PROJETO DE LEI Nº 88/2008
MENSAGEM Nº: 77/2008
Nº DO PROJETO: 88/2008
RECEBIDO EM: 26 de maio de 2008
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei nº 1742, de 6 de julho de 1998, que autorizou doação de
área de imóvel para Empresa WPA Engenharia Lida.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de maio de 2008
DISTRIBU(DO ÀS COMISSÕES EM: 28 de maio de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POL!TJCAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo (sem partido)
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de novembro de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
Ausente o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de novembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 409/2008
Lei nº 3026, de 6 de novembro de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4435, do dia 11 de novembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
PREFEíTuRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ,. ,, __ ESTADOhÜPARANA-"_ .,~, ___ : "
Lr:lNº;J.016 DE 6 DE NOVEMB~O DE-2008:
AltCraó artigo l" da ~ei nº 1.742. de 6 d~j~l_h,~d~)998;
qué. au~orjzou: ~oação _de, área _Pe imóvel_ ~ai'a·-~~P!~sa WPA~ngenhanaLtda ..... -_ . _ - __ ,... ______ :
A ~â111ara -~unicipal dC' :Patb_'Bran_co, Estado:clo"~ªl1\ ná.-apr'oVou·e·eU. Prefeito Municípal, sanciono a-seguinte Lei:
.. -,,, ______ Art.:l"J_F_íc_a_alterad,o~.o,artigo, 1" d_a, _Lei n" t_74_2. de 9()dc julho _de 1998. pas~an_- ·
doaviger~omaseguinte_r~da?ão:_. : -_. ______ ·. _. __ ,
"Art. !".•fica o·Executivo MuniCij.lal·'autorizado a· doar
Parte' do'iiTIOvel matriculado·sob nº I 9.277, _do· -1° Ófició:
do Registro.Geral de JmóVeis da _Comarca de _Pató Bhmco. Estado do Paraná. situado na PR 469. Km 03. Com
á'"fa de 5.'Í-95~2 (cin~? mi,! ~írgula_quatr()_~~ntos e noventa e ·cinc~j n\cíi-Os quadrildos. ·à~aiiado' em RS 76.930.00
(Scteilta é-'sCis inif.-noveceÍltOS C·irinta:reais). paril.'WPA ·
. ENGENHARIA LTDA,.' peSsoà júrídica de direito privado. insCrita no_CGC sob·n~ ~~-163A03/0_00l-31..i_ns-
, criçào -_estaduf!L SP ·_635.304._Í89. ll2. -don1icilía_da ,em, -
'Sãó Bem.ardo do Campo. _Est_a10 -~e São Paulo_".(NR)
Art. 2º Pehnanecem irfálterados:os ~en;iaiS' artigóS.
Art: 3" Esta Lei' éntra·em vigor óa data de·
sua pubiicaçào.
Ga_bincte de P,rcfeito MunicipaLdc_ Pá to Bran_co. 6 de_ no~ -
.vcmbrode·20Ô8 .. -· __ :_, __ -_ . •: , .
ROBERTO VIGANO
PrefeiitfJ\-1tlÜicij:ial
··--·----·--
PROJETO DE LEI Nº 88/2008
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.742, de 6 de julho de
1998, que autorizou doação de área de imóvel para
Empresa WPA Engenharia Ltda.
Art. 1º - Fica alterado o, o artigo 1º da Lei nº 1.742, de 06 de julho de
1998, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do imóvel
matriculado sob nº 19.277, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na PR 469, Km
03, com área de 5.495m2 (cinco mil vírgula quatrocentos e noventa e
cinco) metros quadrados, avaliado em R$ 76.930,00 (setenta e seis mil,
novecentos e trinta reais), para WPA ENGENHARIA L TOA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 58.163.403/0001-31,
inscrição estadual SP 635.304.289.112, domiciliada em São Bernardo
do Campo, Estado de São Paulo".(NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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1 .
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88 /2008
A comissão de Justiça e Redação se reuniu para dar parecer à matéria
em tela. Trata-se do Projeto de Lei nº 88/2008, de autoria do Executivo Municipal,
que visa alterar o artigo 1° da Lei nº 1.742, de 6 de julho de 1998, que autorizou
doação de imóvel para Empresa WPA Engenharia Ltda.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que a alteração se
faz necessária devido ao não cumprimento dos ditames legais constantes da Lei nº
1.207, de 3 de maio de 1993, com alteração dada pela Lei nº 1.260, de 18 de
novembro de 2003.
A proposta da alteração tem por finalidade reduzir a metragem da área
doada através da Lei nº 1.7 42, passando dos atuais 10.000 m• para 5.495 m2, com
a correspondente avaliação atualizada da área reduzida.
A matéria contempla os preceitos legais, estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise por esta
Comissão de Justiça e Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de novembro de 2008.
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Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88 /2008
Em análise pelos Membros de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº
88/2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização legislativa
para alterar o artigo 1° da Lei nº 1. 7 42, de 6 de julho de 1998, que autorizou doação
de imóvel para Empresa WPA Engenharia Ltda.
O Poder Publico justifica em sua mensagem, que a alteração se faz
necessária devido ao não cumprimento dos ditames legais constantes da Lei nº
1 .207, de 3 de maio de 1993, com alteração dadas pela Lei nº 1 .260, de 18 de
novembro de 2003.
Pelo que se denota, a alteração tem por finalidade reduzir a metragem
da área doada através da Lei nº 1.742, passando dos atuais 10.000 m2 para 5.495
m2, com a correspondente avaliação atualizada da área reduzida.
A matéria contempla os preceitos legais, estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise por esta
Comissão de Justiça e Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de novembro de 2008.
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~~~ffea!átY:P~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88 /2008
Os membros da comissão de Orçamento e Finanças se reuniram
para dar parecer ao Projeto de Lei nº 88/2008, de autoria do Executivo
Municipal.
O projeto visa alterar o artigo 1° da Lei nº 1.742, de 6 de julho de
1998, que autorizou doação de imóvel para Empresa WPA Engenharia Ltda.
A alteração se faz necessária devido ao não cumprimento dos
ditames legais constantes da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alteração
dada pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 2003.
A finalidade da alteração do artigo da lei, diz respeito a redução da
metragem da área doada através da Lei nº 1.742, passando dos atuais 10.000
m2 para 5.495 m2 , com a correspondente avaliação atualizada da área reduzida.
O imóvel é avaliado no valor de R$ 76.930,00 e esta constante na
matricula 19.277 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
PR
Tendo em vista que a matéria contém os preceitos legais, a
Comissão de Orçamento e Finanças, opta por emitir PARECER FAVORÁVEL à
sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de nov mbr de 2008.
Vai ir Tasca (DEM) - Membro
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Exma.Sr".
Márcia F. C. Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereadores Aldir Vendruscolo - Relator, Valmir Tasca (DEM) -
Membro e Cilmar Francisco Pastorello - Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Execntivo Municipal, solicitando
enviar a esta Casa de Leis informações relativas ao projeto de lei nº 88/2008,
Mensagem nº 77/2008, de 20 de maio de 2008, que altera o artigo lº da lei nº 1.742,
de 6 de julho de 1998, que autorizou doação de área de imóvel para a empresa WP A
Engenharia Ltda.
A solicitação se faz considerando que constatamos inexistir prova do não
cumprimento das disposições da lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, por parte da
donatária WP A Engenharia Ltda.
Após o envio das informações solicitadas a matéria poderá seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2008.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2008
Através do Projeto de Lei em apreço, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 1. 7 42, de
06 de julho de 1998, que doou área de imóvel para a empresa WPA
Engenharia Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração se faz necessária devido ao não cumprimento dos ditames legais
constantes da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 2003.
Pelo que se denota da proposta, a alteração tem por finalidade reduzir a
metragem da área doada através da Lei nº 1.742, de 6 de julho de 1998,
passando dos atuais 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) para 5.495 m2
(cinco mil quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados), com à
correspondente avaliação atualizada da área reduzida.
Segundo a proposição permanecem inalterados as demais disposições da Lei
nº 1.742/98 que autorizou doação de área de imóvel para a empresa WPA
Engenharia Ltda.
Verificando os documentos que acompanham a proposição, çonstatamos
inexistir prova do não cumprimento das disposições da Lei nº 1.207, de 3
maio de 1993, por parte da donatária WP A Engenharia Ltda, razão pela
qual recomendo as Comissões Permanentes que solicitem esclarecimentos
ao Executivo Municipal a esse respeito, para que possa ensejar a redução
da metragem da área do imóvel doado através da Lei nº 1.742, de 6 de
julho de 1998.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessanas no
sentido de apurar e/ou comprovar o não cumprimento dos preceitos
consignados na Lei nº 1.207/93 por parte da empresa donatária. WPA
Engenharia Ltda, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato co, 28 de maio de 2008.
:z~~~-;~=~ ffl~.,.._.__ '-Q __.,""ve enato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
MENSAGEM Nº 077/2008
O Projeto de Lei em apenso visa alterar o artigo 1° da Lei nº 1. 7 42,
de 06 de julho de 1998, que autorizou doação de área de imóvel para Empresa WPA ::\" ~
Engenharia ltda. ~ ~
f?~ ;a;
A alteração se faz necessária, devido ao não cumprimento dos ditames
legais em conformidade com a Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993
Contando com a compreensão dos nobres edis, apreciando e votando a
favor desta matéria, antecipamos nossos agradeci entos.
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Gabinete do Prefeito Municipa!,de Pat 20 de maio de 2008.
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ASS~SSORlA J\JR\DICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI I\)! ootzoos
Altera o artigo 1° da Lei nº 1. 7 42, de 06 de julho de
1998, que autorizou doação de área de imóvel para
Empresa WPA Engenharia Ltda.
Art. 1º - Fica alterado o, o artigo 1° da Lei nº 1.742, de 06 de julho de
1998, ~' ttoàzrn 1 doação de ái:ea-Ge-iméve~-paFa-!;;;mpresa-WPA-El'l§eflftafie
1 Ma;,qtre passa a viger com a seguinte redação: -li~
Rua Caramuru, 271
"Art. 1° "Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do
imóvel matriculado sob nº 19.277, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na PR
469, Km 03, com área de 5.495m2 (cinco mil virgula quatrocentos e
noventa e cinco) metros quadrados, avaliado em R$ 76.930,00 (setenta e
seis mil virgula novecentos e trinta reais), para WPA ENGENHARIA
L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº
58. 163.403/0001-31, inscrição estadual SP 635.304.289. 112, domiciliada
em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo". ( N ~
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Fone/Fax: (46) 3220-1544
/;
i
ASSESSSRIA JURID!CA
. L7 -
Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dai 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel: Parte do Imóvel Inelso Zuffo, na Rua Marginal da PR - 469, Km 3,
situado neste município, contendo área de 5.495,00m' (cinco mil e quatrocentos e noventa
e cinco metros quadrados), constante da Matricula 19.277 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 76.930,00 ( setenta e seis mil e novecentos e trinta
reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
VI José Dai 'Ross
residente
Joã
j{i=~~ro À~r
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
32.17 48 . .37
A- :?;. 792, 72m2 A- 4.837 .oom2
5 e ~ e 18.00
·. <na·•.<tC> sránco
. PREFEITURA MUNICIPAL
PATO FRUTA
~·.· e·· ... ·.e.=
_JKossq.re.rr(J
)
oo.oo
A• 4.918,50rn2
04.60
A- 5.490,00m2
e
WPA
ao.ao 44.50
A- 7, 958, 50rn2 A- 4.076,30m2
e e MINERAL TEC INOVA OUCK
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO VIGANÓ
PARQUE TECNOLÓGICO ZUFFO
PR 469 - RUA MARGINAL
J?.AC~-- FRANCINI LOTTERMANN
J\. <-CV
DE
~ BARROS
ARQUITETA E URBANJSJ~g'A PR-77.170/D
01
---"'-.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Data:
Súmula:
LEINº 1.742
06 de julho de 1998.
Autoriza doação de área de imóvel para Empresa WP A
Engenharia Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do imóvel matriculado
sob nº 17.464, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, situado na PR 469, Km 03, com área de lO.OOO;OOm2 (dez mil metros quadrados), avaliado
em R$12.260,00 (doze mil, duzentos e sessenta reais), para WPA Engenharia Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 58.163.403/0001-31, inscrição estadual SP
635304289112, domiciliada em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
. 1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo imcio
das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria de reciclagem ,
vedado qualquer outro sem prévia autorização do doador;
m - imcio das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº
206770, de 19 de maio de 1998, da Prefeitura Mumcipal, na forma nele contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei:
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo imcio das
atividades industriais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º . Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de julho de 1998.
Al~rra Prefeito Municipal
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77.780.'781/0001·09 [REGISTRO GERAL) C'~C:A J COMARCA DE PATO BRANCO - PR,
RUA OSVALDO AR:ANHA, 697
TITULÁR:
PEDRO DE; SA RIBAS
C.P.F.- -005845179-04 *
l MATRICULA RUBRICA ---)
N~_1~1~.4~64~· -J L 4• > =A,- _
02 de outubro de 1.984.
R U R A L - "IMÓVEL INELSO ZUFFO", desmembrado de parte do lote rural sob nº85 e
lote n º85, ambos do núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Patil> Branco, -- contendo a área de 670.639,00m2(SEISCENTOS E SETENTA MIL E SEISCENTOS E TRINTA E =
NOVE METROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE• con--
fronta-se por uma linba seca, com o lote nº87 do mesmo núgleo; LESTE: confronta-se
por uma linba seca, e limita-se pelo Rio Ligeiro, com o nucleo Ligeiro, parte Norte; SUL: confronta-se por uma linha seca, com parte do.mesmo lote; OESTE: limita-s
pela PR-469, que liga Pato Branco, a Ítapejara d 1 0este. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento nº260 artigo
21 paragrafo lº de 16 de dezembro de 1975, as quais assumiram inteira responsabil.!,
dade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 022 128, exercicio de 1984
quitado. Ref. Mat. sob nº722 e AV.19-722 e R.Íl e 12 - 720 e AV.65-720 do livro nº
2, deste Oficio.
r-., PROPRIETJÜlIO: PEDRO SETEMBRINO CAMOZZAT.TO, brasileiro, casado, do comercio, resi--
~dente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob n•oo5,8os.309.
li:. 1 - 17 .464 - 04.10.84 - Transmitent.e: PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATTÓ e sua mulher,
dona HELENA CoPETTI CAMOZZATTO, brasileiros, casados, ele do comercio e ela do lar
re~identes e danicilisdos nesta cidade, inscritos no CPF sob nºOo5.808.309-00. ~'
quirente: INELSO ZUFFO, brasileiro, casado, agricultor, resid~nte e domiciliado --
nesta cidade, inscrito no CPF sob n 2259.608.570-49, c.I n•4.132.512-Pr. COMPRA E =
VENDA: área: 670.639,00m2. Cadastrado no INCRA sob n•722 120 022 128, exercicio de
1984 quitado. PÚblico de 03~10.84, .Lº97 fls.105, Tab. local. Valor: li3 -:-:-:-:-:-:
20.000.000,00, que por exigenc~ do fisco, foi atribuido o valor de ra 70.000.000,0
Foi P<;'go o imposto de transmissao inter;vivos na quantia de 1i3 1.400.000,00, c2nfo.!'.
me guia sob n• GR-4-ITBI-0904/84, da Agencia de Rendas de Pato Branco. Certidao Ne
gati~ Estadual sob n•ll84/84. Municipal sob• nO?tJ02/84. DistribúiÇão sob n•1070/8'4
da ;\gencia ~~tribruidor desta comarca. Ref. Mat. 17,464 acima. Dou fé. C. la -- 133.582,00 • ..ft(~.
AV. 2 - 17.464 - 19.06.86 - Conforme memorial descretivo e plantas, referente ao -
,,.::~':: Imovel Ienlso Zuffo, situado neste município de pato Branco, contendo a área de ~
.. 670.639,00m2~ constante do R.1-17.464 acima, de propriedade do ~r. INEIBO ZUFFO,iE;
r-. clusive o Imovel D.A.S. CEREAIS E TRANPORTES L'!'DA., contendo a area de 22.818,40m2,
constante da matricula sob nº 18.013 do ~Livro nº02, deste Oficio, de propriedade do
sr. JACY RODRIGUES FER..llEIRA, totalizando a área de 693.457,40m2, que de acordo dom
o memorial ctr.ecretivo e plantas, referida área total de 693.457,40m2, passa!ª a denominar-se ·1YIMÓVEL INEIBO ZUFFO", dentro dos seguintes limites e confrontaçoes: N<J.!i
=:eE: 8ºr uma linha seca medindo 163,Wlm e rumo de 81º49'4011 SO, confron an~o com o lo
te n 86 e por uma linha seca medindo l .. 226,84m, com rumo de 86º26 1 0411 NO, con:fron--
tando com terras do Trato Izoladó; SUL: por uma linha seca medindo 794,59m, e rumo
de 81º43'57 11 NE; eunfrontando com parte do mesmo lote nº85; IESTE: pela margem esque
da do n1esmo lGte nº85; LESTE: pela margem esquerda do Rio Ligeiro; OESTE: po:r: tres
linllils secas medindo 288,97m 244·;98m e 312,42m com rumos de l8218 157"SE, 13º47 1 12"8
e 38035 1 34" conf;ontando pela PR-469 e lotes p/85 e p/84; cujo im§1el sera matriculado sob nº 19 .. 277 do livro nº02, deste Oficio. Dou fér S • J ,.~ • -
AV. 3 - 17.464 - 19.06,86 - Tendo em vista a subdivisão constante da averbação ante
rior, en.cerra-se a presente matticsJa.... dan9io oridem a matricula sob nº 19.277 do lI t,1
vro n º02, deste Üf·icio .. Dou fé., irs:--~r.-- • ~ ~
'11.180. 781/0001-091
ELICE SOARES RIBAS
fº OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CEP 85504"350
t!ATO BRANCO
1' Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR , .
CERTIFICO, que a presente ptocop1a e
reprodução iiel da matr. n' · " Q o
~ :!.
~
~- ···-'
RE;GJS;']~O GERAL DE IMOVEIS
C.G;C. 77.780.781/0001 ·09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SÁ RIBAS
c.PiF .. 005845179-04 .
19 de junho de 1.986.
[REGISTRO GERAL) [ ___ "~"~º_º1 ___,}
(MATRICULA N!! 19.211 j [.._::;_._.,._;_~º-A .. _~)
Ai-~!--. R. U u- A L - ºIMÓVEL INEISO 'ZUFFO", desmembrado de ·partes dos lotes rurais, sob nº·s ..
85 -e 86 do núcleo Bom Retiro, situado neste município de Pato Branco, contendo a --
á:r~_E!,q,e_ §~3.457_,_4ÜJl12(SEISCENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUAT,ROC]j:NTOS E CINQUENTA E _S_!!:
TE METROS E QUARENTA. CENTIMETROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confro.!!
fações: NORTE: por uma linha seca medindo 163,'70m e rumo de 81º49 1 40"SO, confrontan
do com olot€,. nº86 e por uma linha seca medin,dÓ l .. 226,84m, com rwno de 86º26 1 04 11 NO-;
confrontando com terras do Trato Izolado; ~UL: por uma lin)1a seca medindo 794,$9m e
rwno de 81º43 1
.57"NE confrontando com ·parte do mesmo lote n 2(35; LESTE: pela margem,
esquerda do Rio Ligeiro; OESTE: por tres linhas secas medindo _288,97m, 244,98m e -
312 1 42m com rumos de 18º18 1 57"SE, 13º47 1 12"SE e 33035 1 34" confrontando pela PR-469
e lotes p/85 e p/84. As medidas e confrontações foram fOrnecidas pelas partes conratantes de acordo com o provimento nº356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de 27.
07 .. 84, as quais ·asstnniram inteira responsabilidade pel.o suprimento .. Que da área ac.!_
lna- o _S_E.!__~~!l_e_:I.!'!Q_Z_u:ffo, re_c_e_l>e_ §70:.639,_9CJi!i?,. C')dastrado no INCRA sob nº722 120 022 -
h28' e o sr. Ja_cyHodrigues Ferreira recebe a area -de 22.818,40m2, Cadasti;:ado no IN-
~ bRA sob iíº722 ·120 018 082. 0
Rei'. 'Mi;t; R.l-17 .464 e AV.2-17 .464 e 18.013 e AV.2-18013
ílo livr0.nº02, deste Oficio.. . .
""0PRIETÁRIOS: INELSO ZUFFO, CPF sob nº 259.608.570-49, c.I. 4.132.512-Pr e JACY no
RIGUES FERREIRA, CPF sob nº 005.472.399-04 1 brasileiros, casados, agricultor e do-
'.!Omercio, residentes e domic'iliados nesta cidade ..
n. 1 - 19.277 - 30.06.86 - Transmitente: JACY RQDRIGUES FERREIRA e sua mulher dona
Yõ'IANDA RQDlllGIJES FERro)fllA, brasileiros, casados, ele do comercio e ela do lar, r.l!_
side.ntes e domiciliados nesta cidade, inseri tos no CPF sob n•005.472.399-04. Adgui
r.en:t.e:, INELSO .ZUFFO, brasileiro, casado, do comercio, residente e domiciliado nestã"õidade, inscrito no CPF sob n•259.6os.570-40, c.r. 4.132.512-Pr. COMPRA E VENDA
~rêa: 22·;s18,4-óm2/ sem benfeitorias. PÚbJ:icq de 12.02.85, 1º100. fls.023, lº Tab. -
local;-v~Tõr!"czf1.200;00. Que por exigencia_do fisco, foi atribuído o valor de -
Cz$ 4.600,00. Foi pago o imposto. de transmissao inter-vivos na quantia de Cz$ --
92,00, conforme gui~ sob n•-~-4-ITBI-0134/85, da Agenc'ií' de Rendas de Pato Branco
Ref. Mat. 19.277 aci'ma. Dou fe. C. Cz$ 193 1 461 S• J 'ê"XJ-.
,!!:. 2 - 19.277 - 23.06.93 - Transmitente 1 INELSQ ZUFFO e sua múlher dona EDI ZUFFO,
,..~ brasileiros, casados, ele agricultOr, ela do lar, residentes e domiciliados nesta,
hidade, inscritos no CPF sol> n"259.608.570~0. Adquirente: PltE!•'EITUftA MUNIO!PAL DE
PATO BliANCO, pessoa jur!dica de direito pÚblico ill'lterno~· inscrita no CGC/MF sob n•
f75.995.448/0001-54· DOAÇÃO: área: s.ooe,00m2. Cadastrado no INCftA sob n"722 120 -
022 1281 exercicio de 1992 quitado. PÚblico de 21.08.92~ L•132 fls.089, lº Tab. --
b.ocal. Val1Ôt: ar$ 10.000.000,00. O imposto de transmissa·o inter-vivos, foi iSento,
bonforme guia sob n• Gli-4-ITBI-Ql00/92 da Agincia de hendas de Pato Branco. Certillão nega tiva 1"stadual de 16.06. 93. Mun.icipal sob n• 22813~ jDistrib_uição sob n •
920/93. hef• Mat. ~9.~77 acima. Dou f~. e. Cr$ 609.861,00.~ .
J!!. 3 - 19.277 - 14,0?.96 - DEVEDO!l: INEL80 ZUFFo, brasileiro-, casado, agricultor,re
SiQentes e domiciliado na localidâde de P~sso da Pedra, neste município, inscrito,•
no CPF sob n°259.608.570-40, e ainda dando o seu consentim~nto de,conjuge do prestador da garantia RDI TEllEZINHA ZUl!'l!'O, brasileira, casada, ,_do lar, .. :res~c!ente e dol:niciliada na localidade de Passo da Pedra, neste m\lllicipio. CREDOR! «BANCO DO BllAISIL S/A., com sede na ca~ital federal, inscrito no CGC/MF sob no00:000.000/000l-9l ,__,
•• HIPOTECA. E:BCliITU'llA PÜBMCA DE CONTi<ATO DE: ABEllTtrtiA DÉ Cii8DITO FIXO COM GAiiANTIA '-"
dlAL POR lfü:TiiUM!lliTO PÚBLICO, lavrada no livl)! nº072 fls.068 1 em 07.03.96, no 20 - ~ ~ lrab. local. VALOR: i1$ 70,192,39, para aquisiçao de 01 colheHadeira Automotriz SLC ___, õ
tnodelo 7700,. versao basica-tu~bo, chassis/seria 77ÓIJAE32920 e Pl::itaforma_de, Corte - ~
SLC 316 flexivel mester chassi/seria 'l'h' 316AE20651. :~_: em 05 prestaçoes1 se~do z
' l• em 15.05.1997 e a ultima Par2ela ei:n--15,05 .• 2001. Féderal nº0.172.887 /96.0 Jrigam .,
-se as partes pe31"~_.?-emais condiçoes da escritura. fief. R.l e mat. 19.271 acima.Dou
·é. e. 1>$116,76.~ _ , '----------'----------------------SEGUE NO VERSO ___ _, '--"'
--·\';
. ,.
,R~;-4 ____ 1_9_._2_7_7 ____ Q~7-.-0-6-.-9-6---C-É~D-.-U-L_A_._R_U_R_A_L __ P_I_G_N_O_R_A_T_I_C_I_A_.· ·-~-H-r 8oTTEt~R ~ ~:~ ... _ Emitente: INELSO ZUFFO, e sua esposa EDI TEREZ!NHA ZUFFO. FINANCIA--
DDR: BANCO DO BRASIL §.A., a9enc~a~nesta praça •. VALOR DO CREDITO: R$
18.875,86, renegociaçao de divida, VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENT0:-
31.10.2002, pagaveis nesta praç~, :!!ª HIPOTECA. Registrado sob n9 -//
15.272.do livro nº3-V, cjestE! Ofic:j.o .•.. n~·i ... ss,sao: Pato ttra.nco-Pr, Hef• -· H.4-19,277 retro. Dou fe. e. R$5,50~~.. · . · .
R.5 - 19.277 - 18.06.96 - CEDULA RURAL PlGNORATlCIA.E HI,POTECÍ\RIA. - Emitente: INELSO ZUFFO e sua espasa EDI TEREZJNHA ZUFFO. FINANCIADOR:
Banco do Brasil s.A., agencia nesta p~aça. VaLort R$29.74J,OO, para-'.
custeio da lavoura de triticale. Uenciveis em 15 de janeiro de 1997,'
pagaveis nesta 1:iraça• .31 HIPOTECA. :flllgistrado "ºb n015.325 do livron23-V ~ deste OFÍci~Jmissao1 Pato Branco-Pr. Ref. R.4-i9.277 retro.
Dou fe. c. RS5,50.~, .
- . ~
R.6 - 19.277 - 29.08.96 - Cédula Rurál Pignoraticia .e Hipoteéaria. -· Emitente: INELSO ZUFFO e sua esposa IWI TEREZINHA ZUFFO. FINANCIADOR
BANCO DO BRASIL S.A., agencia nesta pi:aça .• Valou R$4.3..959,71 1 paracusteio da lavoura de milho. Vencíveis· em 25.06.97, pàgavais n.E1sta -
pr'!ça. 4ª HIPOTECA. RE1gistrado sob n215~663 .do livro n23-·X, deste --i
Ofici~· º.· Emissao: Pato Branco-Pr, Ref, R,4-19,2.77 retro. Dou fé. C.R$
5' 50 . • ; . ' :
AV.7/19.277- Prqt.94.162 - 23/01/98 - Conforme Mandéldo de Averbação,
do Juizo de Direito da lª Vara Civel desta Comarca, datado de
12.12.97, devidamente assinado pelo Sr. Airton Jose vendruscolo
Escrivão, autorizado na Portaria nº29/89, éxtraido.dos autos sob n~ 425/97, de açã() de Desapropriação em que o MU:N:Í:CIPIÓ DE PATO BRANCO
move contra INELSO ZUFFO e sua mulher EDI TEREZINHA ZUFFO, para que
~â~~ Imissão de. Posse. Ref. mat: 19.277 e R.1-19.277 retro.: .Do
1
u
AV.8/19.277-Prot.nº95.285-06/07/98- Conforme Oficio, sob n~ll69/Q8
do Juizo de direito da lª .vara.Civel desta comarca, extraido dos autos sob nº425/97, ·<j.e Ação de Desapropriação.;datado de 06.0°7.98,devidamente .assinado pelo sr.Airton José Veridruscolo, Escrivão, por determinação do MM., Juiz na portaria nº29/89,para constar qu'l foi de- ~
sapropriada somente a área de 670.639,00m2, do ·imóvel constante ·~
da matricula sob nºl9.277 retro e .não a totalid,ade da área como '.J
,....,,,.,.... no Mandado de Emissão de Posse. Ref .. AV. 7-19. 277 acima. Dou
fé
AV. /19.277-Prot.nº96.202-22/09/98-Conforme Memorando do Banco do
Brasil S·.A., agencia desta praça, datado de 14. 09. 98, dirigido a este
Oficio, autoriza o cancelamento do registro sob nºR.3-19.277 e Reg.
15.171 do.iivro nº3-V,deste Oficio,uma V'ez que o emitente Sr.INELSO ZUFFO,saldou a divida dele resu tante. Ref. R.3 e 4-19.277 retro e.acima. Dou fé. c. R$ 53,56.
AV.10/19.277-Prot.nº96.'203 - 22/09/98-Conforme Memorando do Banco
Ban:có do ··"li-asi;Í S .A., agencia desta praça, datado de 14. 09. 98, diri- •
gido a este Oficio, autoriza o cancelamento do registro sob nºlS.325
e 15.663 do livro nº3-V, deste Oficio, uma vez c-:>e o emitente Sr.
INELSO ZUFFO, ou a divida dele resultante'. ·RP.f.R.5 e 6-19.277
acima. Dou fé
AV.ll/19.277-Pr.ot.nº96.204-22/09/98- Conf':'rme CANCELAMEN'I'9 DE
DASTRO DE IMÓVEL RURAL, do INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZAÇAO E
FORMA AGRARIA.:.-INCRA, datada de 14.08.98, dirigida a este oficio,
vidam<'nte ·assinada pelo sr. Ivan Carlos Valenza, Chefe dél Divisão . de:
Cadastro Rural-INCRA/PR, o qual autoriza seja cancelado o c9.,~,j.go do
CARE-·
de-
·~--- .
CONTINUAÇÃ_Ç) imóvel rural sob nº722 120 022 128-3, localizado neste municipio
de Pato Branco, imóvel este """fl.-.tll-roprieda~e do sr. INELSO ZUFFO. Ref.
Mat. nº19.277 retro. Dou fé
AV.12/19.277-Prot.nº96.207-22/09/98 Conforme memorial descretivo
e plantas, referente a uma parte do Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado
de uma parte dos lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro,
situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 14.818,
00m2, constante da matricula sob nº19.277 retro, de propriedade do
sr.INELSO ZUFFO, que de acordo com o referido memorial descretivo
e plantas, referida área de 14.818,00m2, passará a denominar-se:
"IMÓVEL INELSO ZUFFO I", dentro dos. seguintes limites e confr.on
tações: NORTE:confronta-se por linha séca com terras de Paulino Conte na distância de 152,00metros e azimute 103º31'27";LESTE: confronta-se por linha seca com terras da Prefeitura Municipal de Pato Bran
co, na distância de 92,744metros e azimute de 195°17'31"; SUL: confronta-se por linha seca com terras da Casa Familiar Rural na distân
eia de 85,687metros e azimute 254°06'12"; OESTE:confronta-se por linha seca com a faixa de dominio da PR 469 na distância de 154,00 metros e azimute 344º35'58";cujo imóv á mat iculado sob nº30383
do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. •
AV .13/19. 277-Prot .nº 99. 343-21/10/99-Conforme. certidão sob nº 058/99
expedida pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 19.10.99,referente a uma parte do Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado de partes dos
lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato Branco,contendo a área de 10.000,00m2,constante da
"da matricula sob nº19 .. 277 retro, de propriedade do sr.INELSO ZUFFO,
que de acordo com a referida certidão é nova unifi:i.cação, passará a
denominar-se: "IMÓVEL ZUFFO II", dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: con\ o Imóvel Ine_lso Zuffo com 10"0, OOm; SUL:com
parte do lote rural nº85, com 100, OOm'; LESTE: com o Imóvel Zuffo com
100,00m; OESTE: com a PR-469, com 100,00m; cujo imóvel será matriculado so~!l.622, do livro nº02, deste Oficio. Dou.·fé. C. 60 VRC=
R$ 4,~0~,_.o.~. • .
R.14/19.277- Prot.nºl00.366- 01/03/2000- TRANSMITENTE: INELSO
ZUFFO, portador da CI nº4.132.512-7-PR. e inscrito no CPF nº259.
608.570-49, e sua mulher Sra.EDI TEREZINHA ZUFFO, portadora da CI
nº6.731.122-1-PR, e inscrita no CPF nº015.79.6.169-92, brasileiros,
casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados no
Interior do Municipio de Pato ·Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNICIPIO
DE PATO BRAt:!CO, Pessoa Jurídica de direito privado com sede Rua Caramuru,. 271 Centro na cidade de Pato Branco· Paraná inscrito (a) no
C.G.C. (MF) sob nº76.995.448/0001-54. ADJUDICAÇÃO: área:
660. 6~9;i00m2, sem benfeitorias. Carta de Adjudicação de 28. 02. oo,
2000, .extraida dos aut9s sob nº425/,97 de Ação de Desapropriação do
Juizo de Direi-to da lª Vara Cível Desta Comarca, devidamente assinado pela Dra. Maria Cristina Franco Chaves, MM., Juiza de Direito.
VALOR: R$599.320,96.Mas que por exigencia do fisco foi atribuido ao
imovel o valor de R$717.362,41.Foi isento o imposto de transmissão
inter-vivos, conforme guia GR-4-ITBI sob nº232/00, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Funrejus foi isento conforme instrução normativa nºOl/99 item 20 de 27.05.99, do Tribunal de Justiça do Estado
do Parana. Obrigam-se as partes pelas demais condições da Carta de
Adjudicação. M t. 19.277 e R.l-19.277 retro. Dou fé. C.4.322
VRC= R$324,15.
R.15/19.277 - Prot.nºl12.531 16/04/2003 TRANSMITENTE: PREFEI TURA MUNICIPAL DE -PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito privado com sede Rua Caramuru,nº271 Centro na cidade de Pato Branco-Pr,
inscrito no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.ADOUIRENTE: . MINERALTEC TECNOLOGIA EM OLEOS MINERAIS LTDA, Pessoa Jurídica SEQ.'"' dina ci e d'e a o
~--CONTINUAÇÃO--------------------------------..
Branco-Pr, inscrito no CNPJ/MF sob nº04.620.091./0001-19.DOACÃO:
área:8.000,00m2. Público de 07.03.2003, Lºl31, fls.022/024, 2º Tab.
Local.VALOR:R$8.800,00. Foi pago o imposto de' transmissão intervivos na quantia de R$352,00 conforme guia GR-PR; em 10.03.2003, da
Agencia de Rendas de Pato Branco-Pr.Certidão Negativa: Municipal sob
nºl442/03, Certidão Positiva de débito com efeitos de negativa nº
001402003-14021060/03 .A outorgante doadora se respon.sabiliza expressa e solidariamente por eventuais débitos que porventura possui sobre o imóvel transacionado e que as partes dispensam a apresentação
da certidão negativa federal e estadual de acordo com o provimento
nº47/03 item 16.2.8 do Código de Normas da Corregedoria Geral da
Justiça. Funrejus no valor de R$17,60 conforme guia emitida pelo Tabelionato. A presente doação é feita com base na Lei nºl.921 de 19
de abril 4~ 2000, com os seguintes encargos:Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel constante na matricula nº19.277, do 1º Oficio do registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$6.000,00, ao Instituto de
Tecnologia para o Desenvolvimento - LATEC, pessoa Juridica de .ítfireito privado, estabelecida na Rua Cel. Dulcidio nº800, Bairro · Batel,
na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CGC nºOl.715.975/0001-69.
Paragrafo Unico: A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:I - inalienabilidade pelo prazo de lO{dez) anos,contados
a partir do efetivo inicio das atividades comerciais da donatária,
II -·de·stinaçáo do imóvel exclusivamente para o ramo de Regeneração
de Óleos Minerais, vedado qualquer outro; III - Inicio das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº214316, da
P:r·efei tura Munic;Lpal, na forma nele contida, no prazo maximo de 3
inicio das~atividades comerciais propostas;IV - outorga da escritura
pública de doação ·sementes após o efeito inicio das atividades comerciais propostas; V - revogação da doação em beneficio do doador,
em caso de descumprimento de qualquer das condições es~abelecidas
nesta Lei e na Lei nº1207, de 03 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº1260, de novembro de 1993, e pela Lei.nº2.127 de 07
de janeiro de 2002. Altera a redação do Art. 1º da Lei nºl.921 de 19
de abril de 2000, que dispõe sobre a doação de imovel ao Instituto
de tecnologia para o Desenvolvimento· - Lactec. Art. 1º O art. 1º da
Lei 1.921, de 19 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imovel Inelso Zuffo, nesta cidade de Pato Branco, com a área
de 8.0oo,oom2, constante na referida matricula, avaliado em R$
6.000,00, à MINERALTEC - Tecnologia em éleos Minerais Ltda, Pessoa
Juridic·a de direito privado, estabelecida na Rodovia PR-469, KM, 04,
s/nº, nesta cidade de Pato Branco-Pr, CNPJ nº04.620.091/0001-19.Art.
2° - As demais disposições da Lei 1921, de 19.04.2000, permanecem
inalteradas. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.14-19.277 retro. Dou fé. C. 1.945 VRC R$204,22.
a:~.
r71.100.1a110001-09l
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1' OFÍCIO DE REGISTRO GEllAL DE IMÓllEJS
RUA OSVALDO ARANHA, 6S7
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R$
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
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CERTIFICO, que a presente fotocó ia e
reprodução fiel da matr. n' · :l ·
Pato Branco, 3 D.. de Q!J_ de