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materia nº 92/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 17/2019, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas com deficiência visual. § 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. § 2° Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio de fatura impressa no método braile de leitura."
native_id10691

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Aprovado F Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2020-09-11 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T14:45:51.793143-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
A PATO BRANC
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 17/2019, que dispõe sobre a impressão no
sistema braile para atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 17/2019, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das
faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas
com deficiência visual.
$ 1º Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de
capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser
melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico.
$ 2º Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio de
fatura impressa no método braile de leitura.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
— PSD
dci ”.s AA
rines Boff Gerhardt - PSDB AmiltonMaranoski - PL
Membro Membro
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A ( |
Prodbugo COMO JU
Rodrigo JoSé Correia - Podemos IQ rici PENA, RL: PSD
Membro Presidente
Ss
Ee
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
OS http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirOpatobranco.pr.leg.br

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