Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 90/2008
MENSAGEM: 78/2008
Nº DO PROJETO: 90/2008
RECEBIDA EM: 28 de maio de 2008 em Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor
de R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais). (Para aquisição de veículos que serão
usados na Secretaria de Ação Social e Cidadania).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 234/2008
Lei nº 2974, Decreto nº 5278, de 19 de junho de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4312, do dia 20 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
sexrÃ-FEIRA, 2o DE JUN.HODE1ôºõ8'"1"/..'N'o XXlll 1 NÚMERO 4312 1 EDIÇÃO REGIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.974 DE 19 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 50.500,00
(cinqüenta mil e quinhentos reais);
A câmara municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Mmunicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Drçamento Geral do Município de Pato Branco :_Estado do Paraná, para.o Exercício de
2008, no valor de R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais) para atenderdespesa no seguinte Órgão e ~lação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA .Font~
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.1.025 -Aquisição de veiculo criança e adOlescente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1501
R$ 50.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior· é indicado cerno recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26. 782.0043.1.008 -Adquirir maquinas rodoviárias e Veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1501
R$ 50.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
9ECRETO .N° 5.278, DE 19 DE JUNHO DE 2008
Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um Crédito Especial, no valor de R$ ·
$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais); .
· . O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arÍ:47, inciso XXITI da Lei Or~
gãnica Municipal, eco~ base na Lei nº 2.974 de 19 de junho de 2008. ·
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ R$ 50.500 00
(cinqüenta mil e quinhentos reais), p8ra atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: · .
09.00 ~SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.1.025 -Aquisição de veiculo criança é adolescente
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1501
R$' 50.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação pan:ial da seguinte dotação: '.
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS É SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26. 782.0043.1.008 -Adquirir maquinas rodoviárias e Veículos
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS.E MATERIAL PERMANENTE 1501
R$ 50.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Maniéipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 90/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2008, no valor de R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 - Departamento da Criança e Adoplescente
08.243.0035.1.025 -Aquisição de veículo Criança e
Adolescente
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte
1501 R$ 50.500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Fonte
Públicos
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0043.1.008-Adquirir máquinas rodoviárias e veículos
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 1501
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 50.500,00
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 90/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária destina ao pagamento de despesas realizadas com
equipamentos e materiais permanentes, destinados a aquisição de veículos
para a Secretaria de Ação Social e Cidadania no atendimento de crianças e
adolescentes.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação parcial
da dotação consignada dentro da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, dotação destinada a aquisição de equipamentos e
material permanente relativas a máquinas rodoviárias e veículos, possuindo
saldo nesta data, conforme indica parecer contábil para o valor utilizado.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
/,1 " V;ÁLMIR TASCA
/ / Relator
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 de junho de 2008.
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 9012008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
90/2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 50.500,00
(cinqüenta mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Equipamentos e Material Permanente - fonte 1501, dentro da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - Departamento da
Criança e Adolescente - aquisição de veículos criança e adolescente.
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano
de Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná assim classifica:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos da
anulação parcial da dotação orçamentária conforme artigo 2º especificada,
com base no que disciplina a Lei n° 4.320/64, dotação
26. 782.0043.1.0088, que foi criada através do Projeto de Lei nº 80/2008
e destinada ao Departamento de Serviços Rodoviários, Aquisição de
Máquinas Rodoviárias e Veículos, possuindo na sua abertura um valor de
R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), permanecendo até a
presente data o mesmo saldo conforme informações da Contadoria da
Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de maio de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MENSAGEM Nº 078/2008
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os inclusos
Projetos de Lei, que visam autorização legislativa para aquisição de veículos que serão
utilizados na Secretaria de Ação Social e Cidadania:
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e
quinhentos reais);
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.095,26
(cinquenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e seis centavos).
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
) . Gabinete do Prefeito~Muni~8,ª~:-Fato Branco, 26 de maio de 2008.
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9. 90/J.fXÍl
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais);
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.1.025 - Aquisição de veiculo criança e adolescente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
1501 R$ 50.500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0043.1.008 - Adquirir maquinas rodoviárias e Veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
Rua Caramuru, 271
1501
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua .~licação.
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