Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 82/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 73/2008
Nº DO PROJETO: 82/2008
RECEBIDA EM: 16 de maio de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal efetuar repasse de verbas oriundas do Governo
Federal para a APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. º
(O valor repassado mensalmente é de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos), pelo tempo que o Governo Federal continuar efetuando o
envio dos recursos ao município).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de rnaio de 2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 213/2008
Lei nº 2961, de 4 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4303, do dia 1 O de junho de 2008
Rua ,Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIPALpE f.i\,JO IUIANC()- ~$T~O DO PARANÁ
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Autoriza efetuai: repasse de vetbas oriundaÍ do Gmento Federal à Apae -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
de ação continuadà., repassados menSalmente, cujo Município de Pato Branco é o
gestor das verbas, serão transferidos à Apae - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco, no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal.
Art. 2° A dotação orçamentária utilizada para d repasse dos recursos é a seguinte:
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
33.50.43 - Subvenções Sociais (534)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 04 de junho de 2008.
ROBERT() VIGANÓ .
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 82/2008
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do
Governo Federal à Apae - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1° Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é o
gestor das verbas, serão transferidos à Apae - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco, no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e sessenta e dois centavos) mensais, enquanto houver transferências. do
Governo Federal.
Art. 2° A dotação orçamentária utilizada para o repasse dos recursos é a
seguinte:
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
33.50.43 - Subvenções Sociais (534)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2008. , ~
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 82/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
82/2008 que busca obter autorização Legislativa para efetuar repasse de verbas
oriundas do Governo Federal a entidade municipal.
A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, já
recebe mensalmente os recursos relativos ao Fundo Nacional de Assistência Social
- FNAS a vários anos, no entanto conforme informações do Executivo Municipal
observada as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para
envio das informações correspondentes aos empenhos dos repasses é necessário
informar a lei autorizativa para tal.
O Valor a ser repassado é de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e sessenta e dois centavos), enquanto houver transferências do
Governo Federal, que conforme informações contábeis constam no orçamento para
2008.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de maio de 2008.
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CILMAR FRANSCISCO PASTORELLO
Presidente
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/ Membro
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2008
Através do Projeto Lei n° 82/2008, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para efetuar repasse de verbas oriundas do
Governo Federal a entidade municipal.
Os recursos relacionados a este projeto são oriundos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS de ação continuada, onde o
município é o gestor das verbas, efetuando repasse a APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS mensalmente
o importe de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e
sessenta e dois centavos), enquanto houver transferências do Governo
Federal.
Tal procedimento de repasse Ja vem ocorrendo há muitos anos, no
entanto o Tribunal de Contas passou a exigir a partir deste exercício o
lançamento de Lei especifica que indique a autorização da transferência.
A dotação orçamentária indicada no art.1° conforme pode ser
observado pelo quadro detalhado das despesas - QDD anexo possui saldo
orçamentário para cobrir as despesas indicadas.
Somos de Parecer Favorável à tramitação normal da matéria uma
vez o Tribunal de Contas do Estado do Paraná passou a exigir tal
procedimento para o repasse das verbas Federais, estando dessa forma
em desconformidade com a legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 21 de maio de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
~o A~essora Contábil
CO-cRC-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
MENSAGEM 073/2008
Senhores vereadores,
Tem o presente Projeto de Lei, nesta feita submetido à análise desta
Casa de Leis, a finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade
possa efetuar o repasse de recursos oriundos do Governo Federal, para as entidades
Fundabem, Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, API - Associação Pato-branquense
dos idosos e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Ocorre que as referidas entidades recebem mensalmente recursos ·do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, há muitos anos, no entanto, os
repasses sempre foram efetuados de forma automática e agora o Tribunal de Contas
exige que tais repasses tenham previsão em Lei especifica.
Como se pode observar nos Projetos de Lei apensos, os repasses não
possuem prazo final, pelo fato de ocorrerem há muitos, portanto a Lei autorizará o
repasse pelo tempo em que o Governo Federal continuar efetuando o envio dos
referidos recursos para as entidades citadas.
Como o Tribunal de Contas exige que seja elaborada uma Lei especifica
para cada entidade, propomos que a mesma tenha seus efeitos retroativos a janeiro de
2008.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos exclusivamente
do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, de Ação Continuada onde o
Município é somente o gestor das verbas, efetuando o repasse às entidades.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos
para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal<ai.E_atoBrãnco, 14 de maio de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº sa\2.co&
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do
Governo Federal à entidade municipal.
Art. 1° Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é
o gestor das verbas, serão transferidas à Entidade favorecida abaixo descrita,
enquanto houver transferências do Governo Federal.
Rua Caramuru, 271
Entidade: A P A E - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Valor repassado mensalmente: R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e
noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos)
ORGÃO: 09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
0824300352.059 =Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
33.50.43 - Subvenções Sociais (534)
Art. 2° Esta lei terá seus efeitos retroagido~ a janeiro de 2008.
Art. 3° Esta Lei entra em vi~,..or n, data de sua publicação.
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branc· - Paraná