Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93/2008
Nº DO PROJETO: 93/2008
MENSAGEM Nº: 80/2008
RECEBIDA EM: 3 de junho de 2008 em Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 267.000,00
(duzentos e sessenta e sete mil reais). (Para aquisição de ônibus para transporte escolar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de junho de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2008
Aprovado, com 9 (nove) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2008
Aprovado, com 9 (nove) votos.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 241/2008
Lei nº 2977 - Decreto nº 5280, de 19 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4313, do dia 21 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTAI>() DO PARANÁ
LEI 2.977, DE 19 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valar de R$ 267 .000,00
(duzentos e sessenta e sete mjl reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Att. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral dei Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 2r:!.000,00 (duzentos e sessenta. e sete mil reais) para
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO:CUL.ESPORTE E LAZER
Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.035 - Ílefonnar e ~uar veículos para o transporte escolar
. 4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... .
31107 R$ 267.000,00
Art; 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares e Creches
'4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31107 R $
81.000,00 .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
Fonte ·
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAScCOM LOCOMOÇÃO
31107 R$ 186.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, · 19 de
junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADODO PARANÁ,
DECRETO Nº 5.280, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ·
Fica 11berto ao Orçamento Geral do Municlpio um Crédito Especial, no valor de
R$ 267.000,00 (duzento~ e sessenta e sete mil reais)
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei
Otgânica Municipal, e com base na Lei nº 2.977, de 19 de junho de 2008,
.DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco - Estado do Paraná, para o. Exercício de 2008, no valor de RS
267.0000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais, para àtender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: · ·
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
Foni;. ·
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.035 - Reformar e adequar veículos p~ o trapsporte escolar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE., ................. .
31107 R$ 267.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado co{llo recurso a anulação parcia~das seguintes dotações:
07.00 - SECRJ?T.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
·Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - ConstruçãÓ, Ampliação, Conservll\(ãQ de Unidades Escolares e Creches '
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31107 R $
81.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
31107 R$ 186.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Muulclpal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2008, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais),
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Fonte
Lazer
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.1.035 - Reformar e adequar veículos para o
transporte escolar
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 31107 R$ 267.000,00.
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é
indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Fonte
Lazer
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.1.010 - Construção, Ampliação, Conservação de
Unidades Escolares e Creches
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 31107
07 .00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Fonte
Lazer
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção 31107
R$ 81.000,00
R$ 186.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 93/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 93/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil
reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária destina ao pagamento de despesas realizadas com
equipamentos e materiais permanentes, destinados a aquisição de ônibus
para o transporte escolar.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação parcial
da dotação consignada dentro da própria Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, possuindo saldo nesta data, conforme indica
parecer contábil para o valor utilizado.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de junho de 2008 .
. ~~ Presidente
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI n°. 9312008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
93/2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 267.000,00
(duzentos e sessenta e sete mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Equipamentos e Material Permanente - fonte 31107, dentro da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento
Administrativo, reformar e adequar veículos para o transporte escolar.
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano
de Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná assim classifica:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
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Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos de
anulação parcial de dotações orçamentárias conforme especifica artigo 2º,
com base no que disciplina a Lei n° 4.320/64, dotações que possuem
nesta data o saldo abaixo discriminado conforme informações da
Contadoria da Prefeitura Municipal.
* 12.361.0022.1.010 - R$ 303.000,00
* 12.361.0022.2.031 - R$ 186.284,08
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 05 de junho de 2008.
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Es(ado do rarana Programa de Ttabalho
Frefeit.ura Municipal de Pato Br<::rnco E:xercicio de 2008 - Anexo~. da Lei 4.320/64
'-'"idade Gestora ..... : CONSOLIDADO
o,·gao ............... : 07 S E:CRET. MUN. EDLTCACAO, CUL. ESPORTE E LAZER
l'nid,,de Ot·c?imentatia: 07. O~ DE:PART.1\MENTO ADMINISTR.1\TIVO
Especif icacao
1:.000.0000.0.000.000 Educacao
1:.J06.0000.0.000.000 Alimentacao e Nutricao
1:.Jo6.oo::.o.ooo.ooo
1:.JoG.00::.:.o:s.ooo
Manutencao do Ensino
Manter ampliar e fornecer
Projetos
1. 700.000,00
Atividades Oper. Especiais
6.100.000,00
500.000,00
500.000,00
alimentacao escolar nas escolas de ens furi. da Rede Pu 500.000,00
3.3.•0.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA S00.000,00
Manter alimentacao escolar com o 0bjetivo de oferecer
aos: estudantes das redes publicas de ensino estadual e
muniçipal, conforme determina a Legislacao Federal
<•igente, em parceria com o MEC/FNDE/PNAE/PMAE.
1:.361.0000.0.000.000 Ensino Fundamental
161.00::.o.ooo.ooo Manutencao do Ensino
._.361.00êê.l.010.000 Construcao, Ampliacao, Conservacao
de Unidades Escolares e Creches
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Construir, ampliar e conservar unidades escolares do
ensino pre-escolar, fundamental e especial, equipando-as
com rr.cveis, materiais pedagogicos, biblioteca,
videoteca, areas de lazer e recreacao, incluindo a
._::onserv~cno de ginasios e quadras de esportes para
ofe1·ecer melhores condicoes <iOS alunos bem como concluir
e equipai- a Usina do Conhecimento; adquririr terreno
para. construcao de creches, construir conservar e manter
creches municipais.
1:.J61.oo::.1.0Js.ooo
4.4.•n.s:.oo.oo.oo
Reformar e adquar veicules para o
transporte escolar
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Reforrnar E adguar veiculos para o transporte escolar
l:.361.00~2.~.030.000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.l.90.11.0J.OO.OO VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
.90.13.(>;).Q0.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
.3.50.41.00.00.00
'.L '.<. 9\). \ 4 • 01). 00. (>()
].3.90.30.00.00.00
3.~.90.3~.00.00.00
3.3.~0.33.0ü.OO.OO
3.J.90.36.00.00.00
3.J.00.39.00.00.00
3.J.~0.4~.00.00.00
CONTRIBUICOES
DIAR1A$ - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
~.ATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OtJTROS SERV!COS DE TERCEIROS - P. FISICA
OOTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
AUXILIO-TRANSPORTE:
M:1:nter o E:nsir10 Fundamental em tempo integral as
cri.?tncas da Pre - Escola, la a 4a series; aquisicao de
acer\."O para bibliotec~ 1 mobiliaria, equipamentos de
informatica e multimidia, materiais pedagogice,
esportivos e recretativos; fornecer material escolar a
alunos carentes; capacitar os profissionais do ensino;
promover curso~ e eventos; visando a melhoria da
qualidade de en~ino-aprendizagem e ainda construir
•hrioo para estudantes da zona rural.
l:. 361. 002:.:. 031. 000 Operacionali zacao do Transporte
Escolar
3.1.90.11.00.00.DO VENCU!. E VANTAGENS l'"IXAS -PE:SSOAL CIVIL
1.700.000,00 5.600.000,00
1.700.000,00 5.600.000,00
~~~ 1.500.000,00 ... ~~~
1.soo.000,00
200.000,00
200.000,00
3.500.000,00
500.000,00
105.000,00
20.000,00
24.000,00
5.000,00
374.000,00
20.000,00
2.000,00
800.000,00
1. 200. ººº· ºº
450.000,00
1.250.000,00
220.000,00
Total
7.800.000,00
500.000,00 .......
soo.000,00
500.000,00
500.000,00
7.300.000,00
7.300.000,00
,,,_. 1. 500. ººº· 00 ~
1. 500. 000' 00
200.000,00
200.000,00
3.500.000,00
500.000,00
105.000,
20.000,00
24.000,00
5.000,00
374. ººº· 00
20.000,00
2.000,00
800.000,00
1.200.000,00
450.000,00
1.250.000,00
220.000,00
r:sr~t1c do Parana Programa de Trabalho
Pref~iti;rA Municipal de Pata Branco Exercício de 200& - Anexo 6, da Lei 4.320/64
llni.Jrt ... ~e Gestora ..... : CONSOLIDADO
Ora<:HJ • •••••.••••.••• : 07 SECRET.MUN.EDUCP.CAO,CUL.ESPORTE E LAZER
llnid3de 01·cament<\ria: O? .O:: DEP.?\RTAMEN'TO P..DMINISTAATIVO
Ccdiqo
3.1.30.13.00.00.00
3.l.90.lf..00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.9C.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.~0.39.00.00.00
4.4.90.s:.00.00.00
Especificacao
QBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - I?. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08
Adquinr e manter veiculos para o transporte escolar
p~ra alunos matriculados no ensino fundamental da rede
municipal de ensino.
361.002:.:.09:.000
3.3.v0.30.00.00.00
Estabelecer e instituir programas de
educcao, saude e assistencia social
MATERIAL DE CONSUMO
Estabelecer e instituir programas de educcao, saude e
~ssistencia 5ocial
l~.3tl.00::.:.093.000
}.3.?0.J0.00.00.00
Organizar o sistema rnun.de ensino,
definir progr. acompanhar,avaliar objetivos
MP.TERI.'IL DE CONSL1MO
Orgni:ar o sistema mun.de ensino, definir progrmas,
acompanhar.avaliar objetivos
1ê.J61.oo::.:.094,oao
3.3.90.30.00.00.00
3.J.•0.39.00.00.00
Manrer o conselho Municipal de
Educacao
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Manter o Conselho Municipal de Educacao
12.361.00::.:.095.000
4 .'o , O(i, 5~ , 00. 00. (lO
P..àqui rir e
Adquirir e Manter mobiliaria e
equipamentos de infcrmatica e multimidia
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
M~ntE>r mobilia rio e equipamentos de
informatica e multímidia
1:.3~1.00::.:.096.000
3.3.90.30.00.00.00
Adquirir materiais pectagogicos,
esportivos e recreativos
MATERIAL DE CONSUMO
Adquirir materiais pedagogicos, esportívos e recreativos
1:.JE1.oo::.:.091,ooo
:.3.90.32.00.00.00
Fornecer material escolar aos alunos
que necessitam
MATERIAL DE DISTRIBUICP.0 GRATUITA
Forr\ecer material escolar aos alunos que necegsitam
~.J,Qíl,30.00.00.00
3.3.•C.36.00.00.00
3.3.90.JQ,OO.OO.OO
P~omover cursos e evento~ de
capacitacao
MATERIAL DE CONSUMO
OtlTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICI\
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Promover cursos e eventos de capacitacao
1:.361.00::.:.099,000
3.3.90.30.00.00.üO
Adquirir livros para as bibliotecas
das escolas
MATERIAL DE CONSUMO
Adquirir li\"ros para as bibliotecas das escolas
l:.361.00:2.~.l00.00íl Promovêr o Congresso Internacional
de E:ducacao
l.J.•0.30.D0.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Projetos Atividades Oper. Especiais
46.000,00
60.000,00
5.000,00
300.000,00
369.000,00 6~L.0-C
4º·ººº·ºº J 8iP ·.l~.lf .o~ 200.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,00
50.000,00
15.000,00
10.000,00
5.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
35.000,00
35.000,00
130.000,00
50.000,00
30.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
150.000,00
50.000,00
Total
46.000,
60.000,00
5,000,00
300.000,00
369.000,00
40.000,00
200.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,00
50.000,00
15.000,00
10.000,00
5.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
35.000,00
35.000,00
130.000,00
50.000,00
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50.000,00
50.000,00
150.000,00
50.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 080/2008
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,
no orçamento vigente, no montante de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil
reais)
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para que seja
efetuada a aquisição de ônibus para o transporte escolar.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de P'o Branco, 3 de junho de 2008.
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~of::J:.lJJ) Prefeito Municipal
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Prefeitura MumcJ1p 'éd Sbarai
Mauro J<:JS F' ~ca< tário Mll'nicipal de ~na.. · Secfe Pi>rtaria n' 321200" ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ S3/~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.035 - Reformar e adequar veículos para o transporte
escolar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... 31107 R$ 267.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades
Escolares e Creches
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua putificação. /
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/Prefeito Municipal.
Fonte
31107
Fonte
31107
-'-·· ·~~ -r1-·· 1 Pro'~:;..,., Mun P ~to . . · '' Branco
· , · Maur6 José Slfiarain
Secretário Municipal ~ Finanças
Portaria nº 3212005
R$ 81.000,00
R$ 186.000,00
A.SSfSSORIA JURIDICA . I
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná