2110611996
APMF ~ ASSOC OE PAIS~ MESTRES E FUNCIONARJOS DA ESCOLA EST FREI CECIUANO MEURER
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO íNOME OE F-.M..fTAS!f,)
APMF
94.30-6-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais l
: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATlV!OADf: ECONÔMICA P.R!NGlPN..
-·:- .... .... ..,. ..... -----~·----------.......,..... _____ .,..,.
CÓDIGO E DESCRJÇÂO DAS ATMOADÊS ECONÓM!CA.'3 SECUNDÀH!AS
94.93--6~00 - Atividades de organizações associativas Hgadas à cultura e à arte
94.99~5-00 - Atividades associatívas não especificadas anteriormente
! córnc'ó E Df.SCR!ÇÂO DA NATUREZA JURÍDICA
i 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
! ~RAOOURO
~ SEDE DOM CARLOS
NÚMEHO
SN
1 COMPtEMENlO
CEP, 1 rBA!HHO/D!STR!TO
85.501-000 ___ ___, SEDE DOM CARLOS '--~-~~·~ __ ~_p_~_R_A_N_c_o ___ , ______ -_··-_·]~·· ~
Í S!TUAÇÃO CADAS.H<AL
~~Y~A ____ _
1 MOTIVO DE S!TUf\Ç)\O CADASTRAL····
Aprovado pela Instrução Normatíva RFB nº 7 48, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 07/05/2008 às 15:46:37 (data e hora de Brasília).
DATA DA füTUAÇAO CADAS1RAL
09111/20()2
DATA DA SITUAÇÃO ESPEC !l\L
"*,w.*-"
<.f:) Copyríght Receita Federa! do Brasil - 07 /05/2008
7/5/2008 l 5:46
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de NEIVO FRANCISCO CALDATO ,
portadora do RG n. º 4.314.875-3 SSP - PR, brasileiro, maior, casado,, nascido
aos 14/07/1963, natural de Pato Branco - PR, filha de Idalina Sagiorato
Caldato e de Idolino Caldato, e verificando junto ao Sisten1a Integrado da
Policia Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APME
Pato Branco, 13 de maio de 2008.
Delegado
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de ALINE TONIOLO CALDATO , portadora
do RG n. º 6069644w6 SSP - PR, brasileira, maior, casada, nascido aos
19/06/1976, natural de Pato Branco - PR, filha de Ilário Antonio Toniolo e de
Elízabete Bertotí Toniolo, e verificando junto ao Sistema Integrado da Polícia
Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco .. 13 de maio de 2008.
Silva
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de ZELINDA CALDATO , portadora do RG n. º
8224550-2 SSP - PR, brasileira_, maior, casado, nascido aos 05/03/1956,
natural de Pato Branco - PR, filha de José Galvan e Albina Borsati Galvan ,
que verificando junto ao Sistema Integrado da Policia Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco, 13 de maio de 2008.
G lmar da Sil
h feda 5ª SD
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de SALETE BARBOSA DE LIMA
WINIARSKI , portadora do RG n. º 7360683-7 SSP - PR, brasileira, maior,
casada .. nascido aos 13/10/19691 natural de Pato Branco - PR, filha de Luiz
Barbosa de Lima e de Maria Margarida de Lima, que verificando junto ao
Sistema Integrado da Policia Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco .. 13 de maio de 2008.
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de DAGMAR MICHELIN , portadora do RG
n. º 6943602-1 SSP - PR, brasileira, maior, casada, nascido aos 04/06/1966,
natural de Concórdia - PR, filha de Honorino Luiz Bernardi e de Gledis
Therezinha Bernardi , que verificando junto ao Sistema Integrado da Policia
Cívil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco, 13 de maio de 2008. i:
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de ClARICE LUCZKIEVICZ ~ portadora do
RG n. º 7226.546-7 SSP - PR,. brasileiro .. n1aior, casado, nascido aos
21/06/1979, natural de Pato Branco - PR, filha de Afonso Luizkievicz e de
Lucia Unizysti Luczkievicz , que verificando junto ao Sistema Integrado da
Policia Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco, 13 de maio de 2008.
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de SANDRA COLPANI , portadora do RG n. º
4286982-1 SSP - PR, brasileira# maior~ casada, nascido aos 12/11/1968#
natural de Palmitos - se, filha de Irmo Lazari e de Venildes Lazari I que
verificando junto ao Sistema Integrado da Policia Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco, 13 de maio de 2008.
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de SIRLEI POLASSO , portadora do RG n. º
3626631-7 SSP - PR, brasileiro, maior, casado, nascido aos 01/01/1964,
natural de Getulio Vargas - RS, filha de Eurélio Polasso e de Frida Polasso ,
que verificando junto ao Sistema Integrado da Policia Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco, 13 de maio de 2008.
Delegado DP
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de VILSON CAPRINI , portadora do RG n. º
71271137 SSP - PR$ brasileiro/ maior, casado,. nascido aos 05/09/1965,
natural de Pato Branco - PR, filha de Osvaldo Caprini e Clementina Ana
Wons Caprini ,. que verificando junto ao Sistema Integrado da Policia Civil do
Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco .. 13 de n1aio de 2008.
Delegado
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de ANAIR FURNALE1TO .. portadora do RG
n. º 9065509-4 SSP - PR, brasileira, maior, casada, nascida aos 05/02/1968,
natural de Pato Branco - PR, filha de Gregório Kravek e Tereza Kravek , que
verificando junto a ao Sistema Integrado da Policia Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco, 13 de aio de 2008.
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de LEOCI SCLABRIN , portadora do RG n. º
3866779-3 SSP - PR, brasileiro, maior, casada, nascido aos 31/05/1965,
natural de Pato Branco - PR, filho de Eugenio Domingos Scalabrim e Bertile
Scalahrim, que verificando junto a ao Sistema Integrado da Policia Civil do
Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco, 13 de. aio de 2008 . .. ~····
Delegado
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de VERA LUCIA FABRICIO , portadora do RG
n. º 3943274-9 SSP - PR, brasileira, maior, casada .. nascido aos 28/08/1968,
natural de Coronel Vivida - PR, filha joão Maria Fabricio e de Maria de jesus
de Limai que verificando junto ao Sistema Integrado da Policia Civil do
Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente
data. Atestado para fins de documentação da APMF.
Pato Branco, 13 de maio de 2008.
Delegado C efe da 5ª SDP
t