Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2008
MENSAGEM: 69/2008
Nº DO PROJETO: 77/2008
RECEBIDA EM: 8 de maio de 2008
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel de reserva técnica constante nà Lei nº 2807/2007 a
Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. (Revoga o artigo 3° da Lei nº 2807, de 17 de julho de 2007.
Doa parte do imóvel Parque Industrial Planalto, desmembrado do imóvel Eugenia Zortea 1 ª e
3ª Parte, encravado na parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, com área de
5.464m2, matrícula nº 33.891, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e
vinte e cinco reais e vinte centavos) a Jorge L. Pasquali & Cia Ltda, que tem atividade
industrial de Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e Reboques para Caminhões,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.822.584/0001-92, situado
na Rodovia BR -158, Trevo da Guarani).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de maio de 2008
RELATOR: Vereador Volmir Sabbi - PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 19 de maio de 2008
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de maio de 2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 2008
Aprovado com 10 (votos).
Votaram a favor: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2008
Aprovado com 10 (votos).
Votaram a favor: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 221/2008
Lei nº 2965, de 5 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4306, do dia 13 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO JlRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.965 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltcla.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do
iyióvel - Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea
l' e 3ª Parte, encravados na parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, contendo área de 5.464,00rn2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula nº 33.891, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltcla. -
Atividade Industrial de Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e Reboques
para Caminhões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJtMF sob nº
08.822.584/0001-92, situado na Rodovia BR-158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária;
Il - destinação do imóvel exclusivamente para llllUl indústria de furgões, cabines,
carrocerias e reboques para caminhões, vedado qualquer outro;
IIl - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto
do protocolo nº 260700, de 11 de abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em càso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n• 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei n• 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 2.807, de 17 de julho de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 05 de junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2008
Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do imóvel
- Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenia Zortea 1ª e 3ª Parte, encravados na
parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, contendo
área de 5.464,00m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constante da
matrícula nº 33.891, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte
centavos), a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. - Atividade Industrial de Fabricação de Furgões,
Cabines, Carrocerias e Reboques para Caminhões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 08.822.584/0001-92, situado na Rodovia BR-158, Trevo da Guarani, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões, cabines,
carrocerias e reboques para caminhões, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
260700, de 11 de abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão
suportadas pela empresa donatária; ·
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º Fica revogado o artigo 3° da Lei nº 2.807, de 17 de julho de 2007.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua p=*
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77 /2008
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto
de Lei nº 77 /2008, de autoria do Executivo Municipal o qual busca autorização
legislativa para doar imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia Ltda.
A parte do imóvel a ser doado, será no Parque Industrial Planalto,
desmembrado dos Imóveis Eugênio Zortea 1 ª e 3ª parte, situado na parte do lote rural nº
40, do Núcleo Bom Retiro, no Município de Pato Branco, com área de 5.464,00 m2
constante na matrícula nº 33.891, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, da
comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e
vinte e cinco reais e vinte centavos), à Jorge L. Pasquali & Cia Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.822.584/0001-92, estabelecida na Rodovia
BR - 158, Trevo da Guarani, em Pato Branco, Estado do Paraná, será destinada -para
atividade industrial de fabricação de furgões, cabines, carrocerias e reboques para
caminhões.
Justifica em sua mensagem o Executivo Municipal, que o imóvel
conforme citado encontrava-se como reserva técnica na Lei nº 2.807, de 17 de julho de
2007, em razão da expansão da donatária, necessitando da doação do referido imóvel
para dar início às demais construções necessárias a ampliação do empreendimento.
Por contemplar os preceitos legais a matéria está apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta
Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de junho de 2008.
,
Marco Antonio )-Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2008
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer a matéria em
tela. Trata-se do Projeto de Lei nº 77 /2008, de autoria do Executivo Municipal o qual busca
autorização legislativa para doar imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia Ltda.
A doação da parte do imóvel será no Parque Industrial Planalto, desmembrado
dos Imóveis Eugênio Zortea 1 ª e 3ª parte, situado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom
Retiro, no Município de Pato Branco, com área de 5.464,00 m2 constante na matrícula nº
33.891, do 1 ºOficio do Registro Geral de Imóveis, da comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), à Jorge L.
Pasquali & Cia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP J sob nº
08.822.584/0001-92, estabelecida na Rodovia BR - 158, Trevo da Guarani, em Pato Branco,
Estado do Paraná, será destinada para atividade industrial de fabricação de furgões, cabines,.
carrocerias e reboques para caminhões.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que o imóvel conforme
citado encontrava-se como reserva técnica na Lei nº 2.807, de 17 de julho de 2007, em razão
da expansão da donatária, necessitando da doação do referido imóvel para dar início às
demais construções necessárias a ampliação do empreendimento.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de Orçamento e
Finanças optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de maio de 2008.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77 /2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte do imóvel - Parqµe Industrial Planalto,
desmembrado dos Imóveis Eugênio Zortea 1 ª e 3ª parte, encravado na parte
do lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato
Branco, com área de 5.464,00 m2 constante da matrícula nº 33.891, do 1 º
Ofício do Registro Geral de "imóveis, da comarca de Pato Branco, avaliado eni
R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte
centavos), à Jorge L. Pasquali & Cia Ltda, atividade industrial de
fabricação de furgões, cabines, carrocerias e reboques para caminhões, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.822.584/0001-92,
estabelecida na Rodovia BR-158, Trevo da Guarani, em Pato Branco, Estado
do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
acima citado constava como reserva técnica na Lei nº 2.807, de 17 de julho de
2007, e em razão da expansão da donatária e por ter a mesma conclui do a 1 ª
fase do Projeto, necessita da doação do referido imóvel para dar início as
demais construções necessárias a ampliação do empreendimento.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado para o ramo de indústrial de furgões, cabines,
carrocerias e reboques para caminhões, vedado qualquer outro.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opino em
fornecer parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as
comissões permanentes procederem as diligências de estilo. ·
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br nco, 19 de maio de 2008.
k ~. f!-1970--M.,'(),
enato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 069/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Anexo a presente Mensagem, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei
que solicita autorização para efetuar a doação de Parte do imóvel - Parque Industrial Planalto,
desmembrado dos Imóveis Eugenia Zortea 1 ª e 3ª Parte, encravados na parte do lote rural sob
nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, contendo área de
5.464,00m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constante da
matrícula nº 33.891 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil seiscentos e vinte e cinco
reais e vinte centavos) a Jorge L. Pasquali & Cia Ltda - Atividade Industrial de Fabricação
de Furgões, Cabines, Carrocerias e Reboques para Caminhões, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.822.584/0001-92, sito na Rodovia BR -158, Trevo da
Guarani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
O imóvel acima citado constava como reserva técnica na Lei nº 2.807, de 17 de
julho de 2007.
Justifica-se a doação devido à expansão da donatária, já que a mesma conclui a
1° fase do projeto, necessitando para tanto a parte do imóvel que ora passa a ser doado,
conforme mapa de localização.
Contando com o apoio dos nobres componentes dessa Casa de Leis na
aprovação do Projeto, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de maio de 2008.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~:\-[~%
Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia
Ltda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de Parte do imóvel -
Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea 1ª e 3ª Parte, encravados na parte
do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, contendo área de
5.464,00m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula nº
33.891 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) a Jorge
L. Pasquali & Cia Ltda - Atividade Industrial de Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e
Reboques para Caminhões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.822.584/0001-92, sito na Rodovia BR -158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões, cabines,
carrocerias e reboques para caminhões, vedado qualquer outro;
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 260700, de 11 de
abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas
pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Fica revogado o artigo 3° da Lei nº 2.807 ;de 17 de julho de 2007.
Í
Art. 4° Esta Lei entra em vigor!lna data d_: sua _publicação.
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P;fefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
Pato Branco (PR), 07 de abril de 2008.
- Ilustríssimo Senhor Júlio César Lattmann Secretario de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - Pato Branco - Paraná.
A empresa Jorge L. Pasquali & Cia Ltda foi
contemplada através da Lei n° 2.807 de 17 de julho de 2007 em
conformidade com o artigo 1°, conforme segue;
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação dos módulos 18 e 19, parte
do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto
"Eduardo Dagios", encravado no lote rural n°
40, do Núcleo Bom Retiro situado na Rua
Tercílio Pedro Colla e Rua ~ioneiro Avelino A.
Chioquetta, com 2.100,00m 2 (dois mil e cem
metros quadrados) e, 2.450,00m 2 (dois mil,
quatrocentos e cinqüenta metros quadrados),
constante das matrículas nº 37.443 e n°
37.444, do Registro Geral de Imóveis da
Comarca CJe Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliados em R$ 82.127,50 (oitenta e dois mil,
cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos),
à Jorge L. Pasquali & Cia Ltda, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
08.822.584/0001-92, situada na_ Rodovia BR -
158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná".
Ainda consta no artigo 3º da mesma Lei,
Prefeitura Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO ---~
N? 260700
"Fica reservada, pelo período de 2 (dois) anos,
contados da publicação da presente lei, para
eventual doação, caso a donatária venha
expandir suas atividades industriais e dt:::.lo!!l,.-.,;o-..
necessite para tanto, parte do imóvel - P:~t)~ Pat0
·S ~ '.2 ()) e: .<) :J
~Fls. QQ r>I/ -g
e~ - 5P.~i<V-,-.
Interessado:
,Í
/•
-;/·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ---------- ESTADO DO PARANÁ _________ _
-
2008/04/260700
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FAZ
11/04/2008
JORGE L. PASQUALI E CIA LTDA
Responsável
E m ace e . f d { Deferimento D
Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, _____ /. _____ / ____ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Séc. de Desenv. Econ. ~Tecnológico.
List.
({>{) Protocolo de pedido de incentivos;
( ~) EVTE -Preenchido integralmente, no qual
deve estar clara a quantidade de novos
funcionários.
( ~ ) Cópia do Contrato Social, com as alterações;
( V) Certidão negativa de tributos municipais;
( c:1., 1) Certidão negativa de tributos estaduais;
( a ) Certidão negativa de tributos federais;.
( r1 ) Certidão negativa de INSS;
( o ) Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
( .:r) Certidão negativa civil e criminal.
.. I /I· .. /
Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis
Eugenia Zortea 1ª e 3ª Parte, encravados na
parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom
Retiro, situado neste Município de Pato Branco,
contendo área de 5.464,00 m2 (cinco mil,
quatrocentos e sessenta e quatro metros
quadrados), constante da matrícula n° 33.891
do 1 o Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, . Estado do Paraná,
avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil,
seiscentos e vinte e cinco reais e vinte
centavos)".
Neste sentido solicitamos a gentileza de vossa senhoria
providenciar a doação da referida área, já que a empresa está com a 1° fase
concluída e necessita da liberação para que possamos iniciar as demais ·
construções necessárias em conformidade com o projeto inicial.
/•
-;/,
Certo de poder contar.
Atenciosa mente .
...,::::::---·-
Proprietário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME JORGE L. PASQUALI & CIA. L TOA.
ENDEREÇO: ROO. BR 158 KM 340, 6290
BAIRRO: TREVO TAISA MUNICÍPIO: PATO BRANCO -PR
FONE: (046) 3224-1414 DATA DA CONST[fUIÇÃO: 16~Ti./00l
ATIVIOADE PRINCIPAL: FA9RICACÃO CABINES. CARROCERIAS E; RE.SOQUi::;S P/ CAMINHÜL0.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
JORGE L. PASQUALI S.GERENTE 175.000,00 87,50% 113.000,00 65% ( LUCAS PASQUALI SOCIO 25.000,00 12.5 % 25.000,00 100,00%
total 200:000,00 100,00% 138.000,00
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande . (
\Is} Empresa
3. - INSTALAÇOES (trata-se de em12.reendimento novol ( X ) Próprias ( )
Alugadas
3.1. -Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Are a /
terreno
Atual
319,93 2.232,50 7.447.57 2.552,43 10.000M
Solicitada 2
4. - O PROJETO 1
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo,
capacidade,diniensões, modelo, marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras
civis, veículos e outros.
. /
Inicialmente será construído barracão de de 1.332,50 m2 R$ 200.000,00
Máquinas - 04 aparelho solda míg. R$ 40.000,00
· 01 compressor de parafuso 30 hp (jato granalha ) R$ 30.000,00 - oe Pat, · policorte :._ lixadeiras - furadeiras - e demais equipamentos para pintura valor R$ 30.000,00 ·:-...~ ªÓ'.
Instalações diversas R$ 15.000,00 ·~ ...,.
Trata-se de investimento inicial imediato, após 02(um} ano estaremos ampliando as .!:;! o 1 ~
instalações com investimentos superiores a R$ 570.000,00 § f\s._
Total do orçamento .. ~~ R$ 300.000,00 'ê I
4.2- Cronograma de Investimentos "'-._SE rv\dOf
--- INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos -;:/,
Obras civis 200.000,00 400.000,00 600.000, /
00
Máquinas e 100.000,00 135.000,00
equipamentos /
235.000,
00
Instalações 15.000,00 20,000,00
35.00Q,0 ... /
o ;! ~~~7~~.
Total 315.000,00 - __ ::__ G ~~t. -~ . . -! ' .ff<.
555.000,00 870.000, ~ ;>, \
~'
OQJ /\ \~~
5. QUADRO ~ r DE USOS E FONTES 1 --- ~1.1i ~ ~· \ "~ ·;\'!> ... \...
\•' A r: , --j \ .,,~
_ ...... ~, .......... l~ ·<<. ,/
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 50.000,00 Financiado 348.000,00 40%
Capital de Giro 100.000,00 Rec. Próprios 522.000,00 60%
(
Total 150.000,00 100,00% Total 870.000,00 / - 100,00%
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES - VCTO. JUROS ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO MONET. PAGTO. DEVE DO /
R
-0-
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
( X) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇOES SOBRE A EMPRESA/PROJETO ' 7.1 - Faturamento PREVISÃO APÓS CONCLUIR 1ª
FASE
Exercício anterior - Ultimas três meses Mês:01 Mês:02 Mês:03 /
ano
Faturamento em R$: Valores em R$ 50.000,00 55.000,00 70.000,0
o
Utilização capacidade instalada atual em %: Futura %:100%
7.2 -Quadro da Produção - (físico ou valores)- base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % P.rod. futura %
FURGOES 4 0,00 d X /'
CARROCERIAS 2
total . 6
7.3 - Quadro de comercialização-físico ou valores - base mensal
. Produtos % de Vendas no estado . o/o de vendas outros estados %
exportaçã
o / . FURGÕES 50% 50%
CARROCERIAS 100%
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.ven
d idos
R.J.U COM. E BENEF. PR 280 KM 146, VITORINOFRUT.VERD. PR /' GUEPARDOllYtP.E RD BR 158, 11781 PATO --
EXPORTAÇ'P.O. BRANCO- PR AePa1
INGA VEICULOS TREVO DAS RODOVIAS BR '~ I "":-.."" ~
LTDA 158 PR 280 VITORINO- PR .! •• ~ <()'\ ~ FRANGO SEVA L TDA ROO. PR 469 KM 03 PATO . í
~ r:1s.JV\ - ("')
BRANCO- PR ~
\ ~ /'\o
GRANJA REAL L TOA BR 158 KM 510 PATO
BRANCO-PR ~t._-~-~ ~i·sf'l\Ô 9! . INST. DE MAT. ELET. RUA NEREU RAMOS, 570 / ~.~tit~~
VIVIDENSE PATO BRANCO - PR #•·-·~~-·-~
D DAMBROS RUA PARANA,297 PATO ·' ,.-& .. \'/' '): (' :\ BRANCO - PR -· Q "" ! ·._. ~ \
--~i'~ - Ô·
' _ i;~ .. . · r . - 1
.··_. - "· .. ~ .
Principais Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adqu v fornecedores iridos
COMERCIAL ROO.PR 280 KM 144 PATO
GERDAU BRANCO-PR ~
PERFIAÇO COM. DE CHAPECO-SC
FERRO EAÇO.
NOMA DO BRASIL SARANDl-PR
S/A ......
ANJOS TINTAS CRICIUMA - se
METALURGICA FEY INDIAL-SC
S/A
'/ \
7.4- Número de Empregos r \
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO / T OTAL
Administração 06 06
Produção 20 20
Outras 04 04
Total 30 \ 30 J
Informações adicionais \....._/
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação,
etc.
• Sr. Jorge L. Pasquali com 30 anos de experiência nos ramos de oficina para caminhões
pesados. Reformas, alongamentos, manutenção de molas e toda a área que abrange veículos
de tran?portes.
• Sócio proprietário do Posto de Molas Pato Branco Ltda. Estabelecido em Pato Branco a 30
anos. i ·
• Representante Noma do Brasil S/A - e assistência técnica para todo tipo de equipamento na
região.
• Inclusive a mais de 04 anos liderando nas licitações de prefeituras com seus produtos e
serviços oferecidos.
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS'
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e
equipamentos disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de
venda, participação no mercado, regiões, concorrentes, etc.
O processo de fabricação será:
• Estrutura Metálica e Ferro, cm Solda Mig,
• Jateamento cm Granalha d Aço,
• Pintura e Cabine Especial, prte Externa de Alumínio, Assoalho de Madeira ou Compensarln ...
b8t N ava 1 ;,,rüe "r, ,,,.. ~ ,J '
• Será1Atlquirido Máquinas Novas ou Semi-Novas, /':~
• Diferencial Jateamento da Estrutura com Pintura em Estufa para maior Durabilidade~ !,, (J • Mercado de Venda Frotista da Região e Autônomos, - ·;~ Fts .
Pretendemos atender \oda a Região Sudoeste inclusive o Oeste Catarinense. ~ S~rv or
10. - CONCLUSÃO E PARECER TECNICO-A ser preenchido pela
Tecnológico
Sec. de Desen. Econ. e
Responsável ~ -._ 11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO /.r-. 06 t"'afn""
··-{~~~ e: - . ~ ::s, , ::::s • n \~. o
'\' ' i ..
·~s~·
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRICA
CONSUMO 02 3.510 KWHX
DEMANDA - REGIME
OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO: Só iremos utilizar transporte rodoviário.
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
GAS NATURAL
OUTRAS
-
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Pelas características da empresa não necessitaremos de grande
quantidade de água, bem como de rede d esgoto especial.
ESGOTOS X
LIXO X
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS : Somente rede de ADLS e rede de telefonia comum sem maiores
especificidades.
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL X
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO: Não necessitamos de mão de obra especializada, entr~tanto quando precisar a
empresa. mesma qualifica.
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas.
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO X
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO - Estaremos atendendo·as especificações do IAP com projeto com
ART Engenheiro Químico
~;;
' . ', ·~
'•
JORGE L. P ASQUALI & CIA L TDA
CONTRA TO SOCIAL·
JORGE LOURENÇO PASQUALI, brasileiro, casado em Regime de Comunhão Parcial de
Bens, empresário, residente e domiciliado a Rua Tapir nº 833 apto 403 centro, Pato Branco, PR,
cep 85501-300, inscrito no CPF nº 288.027.489-34 e RG nº 1.326.745 expedida pela SSP PR e
LUCAS PASQUALI, brasileiro, solteiro, maior emancipado por concessão dos Pais, conforme
Escritura Pública de Emancipação, livro 218 folha O l O da Serventia Notarial 2° oficio
Tabelionato Paracena, nascido em 13/0711990, natural de Pato Branco, Paraná, portador da
cédula de identidade nº 8.851.033-0 expedida pela SSP PR e cpf nº 045.078.399-55, residente e
domiciliado a Rua Tapir nº 833 apto 403, centro, Pato Branco, Pr; Resolvem nesta data
Constituir uma Sociedade Empresária Limitada, mediante as seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o Nome Empresarial: JORGE L.
PASQUALI & CIA LTDA, e terá sede e foro à Rodovia Br 158 Km 340, nº 6290, sala 01,
Trevo Taísa, cep 85501-570, Pato Branco, Paraná.
CLAUSUL.f\. SEGUNDA:- Seu objeto social será: Industria e Comercio de Furgões, Comércio
Varejista de Peças. Acessórios e Molas para Veículos Automotores Rodoviários, Serviços de
Tomo e Serviços de ManutenÇão, Consertos e Revisão de Implementos Roqoviários e Veículos
Automotores Rodoviários. l
CLAUSULA TERCEIRA: - O capital social é Je R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dividido
em 200.000 quotas de R$ l ,00 (hum real) cada uma, subscritas e integralizadas em moeda
corrente do País da seguinte forma: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) neste ato, R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 05/07/2007, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em
20/02/2008, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais~ em 30/07/2008 e 50.000,00 (cinqüenta mil
reais) em 30/01/2009.
CLAUSULA QUARTA: O Sr Jorge Lourenço Pasquali, integraliza na sociedade a importância
de R$ l 75.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em moeda corrente do País, dividido em
175.000 quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, sendo: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
em 0510712007, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em 20/02/2008, R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais) em 30/07/2008 e 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em 3010112009; O Sócio Lucas
Pasquali, integraliza na sociedade a importância de R$ 25.000,00 (vinte e-cinco mil reais) nesta
data em moeda corrente do País, e assim distribuído entre os sócios: /•
-;/'
Sócios % Quant.de quota Valor da quota Total
Jorge Lourenço Pasquali 87,50 175.000 1,00 175.000,00
Lucas Pasquali 12,50 25.000 1,00 25.000,00
Total 100,00 200.000 1,00 200.000,00
., .
JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
CONTRA TO SOCIAL
'9t.
CLAUSULA QUINTA: - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas outra ,.,....,rn;rn
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualmde de
condições e preço direito de preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se
realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLAUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLAUSULA SETIMA: - A sociedade iniciará suas atividades em 18/05/2007 e seu prazo de
duração é por tempo indeterminado.
CLAUSULA OITAVA: A sociedade poderá ter administrador não sócio com poderes, vedado,
no entanto o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, fa~ultada retirada
mensal, cujo yalor não ultrapasse o limite fixado pela legislação do imposto de renda.
CLAUSULA NONA: O administrador declara sob as Penas da Lei que não está impedido, por
lei especial, e nem condenado ou encontra-se sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato; ou comc·a a economia popplar, contra o sistema
financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
a fé pública ou a propriedade.
CLAUSULA DECIMA: - A Administração da sociedade caberá ao Sr Jorge Lourenço
Pasguali, sócio quotista, com poderes e atribuições de ADMINISTRAR, autorizado o uso do
Nome Empresarial, isoladamente, vedado, no ~ntanto, .o uso do Nome empresarial em
negócios estranhos ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, facultada retirada mensal, cujo valor não ultrapasse o limite fixado
pela legislação do imposto de renda.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro,
o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço cÍe resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLAUS.,I)LA DECIMA SEGUNDA: Nos quatro meses seguintes ao término do exerc1c10
social, os sócios serão convocados através de edital com oito dias de antecedência para
deliberarem sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de
sócios cujo o quorum de instalação e decisão serão pela maioria simples do capital social,,J.lO'S''--~ e.-,.,
casos em que a lei não exigir quorum maior. ,/':i~• pr,I; S r'.ir{J~~
l' -; o, () ~~.'.· ~=j
' ;~h~/~" ·-~<m:-..;-~-:--..,..ir:~
..... _..' ~
' . ,
JORGE L. P ASQUALI & CIA LTDA
CONTRA TO SOCIAL
CLAUSULA DECIMA QUINTA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de" pro-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLAUSULA DECIMA SEXTA: Os sócios declaram para os efeitos de enquadramento como
microempresa que o volume da sua receita bruta anual não excederá no ano da constituição o
limite fixado no INCISO I do artigo 2º da lei federal nº 9841 de 05/1011999, e que a empresa não
se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3° desta Lei.
CLAUSULA DECIMA SETIMA: Fica eleito o foro de Pato Branco, Pr, para qualquer ação
fundada neste contrato.
CLAUSULA DECIMA OITAVA: - Falecendo ou sendo interditado quaJquer dos sócios, a
sociedade continuará com seus herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo
interesse, apurar-se-ão os haveres em balanço geral, que se levantará, conforme entendimento
vigente.
CLAUSULA DECIMA NONA: A reunião dos sócios será convocada pelo administrador e/ou
sócio, com 1 O (dez) dias de antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com local,
data, e hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços que os sócios, para esse fim
depositarem na sede da sociedade.
CLAUSULA VIGÉSSIMA: - O balanço geral será levantado em 31 de dezembro de cada ano,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, oo lucros ou perdas apurados.
CLAUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - Os sócios e administradores declaram, sob as penas
da lei, que não incorrem nas proibições previstas em lei para o exercício da atividade mercantil.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias, na
presença de duas testemunhas.
Na~f$êlsereira RG 3881.186-0 PR
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 1740/2008
EMITIDA EM 14/04/2008
Requerente .. : JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
Nome ........ : JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
Endereço .... : * RODOVIA BR.158 6290 Cod. Cadastro: 252266-0
Bairro ...... : TREVO GUARANY KM 340, SALA 01
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 08.822.584/0001-92
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, - NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
Em firmeza do que eu, Darci :j;>Cl-'IC/.._q -~ digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras,
vai pormim conferida, visada e assinada.
passei e
emendas ou entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 14/07/2008 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Existem débitos a vencer de R$ 217,60
Pato Branco, Pr, 14 de Abril de 2008
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Cararnuru, 2 71 Fone/Fax (46) 3220-1 544
pessoa jurídica, abrange somente o
85501-060 - Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO
05A. DRR - AR: PATO BRANCO
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
NUMERO 4023618-52
CERTIDAO FORNECIDA PARA O CNPJ 08822584/0001-92
NOME: JORGE L PASQUALI & CIA LTDA
14/04/2008
11:34:32
115597
KTOO
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INSCREVER E
COBRAR DEBITOS AINDA NAO REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SER APURADOS,
CERTIFICAMOS QUE, VERIFICANDO OS REGISTROS DE PENDENCIAS JUNTO A FAZENDA
PUBLICA EêTADUAL, CONSTATAMOS NAO EXISTIR(EM) DEBITO(S), EM NOME DO(A)
REQUERENTE, NESTA DATA.
OBS:. ENGLOBA TODAS AS INSCRICOES DA EMPRESA NO CADASTRO DO ICMS/PR.
FINALIDADE: LICITACAO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO EMITIDA COM AUTORIZACAO DO FUNCIONARIO QUE A SUBSCREVE.
l
** A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDAO DEVERA' SER CONFIRMADA VIA INTERNET **
www.fazenda.pr.gov.br
(ESTA CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 13/Õ6/2008 - FORNECIMENTO GRATUITO)
/'
·;/'
(CARIMBO E
PATO BRANCO, 14/04/2008
FISCAL)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: JORGE L. PASQUALI & CIA L TOA
CNPJ: 08.822.584/0001-92
~
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) .
. Esta certidão, emitida em nome da mãtriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
. endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 17:17:26 do dia 11/04/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/10/2008.
Código de controle da certidão: E950.C9FB.9F9F.16F3
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
. '
httn://www.receita.fazenda.gov. br/ f\plicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertidaolnter... 11/04/2008
Certidao 1-.Jegativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nome: JORGE L. PASQUALI & CIA L TOA
CNPJ: 08.822.584/0001-92
Nº032712008-14021060
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito· passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é cerfificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
E:...."'.;.hertidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições , previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida
Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à .. verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<'. './/www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 11/04/2008.
Válida até 08/10/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rawià ou emenda invalidará este documento
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_rnv2.asp?COMS_BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _Tra... 11/04/2008
C,11,JXA E'CONÔMIC/I, FEDE~"<.1\L
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
08822584/0001-92
JORGE L PASQUALI E CIA LTDA .
ROD BR'-158 KM 340 6290 SALA 01 /TREVO TAYSA /PATO BRANCO/ PR/
85501-570
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
·Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifa:a que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 11/04/2008 a 10/05/2008
Certificação Número: .2.008041117103128635708
Informação obtida em 11/04/2008, às 17:10:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
/'
1/,
tps://webp.caixa.gov. br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz= 14426911. .. 11/04/2008 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Ci<. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414 - E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte· interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CfVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
JORGE L. PASQUALI & CIA L TOA
CNPJ 08.822.584/0001-92, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
Ili llll Ili l llll l llll l li Ili llll li Ili l llll l Ili li li Ili Ili Ili l l lllll Ili l l llllll l llll l llll l llll l lllll
PATO BRANCO/PR, 10 de Abril de 8, 15:04:18
DILMAR7 i
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ESTADO DO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Municipal parte do imóvel Parque Industrial Planalto,
desmembrado de uma parte do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto,
encravado na pai1e do lote rural sob nº 40, de Núcleo Bom ],letiro, situado entre as
Ruas Tercilio Pedro Colla, e Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, neste Município
de Pato Branco - PR, sem benfeitorias, medindo 5.4~4,00m 2 (cinco mil,
quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), consfante da Matrícula nº
33.891 do 1 ºOficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e
cinco reais e vinte centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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A: 12.575,50 n12
~ MÓDULO O 1
EXISTENTE
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IHOVEJ.J RURAh·-- ".INÓVE.L UUNTCJQ;~fr-·PARQUB TNDUSTRXAI1 Pf-;.111'71\l/l'O", -.................... ' ........... --.----·-... -. , - desm'c!tnbrado dor.:i Imóveis Eugenio :~ortea 1 • e 3 • Parte, enccra•rados 110
pa~te do lote rural sob nº40 do N~cleo Bom R~tiro, situado neste
l~n.1.n:icipio de Pato B:r:an6~, contendo a área· de 3J4. 8 7 8, 80m2 ('.l'I?.EZElf----
'J'OS E QUATOHZE MIJ:,, O.I'l'OCENTOS E 8ETENT11 E OITO f.fETROS E OI'.l'ENT11 CENTTMB'l'lW8 QUADTU\JJOS), dentro dos :3eguintes limites e confrontações:
l'LQ_R'.~~:g;: por urna linha seca, medindo 485,93m com rumo de 81º17'NO,
confrontando com o lote 39·e par' uma linha seca, medindo 459,63n1,com
".'1-l!!K' r}'.? tllºl.7'3E,confc--ontando 1'.0ill parte ·ck1 111es1no lote 40;,$JJJ.i,:pur
'.' :1 ! ; -, h.:J, .s -:::·.:~.] I rnr:?.!(] i n· J .._=· b f:") 7 .. ::_; 1111 r:=:~)ffl L'IJ11l' .. J ~:ir:~ ;31_ ., .1. 6 ! ·A'.] li s E' cr_~)!) f l" r)[l t· .:J n1 Jr.~~!
L":·'~'~ LL,J:,._!:;_,;~·rg;:p·:ir·- qualt:u J.i.nh;i.s '''~c3c:; 1w1:.din·Jc) J'/, .J'írn, !.~:·;,
Jrn, lU.3,':!9111 ·~; 4r-),8Urn,ccrn1 rumo de 43''03'53"!'1E, ':)3''2U'NE, 63"S0'38"t1E
e 72''30'35"NE, confrontando pelo e:Lxo da BE 158 e por uma linha seca
medindo 249, 9'Jrn, com i~umo de 8º4J 'NE, confrontando com parte do loLe
40; Q~;IJE: pcir urna lillha se.ca medindo 500,00m, com rumo de "/"lc.i'
.3l.l"~.)C , confro11tando C1)tn o Núcleo Independecia. l\s medida!3 e confronLações [oram fornecidas pelas pac:l:e.s contratantes de acordo corn o
provinir::nto nºJ 1l/00 1 c;ei.pitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguint1~s
de 28.12.00, as quais 'assumiram i11teira responsabilidade pelo supri.-
111,c~nt:n. Cadastrado no LNCRJ\ sob nº722 120 017 868, Valor: R$ 250.
000,00,que ser& p~go da seguinte forma: R$ 155.000,00, no ato da eBcritura, lavrada no livro nºll1, f1s.039, em 15.02.2000 e o saldo de
R.$ 95.0UO,OO, que aerá pago até o dia QJ _ _,__Q.1~.!...f..Q..<q~, repreE1entada por
uma no La promissória, emitida pelo mun:J.cJpio exproprianl:e em f<:r.v:cr do
desapropriado sr.Euge11io Zortea.A presente desapropriação foi feita
em cr 1 n f'o rm idade com o Dec re Lo- L.e J. !l."...'.1..!..~U.2.LQJ..,_,_ ___ .S.§__..Q._f?..,!_Q_~_,__:?j)_Q.1- f?.r:: r . Mat:.ll.l e l\V.~'.---19.'~'?l e R.3 2 l\-,J.'1-19.':)93, do livro nºrJ:2, deste Of.i.-
e ."i.r:).
]\[,J<,JI) ~ !l.F;JIJ'~: P RE FEITUl:A MTJN I CI ~·l\J, D!.': P ..l\TO IlR1\l'lCO, Pe s :o:oa ,J u r .í.d i-
· · 1 \,:~ .,Jí.::·<'i.:>:> pci'Jillc.1 ':.:•J!I\ ::>e.Jc~ ·1:.i fl.Ud c.:ar·~1mur·u, n·'-271 C:>:.!nL1·rJ nnst;J
·:i.d.d·c •le Pat_o.Uu111°:u---Pr,ins:-:r_i1:.a no CI-TPJ/MF aob nº76.995.4'18/000t--
5 <1 , '
TRA.NSMITENTE: EUGENIO ZORTEJ\,C.T. nº260.118-PR CPF nºl26.108.l09--
gJ-·;:~-- ";-,·;,:;-·~;~~-;-ii~r:~ t• doi 1. 1 e LEONIC E D 13,: OLIVEIRA ZORTEA' e. I . no 1 , () ·1 () . o() 3 _,
PR,CPF nº603.31J.649-72, bra::;il·::iros, casados SéJb o reglir1e d·= c:imu-..
nhão de bens,~Le do c:c·111ércio e ~la do lar, resident:es e domiciJi::fdos
na n.ua Tapajós 11°800, ne'_:,ta cidade de Pato Brancc:-Pr.
~~~·;-;~;-_ 8 91--C~:m [orrne Termo ele r;:~sponsabil idade de Con~e~~;aç- -t::f ~e-r;~ r.~·ffta, dat:ado de 10. OIJ. 86, f.Lrnudo ent:re o INSTITUTO BRJ\S.- ~'iRO DE
u'r;:sENIJOLMENTO FL,~)R~S'I'~L DELEGA~ IA. ESTJ\DUAJ., DO IBDF N? E.~Tl\ ~DO_ ~~rl\ NA e<) sr.EIJGENIO uOf<lEA, brasi.le1.ro, casado, do eomerc1.o, t)e~f:lsk
e domiciliado nesta cidade, inscriLo no CPF sob nº126.10f:l. ,;i,o
decl~ra perante auLoridade florestal que também este termo
tendo em vista o que dispõe o A!"t:igo 53, Alínea IV, da Instru - ºS~
111.:::tLi.va nºOOl/80 ele 11/04/80,,,m .-itendiment:o ao que determina a f"!.J..,,_,..·..-.-
11 . 7 7 l I G 'í ( C ó c1 i g o F 1 o r ''= s ta 1 ) e r1 s, , u s ar t i g os 16 e 4 4 , que a f 1 ores t a eu
f:or111d de vegetar;ão e:d.stel-iLe, cc;rn a área de 3, 9163ha, não inferi•:n: a
20,::Z<.n; elo l~oLal da propriedade, compreendida nos .Limil:es const~ eé;
do 1·et:erido t:eimo, [ LCa gravada comei de ut:il.Lzar;ão limitada, :~~\(JJ(8/:•
clr::~nclo ne.La ser: Eeita qualque,_-- t 'po de explorar;ão a nãci ser~"'"& .11.1nt7:'
aut:.c.n·i.za,~:-3.' .. J do IB .. DF .. C aLual p.t.<;pri.et,:Jr .. io., co1npromete-se pr ~.- ~;j, :3eu:;
fi,::rd•°"i_i:,=i.s •:)u s1.1ces.'~'::or:·ç:~3 a fa::-::r· u present:e gra·ía111e se 1npr<? Sn -1 _
e '1.·:1.1. ;_,::·c'iO.T\·1erbar~Ju i:·"il~a i1a 111a1·i:-i.cula S'Jb n°1Y../. l-19. 593 d 91.iv , r'
J.'-' :-.: --- , ·-··---------------~-- ---- -->Ec~
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. 02_, . d~t:ig~JT~~í~f:l?o-, nã-c1~tã--ãã-ab.ert:u·i·a da ref erida-'-mati:fÓiia-êiíi-··T:r-:-"rõ·:
86_, sendà que referido termo foi i"Verbado inicialmente na matricula
'~t~~~~-,--en~~- 04. 86 . __ Re_f_. __ Mat ~ 3-~· 89~-~-~-~~~.,· _____ l:CJ~-l fR.
l\V.2/33.891- Conforme Termo de Respnsabilidade de Manutr"n•,:iín 1 lr, 1··1,,
resta em Manejo, datado de 03. 08. 95, firmado enl:.re o n1r:·1'J'l'll'l'l 1 1·1·1,• 1
Lrun9 90 ME:IQ AMIUGNT8 n: DO~ l~ECUH.S0.'9 NA'l'UlUUS RENOVf\.VEIS, ~Ul!EH.HJ--·
J'ENDENCIA ESTADUAL DO PA.RANÁ.,o sr.EUGENIO ZORTEA,brasileiro, casado,
égricultor,residente e domiciliado na rua Tapajós nºBOO,nesta cidade
inscrito no CPF sob hºJ.26.lOB.109-97, o qual declara perante a autoridade Florestal, tendo em vista o que dispôe as Leis nªs.4.771/65 (
Código Florestal) e 11°7.803/89, que a floresta ou forma de vegetação
existente,na área de ll,20ha,correspondente a parte da área total da
propriedade que é de 19, 38ha, fLca ·qravada como de utilização l.irni.t::ada .. l\ (·~xplorac~·ão rai::ic·nal cL;:;t::i floi:.-est:a. só poderá ser fr::]_::a m~'diacc,:~
''. !:l :~ _'. t :~ :: ol '~ ~ ·i) . ~:·~ 1
C ;:'.J\J~-i;\-: r~ i:: ~. ,. ·:: ~ ~ •: u --~ 1 :.: p .~(~?- r :i. e _tá:~:~ :~~mp c~>~n·~ t ''.:--:: ·~ , [~'='e .. ·'' i . : ... o .... c· :.::1.<. .• --.-.L'-'·"' ... ·• .:oU• ... F:~'"'"' . .J.L'-"' ~ 1..a,_,_1. o J}re;,,ente grd,1am1::. ,,.,empJ.e bc...m,
firme e valioso. Averbação feita na matricula sob hºAV.2-18.593 do
livro n~)C\f\\deste oficio,em data de 10.08.95. Ref: Mat. 33.891 retro.
Dou fé -'t~uAde~_,:_. ___________ ·--------------·
1. 0 Ofício cJ:i Regi~~:ro Geral
de Imóveis ELICE !)0\<'?fS rns~s
f llULA~
cs·~11F1co, ~Ili) ª P' P.""'~f' (~1;.r5/'1' • ri•prod11ç~o liol d 1 m•lr 11' :;;1.}-t,f.1.f.;.---··
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'i 7 7 8 o 781/0oo1 .. 091
ELICE SOARES RIBAS
I,<> OPlclO Dll k!OlmO ~EllAl Df IMÓViJ!f
ftUA OSVALDO All!"NMA, =titJ'
C'..EP 9Uiiit4-.!IJU6 i
~ PATO l!IRANC@ - ~~lt>
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, < .· , · .• · .. ·. .: \RELÀTqRIOÍ:l~ INSl>ÊÇÁpAMBJENTAL . . ·.· .
~Cl!~~~~ :~S"!1NADO AO ~~~·-~:rRo ÓE V\~~RIA.~C~~,cA~~,~~~ ~~ T?~~s. ".s ~o~~~~~~E'~'~E~.IÀ~E~O D~ATMDADES ~.LUIOORAS DEG~DANTES E/OU MOOIFICADOAAS Do MA
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G0VERNODO
PARANA'. SECRETARIA DO MEIO AMBÍENtE E RECURSOS HIDiuCOS
00. VSO óO i.A.I' 00. PROTÓCói.Ó LOCAL
@~~ INSTITUTO
AMBIENTAI.
DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTROLE DE ~ECURSOS
AMBIENTAIS
01. CONTROLE
01. S.P.I DE ORIGEM
02. INSPEÇAOAMBIENTAL PARA: (TIPO LICENÇAIEMPREENDIMEivTOSJ
Ln)A. 04. ENDEREÇO D MPREeNDIMENTO
J\\ (\ ~\.,C> j\AJ{)l)) fl\.'\rf,'l 05. BAIRRO 06. MUNICIP'15) UF
\~;!,)
07. CEP
03. RELATÓRIO DE~-SPEÇÃO
OS. CORPO RECEPTOR -, ( . '-r-~ , """' . ~..\...·..,,. \.À. ~:-'\ {\~>--.-'
09. BACIA HIDROGRÁFICA -j ·-- 1
t--~~~~~~~~~~~~~~~~~-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~~~~~-~~~~-~~-~~~.
11. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INSPEÇÃO
DESCREVER SUSCITAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU.MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS ÀS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LfQUIDOS GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TRATANOo:se DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE l.P.,DESCREVEM TAMB~M A LOCALIZAÇÃO PREVISTA PARA o EMPREENDIM!:.NTO COM RELAÇÃO AOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, CORPOS RECEPTORES, DENSIDADE POPULACIONAL, COMERCIAL
~INDUSTRIAL, SITUAÇAO FUNDIÁRIA E ASPECTO FLORESTAL.
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C.-:'"'\.."·""'#~ ,,.(~~V . C
e.) ·e.. O:·
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12. LOCAL
05. TECNICO VISTORIADOR 19.NOME
w tJ_~,-C~.J-AA.
17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
2ª VIA. REQUERENTE 3' VIA. ESREG
'!:P'"le,[e,ltu'"la c:::/11(unldpal Je, gJ ato !B'"lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.807, DE 17 DE JULHO DE 2007
Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasqu~& Cia Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei ·
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos módulos 18 e 19, parte
do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto "Eduardo Dagios", encravado no lote rural nº 40, do Núcleo Bom
Retiro, situado na Rua Tercilio Pedro Colla e Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, com 2. 1 OO,OOm2 (dois mil e
cem metros quadrados) e, 2.450,00m2 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), constante das
matriculas nº 37.443 e nº 37.444, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliados em R$ 82.127,50 (oitenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), á Jorge L.
Pasquali & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.822.584/0001-92, situada
na Rodovia BR -158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusiv:::mente para uma indústria de furgões, cabines, carrocerias e
reboques para caminhões, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dii:is contados da publicação desta
Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 252512, de 22 de maio de ·
2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela
empresa donatária;
V - revogação da doação com perdà integral das benfeitorias qué edificar sobre o imóvel objeto
da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta l..ei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela'Lei nº 1.260, de 18 de
novembro de 1993.
Art. 3°. Fica reservada, pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei,
para eventual doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriaiS"e dela necessite para tanto,
parte do imóvel - Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea 1 ª e 3ª Parte,
encravados na parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco,
contendo área de 5.464,00 m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constante da
matrícula nº 33.891 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
~51~i'ado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscento.s e vintJe cinco reais e vinte centavos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de s7publicaçãe.:
Gabinete do Prefeito Municipal de,f~ 8~2·~ , 17 de julho de 20~7. /~ // I /' .,. / J~/~· .. ,,. ..-V'4 . / .
R.S~E{ VI ~N ~fefeito Municipal
R11:::i Caramuru, 271 ~one/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN
INFORMAÇÕES
*.:-
PROTOCOLO Nº l
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