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CÂMARA MUNICIPAL DE
A PATO BRANC
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 17/2019, que dispõe sobre a impressão no
sistema braile para atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 17/2019, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das
faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas
com deficiência visual.
$ 1º Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de
capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser
melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico.
$ 2º Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio de
fatura impressa no método braile de leitura.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
— PSD
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rines Boff Gerhardt - PSDB AmiltonMaranoski - PL
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Rodrigo JoSé Correia - Podemos IQ rici PENA, RL: PSD
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
OS http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirOpatobranco.pr.leg.br
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