Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 92/2008
MENSAGEM: 79/2008 em Regime de Urgência
Nº DO PROJETO: 92/2008
RECEBIDA EM: 3 de junho de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial, no valor
de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos).
(Para aquisição de equipamentos que serão usados na Secretaria Municipal de Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de junho de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Cilmar Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Retirado de pauta em 18 de junho de 2008 à pedido da Vereadora Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de julho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de julho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 276/2008, de 8 de julho de 2008
Lei nº 2.990 - Decreto nº 5.291/2008, de 1 O de julho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4330, do dia 11 de julho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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· SExTA-FEIRA, 11 DE JÜLH0 DE 2008 I ANO XXlll 1 NÚMERO 4330 EDIÇÃO REGIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.990 DE 10 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 14.872,92
(quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos);
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado dei Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2008, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e
dois reais e noventa e dois centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000 R$ 14.872,92
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2. 135 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na media e
alta complexidade ·
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1303 R$ 14.872,92
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de julho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 5.291, DE 10 DE JULHO DE 2008
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos);
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 2.990, de 1 O de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 14.872,92
(quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028. 1.011 - Reforma e Ampliação e ConsttÚção de Unidade de Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... ..
1000 R$ 14.872,92
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.135 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na media e
alta complexidade
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... ..
1303 R$ 14.872,92
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Julho de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 92/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil,
oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois
centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2008, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e
dois centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FONTE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma, ampliação e construção de Unidade de
Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 1000 R$ 14.872,92
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é
indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.135 - Manutenção das atividades de Vigilância
Sanitária na media e alta complexidade
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE. .......... .
FONTE
1303 R$ 14.872,92
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 57/2008/AAL
Senhora Presidente,
Pato Branco, 3 de julho de 2008.
Informamos que as respostas relacionadas ao Ofício nº 268/2008, de 02
de julho de 2008, dessa Casa Legislativa, seguem anexas.
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de
A Sua Excelência a Senhora
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
MEMORANDO INTERNO 308/2008 Pato Branco, 02/julho/2008
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Assessoria de Gabinete do Prefeito
Protocolo:2008/07/259453
Em atendimento ao Oficio 268/2008, da Câmara Municipal de Pato
Branco, informo· que o valor não é vinculado, e pertence a verba livre,
para aplicação na Vigilância Sanitária.
Informo mais que, o Orçamento da saúde ficou muito limitado, para
suportar suas despesas, não havendo como remanejar, este o motivo,
que nos levou adequar dentro dos valores da Vigilância Sanitária, cujo
valor não fará falta, no cumprimento das atividades.
Atenciosamente
MauroJ~ Secret.i'rio M. de Finanças
Ofício nº 268/2008
Pato Branco, 2 de julho de 2008.
Senhor Secretário:
Solicitamos os préstimos de V. Sª no sentido informar esta Casa de Leis sobre a
legalidade da transferência de verba da dotação orçamentária 10.304.00.31.2.135 - relativa a
Vigilância Sanitária, fonte 1303, que está suplementando fonte 1000 da mesma secretaria, constante
no Projeto de Lei nº 92/2008, que autorizá o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois
centavos), em trâmite nesta Casa de Leis encaminhado pelo Executivo Municipal, através da
Mensagem nº 79/2008.
O parecer da Secretaria faz~se necessário, considerando que as informações obtidas são
de que nã? podem ser remanejados valores relativos à Vigilância Sanitária.
Solicitamos urgência no envio das informações para que o projeto de lei possa ser
apreciad_o em segunda discussão e votação na sessão .ordinária do dia 7 de julho de 2008, segunda:
feira próxima.
Atenciosamente.
~~cs~ozelinski 11 u;residenta
Senhor Mauro Sbaraín
Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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Ofício Nº 044/VISA/2005 Pato Branco 04 de maio de 200[.
Para: Márcia Kozelinski
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: resposta ao Ofício 250/2008 de 24/06/08
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Estimada Senhora,
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Respondendo ao ofício supracitado solicitando que Q~s
manifestamos sobre a retirada de verbas da Vigilância Sanitá.!la
constante no Projeto de Lei nº 92/2008 o qual autoriza o executivo
municipal proceder à abertura de crédito especial no valor de
14.872,92. Mais especificamente se somos conhecedores e se estamos de
acordo, esclarecemos o que segue:
• Quanto á questão de sermos ou não de acordo, salientamos apenas
que a Vigilância não tem envolvimento quanto à arrecadação e
administra.ção dos valores orçados, o qual é efetuado pela
Secretaria de Finanças.
Na certeza de que ta-is explanações levarão ao
conhecime0to solicitado por a Vossa Senhoria, colocamo-nos a inteira
disposição para maiores esclarecimentos.
Respeitosamente,
"T'I
::>:)
Estado do Paraná
Exma. Srª.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho KÕzelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais· e regimentais,
requerem seja oficiado ao Coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Senhor Rodrigo Bertol, solicitando para
que o mesmo se manifeste a respeito do assunto, ou seja, se conhece e está de
acordo com a retirada de verba da Vigilância Sanitária, constante no Projeto de
Lei nº 92/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura. de
Crédito Especial, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e
dois reais e noventa e dois centavos), em trâmite nesta Casa de Leis
encaminhado pelo Executivo Municipal, através da Mensagem nº 79/2008,
conforme cópia anexa.
As verbas destinadas para a Vigilância Sanitária são específicas e·
devem ser aplicadas em ações da mesma. Sabemos que este setor possui déficit
de servidores para o desempenho de suas funções, bem como, a falta de material
de expediente. O ideal seria deixar a referida verba neste setor e buscar em
outras rubricas o valor pleiteado à Secretaria Municipal de Saúde.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Bran , 3 de junho de 2008.
____ ... --~~
L:.--éitmarFrãílcls~torello Vereador - ~R
i
/,/\ !'. \) . \._ l ~· ' 1\
Volmir Sabbi
Vereador - PT
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~~~~!Pa!t?$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 92/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se da transferência de recursos dentro da
Secretaria Municipal de Saúde, onde ocorre a anulação parcial da dotação destinada a
manutenção das atividades da vigilância sanitária.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Bran o/Pr., em 16 de junho de 2008.
LO-Membro
O P ASTORELLO - Presidente/Relator
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,,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 9212008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
92/2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 14.872,92
(catorze mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Equipamentos e Material Permanente - fonte 1000, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, reformar,
ampliação e construção de Unidade de Saúde.
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano
de Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná assim classifica:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foi utilizado recursos de
anulação parcial de dotação orçamentária conforme especifica artigo 2º,
com base no que disciplina a Lei nº 4.320/64, dotações que possuem
nesta data o saldo abaixo discriminado conforme informações da
Contadoria da Prefeitura Municipal.
* 10.304.0031.2.135 - R$ 50.000,00
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 05 de junho de 2008.
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S$tadc do Parana Programa de Trabalho
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2008 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
<.Jnidade Gestora ....• : CONSOLIDADO
º'9ªº· .............. : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Uni.jade Orcamentar-ia: 08.02 E'tJNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
C:ndigo
complexidade.
10.304.0031.~.115.000
Especificacao
Manutencao das atividades de cord,
3.1.90.11.DO.OO.OO
3.1.90.13.00.00.00
3.1.?0.16.00.00.00
3.~.Q0.14.00.00.00
super, e:-:ecucac de services vigilancia saude
VENCIM. E: VANTAGENS FIXA$ -PESSOAL CIVIL
J.3.90.30.00.00.00
3.J.QO,JJ.00.00.00
l.~.Y0.~6.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
.. 90. 52. 00. 00. 00
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPE:SAS VARIAVE:IS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PE:SSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE: TE:RCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Nanutenca:o das atividades de cordenacao, supervisao,
eo:ecucao de servicos de vigilancia em saude.
10.304.0031.2.134.000 Manutencao das atividades de
OB
85.000,00
Ví.gilancia Sanitaria em Saude do Trabalhador
85.000,00
3.3.90.30.00.00.00
3.J.•0.39.00.00.00
MATE:RIAL DE: CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Mar.utencao das atividades de Vigilancia sanitaria em
Saude do Trabalhador
10.304.0031.2.135.000 Manutencao das atividades de
Projetos
)é.Q.000,00
3.J.•0.30.00.00.00
Vigilancia Sanitaria na media e alta complexidade
150.000,00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. flSICA
OUTROS SERVICOS DE: TERCE:IROS-P.JURIDICA
EQUI?AME:NTOS E: MATEF.IAL PERMANE:NTE
Manutencao das atividades de Vigilancia Sanitaria na
media e alta complexidade
1°.305.0000.0.000.000 Vigilancia Epidemiolo9ica
.<OC,,QQJ~.0.000.000 Progr.de Controle de Doencas
lG.305.ouJ:.~.056.UOO Manutencao das atividades de
epidemiologia e controle de doencas
160.000,00 160.000,00
).l,Q0,11.00.00.00 VENCH1. E VANTAGE:NS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOE:S PATRONAIS - INSS
Desenvolver estudos da frequencia, da distribuicao e dos
determinantes dos estados ou eventos relacionados a
~~ude da FOpulacao e operacionalizar medidas de protecao
especifica, ou seja acoes dirigidas a determinado agravo
a saude com o objetivo de interceptar suas causas antes
mef;mo que as m~smas atinjam o individuo~ Prestar
servicos para o atendimento ambulatorial especializado
efl". doen1...--::as se:·:ualmente transmissiveis, especialmente a
da 1munodeficiencla adquirida AIDS, promovendo
programas preventivos relacionados as
DSTS/AIDS, utilizando t.ecnicas tais como
palestras,cursos,ca~panhas etc.Manutencao das atividades
de epidemiologia e control.: de doencas.
10.305,GOJ:.~.118.000
os
Manutencao dos services do COAS
60.000,00 60.000,00
J. 3.~o. )C·.00.00.00 MATERIAL D~ CONSUMO
l.J.90.3?.0U.00.00 OlTTROS SE:RVICOS DE: TE:RCEIROS-P. JURIDICA
MrtnutBr1cao àos services do COAS
Atividades Oper. Especiais
215.000,00
110. 000, 00
21.000,00
5.000,00
3.000,00
35.000,00
l. 000, 00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
45.000,00
40.000,00
50.000,00
10.000,00
40.000,00
50.000,00 - 5C-OOJ ,<:r:::J
220.000,00
220.000,00
133.000,00
27.000,00
30.000,00
30.000,00
Total
215.000,00
110.000,00
21.000,
5.000,00
3.000,00
35.000,00
l. 000, 00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
45.000,00
40.000,00
50.000,00
10.000,00
40.000,0G
50.000,00
220.000,00
220.000,00
133. 000, 00
27.000,
30.000,00
30.000,00
I
qJiie,f eltuiia c/l!(unícípal Je, qJato !Biianao .- ..
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MENSAGEM Nº 079/2008
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os inclusos
Projetos de Lei, que visam a abertura de Crédito Adicional e Crédito Adicional Especial,
para aquisição de equipamentos para Secretaria Municipal de Saúde:
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil,
oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos);
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 89.279,88 (oitenta
e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Munici11,al d Palsranco, 2 de junho de 2008.
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Prefeitura M1,m p1í'Í~~to Srnrr
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t·J'~· 9 2-1 ZO'.J3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de
R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e
noventa e dois centavos);
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de
Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... 1000 R$ 14.872,92
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.304.0031.2.135 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na
media e alta complexidade
Fonte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... 1303 R$ 14.872,92
Rua Caramuru, 271
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Secretárib Municipal de Ftnanças
Portar\• n' 3212005 i
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
A SE SORIA JURIDICA
Pato Branco Paraná