r?á~~u~~a·"e///~rt?t~~/d<;/ e.ª~~-~-'~!~t:t}t:J/ bstado do Parnnn
PROJETO DE LEI Nº 75/2008
Nº DO PROJETO: 75/2008
RECEBIDA EM: 8 de maío de 2008
SÚMULA: Declara de Ufüidade Púbtíca Municipal a Associação de País e Mestres da Escola
Estadual Nossa Senhora do Carmo.
(CNPJ 01.125.259/0001-21 - Arlete Maria Arcego Martins - Diretora).
AUTORES: Aldir Vendruscolo - PPS: Cilmar Francísco Pastorello - PR; Márcia Fernandes
de Carvalho KozeHnskí - PPS e Volmir Sabbí - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de maio de 2008,
RELATOR: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendrusco!o - PPS, Cilmar Francisco PastoreHo ~ PR Guilherme
Sebastião SHverio - PMDB1 Laurindo Cesa - PSDBi Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrínho - PR1 Vatmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2008
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR1 Guilherme Sebastião Silveríô - PMDBl
laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB} Nelson Bertani - PDT;
Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador A.!dir Vendruscolo - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 197/2008
Lei nº 2954, de 21 de maio de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edíção nº 42911 do dia 27 de maio de 2008.
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TERÇA-FEtRAt 27 DE MAJO DE 2,008 1 ANO xxm 1 1 t::l.Jl\,-2"<"'-I REGIONAL
······-----················"'... ,.,...-~-----------················ ,. ....................... ....
Estado do Pnnuüi
PROJETO DE LEI Nº 7512008
Declara de ·utílidade Públíca Municipal a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual
Nossa Senhora do Carmo.
Art .1º Fica declarada de Utfüdade Públíca Munícipal a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários - APMF da Escola Estadual Nossa Senhora do Carmo,
entidade civil sem fins lucrativost inscrita no CNPJ sob nº 01. 125.259/0001-21~ com sede e
foro na Comunidade Nossa Senhora do Carmo Cachoeírinha 1 em Pato Branco, Estado do
· Paraná
Art. 2-0 A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante
o exercício anterior.
Art. 3° Esta leí entra em vígor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 75/2008t de autoría dos vereadores Aldir
Vendruscoio - PPSl Cilmar Francisco Pastorello - PR~ Márcia Fernandes de ·Carvalho
Kozelínski - PPS e Volmir Sabbi - PT . ~
Y~
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COMISSÃO llE .JUSTIÇA E REDAÇ1\0
PARECER AO PROJETO llE LF.:l Nº 75/2008
Os membros· da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar o
pn~jeto de lei nl) 75/2008, de autoria dos vereadores Aldir V cndruscolo - PPS, Cilmar
·Francisco PastorcUo - PR, Márcia· Kozelinski _. PPS e Volmir Sabbi - PT, os quais
buscam autorizaçã.o legislativa para. Declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pais, Professores e Funcionários da Escola Estadual Nossa Selihora do Carmo.
Com a declaração de utilidade pública a entidade terá condições de pleitear
recursos em órgãos e esforas govemamentais, ol:üetivando implementar as finalidades
consignadas em seu estatuto soc.ial.
Trata-se de uma entidqde sem fins lucrativos, que tem como finalidade, dentre
outras, discutir sobre ações de assistência ao educando, de aprimoramento do ensino e
integração familia - escola -·- comunidade; prestar assistência aos educandos~ professores e
funcionários, assegurando-lhes melhores condições de eficiência escolar; buscar a integração
de segmentos da sociedade organizada, proporcionar condiçôes ao educando, para participar
de todo o processo escolar, representar os reais interesses da comunidade escolar, visando a
melhoria da qualidade do ensino e promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e
funcionários e toda a comunidade, através de atividades sócio-educati~'a-cultural-desportivas.
Segundo o relato.da Assessoria Jurídica pede-se a apresentação do relatório do
balanço patrimonia.1, no entanto a natureza da entidade não possui tais documentos, os quais
estão substituídos pela prestação de contas aprovada pela Secretaria Estadual de Educação,
anexada ao projeto.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissifo de Justiça e
Redação optou por exarar PARECER FA VORt\ VKL à sua aprova9ão.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de mafo de 2008.
Guilherme Sebastião Silvcrio (Pl\,1UU) - Membro
: · ......... ./
Volm-ir Sabbf(ri")- Presidente
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
Yagma 1 ae 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão liberatória
APMF DA ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DO CARMO DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
01.125.259/0001-21
E CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/20021 de 31/10/2002 QUE O(A) APMF DA
ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DO CARMO DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N, 0 5,6151 DE -11 DE AGOSTO DE 1967,
A presente certidão é valida até o dia 31/0512008 .. Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirrnada via íntemet no site WWY.Y.Jç_@_,_pr,gp.v.J?[-
i Tribunal do c;:;:~ádo Estado do
Código d$ controk! LRPN~7894~RJXT
Emitida êm OS!OS/2007 âs 11:52:36
Dadfü< transrnlfalos de forma segura,
http~//-v..r\vw2.tce,pr.gov.br/administracaopub1íca/CertidaoLiberatoria __ _lmpressao2_asp 6/6/2007
ASSESSORIA ~JUR.lDlCA
PAREC_KR AO-PROJETO D.E LEI Nº 75/2008
Pretendern os ilustres Vereadores autores do Projeto de· I.Jei em epígrafo,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade
pública municipal a "ASSOCIAÇlO .DE PAIS, PROFESSOH..I~~s E
FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA no
CARIVlO", entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na
Comunidade Nossa Senhora do Carmo, em Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNP J sob nº O 1«125.259/0001-21.
Com a declaração de utilidade pública terá a reforida entidade condições de .
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social.
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no _Municipio de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso- lV e Vll do artigo 3º da
su1>ra mencionada legislação municipal, que exigem apresentação de
relatório de atividades desenvolvidas e de ba'lanço patrimonial e
demonstração do resultado do exercício.
Do estatuto social anexo, constata-se que a rei:erida entidade tem por
finalidade, dentre outras, discutir sobre ações de assistência ao educando, de
aprimoramento do ensino e integração família - escola .... ,. comunidade; prestar
assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurando-lhes
melhores condições de eficiência escolar; buscar a integração de segmentos ·
da sociedade organizada, proporcionar condições ao educando, para participar
de todo o processo escolar, representar os reais interesses da comunidade
escolar, visando_ a melhoria da qual idade do ensino e promover o
entrosamento ·entre pais, alunos, profossores e funcionários e toda a
comunidade, através de atividades sócio-educativa,;.cultural-~esportivas.
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Os eventuais recursos (auxflios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a 1 . .(ei de
Responsabilidade Fiscal.
Feitas essas considerações, após supridas as extgencias legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO tv1ELHOR .HJÍZO.
Pato Branco, 14 de maio de 2008 .
. . enato tv1onteiro do Rosário
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Estndo·do Paraná
AO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados1 MÁRCIA FERNANDES DE
CARVALHO KOZELINSKI - PPS, ALDIR VENDRUSCOLO - PPS,
VOLMIR SABBI - PR e CILMAR FRANCISCO PASTORELLO - PR
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais~ apresentam para a
apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO. DE LEI N°75/2008
Súmula: Declara de Ulfüç!aqe Pública Municipal a Associação
de Pais, f?rÓ~sSfÍ:s ·e Funcionários da Escola
Estadual NossaSenhora do Carmo.
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais, Professores e Funcionários da
Escola Estadual Nossa Senhora do Carmo -APMF1 entidade civil sem
fins lucrativos~ inscrita no CNPJ sob nº 01.125.259/0001-21 1 com
sede e foro na Comunidade Nossa Senhora do Carmo Cachoeirinhat
em Pato Branco, Estado do .Paraná.
Art 2° - A entidade referida no artigo 1° se
obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Cilmar Franci · .. co Pastoreuo=~-~--
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cad.aMral - lmpn~ssào
l de l
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ~dentificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer dtvergência, providencie
junto à RFB a sua atualização cadastra!,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE !NSCR!ÇAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO D/\T,<\ DE ,.;BERTURA "]
. 01.125.259/0001-21 03/04/1996
11......... _______ __;_ _______ C_A~_D_A_S_T_R_A_L_ ----·~···---
~' ~-~~-~-Eo_E~-~r-~-~-'~-~-~_, P_R_o_F~E_F_U_N_c_o_A~E_s_c_E_s_r_N_o_s_s_A __ s_R_A_o_o_c_A_R_M_o~-----~~----~-----~J riTUlO DO ESTMELEC!MENTO (NOME DE FANTASIA)
A.P.P.F
···1 _________ _J
CÓOiGO E DESCR!ÇAO DA ATf\/lD,ADE ECONÔMICA PRiNC!PAL -----,
94.30~8..00_ ~Atividades de associações de defesa d?_rl_i_re_it_o_s_s_o_d_a_ls _______ . _____ www ---------······J
fCô"LÚGO E OESCR!ÇÂ.O DAS .AT!V!DADES ECONÔMICAS SEClJNDÍ>.Rlt\$ • •
1 94.93..S~OO ~Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e â arte
l 94.99»5»00 ·Atividades associativas não específicadas anteriormente
,........,-----......,..------......,..---~-------·---~· CÓD!GQ E OESCRJÇÂO DA NA HJREZA jlJRÍD!CA
399~9 V OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
---1 __________ ___J
-~ ..... .-:-..·.]
[ ~)~r~~~:~ENHORA D~ CARMO _____ ·]_ l1~v1ERO --~--~-.. ·············-'"·-----.. ~:·.·_ ...... _._] .
l....~-~-~-~-~f--~-~-lT~_.rr_º ________ ....... =·=] l ~~;gr~~ANCO ............ ------J ~~---~·1
J SffUAÇÁO C.~DASTR!\!. · DATA D.t\ S!l"UAÇÃO CADASTRAL 1 l~A_T_lV_A ____________________________ ____,l 27/08/2005 ~·······
[ MOT!VO DE S!TUAÇAO CADfa-STRAl
S!TUAÇÃO ESPECiAl. J
***"'**"'*
....,.,___---~------
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 08/05/2008 às 08:55:41 (data e hora de Bras!Ha).
Voltar
DATf\ D!~ BiTU.t\ÇÃO ESPEC!f\L
*"'"*"'"**
!.?;.) Copyright Receita Federal do Brasil - 08/05/2008
... ,. ..... ]
08i05 .. 200S 08: 55
CAP:ÍTULOI
DA INSTlTUlÇÃO, SEDE E FORO
A11. 1 º - A Associaçã.o de Pais, M.estres e Funcionários da Escola &~'ll1dual .Nossa
Senhora Do Carmo-.EF, APivlF!(Associação e País e Afestres e .Funcionários), com
sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, localizada na comunidade de
Nossa Senhora Do Carmo Cachoeirinha, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos
dispos:itívos legais ou regulam.entares que lhe forem aplicados.
CAPÍTULOH
DA NAlTrREZA
Art.. 2º - A AP:MF ou simJlares, pessoa juridica de direito priva.do, é um órgão de
representação dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino~ nã.o tendo
caráter político partidário, religioso, racíal e nem fins lucrativos, não stmdo remunerados
os seus Dirigentes e Conselheiros.
CAPÍTULO IH
DOS OBJ.KrlVOS
Art.. 3º ... Os objetivos da APrv1.F são:
.L Discutir, no seu âmbito de aç-ão, sobre ações de assistência ao educando,
de aprimoramento do ensino e integração família --·~ escola - comunidade,
enviando sugestões, em consonância com a proposta pedagógica para
apreciação do Conselho Escolar e equipe-pedagógica-administrativa.
IJ. Prestar assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurandolhes melhores condições de e fie iêncía escolar em consonância com a
proposta. pedagógica do estabelecimento de ensino.
IlL Buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada~ no contexto
escolar; discu/l?:_i·n . política educacional, visando sempre a realidade dessa
comunidade. y
~ent!eiilad~ ti~ Atos foi akmio M ú!ti. JH1 foiha rlo dnettnwtttl
IV. Proporcionar condições a.o educando, para paiticipar de todo o processo
escolar~ estimulando sua organização em Grêmio Estudantil com o apoio da.
APMF e o Conselho Escolar.
V. Representar os reais interesses da comunidade escolar~ contribuindo dessa
:fürma, para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública,
gratuita e universal.
VI. Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e Juncionários e
toda a comunidade, através de atividades sócio .. educativa-culturnldespmtivas, ouvido o Conselho Escolar.
vn. Gerir e a.drninistrar os recursos :financeiros próprios e os que lhes forem
repassados através de convênios, de acordo com as prioridades
estabeleci das em reunião conjunta com o Conselho Escolar, com regístro
em :1 ivro ata.
VIII. Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas
instalações~ conscientizando sempre a comunidade para a importância desta
ação.
Art. 4º - Compete à APMF:
CAPÍTULO I\l
DAS A1~.RlBUIÇ<)ES
L Acompanhar o desenvolvimento d.a proposta pedagógíca, sugerindo as
alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar do estabelecimento
de ensino, para deferimento ou não;
I.L Observar as disposíções legais e regulamentares vigentes, inclusive
Resoluções emanadas da Secretaria de Estado da Educação, no que
concerne à utilização das dependências da Unidade Escolar para realização
de eventos próprios do estabelecimento de ensino;
IH. Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos}
profossores, funci~o· .. r. ios, ass1 m como para a comunidade, após análise do
Conselho Escolar~ ., t/
.'1
1
~e10 üe .Au~eutreid.ad~ ti Jl1
.•
Ato! toufm<lll na últi- ·
na fofoa d~ dllcumento M :~ ·-i-
IV. Promover palestras, conferências e grupos de estudos, envolvendo pais,
professores~ alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades
apontadas por esses segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de
acordo com os critéríos da SEED;
V. Colaborar, de acordo corn as possibilidades financeiras da entidade, com as
necessidades dos alunos comprovadamente carentes;
VL Convocar, através d.e edital e envio de comunicado, a todos os i.ntegrantes
da comunídade escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de
antecedência, para a Assem bié ia Geral Ordinária, e com no mínimo 1.
(um) dia útil para a Assembléia Geral :Extraordinária, em horário
compatível com o da maioria d.a comunidade escolar, com pauta claramente
dcfinída na convocatória;
VIL Reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos
advindos de convênios públicos mediante a elaboração de planos de
apl ícação, bern como, reunir-se para prestação de contas desses recursos,
com registro em ata~
VIII. Apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar,
através de editais e em Assembléia Geral;
IX, Registrar em livro ata da A.PfvlF, com as assinaturas dos presentes, as
reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preforencialmente
com a participaçào do Conselho Escolar;
X. Registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias~ em livro
ata próprio e as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos
l ívros da A.PMF);
XL Registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventáríos de
bens (patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando-se conhecimento à
direção do estabelecimento de ensino;
XIL Aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação,
comunicando irregularídades, quando constatadas, Diretoria da
Associação e à Díreção d.o Estabelecimento de Ensino~
(
XUL Receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo
recibo, preenchido em 02 vias~
XIV. Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços
temporários na forma prescrita no Código Civil ou Consolídação das Leis
do Trabalho mediante prévia informação à Secretaria de Estado da
Educação~
XV :rvfohilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização
enquanto órgão representativo para que esta comunidade expresse suas
expectativas e necessídades;
XVI. .Enviar cópia da prestação de contas da Assocíação à Direção do Estabelecimento
de Ensino, depois de aprovada pe.lo Conselho .Deliberativo e Fiscal e, cm seguida,
tomá-la pública~
XVll. Apre.sentar~ para aprovação, cm Assembléia Geral Extraordinária, atividades com
ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais m.e.mhros da .AP.MF,
ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino~
XVIII. I.ndícar entre os seus membros~ em reunião de Diretmia., Conselho Deliberativo e
.Físcal, o(os) representante(s) para co1npor o Conselho Escolar;
XIX Celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de
atividades curriculares, implantação e implementação de projetos e
programas nos Estabelecimentos de Ensino da rede Pública Estadual,
apresentando plano de aplícação dos recursos públicos eventualmente
repassados e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná dos recursos utilizados;
XX Celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos tennos da Lei
·Federal nº8.666/93~ prestando-se contas ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná~ dos recursos utilízados corn o acompanhamento do Conselho
:Escolar;
XXL Ct~lebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com pessoas
flsicas para a consecuçã.o dos seus fins, nos termos da lcgislaç,ão civil
pertinente, mediante prévia intbrmação à Secretaria de Estado da Educação~
XXII. Manter atualiz.ada, organizada e com arquivo correto toda documentação re~-.· ·,,,..,
a APMF, obedecendo a dispositivos legais e nonnas do Tribunal de Contas; r ,
4 "";;;;h~';:\iji;;tleídaii~ ü J ·
Ahn f~i afixado !}a óHi- . fta fot~a tio ifacumet'ltu
XXHLlnformar aos órgãos cornpctentes, quando do afastamento d.o presidente por 30
dias consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor do Estabeledmento de
Ensino.
Parágrafo Único - Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
junto à Receita Federal, a UAIS junto ao 1\1inistédo do Trabalho, a Certidão NegatiYa
de Débitos do INSS, o cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, para solicítação da Certidão Negatíva, e outros documentos da legíslação
vigente, para os fins necessários.
CAP.ÍTULOV
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A.11. 5° - A contribuição social voluntária será:
L Fíxada em reunião de Diretoria~ Conselho Deliberativo e Fiscal, e Conselho
Escolar, com a maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal
contribuição nã.o poderá ultrapassar anualmente a l 0*~/ó do salário mínimo
vigente;
li, Recolhída mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma
via para o integrante contribuinte e a outra para tesouraria d.a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários~
UI. Fixada por fi1tnHia, independente do número de filhos matriculados na
Unidade Escolar, por profossores e funcionários;
§ l º Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vida
escolar do(a) aluno(a)~ professores e frmcionár.ios que contribuírem com valores
maiores que o fünit:e fixado, será fomecido, além do recibo de contribuição social,
outro recíbo a titulo de doação, com a diferença de valor;
§ 2º O total arrecadado com as contribuições voluntárias, será depositado em
estabelecimento bancárío, cm conta vinculada d.a AP.M.F, ou similares, a ser
movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Assocíação,
devendo ser endossada por um dos pais do Conselho Deliberativo e Fiscal
escolhido pe.los demais~
§ 3º Os recursos arrecadados serão utilizados para melhoria da qualidade do
ensíno ,e atendimento do aluno ~ar~nte, ouvido o . Conselho ,Esco~~--.e·
consonancia com a proposta pedagog1ca do Estabelec1mento de bnsmr
/
q:t·"~~v.· .. ~w~
~~!~a~ Aut~otietiJade 0 i
Afo$ fol afh:adl'.1 na últi· . na fotha do documento
§ 4 ° A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao ato de matrícula~
podendo acontecer em qualquer época do ano letivo.
§ 5º A contríbu ição soci~l voluntáría, poderá ser moeda corrente ou outras
formas de arrecadaç,ão, tais como: materiais de consumo, de expediente e
serviç,os,
§ 6° O descumprímento dos dísposítivos elencados neste capítulo ensejará
responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal da APMF ou similares, cabendo a defesa com recursos;
CAPÍTULO VI
no "' PA TRU\f O.NlO
Art 6º - O patrimônio da AP_MF é constituído pelos bens móveis e imóveis, incorporando
qualquer título:
I. Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro próprio, integrando
seu patrimônio e ficando sob responsabilidade da Díretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do registro com a
Direção do Estabelecimento de Ensino;
IL A APiv1F deve m.anter em dia o cadastro de seu patrimônio;
IH. .A compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio d.a APMF,
deverá ser decidida em Assembléía Geral pela maioria dos votos;
IV. Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros próprios,
assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis.
J>a.rágrafü Único - O patrimônio públíco não integrará o patrimônio da APMF, ou
similares, em nenhuma hipótese.
CAJ'ÍTULO vn
DA CAPTAÇAO .E APLICAÇlO nos RECURSOS
Art. 7º - Os recursos da APMF serão provenientes de : f
(
r-"'~-=··' _,,,_~
~~1u át Aut~utreidad(I a l
Moi toí afüado na últi,; na folha ó~ 1foçur,w110 !
L Contribuição socíal voluntária dos integrantes;
IL AuxHios, subvençõt~s e doações eventualmente concedi.dos pelos poderes
públicos e pessoas fisicas ·ou jurídicas;
H L Campanhas e promoções diversas em confbnnidade com a legislação
vío·ente·
b '
IV. Juros bancários e correções monetárias provenientes de aplícações em
Caderneta de Poupança e/ou Conta Corrente;
V, Investimentos e operações monetárias previamente autorizadas pelo
Conselho Deli heratívo e .F iscai e o Conselho Escolar;
VL Recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos,
adminístrativos e civís, com pessoas de direito públíco e privado,
observando-se a leg:islação em vigor;
VIL Exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação específica~
Art. 8º - A Diretoria, Conselho Deliberativo e l~iscal da APMF no início do ano letivo
deverão elaborar~ com base em seus objetivos, um plano de ação, aplicação de recursos,
atendendo ao desenvolvimento de ações que representem os reais interesses da
conmnidade escolar, ouvida a Assessoria Técnica confonne Proposta Pedagógica;
§ 1 ºAs despesas :m.ensais da APMF, acima de 3 (três) salários mínimos,
deverão ser autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal , Conselho Escolar e em segunda instância pela Assembléia
Geral ouvido o Conselho Escolar do estabelecimento de ensino;
§ 2º As despesas mensais da APIVlF, compreendidas entre 2 (dois) e 3 (três)
salários mínimos serão autorízadas em primeira instância, pelo Conselho
Deliberativo e Fiscal e, em Segunda instância pela Assembléia Geral ouvído o
Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente o disposto no inciso V, do Att
3°, deste estatuto~
§ 3º As despesas mensais da APMF até o limite de 2 (d.ois) salários mínimos
serão autorizadas pelo Presídente e Tesoureiro, conforme prioridades estabelecidas
no inciso V do artigo 3°.
§ 4º As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e
contratos celebrados com entidades públicas, deverão ser submetidas, também, à
aprovação do Conselho Escolar, conforme determinado no instrumento especific~
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At-0s fo% afüado na úth · na tl}lha de <lrJtíl~~,_.
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CAPÍTIJLO Vlll
DOS lNTEGRANTES
Art. 9u - O quadro social da APMF será constítuí.do com número ilimitado das seguintes
categorias de íntegrantes: efetivos, colaboradores e honorários.
§ 1 º Serão integrantes efütivos todos os Pais, ou responsáveis legaís~
M.estres e Funcionários da Unidade Escolar.
§ 2º Serão integrantes colaboradores~ cx ... alunos, pais de ex-alunos, exprofossores, ex-füncionários e membros da comunidade que manifestarem o desejo
de participar.
§ 3º Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efotivos,
com a aprovação da Assembléia Geral, todos aqueles que tenham prestado
relevantes serviços à educação e à APMl:;.
§ 4u São considerados Mestres para efeito deste estatuto todos os professores
e especialistas em exercício na unidade escolar.
A.rt .. 1 O - Constituem direitos dos integrantes efetivos:
L ·votar e ser votado~
U. Apresentar novos integrantes para ampliação no quadro social;
UI Apresentar sugestões e oforecer colabornçào à APMF~
IV. Convocar Assembléia Geral Extraordínária~ observando o disposto no
parágrafo único do artigo 18~
V. Solicitar em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos
recursos e encaminhamentos da APMF~
VL Verificar a qualquer momento que se fizer necessário~ livros e documentos
daAPMF~
VIL Participar das atividades promovidas pela APMF, bem como~ solícitar
utilização das dependêncías do estabelecimento nos termos do mtigo 4 º do
inciso .n deste Estatuto. ,
Art. 11 - Constituem deveres dos integrantes efetivos:~/ l
!
t Pmticipar e estimular o envolvímento dos demais componentes nas
atividades propostas pela APMF;
IL Conhecer:) respeitar e ' fazer cumprir este Estatuto assim como as
delíberações da APMF;
HL Comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões da A.PMF;
IV. Desempenhar cargos e as atribuições que lhe forem confiadas;
V. Colaborar na solução dos problemas do aluno, profossor, füncionárío e do
estabelecímento~
VI. Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Parágrafo Único - Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal não respondem subsídiari.arnente pelas obrigações da
Associação.
Art 12 ... Constituem díreítos e deveres dos integrantes colaboradores:
L Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em
Assembléia Geral, oferecendo colaboração à APMF;
II. Solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
encamínhamentos da APMF;
UI. Particípar das atividades promovidas pela APM:F, conhecendo, respeitando e
fazendo curnprir este Estatuto;
n-~ Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
A11:. 13 - Constituem direitos e deveres dos integrantes honoráríos:
t Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em.
Assembléia Geral, oferecendo colaboração à APMF~
II. Participar das atividades promovidas pela AP.NlF, conhecendo, respeítando e
fazendo cumprir este Estatuto;
ffl. Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
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At~s foí afüado na ú!ti · M t~lha di) t!or,1.Hnentú
DA ADl\rUNISTRAÇAO
Art. 14 - São órgãos da adrninístração.da APMF:
I. Assembléia Geral~
H_ Conselho Delíberativo e Fiscal;
III. Diretoria~
IV, Assessoria Técnica~
A11 . .15 - A Assembléia Geral Ordinária, constituída pela totalidade dos integrantes, será
convocada e presidida pelo presídente da APM:F.
Parágrafo Único ~ A convocação far-se-á por edital, cm local visível e de
passagem~ com no mínimo 2(dois) días úteis de antecedência, e por comunicado
enviado a todos os integrantes.
Art. Hi - As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação, com prese.nça de
mais da metade dos integrantes efotivos, ou em segunda convocação, meia hora depois,
com qualquer número de integrantes.
Parágrafo Único .. As deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou
Extraordinária'.l serão aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes com
registro em ata.
Art. 17 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
L Eleger, bianualmente a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
IL Díscutir e aprovar o plano anual de traba1ho da APMF~
III Aprovar o relatório anua] e prestação de contas referentes ao exerctcw
anterior, com base em parecer do Conselho Delíberativo e Fiscal e parecer do
Conselho Escolar~
f\l Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF, constantes do edital
de convocação_ /
Art.18 - Compete à Assembléia Geral J:xtraordinária:~ I
i
f
*''-~'>,,_~ ............ .....:-:~:.<»:<
~~l~ d~ .~tJlênhr.id~a~ u t
Mu.s foí afüadv n;, úlh·
M t1>!h! ri~ doz:umenfo
I. Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II. Deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em
Assembléia (reral convoc{lda para este fim;
HL Deliberar sobre a díssolução da APJ\1.F:> em Assembléia convocada
específicamente para este fim.
IV, Decidir sobre a prorrogação do mandato de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, que nã.o poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos,
nos casos em que esteja vencido e as eleiç-ões regulamentares não tenham
sido realizadas, em Assembléia convocada para este fim~
V. Definir e aplicar as penalídades para os ocupantes de cargos de Diretoria e
Conselho Del iberatívo e Fiscal em Assembléia Geral designada para este
fim;
VI. Cumprir o disposto no§ 1° do artigo 8º deste Estatuto.
VIL Na vacância e/ou ausência do Presidente e vice-presidente por mais de 30
(trínta) dias consecutivos, a Assembléia Geral extraordinária elegerá os
substítutos, em reunião convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para
tal :finah dade;,
:Parágrafo Único - Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Geral.
Extraordinária da APMF, pelo Presidente, pelo Conselho Delíberativo e Fiscal ou
por 1/5 (um quinto) dos integrantes, com 1 (um) día útil de antecedência, por meio
de editais afixados em locaís visíveis e do envio de comunicado a todos os
integrantes.
A11 .. 19 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 2 (dois) fVlestres, 2 (doís)
funcionários e 04 (quatro) país, desde que nã.o s~jam Mestres ou Funcionários do
Estabeleci meato de Ensino, en1 questão;
Art .. 20 - Com1lete ao Conselho Delibe:rativo e :Fiscal:
l1
:L Examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e
documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata d.a APMF~
II. Apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e
anuais, à prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria~
regístrando o parecer no livro ata. da APMF;
HL Emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas
chapas concorrentes às eleições, previam.ente à sua votaçã.o pela Assembléia
Gera.1~
IV. A_utorizar investimentos e operações ~nonetárias dos recursos provenientes,da
APMF, registrando o(s) parecer ( es) em lívro ata da APMF;
V Aprovar cm primeira e/ou segunda instâncias as despesas da APMF, de
acordo com o disposto nos § 1 º e 2º d.o artigo 8° do presente Estatuto;
VL Receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;
VH. Convocar, sempre que justificado, Assembléia Geral Extrnordinária;
VIIL Analisar e aprovar as decisões tomadas pela Díretoria nos casos de
emergência nã-0 previstas no presente Estatuto;
IX. Dar parecer quanto à aceitaç,ão de doa\:ões com encargos para a APMF~
X, Dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros órgãos
e entidades~
XI. Todas as delíbernções do Conselho Deliberativo e Fiscal, deverão ser
aprovadas por maioria simples, em reunião~ da qual será lavrada ata~, em livro
próprio da APMF, ou símilares~
Xll. Indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais, para
endossar toda movimentação _financeira da APl\fF.
Art. 21 - A Diretoria da Assocíação de País, ivlestres e Funcionáríos será composta de:
L
U.
HL
Presidente;
v_ ice-Pre_ sidente~; -_,- /
é : /
1 º Secretário~ / · -·· i /
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12
IV. 2° Secretário;
V. l ºTesoureiro;
VL 2° Tesoureiro;
VlL ] º Diretor Sócio-Cultural-Esportívo;
VU:L 2° Diretor Sócio-Cultural-Esportívo.
Art .. 22 - Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por íntegrantes efetivos, eleitos
em Assembléia Geral, convocada especificamente para este :fim.
§ 1 º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1 º Tesoureiro e 2°
Tesoureiro~ serão privativos de pais, e/ou, :responsáveis legais de alunos
matriculados com freqüência regular, vedados aos Servidores Públicos
Estaduais.
§ 2° - Os cargos de l 0 e 2° Secretário e l º e 2° Diretor Sócio-CulturalEsportivo, serão privatívos de prnfossores e ou funcionários do
estabelecimento de ensino~ desde que respeitada a paridade.
Art. 23 - Compete à Diretoria:
1. Elaborar o plano anual de atividades~ submetendo-o à aprovação do
Conselho Deliberativo e Fiscal~ Assembléia Geral, ouvido o Conselho
Escolar do Estabek~imento de Ensino~
IL Elaborar os relatórios semestraís, encaminhando-o à aprecíação do Conselho
Deliberatívo e Fiscal e Assembléia Geral Extrnordinária, convocada para tal.
fim e, após, enviar cópía à Direção do Estabelecimento de Ensino;
III. Elaborar o relatório anual, encaminhando-o para apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e da Assembléia Gerat
IV. Gerir os recursos da APMF, no cumprimento de seus objetivos~
V. Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações
aprovadas em Assembléia Geral, bem como as atividades necessárias para o
cumprímento da Proposta Pedagúgica do Estabelecimento de Ensino~
VI. Decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o parecer do
Conselho Delíberativo e :Fiscal e Conselho Escolar;
VIL Apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e
Conselho Escolar, colocando à sua disposição os livros e os documentos~
I
13
VIH, .Executar e fazer executar as atribuíções constantes do artigo 4 º deste
Estatuto;
IX. Reunir-se ordinariarnente, a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros;
X Adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto,
submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Dei íberativo e Fiscal e
Assembl.éia Geral;
XL Responsabilizar-se pelo patrimônio da Assocíação de Pais'.! Mestres e
Funcionários~
XlL Responsabílízar-sc pela elaboração e entrega das obrigações e documentos
fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes da
Adm.inistração Pública;
Parágrafo Único - Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas em
reunião conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APMF.
A rt. 24 - Compete ao Presidente:
L
ll.
III.
IV.
V.
VI.
Administrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representando-a
em juízo ou tbra dele;
Estimular a pmticipação de toda a comunidade escolar nas atividades da
Associação de Pais, M.estres e Funcionários~
Assinar, junta:mente com o tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques,
balanços e outros documentos com. o endosso do Conselho Fiscal que
importem em. responsa.bilídades financeiras ou patrimoniais para a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários, bem como vistar os livros de
escrituração;
Cumprir o disposto no inciso XVIII do artigo 4 º deste Estatuto;
Aprovar aplicações, observando o disposto nos § 2° e 3 º do artigo 8º deste
Estatuto;
Convoca~. e presi.dí~. uni?es ordinárias e extraordinárias da Diretoria e
Assembleia úeral; ~
14
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~~!O ~1$ AUtl!Utlttd~ríê <:i it
Mos foí afü:id~ !la \J!k l na fo!ha do docuir.eflto t ~*"»"~»'t' ...... ~~,.·
VIL Promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os
integrantes efetivos~
VllL Analisar e apreciar o balanço anual e prestação de contas ao término de seu
exercício, com. parecer eni li v:ro ata da APMF; ·
:IX. Informar~ com 3 (três) dias úteis de antecedência~ à Diretoria e Conselho
Deliberatívo e Fiscal da APMF, seu afastamento da Associação, que não
poderá exceder a 30 (trinta) días consecutivos.
Art 25 - Compete ao Vice- Presidente:
.L Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos~
11. Assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou
destituição, ou saída da escola, do( a) fiJho(a) do( a) Presidente da APJVlF no
máximo 30( trínta) dias consecutivos.
Art 26 - Compete ao l 0 Secretário:
L Lavrar as atas das reuniões de Díretoria, Assessoria Técnica e das
Assembléias Gerais;
lL Organizar relatório semestral e anual de atividades;
HL Manter atualizados e em ordem os documentos da APM.F, observando o
dísposto do inciso XIV, do m1igo 4 ° deste Estatuto;
lV. Encaminhar os comunicados da A.PMF aos integrantes.
Art. 27 - Compete ao 2° Se ... ~retário:
t Auxiliar o ] 0 Secretário em todas as suas atribuições e substitui-lo em seus
impedimentos por até 30 (trü ) días consecutivos .
. Art.. 28 - Compete ao 1° Tesoureiro:
15
r:.-.:.r<o:.r:-.-=-!'-'".•'>'•~"~»-:.:-.-.:-.···».:o.»»:.;.~~;- .
l ~fl!Q Ih) AUltilllidd~di;; íJ í' .
~,~[(i~ f~í ~fü{!<lí) !h'l tilk . ~ folha d~ d{}cumefllu ~~~::e.:-~·
I. Assinar~ junto com o Presidente da APMF, as obrigações mercantis,
cheques, balanços e outros documentos, que importem responsabilidade
financeira ou patrimonial para a APMF, segundo o art.24 inciso Ilt
IL Promover a arrecadaçã.o e fazer escríturação contábil das contribuições dos
integrantes e demais receitas da APMF, em livros própríos, assegurando a
respectiva exatidão dos regístros;
UL Depositar todos os recursos financeiros da APMF, em estabelecimento
bancário (Conta Bancária em nome da .AP:MF)~
IV. Controlar os recursos da AP~1F~
V. Realizar pagamentos através de cheque nominal ou em espécie, observando
o disposto nos § l º, 2° e 3º do artigo 8° deste Estatuto, solicitando as
respectivas notas fiscais e/ou recibos~
VL Realizar inventário anual dos bens da APt\!lF, responsabilizando-se pela
guarda e conservação dessa documentação;
VII. :Fazer balanço anual e prestação de contas ao término de cada exercício~
submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente, do Conselho
Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral, respectivamente;
VllL Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos
e pagos pela APMF, devidamente preenchidos, responsabilizando-se por sua
guarda;
IX Responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos
fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes da
Adminístração Pública~
X. Apresentar para aprovação em Assem.bléia Geral, a prestação d.e contas da
APMF;
XL Fazer a prestação de contas perante a Administração Pública, quando houver
solicitação;
XIL Fazer cotação de preços e licitações quando necessário no mínimo 3(t.rês).
Art. 29 - Compete ao 2° Tesoureiro:
L Auxilíar o l º Tesoureiro cm todas as suas atribuições, ,rdo-o em
seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.~· --
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Art 30 - Compete ao l 0 Diretor Sócfo,..Cultural-Itsportivo:
t Promover a integração escola-comunidade através do planejamento e
execução de atividades sociais, culturais e esportivas.
Art 31 - Compete ao 2° Diretor Sócio-Cultural-Es1>01·tiYo:
L Auxiliar o l º Diretor Sócio-Cultural-Esportívo em todas as suas atribuições,
substituíndo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 32 - O Diretor Social. Cultural e Esportivo, deverá colaborar para a elaboração do
plano anual de atividades e relatórios semestral e anual, fornecendo subsídios de suas
respectívas áreas de atuação.
Art .. 33 - A Assessori.a Técnica é constituída pelo (a) diretor (a) e representantes da
equipe pedagógica-administrativa da Unidade Escolar, independente do mandato da
Diretoria da APMF.
Art .. 34 - Compete à Assessoria Técnica:
L Oríentar quanto às normas para criaç.ão, funcionamento e registro da .APM:F~
lL Apreciar projetos a serem executados pela Associação visando sempre a
garantia da execução da Proposta Pedagógica e da assistência ao aluno.
III. Participar na implantação e complementaçã.o do Estatuto da APivlF~
IV. Participar das Assembléias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF;
V_ Opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da
APMF;
VL Providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a cédula eleitoral
daAPM.F;
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATr 'O#
!
17
Art 35 - As eleíçõcs para Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-ão
bianualmente podendo serem. reeleitos por mais 2( dois) mandatos observando-se o
disposto no Capítulo X.
Art .. 3() - Convocar-se ... ft a Assembl.éia Geral para:
l. Escolher durante a Assembléia Geral a comissão eleitoral que será
composta por Presidente, Secretário e Suplentes~ sendo os cargos
preenchidos por pais, mestres e funcíonários paritariamente.
a) cabe à comissão eleitornl designar os componentes da(s) mesa(s)
apura<lora(s) e escmtinadora(s) que serão compostas por Presidente,
Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e
füncíonários, paritariamente.
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer
parte de nenhuma das chapas concorrentes.
e) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora
para acompanhar os trabalhos.
1.L Definir na Assembléia') data, horário e local para as eleições com
antecedêncía mínima de 10 (dez) dias úteis~
III. Apresentar e/ou compor durante a Assembléia. Geral as chapas que
concorrerão às eleições~ incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e
Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à comissão eleitoraL
IV.
V.
§ 1° Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembléia, não
haverá prazo para apresentação de novas chapas.
§ 2º A. partir da composição das chapas será enviado c01nunicado aos
integrantes~ apresentando os seus componentes.
§ 3° Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo
em cargos distintos;
§ 4º Havendo pmticipação do casal na composição da mesma chapa, os
mesmos não poderão ocupar concomitantemente o cargo de Presidente,
Vice-Presidente e 1ºe2º Tesoureíro.
Definir os crítérios para a carnpanha eleitoral. f .. ~·
O pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo NRE. _.
l
·rn
Art 37 - A solicitação de ímpugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada, por
escrito~ embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da
comissão eleitoral ou a quem por ele designado, até às 18 horas do 1 º dia útil subsequente
ao pleito.
:Parágrafo Único - A decisão~ quanto à impugnação do processo eleitoral, será de
responsabilidade da comissão eleitoral prevista no artigo 36, devendo ser dada
ciência por escrito à patte interessada, imediatamente após a decisão, no prazo
máximo de 3( três) dias úteis.
Art.. 38 - A campanha eleitoral terá ínícío a partir da composição das chapas, até 24 (vinte
e quatro) horas antes da realízação do pleito.
Art .. 39 - O pleito será realizado por ·voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a
chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos
ou nulos.
§ l 0 - Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova
votação entre as chapas empatadas~ no prazo de até ?(sete) dias úteís da primeira
votaç-ão.
§ 2° - Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realízado por voto
secreto e direto e a chapa será considerada eleita, se obtiver número maior de votos
vàl ídos do que a soma dos votos nu.los e brancos.
§ 3º - Caso a chapa única não seja eleita, con:fonne o citado no § 2'\ deste mtigo,
novas eleições serão convocadas no prazo de até 7( sete) dias úteís.
Art. 40 - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Físcal da APM.F será
cumprido integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em
casos de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo
máximo de 30(trinta) dias consecutivos, mediante convocação de assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 41 - A Assessoria Técnica ~
consulta/controle e a cédula eleitoral. o/ / ·
19
providenciar a lista dos votantes para
Art.. 42 - Terão direito a voto somente os integrantes efetivos.
§ 1 º Cada familia terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável)
independente do número ae filhos matriculados na escola.
§ 2° O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola, terá direito
a l(um) voto.
§ 3° O mestre e o funcionário com filhos freqüentando regularmente o
estabelecimento de ensino poderão votar na categoria de pais, ou na
categoria de mestres e funcionários, tendo direito a apenas um voto.
Art 43 - A Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse
imediatamente apús a apuraç,ão.
§ 1° A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cínco) dias úteis para a
prestação de contas de sua gestão, bem com.o para proceder a entrega de
toda a documentação referente à Associação, sendo obrigatóría a presença
do Presidente, 1 º Tesoureiro, 1 º Secretário e Conselho Deliberatívo e Fiscal
de ambas as Diretorias, com registro em ata.
§ 2° A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação
recebida e dar parecer da aceitação das contas em caso de dúvidas ou
detectadas irregularidades~ solicitar esclarecimentos e/ou providências à
gestão anterior, mediante ofício, em duas vias, com recebimento em até
15( quinze) dias registrando em ata as conclusões.
,Art.. 44 .,. O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição
da Diretoria da APMF com a qual compôs a chapa,
CAPÍTULO XI
DAS 1Nf1~RAÇÕES E SANÇÕES DISCl .. Pl.1lNARES
Art. 45- Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
L
IL
Deixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos pr7_i ·os;
Exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo; w/
!
20
~-,,...,.-·---"""""""1 i Mm tie AUtentid<l~tlfl ~~ {~
~ Ati:is foi afüacto na últi, i:
~~;E.~~:A'.;}.~~'OJ
... ··"'······-···::;
~
ffL Valer-se da fünçã.o exercida para lograr proveito pessoal em detrimento dos
interesses da APMF;
IV_ Favorecer a terceiros em.detrimento dos interesses da APMF~
V. Utílízar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem
autorização dos membros da Diretoria~
VI. Constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam ple.nam.ente
suas fünções~
VlL Omitir ou sonegar informações sobre a sítuação financeira, contábil e
adminístra.tiva aos integrantes da. APMF;
\! UL Praticar usura em todas as suas formas~
IX Deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Art. 46 - As penas discíplínares aplicáveis são:
L Destituição da função, nos casos previstos no Art 45, incisos II, VI, VII;
II. Repreensão por escrito, nos casos previstos no Art 45~ nos incisos l.1 IX;
UI. Suspensão até noventa dias, nos casos previstos no ArL 45, no inciso V;
IV. Expulsão, nos casos previstos no Ali. 45~ nos incisos IH, TV, VIU;
Parágrafo Único-Nos casos de reincidência, será aplicada a pena de Expulsão.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇJ\O DJ~ IRREGULARIDADES
Art 47 - A denúncia de irregularidade será }~ecebida, por escrito, pelo presidente da
APMF e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.. íflZ .. . ·,/ ....
Vt
21
Art 48 - A apuração das irregularidades se dará mediante procedimento de sindicância
realizada por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
A11. 49 - A comissão será presidida ·conforme a indicação do Conselho Deliberativo e
Fiscal.
Art* 50 - Instaurada a sindícância, a Comissã.o terá o prazo de 15(quinze) dias para
concluir as díligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, devendo
encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal relatório circunstanciado.
Art. 51 - O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores cópia do
Relatório de Sindicância para no prazo d.e l O (dez) días apresentarem defesa por escrito.
Art* 52 - O Conselho Deliberativo e :Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a defesa,
confonne o disposto no Art 20, inciso XL
§ J º Julgando as denúncias ímprncedentes determinará o arquivamento do
processo.
§ 2° Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho De:I iberativo
e Fiscal convocará a Assembléia Geral Extraordíná.ria e comunicará por escrito o
denunciado.
l\rt. 53 - Reunida a A.ssembhéia Geral. :Extraordinária, será lido o relatório d.a comissão e a
defesa, na presença do denunciado.
Art.. 54 - O denunciado terá direito de apresentar defosa oral por 20 minutos.
Art. 55 ~ A Assembléia Geral Extraordinária decidirá a penalidade a ser ímposta ao
denunciado, d.entre as previstas no Art. 46, confonne o disposto no Art 16 do presente
Estatuto,
CAPÍTULO XHI
DAS Dl.SPOS.IÇÕ.ES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56 - A Associação de Pais, Mestres e 'Funcionários poderá ser dís~_olvida:
l. Em virtude da lei~ emanada do Poder competente~
II, Por decísão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, mani:f estada
em Assembléia Geral Extraordinária, especíalmente convocada para este
fim.
Parágrafo único - Em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e valores
de qualquer espécie reverterão em beneficio da Unidade Escolar, de acordo com
critérios definidos em Assembléia Geral Extraordinária.
Art.. 57 - A Associação de País~ Mestres e Funcionários não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob
nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente na Unídade Escolar, atendendo
a Proposta Pedagógica e na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art 58 ... No exercício de suas atribuições a APMF manterá rigoroso respeito às
disposições legais~ de modo a assegurar observância aos princípios fünd.amentais da
política educacional vigente no Estado.
Art. 59 - O mandato da Diretoria. e do Conselho Deliberntívo e Fiscal, poderá ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo único - A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência
da Assembléia Geral convocada para este fim.
Art. 60 - A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários, providenciará a sua
regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
L Segundo Oficio do Distribuidor;
IL tvlinistério da Fazenda- Receita Federal;
HL Banco (os);
IV. Secretaria Estadual da Educação;
V. Outros órgãos,
Art. 61 - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários se extinguirá quando assim
deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este fim.
§ 1 º São necessários os votos de dois te s dos integrantes presentes~ para tomar
válidas as deliberações de que trata este artigo,
23
§ 2º Em caso de extinção da APMF o seu patrímõnio passará a integrar, através de
doação, o patrimôn ío do Estabelecimento de Ensino a que está vinculada.
Art. 62 - Em qualquer dos casos prevístos neste Estatuto, será vedada a dupla
representatividade,
Art 63 - Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APl\tlF;> em reunião conjunta e aprovados em Assembléía Geral
pela rn~ioria os presentes,
""'
/~~ . ,/ ./4/i . .;1,I. :;
Pato .Branco, O lde :Março de 2005*
. CLEITON ANDRE GIU~ ... ENI .
Presidente APMf'
24
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H~ 200{,i 412 0 o~----·
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----------·-- Ar1~ril..~.-~L-.tre1.~m.i.;
Pato Branco PR.
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---·------------· ---·-------------------
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-------------------------------
----------------------------·-------~----
---------------------------------·---- ·-----------------···.·······---·----- ·---...,.........---·---······-·.·················-------
SECRETARIA ES'rADUAL DE EDUCAÇÃO
A.PJv1F- ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DO CAR1\r10
ENSINO FUNDAivIENTAL
ATESTADO DE .BOA CONDUTA.
Atesto a pedido de FATll\1
lA FABIAN FONTA.NA? portadora do RG nº 193.262, brasileira,
maior, casada e nascida aos O 1 /Ol /1963, natural de Pato Branco .. PR, filha de Severino F abían e
Ignês Brunetto Fab.ian. Que ve1ificando junto ao Sistema Integrado da Policia Cívíl do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente data.
A testado para fins de documentação da AP?v1F.
Pato Branco- .PR~ 12 de maío de 2008.
---------------~-~-------------- DR. Luiz Gilmar da Silva
Delegado Chefe da 5ª SDP
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
APMF- ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DO C/\RMO
ENSINO FUNDAMENTAL
ATESTADO .DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de IVIARLI BASSANESSE, portadora do RG nº 10.387 .877 ~2~ brasileira~
maior, casada e nascida aos 28/12/1975, natural de Pato Branco - PR, filha de João dos Santos e
Natalina Camargo. Que ve1ificando junto ao Sistema Integrado da Policia Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente data.
Atestado para fins de documentação da APl\.1F.
Pato Branco- PR, 12 de maio de 2008.
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇAO
AP11F- ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DO CAR!v10
ENSINO FUNDA!v1ENTA.L,
A~.rESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de DENISE GHlSLENI, brasileira, maior, casada e nascida aos
13/02/ 1975, natural de Pato Branco ~ PR, filha de Enerci Maria de Coll e Darci Batistus. Que
verificando junto ao Sistema Integrado da Policia Civíl do Paraná:
NADA CONS"fA que desabone sua conduta até a presente data.
Atestado para fins de documentação da AP1v1F.
Pato Branco- PR~ 12 de maio de 2008.
G
---------------------.+-----· ------------- DR. Luiz Gilmar da Silva
Delegado Chefo da 5ª SD.P
ATESTADO DE BOA CONDUl~A
Atesto a pedido de AGUSTINHO ROSSl, portador do RG nº 3.819.010-5, brasíleíro,
maior, casado e nascido aos 07/07/1965, natural de Pato Branco - PR, filho de Venturino Rossi e
1\faria Zanco RossL Que verificando junto ao Sistema Integrado da Policia Cívil do Paraná:
NA.DA CONSTA que desabone sua conduta até a presente data.
Atestado para fins de documentação da AP.iv1F.
Pato Branco- PR, 12 de maio de 2008.
. /. . .·· .·· .. ·· ,.· /"".-~J' e 1 V ----------;~.-~~='k-i:~~ii~:---------- Delegado Chefe da 5ª SDP
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
AP!v1F- ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DO CARiv10
ENSINO FUNDAiv1ENTAL
1\'"fESTADO UE BOA CONDUTA
Atesto a pedido de GILSON KRESSlN, portador do RG nº 6.873.768-3'! braslleiro~ maior,
casado e nascido aos 08/01/1976~ natural de Mmiópolís- PR, filho de Ervino Kressin e .Amaha
Kressin. Que verificando junto ao Sistema Integrado da Policia Civil do Paraná:
NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente data.
Atestado para fins de documentação da AP1v1F.
Pato Branco- PR, l 2 de maio de 2008.
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇXO
A.P.MF- ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DO CARJ\110
ENSINO FUNDAivfENTAL
ATESTAJlO DE BOA CONDUrA
Atesto a pedido de CLENI APARECI.DA PAVAN, portadora do RG nº 10.818.244-0,
brasileira, maior, solteira e nascida aos 08/03í1979, natural de Dionísio Cerqueira - SC, filha de
Domingos Pavan e Gema Bombarda Pavan. Que verificando junto ao Sistema Integrado da Policia
Cívíl do Paraná:
.NADA CONSTA que desabone sua conduta até a presente data.
Atestado para fins de documentação da AP.f\.1F.
Pato Branco- PR, 12 de maio de 2008.
Relação de Bens Móveis - AAB
Órgão: 0472
Unidade:l87001382 ··NOSSA SENHORA DO CARMO, E E - E FUND
N. Patrimônio Descrição Subclasse Estado Qtd. Município
000000098901 ARMAR!O DE MADEIRA 0600400 BOM 0000001 1870
000000098902 ARMARIO DE MADEIRA 0600400 HEG 0000001 1870
000000098905 ESCRJVANtNHA 0604200 !NS 0000001 1870
000000098906 ESCR!VAN!NHA 0604200 !NS 0000001 1870
000000098907 ESCRiVANINHA 0604200 !NS 0000001 1870
000000098908 ESCRIVANINHA 0604200 !NS 0000001 1870
000000098911 ESCmVANINHA 0604200 !NS 0000001 1870
000000098916 ARMARIO DE MADEIRA 0600400 REG 0000001 1.870
000000098917 MESA PARA REUNIAO 0605018 REG 0000001 1870
000002059726 MAQUINA FOTOGRAFICA 0802001 NOV 0000001 1870
000002059727 MICRO SYSTEM 0809700 NOV 0000001 1.870
000002063402 APARELHO DE FAX 0805600 BOM 0000001 1870
000002066 789 CAIXA AMPUF!CADA 0800506 NOV 0000001 1870
000002083722 MESA DE PtNG PONG 9904500 NOV 0000001 1870
000002083798 VENTILADOR 9906903 NOV 0000001 1.870
000002083799 VENTILADOR 9906903 NOV 0000001 1870
000002083800 VENTILADOR 9906903 NOV 0000001 1870
000002083801 VENTILADOR 9906903 NOV 0000001 1870
000002083802 VENTILADOR 9906903 NOV 0000001 1870
000009002341 CADEIRA DE MADEIRA 0602100 REG 0000010 1870
000009002342 MESA ESCOLAR PROFESSOR 0605202 BOM 0000001 1870
)f 1 07-05-2008 08:
000009208284 ~~~~~NTO ESC FDE/4 .. 0603712 BOM 0000035 1870
100000216598 FOGAO A GAS iNDUSTR!AL 1203203 REG 0000001 1870
100000~01594 ARMAR.iO ACO 2 5 PORTAS-FUNDEF 0600300 Büf'v1 0000001 1870
e ARMAR.10 ACO 2
100000301595 PORTAS-FUNDEF 0600300 NOV 0000001 1870
100000329º96 ESTANTE ACO C/7 - tL PRAT-FUNDEF 0604401 NO\/ 0000001 1870
l 00000329º 97 ESTANTE ACO C/7 · · 0 - PRAT-FUNDE.F 0604401 NO\/ 0000001 1870
100000329898 ESTANTE ACO C/7 ~ PRAT,-FUNDEF 0604401 NOV 0000001 1870
. ARQUIVO ACO 4
I00000329899 GAVETAS--FUNDEF 0600501 NOV 0000001 1870
. - V!DEO CASSETE 5
100000429640 CABECAS-FUNDEF 2007500 NOV 0000001 1870
100000429647 ~Q~~J~OR A CORES 2111 - 2007500 NOV 0000001 1870
. "} BATEDEIRA 100000 .~ 1276 SEMHND,l2LTS,FUNDE 1201002 NOV 0000001 1870
l00000432080 ~~T~~O S/IND,6 8, C/FORNO 1203200 NOV 0000001 1870
07-05-2008 OH:
http://celepar7,pr.gov.br/sead/patrimonio/resultaJ.nven·
Relação de Bens Móveis - AAB
Órgão: 0470
Unidade:187001382 - NOSSA SENHORA DO CARMO, E E - E FUND
N. Patrimônio Descrição Subclasse Estado Qtd« Município
000000216598 FOGAO A GAS iNDUSTRIAL 1203203 REG 0000001 1870
000000301594 ARMARIO ACO 2
PORTAS-FUNDEF 0600300 BOM 0000001 1870
r:: ARl\·1ARIO ACO 2
0000003ob9S PORTAS··FUNDEF 0600300 NOV 0000001 1870
000000~ 19896 ESTANTE ACO C/7
.::>.::_ PRAT-FUNDEF 0604401 NOV 0000001 1870
000000-;)29897 ESTANTE ACO C/7 J PRAT-FUNDEF 0604401 NOV 0000001 1870
000000329898 ESTANTE ACO C/7 PRAT,··FUNDEF 0604401 NOV 0000001 1870
ARQUIVO ACO 4
000000329899 GAVETAS-FUNDEF 0600501 NOV 0000001 1870
. - V!DEO CASSETE 5
000000429646 CABECAS-FUNDEF 2007500 NOV 0000001 1870
00000042964 7 TELEVISOR A CORES 21 u ··
· FUNDEF 2007500 NOV 0000001 1870
J - BATEDEIRA
0000004.Jl276 SEMHND.12LTS.FUNDE 1201002 NOV 0000001 1870
000000432080 ~~Ti~o 5/!ND.6 B. C/FORNO 1203200 NOV 0000001 1870
0000092034 76 CADEIRA FDE/3 VERDE 0602307 BOM 0000030 1870
0000092034 77 CARTEIRA DO ALUNO FDE/3
VERDE 0603715 BOM 0000030 1870
000009208283 ~R~~~NTO ESC FDE/4 .. 0602310 BOM 0000035 1870
000009208284 ~~~§YJJNTO ESC. FDE/4 - 0603712 BOM 0000035 1870
)f 1 07-05-2008 OB:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE !N
ECONÔMICO-FISCAIS DA PESS
DIPJ 2006
CNPJ: 01.125.259/0001-21
No.m.e Empre~:.s.rial: ASSOCIACl\C DE P/\T~:; E PROF f.)A E:"~~CGLA E~STADGAL NUSSl\. ;":)EtJHOFJ'- :,.;·.,; CAP.MU
DADOS DA DECLARAÇÃO
Periodo: 01/01/2005 a 31/12/2005
Declaração Retificadora: NAO
Forma de Tributaçào do Lucro: Isen~a do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Dese:H.f.<ddrarnentc: NÍ\O
Apuração e Informações de IPT no Periodo: NAO
At·
As informaçôes prestadas na DlPJ rorrespondem à expressüo da verdade (Decreto-lei rL'' 2.124/84. art. 5'' e Lei nº 9.779/99, arL ! 6).
DADOS DO REP:RltSEN'fANTE DA PESSOA JURÍDICA --- - ----------------------------------------------·--------.----.·-~--.-~---~~-------
Nome: RITA BORTOLINI ZANCO
CPF: 881.586.089-19
Correio Eletrônico:
Rô .. m.al: FA<.:
Atenção! Para retificar esta declaração ~era
exigido este número de recibo:
20.61.23.77.40-14
Versão: 1.00
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 19/05/2006 às 18:03:32
2C01770065
.20.61.23.77.40
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DEBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ~------~·-···············--·---·-·················-·----~·~·······-----
·----~-·~·-··························-·"··-~-
CNP1..1: 01.125.259/0001···21 Semestre/Ano: 01/ 2007
Nome Empresarial: A.SSOC DE Pl\I s E PFOY JS FU.NC' < Dl\ .t:SC ESTADUAL .NOSSA SENHORA
DO CARMO
Declaração Retificadora: NÃO
Situação Especi.aJ: NÃO Data do Evento:
IRP ... T
IRRF
IPI
IOF
cs1,1,
PIS/PASEP
COFINS
Cl?MF
CIDE
RE•t /PATR1MÔN10 DE AFETAÇJ\O
CSRF
COSIRF
0,00
o J ()()
n,oo
0,00
º!ºº 0,00
0,00
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0,00
º!ºº 0,00
0,00
0,00
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0,00
D,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o l 00
o pre5t.~le Recibo de En\:rega da DCTF Cl)rt\ém ~\ \ntnAf.'..Ü,.fü) üa Vkha Resumti ua n.~foúda tkdanv.;i\o, que con~ütni Cl)11fis~ki
de dfrida, de fürnw irrct.mthvd, dos frnpostn>\ e L'<-mt.álnúçtfu,51 dcdnnu1os. Fú .. w o dt.'t:lanmfo ciente d~ que os impo~h>s e
contti.buittôes d.L'Clarados na DCTF e mlo pagos serão t.!twiad.os para in~ríçH.ü em Divida Ativa da Uniào, i::mtfonne u J.ispo:slo
no parágrafo 2"' do artlgo Y'.' <lo Decreto-Lei n'-' L !24, de 13 dejnnho de 1984. i..~omhínado com a Portaria MF n') 1 IR, de 28
de _junho de 1984 _
Sohre os impostos e fünhfüu.içõcs não p.agn.s ou nf!o nx:nHüdos no~ pn.v:os legais irtcidirilo tm!.lüt moratória ou de oficio,
conforme o caso, e juros de morn nos termos dos mügos 44 a 46 e 6 l da Lei n'-' 9_,Bü, de 27 <lc de1.cmhro dt.· l 9%, e adigo
l 8 da Lei nº l0_833, de 29 de dczembrn Je 2003.
No caso de falta de apresentação ou <lc apresentação de declarnção corn incorreções ou mnissücs., o rnntrí buink~ flcarfl
sujeito âs multas previstas no artigo 7° da Lei nt) 10.426, de 24 de abril tk 2002.
Não surtirão efoito as solicitações de retificação de informações prestadas na lX~TF relativas a impostos e contribuiçôes,
cujos vafore-S já k.1iham sido enviados para inscrição cm l:Hvi<la Ativa da lhlião, cm rdaçfü) aos quais o m~jeitü pass1vn
tenha sido intimado do inicio de procedimento fisçal e nos casos cm que a sohdtação seja pkitcmfa ripós o prazo
decadendaL
----•m•••••••-••••••~·----------
Dados do Representante da Pessoa Jurídica ---------· ·······-··--··•»·--·
Nome: GILSON KRKSSIN
CPF: 000.283.229-16
Telefone: (46 ) 32251173
Correio Eletrónico: -------~·························-··
Ramal:
Atenção! Para .ret.ifi.car esta declaraçã.o será
exigido este número de recibo:
20.80.76.31.47-13
FAX:
,---
l Declaração recebi.da v-.ia Internet
pelo Agente- Receptor. SER.PRO
em 04/12/2007 às 16;06:10
1
\ !
(
1
3790008622 1
Versão= 1~20 L____··················------- ·······--····-······-·--~ J
20.80.76.31..47
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBffOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARlAS E As DE
TERCEIROS
Nº 015192008~14021060
Nome: ASSOC DE PAIS PROF E FUNC DA ESC EST NOSSA SRA DO CARMO
CNPJ: 01,125.259/0001-21
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacíonal cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passívo acima identificado que vierem a ser
apuradass é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições adminístradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa do fnstítuto Nacíonat do Seguro Social (INSS}.
Esta certidãoj emítida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, referese ~xclusivamente às contribuições previdenciárías e às contribuições devidas) por
le terceiros, ínclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos admínlstrados pela RFB e as inscrições em Dívida Atlva da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de regístro ou arquivamento, em órgão próprio, de
ato relativo à redução de capital social, transferêncía de controle de cotas de
sociedade Hmítada e cisão parcíal ou transformação de entidade ou de sociedade
empresáría ou simples.
A aceítação desta certidão está condicíonada à finalidade para a qual foi emítida e
á veríftcação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www,receita,fazenda,gov,br>,
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida em 18/02/2008.
Válída até 16/08/2008.
Certidão emitida gratuítamente_
h.~..:nção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
·'I'
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAJS
ANO-BASE: 2007
Identificação do Estabelecimento
CREA 690000363237
Razão Socía!
CNPJ/CEI
Endereço
Bairro
Cídade/UF
CEP
ASSOC DE P/-\!S E PROF E FUNC DA ESC ESTADUJ~,L
NOSSA SE
Oi 125259/000'1-21
CACHOElR!NHA ESCOLA
ZONA RURAL
PATO BRANCO/ PR
85501---970
DECLARAÇÃO ENTREGUE
Data
Quantidade de
Vínculos
18/02/2008
RA~S NEGATIVA
Coordenação da RAIS
Brasílía1 19/02/2008.
Código de Identificação do Recibo
.042.9305.5140,596,08
SECRETARIA EST_ADUA_L DE EDUCAÇAO
ESCOLA ESTADUAL NOSSA SRA DO CARMO-ENSINO FUNDAív1ENTAL
Pato Branco~ PR (46) 33-25-7215 Rarnal 20
CEP - 85 514-500
1Vlcn1orando
Assunto: Solicitação de Informações dos Professores de Geografia
C o n for rn e rn e m ora n d o r e e e b i d o e s t a mo s e n vi a n d o os 1 n for m a ç ô e s
solicitadas.
Professor: Elia11e Pagnonce11í
Cid a d e: Pato Branco
Escola: Estadual Nossa Senhora do Carrno
T'd e f o n e : O 4 6- 3 2 2 5 -7 2 ! 5 R a In a 1 2 O
E-111 ai i: e 1 i par~ <ff= i b e s t. e o m, b r
Vínculo: PSS
A/C
Rosa l\!I a ri a Na t h
-Equipe Pedagógica
NRE - Pato Branco- PR
Pato Branco} 07 de tvlaio de 2008.