Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 73/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 67/2008
Nº DO PROJETO: 73/2008
RECEBIDA EM: 7 de maio de 2008
SÚMULA: Concede incentivo destinado à ampliação de planta industrial de cooperatívas
agroindustriais.
(As cooperativas poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel, exclusivamente
para fins de operações de crédito, sem que lhe seja exigida outra garantia).
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 19 de maio de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLITICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
Os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT, na sessão extraordinária realizada no dia 5 de junho de 2008
apresentaram substitutivo ao Projeto de Lei nº 73/2008.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2008
SÚMULA: Acrescenta Art. 2°-A à Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para doação
de imóveis públicos a atividades industriais.
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL Nº 5/2008, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de junho de 2008
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 224/2008
Lei nº 2968, de 6 de junho de 2008
PUBLICÁDA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4301, do dia 7 de junho de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
LEI Nº 2.~ DE 6 DE ;JUNHO DE 2008
AcrescentaArt. 2°-Aà Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, qúe institui normas
para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciotÍo a seguinte Lei: ·
Art. !ºA Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para adoação4e
imóveis públicos a atividades industriais, passa a vigorar acrescidó de art. 2°-A,
nos seguintes termos:
"Art. 2º-A. As empresas contempladas com a doação de imóvel público, poderão
obter a liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins de ampliação da plan~
ta industrial atual,.!Jlediante aprovação de operação de crédito, devidamente com-
• provado, independentemente de garantia, observada as seguintes condições:
I - comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que os valores dos investimentos realizados sobre o imóvel recebido em doação, represente no mínimo,
o dobro do valor do imóvel, à data da solicitação da liberação da cláusula de inalienabilidade;
II - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico, desconsiderando-se os
eventuais investimentos realizados pela empresa donatária;
III - comprovação· atualizada das informações constantes nos incisos II, IV, v;
VI, X e XI do art. lº.
§ 1° Para efeito deste artigo, considera-se planta industrial, o conjunto de obi;as,
equipamentos e instalações que contribuam para a aínpliação do processo produtivo industrial.
§ 2" A liberação da cláusula de inalienabilidade para os fins dispostos neste artigo, dependerá de prévia e expressa autorização legislativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do substitutivo ao Projeto de Lei nº 73/2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silverio, Laurindo Cesa, Márcia Fernandes âe Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca e
Volmir Sabbi. · · ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Pan1ná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2008
Acrescenta Art. 2°-A à Lei nº 1.207, de 3 de
maio de 1993, que institui normas para a doação
de imóveis públicos à atividade~ industriais ..
Art. 1° A Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a
doação de imóveis públicos à atividades industriais, passa a vigorar acrescido de art. 2°-A,
nos seguintes termos:
"Art. 2°-A. As empresas contempladas com a doação de imóvel público,
poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins de ampliação da planta
industrial atual, mediante aprovação de operação de crédito, devidamente comprovado,
independentemente de garantia, observada as seguintes condições:
1 - comprovação· técnico-contábil ou laudo técnico, de que os valores .dos
investimentos realizados sobre o imóvel recebido em doação, represente no mínilT)o, o dobro
do valor do imóvel, à data da solicitação da liberação da cláusula de inalienabilidade;
li - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico, desconsiderandose os eventuais investimentos realizados pela empresa donatária;
Ili - comprovação atualizada das informações constantes nos incisos li, IV, V,
VI, X e XI do art. 1°.
§ 1° Para efeito deste artigo, considera-se planta industrial, o conjunto de
obras, equipamentos e instalações que contribuam para a ampliação do processo produtivo
industrial.
§ 2° A liberação da cláusula de inalienabilidade para os fins dispostos neste
artigo, dependerá de prévia e expressa autorização legislativa.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 73/2008, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, L.aurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carv~lho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. ·
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação plenária, o seguinte
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2008.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2008
Súmula: Acrescenta Art. 2° -A à Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, que institui normas para a doação de imóveis
públicos à atividades industriais.
Art. 1° A Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas
para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, passa a
vigorar acrescido de art. 2°-A, nos seguintes termos:
"Art. 2° - A. As empresas contempladas com a doação de
imóvel público, poderão obter a liberação · da cláusula de
inalienabilidade, para fins de ampliação da planta industrial atual,
mediante aprovação de operação de crédito, devidamente
comprovado, independentemente de garantia, observada as seguintes
condições:
1 - comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que
os valores dos investimentos realizados sobre o imóvel recebido em
doação, represente no mínimo, o dobro do valor do imóvel, à data da
solicitação da liberação da cláusula de inalienabilidade;
11 - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico,
desconsiderando-se os eventuais investimentos realizados pela
empresa donatária;
111 - comprovação atualizada das informações constantes
li, IV, V, VI, X e XI do art. 1 º. . ~""'1-J
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§ 1 º Para efeito deste artigo, considera-se planta
industrial, o conjunto de obras, equipamentos e instalações que
contribuam para a ampliação do processo produtivo industrial.
§ 2° A liberação da cláusula de inalienabilidade para os
fins dispostos neste artigo, dependerá de prévia e expressa
autorização legislativa.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de junho de
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on Bertani - PDT
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2008
Os membros da comissão de Justiça e Redaçãe se reuniram
para dar parecer a matéria em tela. Trata-se do Projeto de lei nº 73/2008,
de autoria do Executivo Municipal o qual busca autorização legislativa
para conceder incentivo destinado a ampliação de planta industrial de
cooperativas agroindustriais.
A presente matéria busca oferecer incentivos para que as
empresas cooperativas agroindustriais, beneficiadas pela lei nº 1207/93,
possam ampliar seus empreendimentos, gerando assim mais empregos.
Para obter a liberação. da cláusula de inalienabilidade do imó~el,
exclusivamente para fins de operações de crédito, sem que lhe sej~ exigida
outra garantia, as cooperativas agroindustriais deverão atender uma série.
de requisitos, demonstrando que possuem solidez, credibilidade e
capacidade de expansão de seus negócios.
Sendo a matéria de interesse comum pela geração de mais
empregos, justa por garantir as cooperativas a ampliação dos seus
empreendimentos e estando amparada legalmente, em especial no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal, após análise esta comissão opta por
exarar PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de junho de 2008.
lIJ,~J\;~f Volmir Sabbi - PT - Presidente
ct>t\J~ o M f/tlf-,0LE7Z
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2008
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para conceder incentivo destinado
a ampliação de planta industrial de cooperativas agroindustriais.
Em síntese, após aprovação da presente matéria, as empresas
cooperativas agroindustriais agraciadas com doação de imóvel, conforme
normas da lei nº 1207/93~ que pretendam efetuar a ampliação da planta
industrial atual, poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade
do imóvel, exclusivamente para fins de operações de crédito, devidamente·
comprovado, sem que lhe seja exigida outra garantia, desde que
observados alguns critérios.
Legalmente a matéria encontra amparo e o interesse público
se contempla porque através deste incentivo as cooperativas poderão gerar
mais emprego e renda para o município, o qual vem se consolidando como
pólo regional em vários setores produtivos, onde muitas indústrias ·vem
ampliando seus negócios com o passar do tempo, seja no aspecto da
qualidade ou da produtividade e agora em especial, com o setor das
cooperativas agroindustriais.
Sendo assim, pelo interesse público, pela legalidade da
matéria, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de junho de 2008.
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- PMDB - Membro
. . .
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2008
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para analisar o.
projeto de lei nº 73/2008 de autoria do Executivo Municipal, o qual busca
autorização legislativa para conceder incentivo destinado a ampliação de planta
industrial de cooperativas agroindustriais.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem que o Município
de Pato Branco dispõe atualmente de legislação com incentivos para a instalação
de indústrias, portanto busca-se através da presente proposição, oferecer
incentivos para que as empresas cooperativas agroindustriais, beneficiadas pela
Lei nº 1.207/93, possam ampliar seus empreendimentos, gerando assim mais
empregos. Para a obtenção do referido beneficio (liberação da cláusula de
inalienabilidade) as cooperativas agroindustriais deverão atender uma série de
requisitos, objetivando demonstrar que as empresas possuem solidez,
credibilidade e capacidade de expansão de seus negócios.
As empresas cooperativas agroindustriais contempladas com a
doação de imóvel da Lei nº 1.207 /93, que pretendem efetuar a ampliação da
planta industrial atual, poderão obter liberação da cláusula de inalienabilidade·
do imóvel, exclusivamente para fins de operações de crédito, devidamente
comprovado, sem que lhe seja exigida outra garantia, observados os seguintes
critérios, evidenciando que a empresa possui solidez, credibilidade e capacidade
de expansão de seus negócios:
- Que o valor do investimento da planta industrial atual represente,
no mínimo, o dobro do valor do imóvel recebido em doação do Município de
Pato Branco;
- Que sejam apresentadas integralmente as informações atualizadas
exigidas pelos incisos do artigo 1 º da Lei nº 1.207 /93;
- Que a ampliação da planta industrial· tenha início no prazo
max1mo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da liberação da respectiva
operação de crédito.
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A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de maio de 2008.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para conceder incentivo destinado a ampliação de
planta industrial de cooperativas agroindustriais.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o Município
de Pato Branco dispõe atualmente de legislação com incentivos para a
instalação de industrias, no entanto, busca-se através da presente proposição,
oferecer incentivos para que as empresas cooperativas agroindustriais,
beneficiadas pela Lei nº 1.207 /93, possam ampliar seus empreendimentos,
gerando assim ainda mais empregos. Salienta ainda, que para obtenção do
referido beneficio (liberação da cláusula de inalienabilidade) as cooperativas
agroindustriais deverão atender uma série de requisitos, objetivando
demonstrar que as mesmas possuem solidez, credibilidade e capacidade de
expansão de seus negócios.
Segundo a proposição, as empresas cooperativas agroindustriais contempladas
com a doação de imóvel através da Lei nº 1.207/93, que pretendam efetuar a
ampliação da planta industrial atual, poderão obter liberação da clausula de
inalienabilidade do imóvel, exclusivamente para fins de.operações de crédito,
devidamente comprovado, sem que lhe seja exigida outra garantia,
observados os seguintes critérios:
- que o valor do investiment~ da planta industrial atual represente, no mínimo,
o dobro do valor do imóvel recebido em doação do Munícípio de Pato
Branco;
- que sejam apresentadas integralmente as informações atualizadas exigidas
pelos incisos do artigo 1 º da Lei nº 1.207 /93;
- que a ampliação da planta industrial tenha início no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da liberação da respectiva operação de crédito.
Por fim, a proposição veda à utilização do beneficio concedido para finalidade
diversa da realização de operações de crédito, destinadas a viabilização da
ampliação da planta industrial atual.
A Lei Orgânica do Município estabelece incentivo ao associativismo e ao
cooperativismo, na forma de isenção de tributos municipais ( art. 180 da
LOM). )
-~
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Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, assim preconiza:
'' Art. 17 4. . .......................................................... .
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras
formas de associativismo."
O estímulo proposto a cooperativa agroindustrial contempladas com doação
de imóvel público através da Lei nº 1.207 /93, que dispõe sobre normas para a
doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, tem por
finalidade específica a contratação de operação de ·crédito, destinada a
ampliação da planta industrial atual, mediante a liberação da cláusula de
inalienabilidade, sem exigência de qualquer garantia, para tanto, a interessada
deverá observar os critérios acima elencados.
O estímulo ou beneficio proposto, representa exceção a regra estipulada na
Lei nº 1.207/93, a qual exige como condição para liberação de cláusula de
inalienabilidade, para fins industriais, seja oferecida em garantia, imóvel (is)
de equivalente valor, mediante prévia avaliação e para os casos de doação de
imóvel público para entidades associativas de classe, impõe cláusula de
inalienabilidade permanente.
Diante do exposto, entendo s.m.j, necessária e imprescindível a revisão da
legislação municipal que dispõe sobre o fomento as atividades industriais no
Município de Pato Branco, no sentido de buscar dar tratamento isonômico às
empresas industrias independentemente do enquadramento da atividade
econômica, que aqui pretendam se instalar ou ampliar suas atividades,
resguardando o interesse público, no sentido de incre·mentar a geração de
empregos e renda.
Pelo que se denota, a Lei Orgânica Municipal estabelece tão somente estímulo
de natureza tributária às cooperativas, razão pela qual, entendo s.m.j, face as
condições estabelecidas nesta proposição para liberação de cláusula de
inalienabilidade de imóveis públicos doados para fins industriais, sejam
extendidas às demais atividades industriais, independentemente do
enquadramento da atividade econômica da donatária.
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Caso as Comissões Permanentes, assim entendam, recomendo seja
apresentado Substitutivo ao Projeto de Lei em apreço, para inserir no bojo da
Lei nº 1.2007 /93, que dispõe sobre normas para a doação de imóveis públicos
a atividades industriais e associativas, a intenção propugnada nesta
proposição, alterando-se a estrutura redacional do artigo 2º da mencionada
legislação municipal.
As Comissões Permanentes deverão também analisar a questão da liberação
da cláusula de inalienabilidade, sem exigência de qualquer outra garantia,
para fins de operação de crédito voltado a ampliação da planta industrial das
donatárias de imóvel público, em razão das peculiariedades de cada caso.
A matéria encontra respaldo na norma contida no artig'o 30, inciso 1 da CF,
que estipula que: "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local.
Feitas ·essas considerações, efetuadas as diligências necessárias, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de maio de 2008.
e
sessor Jurídico
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 067/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder incentivo
destinado ampliação de planta industrial de cooperativas agroindustriais mediante a liberação
da clausula de inalienabilidade.
O Município de Pato Branco vem se consolidando como pólo regional em vários
setores produtivos, onde muitas indústrias vem ampliando seus negócios com o passar do
tempo, seja no aspecto da qualidade ou da produtividade.
O Município de Pato Branco dispõe atualmente de legislação com incentivos
para a instalação de industrias, no entanto, precisamos oferecer incentivos para que as
empresas cooperativas agroindustriais, beneficiadas pela Lei n. 1.207/93, de 03 de maio de
1993, possam ampliar seus empreendimentos, gerando assim ainda mais empregos.
Importante salientar que para que as cooperativas agroindustriais consigam o
beneficio em questão, deverão atender uma série de requisitos, onde ficará evidente que a
empresa possui solidez, credibilidade e capacidade de expansão de seus negócios.
Vale salientar ainda que a liberação da clausula de inalienabilidade é
exclusivamente para ampliação da planta industrial atual de determinada empresa cooperativa
e da mesma forma deve ser destinada unicamente para operações de crédito, onde sabemos
que muitas vezes principalmente em se tratando de valores altos, as empresas recorrem a
estas operações de crédito para fazer frente ao projeto de ampliação.
Desta forma, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, propiciam condições
as quais viabilizarão o aumento da geração de empregos e renda aos Pato-branquenses.
Assim sendo, encarecemos aos nobres edis que seja dado caráter de urgência
à tramitação do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra~co, 28 de abril de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 1-3/2006
Concede incentivo destinado a ampliação de planta
industrial de cooperativas agroindustriais.
Art. 1° As empresas cooperativas agroindustriais agraciadas com doação de
imóvel através da Lei n. 1.207/93, de 03 de maio de 1993, que pretendam efetuar a ampliação
da planta industrial atual, poderão obter a liberação da clausula de inalienabilidade do imóvel,
exclusivamente para fins de operações de crédito, devidamente comprovado, sem que lhe seja
exigida outra garantia, desde que observados os seguintes critérios:
1 - que o valor do investimento da planta industrial atual represente, no mínimo,
o dobro do valor do imóvel recebido em doação pelo ~icípio de Pato
Branco;
li - que sejam apresentadas integralmente as 9;lforma~ões atualizadas exigidas
pelos incisos do artigo 1 ° da eresente iet .t:.> .. · •1 • j "Q 'f / ~ ~ •
Ili - que a ampliação da planta industrial tenha inicio no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da liberação da respectiva operação de
crédito.
Art. 2° Fica expressamente vedada à utilização do benefício concedido pela
presente lei, para a finalidade diversa da realização de operações de crédito, destinadas a
viabilização da ampliação da planta industrial atual.
Rua Caramuru, 271
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná