Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 79/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 71/2008
Nº DO PROJETO: 79/2008
RECEBIDA EM: 14 de maio de 2008.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$·27.600,00
(vinte e sete mil e seiscentos reais).
(Para pagamento de contribuição a UNATI - Universidade Aberta a Terceira Idade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de maio de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 221/2008
Lei nº 2967, de 5 de junho de 2008
Decreto nº 5270, de 5 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4303, do dia 1 O de junho de 2008
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEI'WRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 27 .600,00
(vinte e sete mil e seiscentos reeis). ,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco; Estado do Paraná, para o Exercício de
2008, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para atender.
despesa no seguinte Ótgio e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640023 .2 .172 -Parceria com a F ADEP - Contribuição p/Universidade Aberta a
Terceira Idade - UNATI
33 .50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES ................................................................ .
1000 R$ 27.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÂO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0923.2.034 -Apoiar o Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUM0 ................................................. 1000
R$ 27.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor ·na data de suá publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de junho de 2008.
ROBERTO VIGA.NÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
MCHTO N" 5.17t, H!i>ÊJUNllO M _.
Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um Crédito Especial, no valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).,
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXTII da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 2.967 de 5 de junho de 2008.
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para atender de~sa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÁO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640023 .2 .1 72 -Parceria com a F ADEP - Contribuição p/Universidade Aberta a
Terceira Idade - UNATI .
33.50.41.00- CONTRIBUIÇÕES ................................... , ............................ .
1000 R$ 27.600,00 '
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 -Apoiar o Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ : 1000
R$ 27,600,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de junho de 2008.
. ROBERTOVIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 79/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e
seiscentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640023.2.172 -Parceria com a FADEP - Contribuição p/Universidade
Aberta a Terceira Idade- UNATI
33.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES.................................................................. 1000 R$ 27.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 -Apoiar o Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................................... 1000 R$ 27.600,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 79/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, ongmou-se da anulação parcial da dotação
orçamentária do orçamento de 2008.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
e junho de 2008.
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 7912008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
79/2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 27.600,00
(vinte e sete mil e seiscentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Contribuições - fonte 1000, dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino - parceria
com a FADEP - Contribuições para Universidade Aberta a Terceira Idade -
UNATI.
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano
de Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas dq
Estado do Paraná assim classifica:
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES Despesas às quais não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não seja reembolsável
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a
despesas de manutenção de outras entidades de
direito público ou privado, observado o disposto na
legislação vigente.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos- adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
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Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos da·
anulação parcial da dotação orçamentária conforme artigo 2º especificada,
com base no que disciplina a Lei nº 4.320/64, que possui nesta data saldo
orçamentário de R$ 122.815,70 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e
quinze reais e setenta centavos), conforme informações da Contadoria da
Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de maio de 2008.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 071/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.600,00 -..-.
(vinte e sete mil e seiscentos reais). ?~
§
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o
A presente proposição destina-se ao pagamento de contribuição a UNATI ~' - Universidade Aberta a Terceira Idade. e~.
1 ,_,.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos """ ~
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência. ~
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brànco, 13 de maio de 2008.
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BOBERTO VIGANÓ
tPrefeito Municipal
......
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l<ã \Z~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2008, no valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640023.2.172 -Parceria com a FADEP - Contribuição p/Universidade
Aberta a Terceira Idade - UNATI
33.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES.................................................................. 1000 R$ 27.600,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Apoiar o Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................................... 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pJcação.
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/(0)3EaroÍv1GÍN6' /~/ lf'Í"efeito Municipal.
Prefe;tura Ú ai.de P º· B"""' Mé{lu~ifo~e Sb ~m Secreiário Municipal de Finança, 17 Pflllaria n• 32/2005
R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
27.600,00
Paraná