Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2008
MENSAGEM: 74/2008
Nº DO PROJETO: 86/2008
RECEBIDA EM: 26 de maio de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis na Rua· das Siriemas e
Rua Jorge Guilherme Scheide, deste Município de Pato Branco, por lote na Rua das
Arapongas, propriedade de Valdecir Gonçalves de Arruda que pretende usar o
imóvel para edificar o templo da Igreja Assembléia de Deus.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de maio de 2008
RELATOR: Vereador Volmir Sabbi - PT º
DISTTl.BUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 28 de maio d~ 2008
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB .
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de
2008
RELATOR: Vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram todos os vereadores, sendo eles: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de junho de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos, com emenda aditiva.
Votaram todos os vereadores, sendo eles: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, · Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca....:
DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 225/2008
Lei nº 2970, de 11 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4305, do dia ·12 de junho de
2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-- -·-- ·--T_._ .. ___ -·~ ... -,• O JORNAL DA NO$$A GENT~. PP 'SI F f T WN' S
QUINTA·FEIRA, 12 Df JUNHO DE 2008 1 ANO XXlll I N~RO 4305 1 EOICÃO REGIONAL ....... -- . --------------- -- ···-·-·. - .. ----·-· . .. --- .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANco::. ESTADO 00 PARANÁ
LEI Nº 2.970, DE 11 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. !ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel UrbanoLote nº 04 da quadra nº 1.379, localizado na Rua das Siriemas e na Rua Jorge Guilherme Scheide, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 720,00m2 (setecentos e vinte metros quadrados), constante da Matrícula nº 40.009, do 1 º Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), de propriedade do Município
de Pato Branco; pelo Imóvel Urbano - Lote nº 10, da quadra nº 1.201, localizado
na Rua das Arapongas, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 432,00m2
(quatrocentos e trinta e dois métros quadrados), constante da Matricula nº 29.459,
do 1 ° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), de propriedade de
Valdecir Gonçalves de Arruda.
Art. '2" A diferença de valores, qual seja, R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), será quitada à vista pelo Senhor Valdecir Gonçalves Arruda, na data
da publicação da Lei que autoriza a permuta dos referidos imóveis.
Art. 3º As despesás com escrituração dos imóveis serão suportadas pelos permutantes, relativamente às áreas que lhes couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2008
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel
Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1.379, localizado na Rua das Siriemas e na Rua Jorge
Guilherme Scheide, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 720,00m2 (setecentos
e vinte metros quadrados), constante da Matrícula nº 40.009, do 1° Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 21.600,00 (vinte
e um mil e seiscentos reais), de propriedade do Município de Pato Branco; pelo Imóvel
Urbano - Lote nº 10, da quadra nº 1.201, localizado na Rua das Arapongas, nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 432,00m2 (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados),
constante da Matrícula nº 29.459, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), de
propriedade de Valdecir Gonçalves de Arruda.
Art. 2º A diferença de valores, qual seja, R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais), será quitada a vista pelo Senhor Valdecir Gonçalves Arruda, na data da publicação da
Lei que.autoriza a permuta dos referidos imóveis.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelos
permutantes, relativamente às áreas que lhes couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
9/o'1/cUXJ9-~ GerN
q~.
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 86/2008:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 86/2008, passandq
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. ... As despesas com escrituração dos imóveis serão
suportadas pelos permutantes, relativamente as áreas que lhes couber."
das Sessões, 6 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2008
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para permutar imóveis.
Serão permutados o imóvel urbano, lote nº 4, quadra .nº 1379,
localizado na Rua das Siriemas e na Rua Jorge Guilherme Scheide, de.
propriedade do município, com área de 720,00m2, avaliado em R$
21.600,00, pelo imóvel urbano, lote nº 10, da quadra nº 1201, localizado na
Rua das Arapongas, avaliado em R$ 10.800,00 de propriedade de Valdecir
Gonçalves de Arruda, o qual se compromete a quitar a diferença de
valores, na data da publicação da lei que autoriza a permuta dos referidos
imóveis. O imóvel doado será utilizado para edificação da uma Igreja da
Assembléia de Deus, no Bairro Planalto.
Estando a matéria amparada legalmente após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~ÔU«MU'~~!P~:fi~, Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 86/2008, obter
autorização legislativa para permutar imóveis.
Do ponto de visto do interesse público, este encontra-se perfeitamente
configurado tendo em vista que a permuta em questão, destina-se a permuta de imóveis
pelo Município, o qual será destinado, junto com outros imóveis do Município à
habitação popular, por outro lado, o imóvel de propriedade do Município será utilizado
para a edificação de uma Igreja da Assembléia de Deus, no Bairro Planalto.
Percebe-se da análise da inclusa documentação, que ·referida construção
foi autorizada pelo CMZ, "desde que a mesma mantenha o nível de ruído conforme
impõe a legislação em vigor".
Do ponto de vista financeiro, percebe-se que o terreno recebido pelo
Município vale menos que o imóvel entregue, para tanto, dispõem-se o senhor Valdecir
G. de Arruda, a complementar os valores recolhendo-os aos cofres públicos.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
/Pr., em 03 de junho de 2008.
V IR 'ASCA - Membro
~---;~ -------:---.
-CIL-MAR FRANCISCO PA-sTORELLO - Presidente/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ATA Nº 76ª REUNIÃO DO CMZ
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e oito, reuniram-se
nas dependências da Prefeitura Municipal de Pato Branco os membros do
Conselho Municipal de Zoneamento-C.M.Z., de acordo com a Lei nº 5 .169 de
17.09.2007 os seguintes representantes: Gelso Tam~mho, da União das Ass.
De Moradores de Pato Branco; 1° Tem. QOPM Paulo Kloster Primo
representando o BPM; Paulo Moreira de Souza representando a COPEL;
Cirlei Wagner dos Santos representando a Vigilância Sanitária; Zeferino José
Mazorana E Alcir Luiz Freisleben representando o CRECI-P.Branco; Valdir
Travaglia representando a SANEP AR; Osmar Consoli Representando a
AREA, e o Arquiteto Rubens Ciro Calliari Junior como presidente do
Conselho representando a Prefeitura Municipal de Pato Branco.
lpiciou-se a Reunião tendo como pauta os seguintes processos :
Processo nº 258154 de 12.02.2008 da IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS,
onde requer a construção de sua sede sobre o lote 04 da quadra 13 79.
A CMZ em análise ao processo a CM.Z. permite desde que se mantenham os
níveis de ruído conforme impõe a legislação em vigor.
Processo nº 258372 de 20.02.2008 dae LURDES ZELIDE SUTILI, onde
requer a construção de comercio de peças e acessórios e uma oficina de
chapeação e pintura de automóveis sobre o lote 26 da quadra 223.
A CMZ em análise ao processo a CM.Z., que o uso poderá ser liberado desde
que se mantenham os níveis acessíveis de. lançamento de resíduos e sejam
tomadas todas as medidas para a manutenção da qualidade ambiental,
i~i.gindo-se a adequação e lic?ença de instalação fornec,~lo IAP. ,
-~ \ VJVV~ \,{ (J;t., e
~~~ ,
,
··. ~ ·.:~:~'~ .,Jq·.
~.J\r /
~ / \ ' '1 i ,
1, ('";,-/ -::::. , /, .
I '
~----- ,,,.. .. - /
.)
Processo nº 260069 de 18.03.2008 de ARNALDO SOARES DA SILVA,
onde requer o alvará de licença para exercer a atividade de Serviços de Coleta
e armazenamento de Resíduos para reciclagem sobre o lote 13 da quadra 213.
A CMZ em análise ao processo a CM.Z.,solicita que para análise da situação é
necessária a anuência da vigilância sanitá!ia e aprovação do corpo de
bombeiros.
-~ Cft A
iré 'V' / ' /
/ ,, /
. ' ) v"/: ·' /
/
~· ... ··-...... '
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 04, da
quadra nº 1.379, localizado na Rua das Siriemas e na Rua Jorge Guilherme
Scheide, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 720,00 m2, constante
da matrícula nº 40.009 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 21.600,00 (vinte e um mil
e seiscentos reais), de propriedade do Município de Pato Branco, pelo Imóvel
Urbano - lote nº 10, da quadra nº 1201, localizado na Rua das Arapongas,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 432,00 m2, constante da
matrícula nº 29 .459 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis· da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná ,avaliado em R$ 10.800.00 (dez mil e
oitocentos reais), de propriedade de Valdecir Gonçalves de Arruda.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, reporta-se somente a permuta
dos imóveis acima descrito, informando que o Senhor Valdecir Gonçalves
Arruda compromete-se a quitar a diferença de valores, na data da
publicação da referida proposição, sem apresentar qualquer justificativa
no tocante ao interesse público relativamente ao imóvel que lhe caberá na
pretensa permuta. ·
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por. compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais~
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalida~e de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos seguintes documentos: laudo de
avaliação do imóvel de propriedade do Sr. Valdecir Gonçalves de Arruda,
matriculas imobiliárias, planta parcial do imóvel de propriedade do Sr.
Valdecir, memorando da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
e documentos solicitando a permuta e concordando com o valor da avaliação
dos imóveis, bem como, informando que a diferença de R$ 10.800,00 será
efetuado à vista, na data da publicação da lei que autorizar a permuta,
devidamente assinado pelo Pastor Valdecir (representante da Igreja
Assembléia de Deus).
Quanto ao aspecto de ordem redacional, recomendo seja adequado o Projeto
de Lei às normas de técnica legislativa.
Efetuadas as diligências necessárias e após constatado o cumprimento das
formalidades legais, estará· a matéria em condições de seguir sua regular
tramitação, competindo as comissões permanentes promoverem a análise da
mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 28 de maio de 2008.
}-CJ ~ ~ .. ,_..... --(j
o é Renato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 74/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para permutar imóveis:
• Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1.379, localizado na Rua das Siriemas
e Na Rua Jorge Guilherme Scheide, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
720,00m2 (setecentos e vinte metros quadrados), constante da matrícula nº 40.009 do
1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), de propriedade do
Município de Pato Branco.
• Pelo Imóvel Urbano - Lote nº 1 O, da quadra nº 1.201, localizado na Rua das
Arapongas, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 432,00m2 (quatrocentos e
trinta e dois metros quadrados}, constante da matrícula nº 29.459 do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais}, de propriedade de Valdecir Gonçalves de
Arruda.
O Senhor Valdecir Gonçalves Arruda compromete-se a quitar a diferença de
valores, na data da publicação da Lei que autoriza a permuta dos referidos imóveis.
Anexamos, ao presente Projeto de Lei a Matrícula e Laudo de Avaliação.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BrJco, 16 de maio de 2008.
/
" /
1"
1
7;; )7,,
RÓBERTÓ/VIGANÓ/ ///;:/
" P~efeito Municipal
4-'
~
R
g,
o
~ e,
~
t.
~ .....
o
f~
~ C..·J
'f
t::: r·J
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~
~
~ fri
.,.,
~ o
!
;g
~'te{eítu'ta c:/ll(uníaípaf de ~alo !B'tanao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Qb\lrooS
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis:
• Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1.379, localizado na Rua das Siriemas
e Na Rua Jorge Guilherme Scheide, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
720,00m2 (setecentos e vinte metros quadrados), constante da matrícula nº 40.009 do
1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), de propriedade do
Município de Pato Branco.
• Pelo Imóvel Urbano - Lote nº 1 O, da quadra nº 1.201, localizado na Rua das
Arapongas, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 432,00m2 (quatrocentos e
trinta e dois metros quadrados), constante da matrícula nº 29.459 do 1° Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), de propriedade de Valdecir Gonçalves de
Arruda.
Art. 2° A diferença de valores, qual seja, R$ 10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais), será quitada a vista pelo Senhor Valdecir Gonçalves Arruda, na data da
publicação da Lei que autoriza a permuta dos referidos imóveis.
\
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d~a de sua publicação.
j '
ROB~'JJ!,]//k::: 1 Prefeito Municipal
SORIA JURID1CA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 5 .172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vladernir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo corno atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel: Imóvel urbano Lote 10 (dez) da Quadra 1.201 (um mil e duzentos e um),
contendo área de 432,00m2 (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), situado na Rua
das Arapongas, Bairro Paulo Afonso, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matrícula nº 29.459 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
De Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
/
/
João~~' ~t:~ie
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1° OFÍCIO [REGISTRO GERAL] [
FICHA
29459/1
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr. RUBRICA
Rua Osvaldo Aranha, 697 [MATRÍCULA Nª 29.459
CPF
ELICE
603.278.559-91
SOARES
TITULAR
RIBAS 1 [ ~
11
IMOVEL
de Maio
URBANO:
de 1998.
Lote nºlO(dez),
~
da quadra
&CA.M.A
nºl20l(um
~ mil e
duzentos e um), sita a Rua das Arapongas,nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 432,00m2(QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº09, com 24,00m; SUL:com o lote rural 06, com 24,00m; LESTE: com o lote nºOl, com 18,00m e a
OESTE: com a rua das Arapongas,com 18,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96,as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.
R.2 e 4-14.709, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS
Pessoa Jurídica de direito privado com sede
ta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/MF
17.
IMOBILIÁRIOS LTDA,
à Rua Ibiporã nº201,nessob nº 02.114.366/0001-
R-1729.459- Prof. nº132.314- 2870472008- 'l'RANSMI'l'EN1'E: PAULAFONSO EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, com sede na rua lbiporã, nº201, centro, nest
cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF nº02.114.366/0001-l 7, CND do INSS sob nºO 15152008-14
21060/08,de 20.02.08. ADQUIRENTE: VALDECIR GONÇALVES DE ARRUDA, C.I. nºS.228.716-2
PR, CPF 0°680.839.809-78, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da l
11°6.515177, com NOEL! DE FÁTIMA BIGATON ARRUDA, C.l. nº5.356.323-6-PR, CPF nº849.450.879-2
empresário, residente e domiciliado na Rua Fernando Ferrari, nº2045, Bairro Bonatto, nesta cidade de Pat
Branco-Pr. COMPRA E VENDA: ÁREA: 432,00m2, sem benfeitorias. Público de 23.04.08, Lº23
fls.042/043, 2° Tab. local. VALOR: R$ 10.800,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quanti
de R$ 201,20, conforme guia GR-4-ITBI n°565/08, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidõe
Negativas: Municipal nºl 864/08, Estadual nº4043569-83/08, Federal nºAA36.A202.A8C8.ACBA/O .
Certidão Negativa do Distribuidor de 28.03 .08. Funrejus no valor de R$ 21,60, conforme guia emitida pel
Tab .. Os vendedores, declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para
Previdência social, como pessoas tisicas, na qualidade de empregadores. Emitida a DOI pelo Tabelionat .
Obrigam-se as partes p las demais condições da escritura. Ref. Mat.29.459, acima. Dou fé. C. 2.395 VRC
R$ 251 48.
r11. 1ao. 1s110001 .. 09'
ELICE SOARES RIBAS
f' OFICIO OE REGISTRO GSRAI. DE IMÓVEIS
RUA OSVA.LOO ARANHA, 697 CJ>P~no~sg
l!ATO 13AANCO PAAAlll!J
O SELO DE AUTENTICIDAO': ENCONTRA-SE
FIXADO NA 1ªVIADO PRES TE OCUMENTO
OFCI 1\) ;::
l..O )>
• -i
~ ;o
IJ1 (')
\.O ~ )>
z
a
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEilS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N11 77.780.781/0001-09
TITULAR
~~ CPF
cl<Ja1U!,51
603.278.559-91
~
06 de maio de 2008.
[REGISTRO GERAL) [ ·~~: ]
[MATRÍCULAN' ) ~- )
IMOVEL URBANO: Lote nº04(quatro) da quadra nº1379(um mil e trezentos e setenta e nove)
sita a Rua das Siriemas e na Rua Guilherme Jorge Scheide, nesta cidade de Pato Branco, contendo a
área de 720,00m2(SETECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua das Siriemas, com 30,00m;
SUL: confronta com a Rua Guilherme Jorge Scheide, com 30,00m; LESTE: confronta com os lotes
nºs.02 e 03, com 24,00m e a OESTE: confronta com parte do lote nº39, do Núcleo Bom Retiuro, com
24,00m. As medidas e confrontaçõe~ foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.l e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 38.677, 38.678 e 38.679 e AV.1-38.677, 38.678 e
38.679, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito privado, com
sede na Rua Caramuru, nº271, centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF nº
76.995.448/0001-54.
r11 .1so.1s110001-09'
ELICE SOARES RIBAS
1• OFICIO OE RSOISTRO GERAI. DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 897
CEP 85604-350
l!.ATO BRANCO PARAN!J
"
D
O:'.'.
1--1
/ 1-
w
O:'.'.
- 0'.4
- z
O\
M
w
1-
D
_J
""' Q_
QUADRA
1379
o
o .....
~
ru
RUA DAS SIRIEMAS
~,~~ 10,00 20,00
01 g 03 ..... ,
~ 04 0J
240,0 720)00 02
30)00 10,00 20,00
RUA ENGº GUILHERME JORGE SCHEIDE
Pato Branco, 08 de maio de 2008
Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco.
Roberto Viganó
Pato Branco - Paraná
A Igreja Assembléia de Deus, Ministério Renascer, através de seu
representante, Valdecir Gonçalves de Arruda, situada na Rua das Siriemas, 81,
no Bairro Planalto em Pato Branco - PR, vem através deste, solicitar de Vossa
Senhoria a permuta do Terreno Lote 1 O da Quadra 1.201, situado no Bairro
Paulo Afonso, pelo terreno Lote 04 da Quadra 1.379 no Bairro Planalto
pertencente ao Município de Pato Branco.
Atenciosament~.~ .. r, :\
' ,·.r .'
.. · ·. -~-~/tflf:t) va1d:c1r·:cs~~,:;;;~ Arruda
/Pastor
Prefeitura Municipal de p t 8 . . a o ranco
r----- PROTOCOLO
-------.
W! 261337 .
Pato Branco, 15 de maio de 2008.
Senhor Prefeito
Vimos pelo presente para afirmar nossa concordância com os valores
apresentados pela Comissão de Avaliação, referente ao imóvel urbano lote 04
(quatro), da quadra 1.379 (um mil, trezentos e setenta e nove), contendo área
de 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados), o qual foi avaliado em R$
21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) e ao imóvel urbano lote 1 O (dez)
da quadra 1.201 (um mil, duzentos e um), contendo área de 432,00m2
(quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), o qual foi avaliado em R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Informamos que a diferença de valores qual seja, R$ 10.800,00 (dez mil
e oitocentos reais), nós efetuaremos o pagamento à vista, na data da
publicação da lei que autoriza a permuta dos referidos imóveis.
Atenciosamente
limo Sr
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 3220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 177/08
DA : SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARA: Chefe de Gabinete
DATA: 15.05.08
ASSUNTO: Informação ( faz).
Prezado Senhor,
Em resposta aos Protocolos n° 258154 e 261337, informamos
que com relação ao terreno localizado no Lote 04 da Quadra 1379, trata-se
de Zona ZEA ( Zona Especial Agrícola) e a Comissão de Zoneamento - CMZ,
permitiu a construção, desde que se mantenham os níveis de ruído conforme
impõe a Legislação em vigor.
~ "''- <>'.-! o
~Ffs..üi_~
"º .Q. - ;:, O ...:l.U. ô'
Visto
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA
· · Cidade
ESC. 1: 1.000 LOYo
1ao
o IO .,,
N
432.00
1
q
..,.
N432.00
18.0
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
QUADRA M. 1201
ANT. QUADRA
---~7 / c--
7 7 7
RUA DAS ARAPONGAS
15.0 15.0 15.0
• • T
360.00 360.00 360.00
1 a 4
360.00 360.00 360.00
15.0 l!>.0 15.0
RUA DAS ARARAS
15.0
• e
~ 360.00
1
o
.,, 360.00N
15,n
o
::1:
õ
'LLI
N