Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 85/2008
MENSAGEM: 75/2008
Nº DO PROJETO: 85/2008
RECEBIDA EM: 19 de maio de 2008 em Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte ·de Contrapartida
municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade
produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução
do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada
no D.O.U. - Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2004, e Instruções normativas
do Ministério das Cidades. (Regime de urgência tendo em vista o lapso temporal existente
para a contratação, sendo que todo o processo está pronto e aguardando apenas a
aprovação da Lei para beneficiar mais 50 (cinqüenta) famílias com unidades habitacionais ao
Conjunto Habitacional Nossa Terra li - implementação de financiamentos no âmbito do
Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva. Companhia Municipal de Habitação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de maio de 2008
RELATOR: Vereador Nelson Bertani - PDT ·
DISTTIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 21 de maio de 2008
RELATOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de maio de 2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de junho de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM:· 10 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 239/2008
Lei nº 2972, de 17 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4311, do dia 19 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PRKFEITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARA- , NÁ
f,EJ ·11r 2.972, DE 17 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida muni-.
dpal para implémentar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na moda,
tidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado
pela Resolução do Conselho Curador do t'GTS, número 460/2004, de' 14 DEZ
04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções nonnativàs do Ministério das
Cidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná,
aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidajes habitacionais para atendimento aos municij,es
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na Modalidade Produção de Unidades Habitacionais - (Operações
Coletivas ou Carta de Crédito FGTS), criado pela Resolução 460/04 do Conselho
Curador do FGTS e Instruções Nonnativas do Ministério das Cidades. ·
Art. 2º Para a implementação do programa, fica o .Poder Executivo autorizado á
celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações din,"Cionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3° O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população ·a ser beneficiada no Programa .e a aliená-las previamente, a qualquer
titulo, quando da concessão d<ll! financiamentos habitacionais de que tratam os
dispositivos legais mencionados no artigo 1° desta Lei, ou após a construção das
unidades residi,"llciais, aos b1meficiários do programa.
§ 1 º As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fàzer frente para a via pública existente, contar com a infTa-estrutura básica necessária, de acordo com as
posturas municipais.
§ 2° O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais.
§ 3º Os projetos de habitação popular, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação,
S.."TViços Sociais, Obras, Planejamento, Fw.enda e Desenvolvimento, além de. autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
§ 4° Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção. condução e gestão deste processo, o qual
tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regulari7andose, sempre que possível, as áreas invlldidas e ocupações irregulares, pn;piciando
o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 5° Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Mw1ícipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante
pagamentos de encargos mensais, de fonna análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção
de novas unidades habitacionais.
§ 6º Os beneficiários dó Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ·ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Pre"
dial e Territorial Urbano; durante o período de construção das unidades e também
durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o n,-ssarcimento dos beneficiários.
§ 7º Os beneficiários, atendendo as nonnils do Programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento
ativo no SFH - Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parf!:' do pais.
Art. 4° A participação do Município poderá se dar também mediante a concessão
de contrapartida consjstente em destinação de recursos financeiros. sendo que o
valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo município, na obra, de
valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5° Fica o Poder Público. autorí7.ado a conc~-der garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente ep! caução dos recursos recebidos.daqueles beneficiários em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
§ l º O valor relati~o à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta
caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado para
pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
§ 2º Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente
do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as paredas não
pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor
pela administração dos recursos, se houver. será devolvido ao Município.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Municipio, correrão por conta da dotação orçarn~"lltária n• 06.03-1648200481.007.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua public.ição. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Pretelto Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 85/2008
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de Contrapartida municipal para implementar
o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais,
Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução do Conselho Curador do FGTS, número
460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no
D.O.LI. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções
normativas do Ministério das Cidades e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS na Modalidade Produção de Unidades Habitacionais _.:
(Operações Coletivas ou Carta de Crédito FGTS}, criado pela Resolução 460/04 do
Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2° Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal -
CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto
ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3° O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a
população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer
título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os
dispositivos legais mencionados no artigo 1° desta Lei, ou após a construção das
unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
§ 1° As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente
para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de
acordo com as posturas municipais.
§ 2° O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as
ações para estimular o programa nas áreas rurais.
§ 3° Os projetos de habitação popular, serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de
Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento,
além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
§ 4° Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste
processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
Rua Ararigbóia, 491 Fone' (46) 3224-2243 85505-030 ~'"""' Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares,
propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 5° Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e
produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos
beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às
parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a
viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6° Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob
inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e
também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o
ressarcimento dos beneficiários.
§ 7° Os beneficiários, atendendo as normas do Programa, não poderão
ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de
financiamento ativo no SFH - Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do
país.
Art. 4° A participação do Município poderá se dar também mediante ~
concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros,
sendo que o valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo município, na
obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5° Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do
pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos
beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles
beneficiários em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo
Município.
§ 1° O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado
em conta caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado
para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
§ 2° Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as
parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao
Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido · ao
Município.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº 06.03-
1648200481.007.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491
e-mail: legislativo@wln.com.br
Fo"e' (46) 3224-2243 - site: www.camarapatobranco.com.br
85505-030 P"° Bra"ro~Para"'
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 85/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº. 85/2008
que busca obter autorização Legislativa para desenvolver ações e aporte de Contrapartida
Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade
produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução
do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada
no D.O.LI, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades
e dá outras providencias.
O projeto em análise ira beneficiar mais 50 famílias com unidades habitacionais junto
ao Conjunto Habitacional Nossa Terra 11, sendo que os recursos a serem utilizados são
provenientes de linhas de financiamento com recursos do FGTS - Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e recursos próprios da Prefeitura Municipal a título de contrapartida
(representados por aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços).
O Termo de Cooperação e Parceria assinado entre a Caixa Econômica Federal e a
Prefeitura Municipal em sua cláusula quinta (documento anexo ao projeto) traz as
obrigações da entidade organizadora para que o projeto de implentação do programa
habitacional possa ser efetivado, devendo o Município responsabilizar-se por diversas
diretrizes ali transcritas.
O Projeto autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar áreas pertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir as moradias, os valores relativos às
despesas de responsabilidade do Município correrão por conta da dotação orçamentária
indicada no projeto com cópia do Programa de Trabalho, documento anexo, no qual consta
como saldo inicial para tais despesas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) sendo que
nesta data conforme informação da Contadoria da Prefeitura possui saldo de R$
138.927,32 (cento e trinta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois
centavos).
A Comissão de Finanças e Orçamento apresenta PARECER FAVORÁVEL a matéria
por encontrar-se em conformidade com o que disciplina a Lei, estando apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de junho de 2008.
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
E~tado do Parar1a Programa de Trabalho
P1eteituta t1unicipal de Pato Branco Exercicio de 2008 - Anexo 6, da Lei 4. 320/64
l-1:1idade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Ocg~o ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
\lnidode Orca:Tlentaria: 06. 03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENT
C'0di90
3.3.~0.39.00.00.00
4.~.•o.s:.oo.oo.oo
Especificacao
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Na1)ter e ampliar a rede de energia eletrica e iluminacao
publica, executando services de substituicao de
lamradas e outros materiais, proporcionando a populacao
maior seguranca.
15.45:.0016.:.o:s.ooo
3. l. •o .11. oo. oo. oo
:.l.•0.13.00.00.00
'. .•0.16.00.00.00
.•0.14.00.00.00
".3.•o.30.00.00.CO
3.3.•0.33.00.00.00
3.3.•0.39.00.00.00
4.4.•o.s:.oo.oo.oo
Manter fabrica de tubos, britador e
usina de asfalto
570.000,00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARlAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Nanter as atividades do britador municipal, fabrica de
artefatos de cimento e usina de asfalto, objetivando a
producao
e meio
de pedra britada, confeccao de tubos, lajotas,
fio, utili:ados na construcao de boeiros,
galerias pluviais, passeios e pavimentacao asfaltica.
16.000.0000.0.000.000 Habitacao
l&.4~:.0000.0.000.000 Habitacao Urbana
16.4~:.oo•~.0.000.000 Programa Casa Propria
16.4f:.0048.l.007.000 Apoiar e/ou construir unidades
habitacionais
500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Participacao do Municipio na infra-estrutura para a
con~trucao de casas popul,;res a populacao carente, na
cidade de Pato Branco e Distrito de Sao Roque do Chopin;
manter o prngrama de reproveitamento de materiais para
con~trucao de habitacoes populares.
16.48c.0048.l.027.000 Desaproprir area para implantacao de
conjunto habitacional
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVE:IS
Oe!='aproprir
h3tiitacionnl
area para implantacao de conjunto
Projetos Atividades Oper. Especiais
1. 823. 000, 00
20.000,00
570.000,00
780.000,00
780.000,00
780.000,00
500.000,00
280.000,00
280.000,00
200.000,00
42.000,00
15.000,00
5.000,00
100.000,00
1. 000, 00
157.000,00
50.000,00
500.000,00
Total Unidade Orcamentaria •••.•..•.•• 3.220.000,00 4.980.000,00
Total
i. s:3. ooo, oo
'.!0.000,00
200.000,00
42.000,
15.000,00
5.000,00
100.000,00
1.000, 00
157.000,00
50.000,00
780.000,00
780.000,00
780.000,00
500. 000, ºº --
280.000,00../
280.000,00
8.200.000,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/2008
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei ora analisado,
obter autorização legislativa para desenvolver ações e aporte de Contrapartida
municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado
pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro
de 2004, publicada no D.O.V. - Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2004
e Instruções normativas do Ministério das Cidades.
O Poder Público municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio Público municipal para neles construir moradias para a
população a ser beneficiada no Programa. Referidas áreas deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.
A matéria encontra-se amparada legalmente, e, além disso, contempla o
interesse público porque o projeto beneficiará mais 50 (cinqüenta) famílias com
unidades habitacionais junto ao Conjunto Habitacional Nossa Terra II em nosso
Município. Portanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de junho de 2008.
- PR - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camatapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/2008
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para dar
parecer a matéria em tela. Trata-se do Projeto de lei nº 85/2008, de autoria do
Executivo Municipal o qual busca autorização legislativa para desenvolver ações e
aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito -
Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações
Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número
460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.V. em 20 de dezembro de
2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades.
O Poder Executivo fica autorizado a celebrar termo de cooperação com a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, conforme termos da minuta anexa ao projeto de
lei.
Solicita ainda o Executivo Municipal em sua Mensagem, apensa ao
projeto, que seja disponibilizada áreas pertencentes ao patrimônio público municipal
para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no programa e a
aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos
habitacionais ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do
programa.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão
de Justiça e Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação .
. --·\ É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. (- ,
Pato Branco, 26 de maio de 2008. 1
\ -~
._Jje~rtfãi'H~· verio (PMim;~.:=-_Mémbro
Nel __ r_ ·.B .. ertani (PDT)-_-.. Relator 'J
JCL~A\,~A r::J--
vo1mir Sabbi (PT) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/2008
Através do Projeto de Lei em apreço, busca o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para desenvolver ações e aporte de contrapartida
municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS
na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 460/2004,
de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.D em 20 de dezembro de 2004
e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Segundo a proposição, para a implementação do programa, fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, nos termos da minuta anexa.
Solicita ainda autorização para disponibilizar áreas pertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população
a ser beneficiada no programa e a aliená-las previamente, a qualquer título,
quando da concessão dos financiamentos habitacionais ou após a construção
das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
A matéria encontra guarida nas disposições constantes da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, abaixo elencadas:
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos
com entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesse do Município, na forma da lei;"
"Art. 142 - O Município promoverá, em consonância com
sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor,
programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de
moradia da população de menor poder aquisitivo.
Parágrafo único - As ações do Município deverão orientar.:.
se para:
1 - garantir acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;
<::._
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.coni.br
Estado do Paraná
II - estimular projetos comunitários e associativos de
construção de habitação e serviços de melhoria, dando-lhes assistência
técnica."
Ainda, sobre o tema em questão, a Constituição Federal, em seu artigo 23;
inciso IX, assim preceitua:
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e
a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;"
Pelo que se denota da documentação anexa, o Município de Pato Branco, em
data de 18 de fevereiro de 2008, firmou Termo de Cooperação e Parceria
CAIXA - Entidade Organizadora, que tem por objeto viabilizar ações para a
implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito
FGTS, na forma coletiva, nas modalidades e condições disponibilizadas pela
caixa, cujas obrigações das partes envolvidas encontram-se discriminadas no
termo anexo.
Diante do exposto, competirá as Comissões Permanentes promover a análise
das cláusulas constantes do Termo de Cooperação parte integrante da
proposição, nos termos do inciso XIX do art. 14 da LOM.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO:
Pato Branco, 21 de maio de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
RESOLUÇÃO CCFGTS 460/04
PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS (Operações Coletivas)
Tendo a SEHADUR firmado Termo de Cooperação e Parceria com a CAIXA, objetivando a divulgação e
assessoramento aos municípios e cooperativas habitacionais interessados em participar do referido
Programa, informamos:
As modalidades que melhor viabilizam as operações de natureza coletiva, são: "construção de unidades
habitacionais" em lotes dos municípios ou terceiros que sejam passíveis de transferência aos
beneficiários, exclusivamente em áreas urbanas, e "aquisição de materiais de c::onstrução", em lotes
isolados em áreas urbanas ou rurais.
Alertamos que os valores são diferenciados:
• pelas modalidades;
• por municípios da região metropolitana ou com população urbana igual ou maior que 100.000
habitantes e para os demais municípios;
• pela renda familiar dos beneficiários.
A título de contribuição, estamos disponibilizando dois projetos completos (padrões habitacionais), na
modalidade "aquisição de materiais de construção" e para renda familiar de R$ 300,00, com os
respectivos orçamentos discriminados.
• a casa maior, com 36,35 m2, e valor de investimento de R$ 11.000,00 (sendo, R$ 8.906,29
como subsídio e R$ 2.093, 71 como caução/contrapartida), baseia-se nos limites para
municípios da região metropolitana ou com população urbana igual ou maior que 100.000
habitantes, e não exige recursos complementares;
• a casa menor, com 28,05 m2, e valor de investimento de R$ 8.000,00, (sendo, R$ 5.906,29
como subsídio e R$ 2.093,71 como caução/contrapartida), baseia-se nos limites para os demais
municípios, e não exige recursos complementares.
Cabe esclarecer que os municípios devem proceder sua habilitação junto à CAIXA, contatando com o
Escritório de Negócio da sua Região, para conhecimento da documentação necessária.
Modelo dos Projetos das Casas ·
CASA 28,08m2
Projeto Ã-603Kb
Esoecificacões Técnicas Ifif-61Kb
Relacão de Materiais ~-219Kb
CASA 36,3Sm2
Projeto -:A:-964Kb
Especificacões Técnicas lW' -94Kb
Relacão de Materiais lti-213Kb
(http://www.cbic.org.br/mostraPagina.asp?codServico= 175&codPagina=1268)
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2005
Altera Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.
O Presidente do CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS, na forma o disposto no art. 4°, inciso VII do anexo à Resolução n° 320, de 31 de
agosto de 1999 e tendo em vista o art. 5º inciso Ida Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e
do artigo 64, Inciso I do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n°
99.684, de 08 de novembro de 1990;
Considerando os limites de enquadramento por renda estabelecidos na Resolução 460/2004;
Considerando que os resultados do FGTS nos exercícios anteriores possibilitam elevar o
alcance social das aplicações do Fundo;
Considerando a necessidade de permitir que cada família utilize sua capacidade máxima de
tomar financiamento para acessar a uma unidade habitacional;
Considerando que o acompanhamento das aplicações do FGTS permite afirmar que um
possível incremento de contratações decorrente desta Resolução será assimilado sem
impacto; resolve: ·
1. Alterar o subitem 5.1 do Anexo II da Resolução 460, de 14 de dezembro de 2004, que
passa vigorar com a seguinte redação:
"5.1 Valor do imóvel
Os imóveis objeto de financiamento com recursos do FGTS, nas áreas de Habitação Popular e
Habitação/Operações Especiais, observarão os limites definidos neste subitem.
Legenda:
VV - valor de venda/ VA - valor de avaliação/ VI - valor de investimento. "
2. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Presidente do Conselho Curador do FGTS
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 482, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005
Altera os valores de avaliação, de venda e
de investimento a que se refere o subitem
5.1 do anexo li da Resolução nº. 460, d_e
14 de dezembro de 2004, para as regiões
metropolitanas dos estados de São Paulo
e Rio de Janeiro e do Distrito Federal, e dá
outras providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS, na forma do disposto no inciso Ili do artigo 5° da Lei 8.036, de 11 de
maio de 1990, e inciso li do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado
pelo Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990;
Considerando os limites de enquadramento por renda estabelecidos ·na
Resolução 460/2004;
Considerando que os resultados do FGTS nos exercícios anteriores
possibilitam elevar o alcance social das aplicações do Fundo;
Considerando a necessidade de permitir que cada família utilize sua
capacidade máxima de tomar financiamento para acessar a uma unidade habitacional;
Considerando que o acompanhamento das aplicações do FGTS permite
afirmar que um possível incremento de contratações decorrente desta Resolução será
assimilado sem impacto, resolve:
1 Alterar os limites operacionais do valor de venda - W, do valor de
avaliação - VA e do valor de investimento - VI, constantes do sub item 5.1 do anexo li da
Resolução nº. 460, de 14 dezembro de 2004, para as regiões metropolitanas dos estados
de São Paulo e Rio de Janeiro e do Distrito Federal, em contratos assinados até 31 de
dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
AREAS WNAouVI
HABITAÇÃO POPULAR R$ 80.000,00
HABITAÇÃO/OPERAÇÕES ESPECIAIS De R$ 80.000,01 a R$ 100.000,00
Legenda:
VV- valor de venda/ VA - valor de avaliação/ VI - valar de investimento, "
1.1 Para efeito de cálculo do desconto financeiro para pessoas físicas de
que trata o item 9 e seus subitens do anexo li da Resolução nº. 460, de 14 de dezembro
de 2004, ficam mantidos os limites de VA, W e VI nos mesmos valores vigentes nesta
data.
2 Incumbir o Gestor da Aplicação de apresentar proposta de revisão de
limites de renda familiar para as áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações
Especiais, na forma prevista no subitem 3.3 do anexo li da Resolução nº. 460, de 14 de
dezembro de 2004.
2.1 A referida revisão buscará a compatibilidade entre os limites de valor d.o
imóvel e da renda familiar para as áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações
Especiais.
3 Incumbir o Agente Operador de apresentar nas reuniões do Grupo de
Apoio Permanente - GAP estudo de impacto dos limites, ora aprovados, sobre a
execução do Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005.
3.1 Os referidos estudos serão submetidos à consideração do Conselho
Curador do FGTS, pelo Gestor da Aplicação, por ocasião da revisão de limites prevista no
item 2 desta Resolução.
4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Presidente. do Conselho Curador do FGTS
~'!'*A rLJ>IICIF'lt. !E PATO If~ PR
Estado 110 Paraná
Exma. Srª.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no artigo 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem
seja dada tramitação em regime de urgência ao projeto de lei de 85/2008,
enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 75/2008, de 19 de maio de.
2008, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito -
Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações
Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS,
número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. - Diário
Oficial da União, em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do
Ministério das Cidades e dá outras providências.
A solicitação da tramitação em regime de urgência faz-se necessária,
tendo em vista o lapso temporal existente para a contratação, sendo que o
processo está todo pronto, aguardando apenas a aprovação da presente lei a fim
de beneficiar mais 50 (cinqüenta) famílias com unidades habitacionais junto ao
Conjunto Habitacional Nossa Terra II em nosso Município.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de maio de 2008.
e
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
I \'(\
Marco A.Augusto P}z - MDB
. '
... -··--;:::"""
~ ~:----.-----~-···· .
Cesa-PSDB
7
~:_:~·:.;.·-:__~-· D=E--~------ ~·/ .. •,,..~-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ;;~to Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rfJ,u:,f eilu'ia dlll..unícipaL de rPato !B'ianco ~ r
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 75/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte ~
de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - ~. o
Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações ~
Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número ~
460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções 1
normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências !:Q
t
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos ~
agradecimentos, rogando que este seja apreciado em regime de urgência, tendo ~ ......
em vista o lapso temporal existente para a contratação, haja vista, todo o processo ~
$ estar pronto apenas aguardando a aprovação da presente lei a fim de beneficiar mais
50 (cinqüenta) famílias com unidades habitacionais junto ao Conjunto Habitacional
Nossa Terra II em nosso Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná
em, 16 de maio de 2008.
Ro~ÍZ;iJ~ Prefeito Municipal
i::: r· . .:;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
rP'ie{eítu'ia cfl/{unícípal de rPato !B'ianco . ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº05/2008
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de Contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade
produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do
FGTS, número 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no
D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério
das Cidades e dá outras providências
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados,
implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na
Modalidade Produção de Unidades Habitacionais - {Operações Coletivas ou Carta de
Crédito FGTS), criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo
de cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da
presente lei faz parte integrante.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de
que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução das finalidades do programa.
Art. 3º- O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no
Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos
habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1° desta Lei, ou após a
construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
§ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente,
contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o
programa nas áreas rurais.
§ 3º - Os projetos de habitação popular, serão desenvolvidos mediante planejamento global,
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras,
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
§ 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam
ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção
imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e
ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
§ Sº - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de
contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou
não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma
análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização
para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade
municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o
período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se
o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
§ 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do Pr09[ama, não poderão ser proprietários de
imóveis residenciais no município e nem det;;ftores,,aé financiamento ativo no SFH - Sistema
Financeiro da Habitação em qualquer parte d9'PgÍS-. · .··
e_
/
e--
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
(_J-)7.-Ef Eítu7.-a c/lll..uníaípal Je, rPato 237.-anao ~ ..
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 - A participação do Município poderá se dar também mediante a concessão de
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto
somente é liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua
responsabilidade.
Art. Sº - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações
relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução
dos recursos recebidos daqueles beneficiários em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços
fornecidos pelo Município.
§ 1 o - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta caução
remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado para pagamento das prestações
não pagas pelos mutuários.
§ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo
à garantia dos financiamentos, após deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos
devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será
devolvido ao Município.
Art. 6° - As despesas com a execução da presente lei, de re~ponsabilidade do Município, correrão
por conta da dotação orçamentária n. 0 06.03-1648200481.0J7.
Art. 7°- Esta lei entrará em vigor na data de s - publicação, revogadas as disposições em
contrário. /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
CAIXA Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade Organizadora
TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE SI
FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A EO -
ENTIDADE ORGANIZADORA • PM de PATO BRANCO ,
PARA VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO
FGTS-OPERAÇÕES COLETIVAS OU PROGRAMA IMÓVEL
NA PLANTA· ASSOCIATIVO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao
Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1259 de 19.02.1973,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data do presente termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em
Brasllia-DF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, representada pelo Superintendente da SR Oeste do Paraná - Estado do
Paraná conforme procuração lavrada nas notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto no livro 2628, fls.029 e 030 e
substabelecimento lavrado nas notas do 4° Ofício de Cascavel PR, no livro 6-S, tis. 053/054, assinado ao final no final
deste instrumento, doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o) Prefeitura Municipal de pato Branco, inscrita no
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, representada(o) por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada
simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado atendimento específico aos projetos nos termos das
cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA • DO OBJETO • Viabilizar, no Município/Estado de Pato Branco/PR ações para a
implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, nas mgdfili,cjadi;i,s
e condições disponibilizadas pela CAIXA. ~: . L: 1 1 '." :, :i ! ;__, /·•. ~·.: \,r •·
CLÁUSULA SEGUNDA -ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS - Para efeito deste Termo de é'óop~'raÇão e Parceria considera-se: -~ ::: . .-:: --. r> l r C·
• ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do empre~ndimê'ritb
objeto da proposta de financiamento no Programa Carta de Crédito FGTS, a saber: o Poder Público
(Estado, Município, Distrito Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao
Poder Público, Cooperativas, Associações, Condomínios, Sindicatos e Pessoas Jurídicas voltadas. à
produção de unidades habitacionais.
• BENEFICIÁRIO(S): a(s) pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta mensal enquadráveis no Programa
Carta de Crédito FGTS.
CLÁUSULA TERCEIRA· DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste Termo
são provenientes de linhas de financiamento com recursos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
recursos próprios da Entidade Organizadora a título de contrapartida, representados pelo aporte de recursos
financeiros, bens e/ou serviços na produção de unidades habitacionais. · ·' ·
Parágrafo Único - A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente
Termo, está condicionada à: ·• ·. ; 1·•; ,·
Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS;
Lei autorizativa especifica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de garantia, quando a
Entidade Organizadora for o Estado, Município ou Distrito Federal; __ · . · .
Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, se for b 'ê~~ó'.''";<!.''
CLÁUSULA QUARTA· DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA :1<•
a) Disponibilizar e divulgar as Informações necessárias para implementação do Programa de que trata o presehte
Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais; . , . ,
b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições de financiamento; ,
c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, dando conhecimento à
ENTIDADE ORGANIZADORA;
d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação atende às condições e limite's
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
e) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à formalização do processo de
financiamento e ao enquadramento de renda dos BENEFICIÁRIOS;
f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS;
g) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos BENEFICIÁRIOS,
quando for o caso;
h) Atestar o cumprime~to do cronograma .tfsico-~o dos ~mpreendi_me~tos contratados, visando a lib.eração dqs
recursos, quando a intervenção se desbn~roduçãb de unidade hab1tac1onal; · ' ' <• · •
i) ~fe~uar o cadastramento e a manute o~m si tém. a corporativo dos contratos firmados com os BENEFICIAR1.'os~ finais; · ·· ·
j) Repassar os descontos concedid ' pel F TS. 1:;. ".::,;•i» , .
29.403 v004 micro -.. .. ',,,, • · 1
CAIXA
CLÁUSULA QUINTA • DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - São obrigações da ENTIDADE
ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento:
a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) em conformidade com o Plano
Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal;
b) Apresentar Lei Autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal:
c) Apresentar Lei autorizativa especifica para destinação dos recursos financeiros no Programa, prestação de garantia,
quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal; :,
d) Apresentar Decreto Expropriatório, quando for o caso; .
e) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER PUBLICO, as autorizações
especificas, previstas nos seus Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos neste Termo e
no Programa; '
f) Desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da
documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos;
g) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos órgãos
competentes, se for o caso; , . , ..
h) Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela execução
e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante procedimento licitatório, quando for o
caso;
i) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela área de
engenharia da CAIXA; .
j) Apresentar e realizar o projeto técnico social, quando este for exigido; , . . , ,
k) Apresentar incorporação, instituição/especificaçao de condomínio ou loteamento/desmembramento devidamente
registrado na matrícula imobiliária competente, quando for o caso; ·
1) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado de terceiros, de que se trata de zona residencial e que o prazo
de ocupação é superior a 05 (cinco) anos, comprometendo-se a envidar esforços para viabilizar sua legalização aos
BENEFICIÁRIOS, nos termos da Lei 10.257/01 visando obter a usucapião especial; ou, · ·
m) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado do PODER PÚBLICO, de que se trata de zona resideneial'e tjüe
o prazo de ocupação for superior a 05 (cinco) anos, até 30.06.2001, e que celebrará, com os BENEFICIÁRIOS,
Termo de Concessão de Uso Especial para Moradia na forma da Medida Provisória n.º 2.220/01; _
n) Coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma à' :assegurar
sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos recursos necessatios · ~{'sua
execução;
o) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obtér ds
financiamentos de acordo com as condições do Programa; . · · · ·. "
p) Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS·;
respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
q) Prestar assistência jurídico-administrativa aos selecionados, com informações e esclarecimentos necessários·~
obtenção do financiamento, suas condições e finalidade; .! '
r) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e à verificação do
enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO; · · · ' :.!
s) Instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA;
t) Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome dos BENEFICIÁRIOS, destinada ao crédito do desconto para
complementar a capacidade de pagamento do preço do imóvel e dos recursos próprios, se houver; · · · '·
u) Dar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis aportados
no processo de produção das unidades habitacionais, responsabilizando-se pela conclusão das mesmas; ·
v) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos;
w) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO na construção das unidades habitacionais, quando for o caso;
x) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando as condições mínima~
de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel; ' · · · · >';
y) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;
z) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cáda'uiJi.á'idás
partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros; · · ., · ·" ;, <1t•
aa)Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo da
evolução física do empreendimento; · ·' · ·•··: 1 :.J:.
bb)No caso de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a
suportar eventuais acréscimos no valor da desapropriação, em decorrência de cóntraditório que verlha"·i~(se'r
instalado no processo judicial;
cc) Iniciar as obras imediatamente após a contratação dos financiamento com os BENEFICIÁRIOS, bem como cohCl.uir
as obras;
dd)Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato do financiamento formalizado com o BENEFICIÁRIO;
ee)Apresentar, à CAIXA, devidamen pre nchido e assinado, a "Declaração da Comissão de Representantes do
Grupo de Beneficiários e Entid~ 0~9anizadora" - modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das
29.403 v004 micro {;) __ ~}· 2
CAIXA Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade Organizadora
notas fiscais de compras do material de construção, no caso de operações enquadradas na modalidade, de
"Aquisição de Material de Construção"; : ' ' ' ,- ' : ,.,;:;.
ff) Solicitar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos BENEFICIÁRIOS, para
conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se for o caso. · ·: ;,, ' · ·' ':. ·
CLÁUSULA SEXTA-· DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA- As ope'rações de
financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecida pela
ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis,
aportados e/ou a aportar no processo de produção das unidades habitacionais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor
necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do somatório do valor do
financiamento e valor do subsidio destinado a complementar a capacidade financeira do BENEFICIÁRIO para cada
contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e indiretos
aportados no processo de produção da unidade habitacional.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas operações de financiamento contratadas com garantia caução, a contrapartida a ser
aportada pela ENTIDADE ORGANIZADORA, corresponderá no mínimo ao valor do financiamento. ' '
PARÁGRAFO QUARTO - O depósito da caução financeira será efetuado em Conta Gráfica Caução vinculada ao
Programa e administrada pela CAIXA. ·
PARÁGRAFO QUINTO - A disponibilidade da conta gráfica caução será remunerada, mensalmente, pela C?,A.lx,A,com
base na taxa média SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil. ' ·'H'.'''''; .'h·
PARÁGRAFO SEXTO - Pela administração da Conta Gráfica Caução será cobrada pela CAIXA, taxa de ad(1:li_n,i.straçãci
a razão de 2,0% ªa (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo no último dia do mês. ' ·'-.' 1 •:;. ;-::;rn
PARÁGRAFO SÉTIMO - Em caso de inadimplência do contrato de financiamento, a ENTIDADE ORGANIZADORA
autoriza a CAIXA a debitar, na Conta Gráfica Caução, o valor referente à prestação e encargos devidos p~ra sua
~~~l~RAFO OITAVO - A CAIXA pode disponibilizar à ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite,'ii'lfi:'irm'â'Çõ~l:i de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados, para que exerça a cobrança junto aos BENEFICll\Ri.Ç}$
inadimplentes, uma vez que foi sub-rogada no crédito da CAIXA. '·· · ·· ,. !<.'
PARÁGRAFO NONO - Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os BENEFICIÁRIOS
apresentados pela ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a CAIXA, eventual saldo credor da
Conta Gráfica Caução será devolvido à ENTIDADE ORGANIZADORA, já consideradas as deduções das parcelas 'não
pagas pelos BENEFICIÁRIOS, os impostos e os custos devidos à CAIXA pela administração dos recursos. · ·· '··
PARÁGRAFO DÉCIMO - Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Caução será disponibilizado à ENTIDADE
ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o prazo de retorno contratual dos financiamentos.
CLÁSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - O presente Termo vigorará enquanto vigorar algum contrato
assinado com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da data de assinatura
deste instrumento. .· ,. ·
CLÁUSULA OITAVA- DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecid~'l:I obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, senqo
vedada ? utilização pelas partes de nom~s, marcas, sl~bolos, l~g~tipos, co~binações de cores ou sinais e 'irri'àgensiqq~
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores pubhcos, ex v1do§1° do art. 37 da Constituiç?8,f7.~d.!3r~J .. '\, i ·~ i (/ 1. ;_ .. d· .1;\/"~
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua vigência, este Termo ·pddéra ser
i:llterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pçictuadas.oU
pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexeqülvel, ou ainda, denunciadóipdf'râtãd
superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os compromissos assumidos até a data' da
denúncia. A rescisão deste Instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando
seus efeitos a partir do 30° (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia. · · ' · •'. ·
Parágrafo Único - Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o caput desta Cláusula não sera
prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em termos aditivos, que e~tejam em
andamento. ·:
CLÁUSULA D_ÉCIMA • REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo
perant~ o Oficio de Regi~tro e _Documentos, às s~as expensa~, !3 a apresentar à CAIXA, a comprovação da efetivação
d~ registro, em até 30 (t~nta) dias d.a ~ata ? ~tura. Na h1potese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser 0 PODER
PUBLICO, d:ve ser publicado no Diário O~ .ªIdo Estado ou do Município, conforme o caso, 0 extrato deste t. er .. mº. e .. de.
suas alteraçoes, dentro do prazo estabeJé'ci o pelas normas em vigor. :. ··:.,,.,,,.,. i;i ,;
/
29.403 v004 micro
CAIXA Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade Organizaoor.çi
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste
Instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre
esta localidade.
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em
3 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
··.1
Local/Data
de 'J~l de .cM 8 ---- ?
)9
• ·i. j
Testemunhas
29.403 v004 micro 4