Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 80/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 72/2008
Nº DO PROJETO: 80/2008
RECEBIDA EM: 14 de maio de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédíto Adícíonal Especial 1
no valor de R$ 2.020,000,00 (dois milhões e vinte mil reais). ·
{Para Aquisíção de máquinas e caminhões- Operação de Crédíto Provias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2008-
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor,
Votaram a favor: Afdir Vendruscoio - PPS, Cílmar Francísco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDBs Laurindo Cesa - PSDBi Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB!
Nefson Bertani - PDT) Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Vohnir Sabbi -
PT,
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR Guilherme Sebastião Silverio - PMDBI
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB1 Nelson Bertani - PDT}
Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT<
Ausentei o vereador Aldír Vendruscolo - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 197/2008
lei nº 2952J de 21 de maio de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste w Edição nº 4288~ do dia 23 de maio de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {48) 3224~2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e··mai!: legístaüvo@wln.corrtbr - síte: www.camarapatobranco,com.br
OES
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXfA,,.fEIRAr 23 DE MAiO DE 2008 1 ANO xxm i NÚMERO 4288 l EDIÇÃO REGIONAL ---Y•-••••••••••••·-----~-·•••-'·-----··•••••-'Y •••••·--------·••••••••••-...,----··••••••-••-----··•••••••••- -·•••••••••
PROJETO DE LEI Nº 80/2008
Autoriza o Executivo Munícipal proceder à abertura
de Crédito Adiciona! Especial, no valor de R$
2.020.000,00 (dois mílhões e vínte mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executívo Municípal a abrir Crédito Adicíonal Especial no
Orçamento Geral do Munícípio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realízada com. recurso do excesso· de arrecadação de receita
. oriunda de Operação de Crédíto~ no vaiar de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 - Adquirir Mâquinas Rodovíárías e Veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrêncía da
autorização constante desta leíi serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Operação
de Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercido de 2008, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois
milhões e vinte rnH reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o
previsto no incíso li do§ 1° do Art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Operação de Crédito Provías 2114.99.99.01.00 31608 R$ 2.020.000100
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!ícação.
~(S~ V~\:. ~vi
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislabvo@wln .cornbr - síte: www.camarapatobranco,com,hr
·······tERMo••fBJs•.·ctfJtf PROMISSo······.
Pelo presente Termo, fica a empresa Biggcr Caminhões ~tda, CNP J nº
02. 93 7.4 51/0001-85, com sede na Rodovia PR 180, s/n, Km 04, Bain-o Agua Branco~ em
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, con1prometida em manter sua proposta de preços
apresentada através da Licitação :rvfodaHdade Pregão Presencial nº 025/2007, realizada pelo
Município de Pato Branco~ pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias contados do prazo
originalmente previsto em. sua proposta de preços, ou seja~ fica mantido o preço abaixo
especificado para até o dia 27 de maio de 2008 ..
~f ~T Q~~!!t~, ~~=rn~:f ;~;º km, fuh~;::~ão nac~al,·:no 2007,7~~~:!0 . !~{,~!~'.~~ -Fi.~!;.!~~l~ ' ! ! 2008, tração 6X2t combustível dieset cor branca, direção
1 i hídráuiica> potência rninima do motor de 245cv,
i motorização eletrônica, caixa de mudanças nlinima de 6 '
marchas à frente (síncmnizadas) e uma a ré, eixo traseiro de
dupla redução, sistema de freio 100% a ar} freio
estacionário> freio motor, equipado com terceiro eixo de
1 fábrica com suspensão pneumática~ tanque de combustivd
! com capad<la<le mínima de 275 litros, PBT mínimo de 1
23.000 Kg, CMT 35.000 Kg, com pneus radiaís novos com
cârnarn~ equipado com caçamba basculante nova, cor
branca, capaddade minima de 12/JO m3 ~ comprimento
minirnn de 4 ,80 m, largura de 2AO m e altura mínima de
! l ;05 m, caixa de carga com cantos arredondados, com
protetor de cabine, construída com chapa de aço DAE 1020
de 4~75 mm e assoalho de 6,35 mm, para«lamas, para~ 1
choques, laterais e fundo reforçados com costelas em perfil
''l.P', portá traseira de abertura nom1al, suporte parn estepe
no frontal, chassi da caíxa com longarinas de perfil ·~u'' em
chapa de aço SAE l 020 de 5, 16 mm, com altura de 1 O
l polegadas> com acionarnento através de comando
pneumático acionado do interior da cabine, com caixa de
ferramentas, com bmTi<:-a de água, equipada com tomada de
fbrça, instatada com pan.H::hoque padrão instalado e com .
faixas refletivas} acionamento da caçamba com ação direta
· com l ciHndro frontal multi-estágios. Com garantia mínima
r
1
+--------i- de O l (u~?.) ano da e~~tega dos ve!~ulos. ,..... ______ 1
______ _
.
02 ----1 Ol : Caminhão zero km, fabricação nacional, ano 2007~ modelo . 229.000,00
2008, tração 6X2> combustível diesel, cor branca, díreçãn
hidráulica, potência mínima do motor de 245cv,
! motorização eletrônica, caíxa de mudanças mínima de 6
' marchas à frente sincronizadas e uma a ré, eixo traseiro de
dupla redução, sistema de freio 100% a ar, freio
estacionárínt freio motor~ equipado co1n terceiro eixo de
fübrica com suspensão pneumática> tanque de combustível
1 plástico com capacidade de 275 litros, PBT mínhno de
1 23.000 Kg, CMT 35.üOO Kg, com pneus radiais novos com
229JJOO~OO
!
i
1 câmara, equipado com cmToceria platafonna reta em
( ____ L ______ 1
____ !P.?deira a~g~_co~ com 6_~-~9m de coiJ!prhnento ~---~_/~_9m de
! !
___________ __l_~ _________ _J
Termo de Cmnprom/Ss(J
largura, assoalho em madeira com pranchas inteiras de 2
W!.X0,30m, contendo 15 travessa~ em madeira de
15X17cm, sobre kmgarinas de madeírn de 18xl2cm, com
cantoneira no final da plataforma de 0,30m na .horizontal,
dobrado com 0)6m na vertical em chapa 3/8 parnfusada, e
crnn guindaste hidráulico veicular, momento de carga útil
mínima de 9500 Kgf x m, com capacidade real de carga do
seu centro de 4.750 Kgf à 2,00 m; 2.490 Kgf à 3~60
m; 1. 780 Kgf à 5,30rn; .l .080 Kgf a 11 }80 m, alcance
máxímo na vertical de 14,30 m, alcance máximo na !
horizontal de 11,80 m, 02 (duas) lanças hidráulicas 03 (três) 1
lanças manuais, 06 (seis) lanças sextavadas} ângulo de giro
de 360<\ 02 (duas) cremalheiras de giro, acionamento de ·
comandos de ambos os lados (bi lateral), estabfüzação com
02 (duas) sapatas deslocáveis as laterais, válvulas de
1 segunmça . índivíduais (para cada cilindro hidráulico)} ! chapas de aço domex, com acessórios inclusos de tomada
de força pneumática acoplada ao câmbio, sobre chassi, óleo
hidráulico e suporte de malha metálico para cabina, corn
cesto de inspeção e com guindaste hidrâuHco veícufar. j
rnomento de carga útil 9.500 Kgf x m, com capacídade real
de carga do seu centro de 4. 750 Kgf à 2,00 m; 2.490 Kgf ã
3,60 m; 1. 780 Kgf à 5,30 m; L080 Kgf à 8,40 m; 500 Kgf à
11,80 m, alcance rnáximo na verfo::al de 14,30 m, Alcance
1 máximo na horizontal l l ,80 m, 02 (duas) lanças
1 hidráulicas, 03 (três) 1.anças mmmaís, 06 (seis) lanças
l sextavadas, ângulo de giro 360°, 02 (duas) cremalheírns de
giro, acionamento de comandos de ambos os lados (bi !
lateral), estabfüzação com 02 (duas) sapatas deslocáveis as r
iateraís, válvulas de segurança individuais (para cada
1 cílin<lrn hidráulico), chapas de aço domex, com acessórios
l indusos de tomada de força pneumática acoplada ao
l i 1 câmbio, sobre Chassi, ó.ko hidrául~co e supoi;e de malh~i ! metáhco pi cabma, cnm cesto de mspeção. Com garantia
_____ ... ____l___ _____ ... mí~~!!P:ª de O 1 (~-~!!) ano da ~~~~!rega do veí~~_!o. ____ ...... __ ____.....,.,_ _
Pato Branco, 28 de março de 2008.
-JcvJ.. l.tu~ _jligger lfiminltões ltda
Joseti Antonio iUeimberg • .Represe11ta11te Legal
l
1
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i Jl ___ L ____________ __
1
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CARTA-CIRCULAR N'.)16/2008
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2008.
Ref.: FINAME
Ass.: Programa de Intervenções Víárias - PROVIAS
O Superintendente da Área de Operações Indiretas$ consoante Resoiução do BNDES,
COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS que foi autorizada a contratação de novas
operações de crédito no valor global de até· R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais)$ até 31.1220091 no âmbito do Programa de intervenções Viárias - PROVlAS1 com
base na Resolução BACEN nº 3.560$ de 14.04.20081 que induiu o artigo 9°-K na
Resolução BACEN nº 2.827J de 30.03.2001.
A seguir são definidos os crltêríost condições e procedimentos operacionais a serem
observados no PROVIAS.
1. OBJETIVO
Contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos
nacionais destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.
2. BENEFICIÁRIAS
Poderão ser beneficiadas com o apoio financeiro nesse Programa pessoas jurídicas
de direito público municipal.
3. ITENS FINANCIÁVEIS
São financíáveis neste Programa máquinas e equipamentos novos produzidos no pais
e constantes do Credenciamento de Fornecedores Informatizado - CFl do BNDES,
abaixo relacíonados:
3.1. Máquínas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas,
trator de roda (moto scraper)1 carregadeira de rodas~ escavadeira hidráulica, pá
carregadeira~ motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor! usina de
asfalto móvel, compactador de solo, secador de soios, fresadora de asfaltot vibro
. acabadora de asfalto, espargidor de asfalto* distribuidor de asfalto, cortadorâ de
piso.
3 .. 2. Chassi de caminhão: caminhão leveJ caminhão médio*. caminhão pesado!
caminhão trator.
3 .. 3. Carrocerias: graneleira$ carga secai baú de alumínio, plataformaf betoneira,
tanques, contêineres, frigor1fical poliguindastet.·compactadora de tíxot ·transporte
de veículos {cegonha), bascufante, alumínio; e
3.4. Tratores: desde que customízados para atividades de intervenção viária.
4. CONDIÇÕESDE FINANCIAMENTO
Nos financiamentos concedidos no PROVIAS1 deverão ser seguidas as condições
estabelecidas nos itens 4. 1 a 4.4.
A Condição Operacional Vigente definida para as operações· contratadas no âmbito
do artigo 9°-K da Resolução BACEN nº 2.827J de 30.03.200t é representada pelo
código PROVIAS2008/05.
4.1. Taxa de Juros:
Somatório de Custo Financeiro, Remuneração do BNDES e Remuneração do
Agente.
4« 1 .. 1. Custo Fínance!ro: Taxa de Juros de Longo Prazo - T JLP;
4.1.2. Remuneração do BNDES: 1% a.a. (um por cento ao ano), sendo
OJ5%a.a. {cinco décimos por cento ao ano) de Remuneração Básica do
BNDES e 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) de Taxa de
Intermediação Financeira;
4.1.3. Remuneração da Instituição Financeira Credenciada: a ser negociada
entre o Agente Financeiro e a Beneficiária Finali observado o tímíte de
até 3% a.a. (três por cento ao ano}.
4.2,. Nível de Participação:
Até 100% (cem· por cento) do valor do bem.
4.3. Prazos:
Até 54 (cinqüenta e quatro) mesesl incluído até 6 (seis) meses de carência~
4.4. Periodicidade das Amortizações:
As amortizações terão períodicídade ·mensal.
Na fase de amortização, os juros serão pagos mensalmente juntamente com as
parcelas de amortização. Durante a fase de carência, os juros serão pagos
trímestralmente.
5. GARANTIAS
5.1. As garantias serão definidas a critérío do Agente Financeiro, observadas as
normas pertinentes do Banco Central do Brasil.
5.2. Não será admitida como garantia a constituíção de penhor de direitos creditórios
decorrentes de aplicação financeira.
6~ LIMITE OE FINANCIAMENTO
·6.1. Até R$ 1.250.000$00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) por Município
cuja população seja iguaJ ou inferior a 50.000 (cinqüenta míl} habitantes.
6.2 .. Até R$ 3.000.000iOO (três milhões de reais) por Munidpío cuja população seja
superior a 50.000 (cínqüenta mH) habitantes.
6 .. 3 . . Para cálculo do vafor de f!nandamento por Município, nos termos dos itens 6.1 e
6.2t deverão ser observados os contingentes populacionais divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE até 31.03.2008. ,
6.4. Os recursos1 no valor de até R$ 500.000.000,00 {quinhentos milhões de reais},
destinados ao Programa serão repartidos ·entre as Regiões e os Estados
brasileiros~ de acordo com o número de Municípios existentes, resultando nos
seguintes percentuais de distribuição:
6A.1. até 8,07% para a Região Norte;
6.4.2. até 32,23ºh, para a Região Nordeste~ dos quais até 7,50% para a Bahia,
até 6)64% divididos entre o Ceará e Pernambuco, e até 18,09% para os
demais Estados da Região;
6.4.3. até 30% para a Regíão Sudeste, dos quais 15,34% para Minas Gerais!
11i60% para São Paulo e 3t06% divididos entre o Rio de Janeiro e
Espíríto Santo;
6.4.4.. até 21,37% para a Região SuL dos quais 8)92% para o Rio Grande do
Sul, 7l18 % para o Paraná e 5,27% para· Santa Catarina;
6x4.5. até 8,33°/o para a Região Centro-Oeste.
6.5.. Os Municípíos serão hierarquizados dentro de cada um dos grupos de que trata
o item 6.4 acima) de acordo com a produção agropecuária, o número e a área
total de estabelecimentos agropecuários, disponibilizados oficialmente pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE~ e com a frota de veículos,
disponíbiHzada pelo Departamento Nacional de Trânsíto - DENATRAN! de
acordo com o indicador composto ca!cuiado conforme critério e metodologia
constante do Anexo 1 à presente Carta~Circular.
6.6. Os Munidpíos que iniciaram o processo de contratação com base nos artigos 9°-
F e 9º,..G da Resolução BACEN nº 2.827, de 30.03~2001, estando seus pleitos
autorizados na Secretaria do Tesouro Nacional ~ STN até o dla30.09.2007$
deverão compor lista hierárquica prioritáriat constantes do Anexo li à presentet
utilizando, exdusivamente1 o critérío definido no item 6.4 acima.
6,.7. Não serão elegíveís para novas contrataçõesde operações de créditoi aqueles
Municípios já contemplados anteriormente no PROVtAS com base nos artigos
9°-F e 9°-G da Resolução BACEN nº 2.827~ de 30.032001.
7. HABILITAÇÃO DAS.OPERAÇÕES
7 .1. A contratação das novas op~raçôes de crédito destinadas. ao Programa por meio
do·artigo 9º~K da Resolução BACEN nº 2.827s de 30.03.2001 1 será precedida de
habíHtação peJo BNDES. Na apresentação dos pedidos· . de finandamentot
deverão ser obededdos cumulativamente os seguintes procedimentos e
requisitos:
7.1.1. Os Agentes Financeiros encaminharão ao BNDES:
7" 1. 1.1. Protocolo de· intenções fírmado com o Município proponente
contendo:
7.1.1.1 .. 1 .. Valor da operação;
7.1"1.1.2. Fonte/origem dos recursos: FINAME/PROVIAS;
7.1.1 .. 1,.3,. Custo Financeiro: T JLP;
7" 1. 1.1.4. Taxa de juros;
7.1 .. 1. 1.5. Prazo total;
7 .1.1.1 Jt Prazo de carêncía;
7,.1.1.1.7. Prazo de amortização; e
7,. 1,. 1 •.1.8. Garantias,
7. 1. 1.2. Declaração. de que possuem limite para contratação com
órgãos e entidades do setor público~. de acordo com o artigo 1°
da Resolução BACEN nº 2.827~ de 30.03.2001} incluindo a
operação de crédito pleiteada.
7.1.1"3. Os Municípios que iniciaram o processo de contratação com
base nos artigos 9º .. f e 9°-G da Resolução BACEN nº 2.827~
de que trata o item 6.6 acimaJ deverão encamínhar para
ratificação do pedido de financíamento, além dos documentos
estabelecidos nos itens 7 .1.1 .1 e 7 .1 . 1 .2 t cópia do ofício
emfüdo peta STN de autorização para. contratação da
operação.
7 .1,. t.4. Caso os Munídpíos referidos no item anterior desejem
apresentar pleito diferente do origina! serão aplicados os
critérios definidos no Anexo 1 à presente.
7~1,.2. Cada Protocolo de Intenções, cada Dedaração, et quando for o . casot
cada autorização} a que se referem os itens 7.1.1.1 ~ 7 .1. 1.2 e 7 .1 . 1 .3~
respectivamente~ corresponderão a uma ·única operação e deverão ser
encaminhados em conjunto ao protocolo do BNDES
(AA/DEPAD/GDOC)i aos cuidados do Departamento de Credenciamento
e Financiamento a Máquinas e Equipamentos - DEMAQ do BNDES1 no
período estabelecido no item H12-Vigência1
' da presente.
7 .1 &3. Para fins de enquadramento dos pjeitos, o BNDES verificará:
7.1.3.1. o limite de recursos para cada Região e Estado em que o
Munícípio estásituado1 observados os percentuais máximos de
distribuição estabelecidos nos itens 6.4.1 a 6.4.5;
7.1.3.2. o Hmite de crédito· do Agente Financeiro para operações com o
BNDES.
7~ 1.4. Sei em determinada Região ou Estado, os Agentes Financeiros
apresentarem pleitos em montante global superior ao Hmites
estabelecidos, será aplicado o critério de hierarquização estabelecido no
item 6.5,
7.1.5. No caso dos itens 6.4.2l 6.4.3 e 6.4.4, se em determinado Estado os
Agentes Financeiros apresentarem pleitos em montante gfobal inferior
aos limites estabelecidosl as sobras serão rateadas entre os demaís
Estados da mesma Região! proporcíona!mente aos percentuais
estabeleddos no item 6 .4.
7.1.6. Se, em determinada Região$ os Agentes Financeiros apresentarem
pf eitos em montante global inferior aos limites regionais estabefeddos
nos itens 6A, 1 a 6.4.5, as sobras serão rateadas entre as Regiões em
que os Agentes Financeiros apresentarem pleitos em montante global
superior aos limites estabelecidos) proporcionalmente aos percentuais
estabelecidos no item 6A.
7.2. Atendídos cumulatívamente todos os requisitos referidos no item 7. 11 o BNDES
emitirá Termo de Habilitação, em observância aos critérios de distribuição dos
recursos e hierarquização estabelecidos) autorizando o envio à STN} da
documentação necessária para análise do pedido de contratação da operação,
nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000~ e das Resoluções n°5
40/2001 e 43/2001 do Senado Federal e alterações posteriores.
7.2.1. A emissão do Termo de Habilitação pelo BNDES atesta, tão somente!
que estão presentes os requisitos previstos no item 7. 1, devendo ser
encaminhadost pelo Agente Financeiro! os pedidos de financiamento ao
BNDES~ para aprovação! após a sua inscríção no Sistema de Registros
de Operações de Crédito com o Setor Público- CADIP. ·
8. SISTEMÁTICA OPERACIONAL
Os pedidos de financíamento deverão ser enviados ao BNDES segundo os
procedimentos usuais aplicáveis ao Produto FINAME, observadas as seguíntes
peculiaridades:
8.1. O encaminhamento dos pedídos de financiamento deverá ser precedido da
habílitação de que trata o ítem 7.
8.2. As operações deverão ser necessariamente encaminhadas na Sistemática
Operacional ConvencíonaL
8.3. No preenchimento da. Proposta de Abertura de Crédíto Fixo - PAC, o campo
. 'Programa/Subprograma') deverá ser preenchido com HFINAME-PROVIAS'l.
8.4~ Os equipamentos deverão constar do Credenciamento de Fabricantes
Informatizado - CFI, disponível no endereço eletrônico http:/lwww,bndes.gov.br/,
como passíveis de apoio neste Programa.
8.5. Cada Termo de Habilitação emitído pelo BNDES nos termos do item 7.2
receberá um número, que deverá ser informado na PAC quando do
encaminhamento do respectivo pedido de financiamento ao BNDES, para
aprovação.
8.6. Não será acatada Proposta de Aditivo à PAC destínada à alteração da
Beneficiária Final.
8. 7. O Termo de Habilitação previsto no ítem 7 .2 deverá ser mantido, pelo Agente
Financeiro~ no dossiê da operação.
9. CONTRATAÇÃO
Na contratação dos financiamentos, deverão ser seguídas as instruções do Produto
FINAME, observado que:
9.1. A contratação de cada operação deverá ser precedida dos procedimentos de
habi!ítação de que trata o item 7, em especiail da autorização de endividamento
do Municiplo junto à STN válida na data da contratação da operação.
9~2. Deverão ser inseridas as <!Condições a serem observadas pelos Agentes
Financeíros na contratação da . operação com. as Beneficiárías Finais (T JLPr
aplicáveis às operações no âmbito do Produto FINAME.
9.3. Deverão ser_ feítas as adaptações às particularidades deste. Programa) sendo
livre a inclusão de novas c!áusulasl desde que não confHtem com as Normas
Operacionais vigentes,
1 O. CONDIÇÕES ESPECIAJS
1º"1. Os Agentes Financeiros deverão ex1g1rt previamente à contratação! a
comprovação de que a operação de crédito de interesse de cada Municípío
atende aos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101 ~ de
04.05.2000! e nas Resoluções específicas do Senado Federal;
10.2. Os Agentes Fínánceiros deverão proceder ao cadastramento 'das
contratações das operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito
com o Setor Públíco- CADIP1 nos termos da legislação em vigor.
11~ DEMAIS ORIENTAÇÕES
frti" y~
/~Ffs_Q?$. ~
.~ ;·!ti\ .... ~ V!stp
M 7 *
Aplicam-se ao presente Programa todas as demais condições e procedimentos
operacíonais estabefecldos para o Produto FINAME.
12. VIGÊNCIA
Esta Carta-Círcular entra em vigor na presente data} podendo ser atendídos os
pedidos de financiamento contratados até 31. 12.2009, observados os pràzos
determinados a seguir e a dotação orçamentária estabelecida para o Programa de até
R$ 500.000.000iOO (quinhentos milhões de reais) para as operações contratadas no
âmbito do artigo 9°-K na Resolução BACEN nº 2.827, de 30.03.2001 t íntroduzido pela
Resolução BACEN nº 3.560, de 14.04.2008.
A documentação para habíHtação de que trata o item 7. 1. 1 da presente deverá ser
protocolada no BNDES no período de 12.05.2008 a 16.05.2008.
Para possibílitar a contratação até o dia 31. 12.20091 os pedidos de financiamento
encaminhados deverão ser protocolados no BNDESi para aprovação, até 18.12.2009.
Para fíns de controle de comprometimento dos recursos! o BNDES poderá sofícítar} a
qualquer tempo, o envío de informações reiativas a operações em curso nos Agentes
Financeiros.
Ficam revogadas as Cartas-Circulares nºs 20/2007~ de 11.07.2007, e ·39/2007t de
18.09.2007,
Claudio Bernardo Guimarães de Moraes
Superintendente
Área de Operações Indiretas
BNDES
Anexo 1 à Carta-Circular nº 16/2008, de 08.05.2008
PROVIAS - Critério e metodologia para a hierarquização dos Municípios de acordo
com a produção agropecuária, o número e a área total de estabelecimentos
agropecuários e a frota
1) Serão calculados$ por Município~ os índices i•vaior da produção$'/ '
1
número de
estabelecimentos agrícolas'\ i~área dos estabe!edmentos11
/ unúmero de
estabelecimentos agrícolasJl e Hfrota de veículosll/ $inúmero de estabelecímentos
agricolasn, mediante as seguintes fórmulas:
·V valor da produçt.lo produçao ~-.-.-. ------ ----------,~------· __ _. ________________ _
número de estabelecirm.?nfos agrícolas
, área dos estabelecimentos agrlcolas tJrea = ·· ··············· --············ ···· mimem de estabelecimentos agríct"Jlas
, . frota de veículos frota:::::::~.--····--····:........ --·············---~~-
·' número de estabelecimentos agrícolas
O cálculo somente poderá ser efetuado para os Municípios que tenham valor
disponível e não nulo para a variável ~inúmero de estabelecimentos agrfcolasn.
2) Será calculada a posição de cada Município no ranking nadonat para cada um dos
indicadores definidos no item acima. Para os indicadores de produção e de frota, o
rankíng será em ordem decrescente e para o indicador de área em ordem crescente.
3) Em função da posição de cada Município, serão calculados índices de produçãol frota
e áma~ mediante a seguinte normalização:
. ~· pOSJWOduçâa-1 t _ _produçao::::::: l - -, -··············-,--~.~--
max(pos_produçao) ···· l
i área ~ 1 pos __ ár_~~L.·_-_-_} ______ __ máx(pos ___ área) ···· l
. , . posjrot-1 l .. frota .-.-.-: l ---· ················· . ---· ... máx{posjáJta)-1
Onde a referência máx ~ corresponde ao maior valor nacional para a variável em
questão.
4) Serão estabelecidos os seguintes pesos para a ponderação das variáveis calculadas:
peso i .... frota = 5~{1
peso i .... área ::::::: 50 1~1
peso i .... produção = 45%1
5) Será calculado um indicador composto mediante a fórmula:
i _composto-~ i __ Jl-ota ~<peso i .... _,kota + i .... produção x peso i _produção+ i _área x peso i _área
6) Os municípios serão híerarqulzados em ordem decrescente pelo índicador composto
calcutado conforme ítem 5 acima.
7) Serão selecionados municípios em ordem de pr1oridade~ respeitados os limites
estabelecidos no item 8.4 do Anexo à presente.
Fontes dos dados
Produção Agropecuária: obtida do lnstítuto Brasileiro· de Geografia e EstaUstíca - IBGE r
por meío dos sites:
J1ttp://w~-~-êJ.g.raxibge.g,.QY:.br/bda/pª-§g_písas/parn[gJ~fauU.asp{.Q'.:.~D~i=P (agrícola)
btto://www.sidraJbge.gov.br/bda/pesquisas/ppm/detault.asp?o=19&í=P {pecuária)
Sendo totalizado o valor da produção agrícola de lavouras permanentes e temporárias
com o valor da produção pecuária.
Frota de veiculas: obtida do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, por meio
do site:
ht!n:/ /www2, cíd ades.gov. br/renªestldetalheNotída.do ?noticia. codiqo= 121
Número e área total de estabelecimentos agropecuários: obtidos do f BGE por meio do
site:
http:/lwww.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela/listabl.asp?c=:559&z=n&o=2&i=P
População municipal: obtida da estimativa de população residente do IBGE relativa à
2007, por meio do site:
http://wwvy&!sJra.ibge.gov . .QrLt>da/tabela/Hstabl.asp?z=cd&o::1 L~i=P&c=793
Anexo li à Carta-Circular nª 1 ~/2008, de 08.05.2008
LISTA HIERÁRQUICA PRIORITÁRIA DOS PLEITOS INICIADOS COM.BASE NOS
ARTIGOS 9°-F E 9°-0 DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 2»827, DE 30*03»2001
ALMIRANTE
ALTEROSA
/1~~00000 MG 396.000tOO ALVORAD_A_D-o-o·-E-ST_E_·---····~---+,......;...--RO-----~·--. 825.0ÔOlOO
AMERICANA SP 1.980.000~.00
ARACAJU SE 1 .980.000)00
ARROIO DOTIGRE RS 666.000100
BELO HORIZONTE MG 1.980.000,00
BURITIS RO 330.000,00
1--C_A_B_R_E_UV_A~---·----··----·--+---S_P_·~ --+------,....,..,,.,82_5_.o_o_o,:.,.._oq_
CAMPINA DAS MISSOES RS 125.000100
CARUARU PE 1 .980.000,00
CERRO LARGO RS 465.000,00
CONQUISTA DO OESTE MT 327.670100
CUNHA PORA se 490.000100
FORTALEZA DOS VALOS RS 600~000,00 . ... -·.·---···----+----_;...___-+------------ IGREJJNHA RS 1.250.000.00 s--IT-U_M_l_R_IM---····-----·--.-------+----M-G---+-------··· 500.0Õo:oo
JESUITAS PR 112.000100
LUtS EDUARDO MAGALHAES BA 825.000100
NOVA OLINDA CE 495.000$00
OLINDA PE 1.980.000100
PATO BRANCO PR 1.980.000~00 PESCADOR ----····---~ ... -F--_M_G _ _j..._ ___ .. _ 303.60hloo
PRESIDENTE GETULIO se 429.000,'00 L...-,;._...........,,_......,_ _ _,;,__......,_ __________ -+-----+------
R l BE l RA O PIRES SP 1.980.000JOO
RIO DOS INDIOS RS 700~000,00
RIOZfNHO RS 350.000iOO
SANTA LUZIA MA 708.180~00
SANTA ROSA RS 3.000.000~00
s~~TEREZA -·-~~~-~~~~Rs--·~~~~~- 220.000!00
SAO JORGE DO OESTE PR 158.400!00
SAO THOME DAS LETRAS MG 450.000~00
TRINDADE PE 825.000sOO
UNAI MG 1.980.000~00
Estado do Panmú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 80/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 80/2008, no qual o Exec11tivo Municipal deseja obter autorizaç~o
legislativa para abrir Crédito Adicional .. Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil
reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária destina ao pagamento de despesas realizadas com
equipamentos e materiais permanentes, destinados a aquisição de
máquinas e caminhões atravês de Operações de Crédito Provias.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
con.formidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem com.o a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição FederaL
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto ex.cesso de
arrecadação de recursQs relativos a operações de crédito que só ~erão
regulamentadas por decreto quando efetivada a receita.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação ·da matéria por· encontra-se em conformidade com o que
disciplina a LcL
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de 1naio de 2008.
----
CI LMAR FRANCISCO PASTORELLO
Presidente
/'~? /Y
~::«:~~z~!? VALMIR TASCA
/Relat0:t
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505~030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wlrtcom.br
Paraná
Estado do Paraná
, ASSESSORIA CONTAB.IL
PARECER AO PRO:JETO DE LEI Nº. 80/2008
Busca o Executívo Municípaf, através do Projeto de lei nº. 80/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.020*000,op (dois milhões e vinte
mil reais). ·
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerdcio de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Equipamentos e Materiais
Permanentes, fonte 31608, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos - Departamento de Serviços Rodoviários - Adquirír Máquinas
Rodoviárias e Veículos.
A dotação orçamentária utiHzada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que assím exemplifi~a:
f"4~4-~90.s2.oo.oo i EQUIPÀMENTÓS ____ "'i~ MATERIAL De-spesãs ____ com aquisíção de aeronaves·;·---·a-parei'hõs de medição;
1., · 1 PERMANENTE aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensí!íos médíco, odontológtco, laboratorial e
l
l' hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e díversões;
aparelhos e utensílíos domésticos; ·armamentos; coleções e
i materiaís bibHográficos; embarcações, . equipamentos de manobra
1 ·---------------------------------------------'--,----------~------
e patruH1ament:o; equípamentos·de proteção1 .segurança1 socorro e
sobrevivêncía; instrurnentos rnusítaís e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industria!; máquinas( aparelhos
e equipamentos gráficos e equíparnentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensiHos de escrítórío; máquinas, ferramentas e
utensfüos de oficina; máquínas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodov!áríos e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de artee peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos fermviáríos; veículos rodoviários; outros materiais
---~--------------------- __ p_~f_!n.?nentes, ------------------------·-----------------------------.---.--- _____ ...,...,
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei no.
4320/64, que trata dos crédítos adicionais especiais que assim expressam:
nArt. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 .. Os crédítos adicionais classificam-se em:
II - especíaísr os destinados ·a despesas para as quais não haja
dotação orçamentáría específica;
Art .. 42. Os créditos suplementares e especíaís serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. N
Rua Ararígbóía, 491 Fone: {46) 3224N2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mal!: legislaUvo@wln,com.br
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utmzados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio de recursos de operações de crédito, fonte
31608, não prevista na LeJ Orçamentária para o exercício de 2008, e que serão
regulamentados por decreto assim que a receita seja efetiva, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
nArt. 43. A abertura·dos créditos suplementares e especiais depende
da existêncía ·de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1. 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os proveníentes de excesso de arrecadação.
§ 3°. ·Entende-se por excesso de arrecadação, para os fíns deste
artigo, o saldo positivo·das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se/ ·aínda, a
tendência do. exercício.
§ 4° .. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, ·proveníentes de
excesso de arrecadação, deduzír-se;_á a ímportância dos crédítos
extraordináríos abertos no exercício."
, Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação espedfica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei1 estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco1 15 de maio de 2008.
/.'
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Rua Ararígbóia, 491 Fone: {46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-rnaH: legístaUvo@wlttcorrtbr
<J.?."le eiluia. c:::ft1unicié!Í de rf"Jato !J$"latU!O
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PREFE!TO
MENSAGEM Nt> 072/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encamínhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Gera! do Municípío de
Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois mílhões e vinte míl reais).
A abertura de Crédito Adicional Especíal se faz necessária para proceder à aquisição de
máquinas e caminhões - Operação de Crédito Provias.
Considerando a urgência que a provídênda requeri e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leís, solícítamos que a matéria seja aprecíada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 dé:maio de 2008.
. . ~
... ··--:.
ROBEif.Ht5 V!G'ÂNéf'
,,,,-:'::-'"·
··'Prefeíto Municipal
Fone/Fax: ( 46) 3220~1544 85501~060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PREFElTO
PROJETO DE LEI Nº So\2.oo&
Autoriza o Executivo Munícípal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especiat no vator de R$ 2.020.000,00 {dois milhões e
vinte mil reais).
Art. 1° Flca autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná! para o Exercido de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser reatizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Operação de Crédíto no valor de R$ 2.020.000.00 (dois milhões e vinte mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043. 1.008 - Adquirir Máquinas Rodovíárias e Veículos
4A90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
31608 R$ 2.020.000,00
Art 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrêncía da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Operação de
Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008t no valor de R$ 2.020,000,00 (dois
milhões e vinte mil reais). com reguiamentação por decreto na efetívação da receíta, conforme o previsto
no inciso li do§ 1° do Art 43 da Leí Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoría Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Operação de Crédito Provias 2114.99.99.01.00 3'1608 R$ 2,020.000,00
Art. 3° Esta Leí entra em vigor na dat~, de sua publicação .
...=::::-::~~.:.: .... ,:···· --·-· -
Rua Caramurn~ 27i Fone/Fax: ( 46) 3220-i 544 85501-000 Pato Branco Paraná