PROJETO DE LEI Nº 96/2008
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 85/2008
Nº DO PROJETO: 96/2008
RECEBIDA EM: 9 de junho de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
19.973,78 (dezenove mil novecentos e setenta e três reais e setenta e oito
centavos). (Devolução de saldo do Convênio efetuado com o Ministério da Saúde,
que tinha como objeto a aquisição de equipamentos para a lavanderia da Secretaria
Municipal de Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de junho de 2008
· DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS em 16 de junho de
2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo - Sem partido
VOTAÇÃO SIMPLES
Retirado de pauta em 27 de agosto de 2008 a pedido do Vereador Aldir
Vendruscolo - Sem partido
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de setembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Ausente: Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de setembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Ausente: Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de setembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 353/2008
Lei nº 3013/2008, de 18 de setembro de 2008;
Decreto nº 5312/2008, de 18 de setembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4393, do dia 23 de setembro de
2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TER_!~'FEIRA;'23 qesey~~RO[)E\?ôQS, 1 ÁNO }(Xlli'INÚMERO 4393 ; 1 EDIÇ.Ã,OREGIONAL.
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PRE.FElf.ORA !ÍIUNICiyAtDEP1T(} ··.• .. l!RÀNCÔ''ESf,\Jj(jbOPARANÁ · ·.· I!RANC(). ÉSTÀDO DOPAÍlANÁ , ·· .. 'oliefil:to·~l's3iz(p'í># DE'SE'
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· (dezeriove·-mi_l~-TI_ovCcent~_s_ e setenta e três·· -- -O i>Teféito Munireáis·-e setenta e oito c~ntavos). _i ~i)'_à,fde ~átO,Brâ_ilcOJ!~iádd Jó_Piirií~a,-no
- - - A Câmara Mu- - ·.uso, daS_;3t_n~_t1iç~_ qu~·Jbe São: ~nferi_d\\S nÍcipái _di Pato Bránco; Estàdo_d?-pa~á;_·_ -;pelo·art.·47, jncisO )Q{I_If cla Lei Orgâhica
aprovou e·eu, Prefeito_ Municipal;sanciono_ Mu.nidpa( e com bas~ _na.Lei n" -3.013~-de
a seguinte Lei: . . 18-de' setembro de 2008;-·c.
Art. t" .Fica autórizado o ·Executivo-MU- -D E·CR E-TA:
nicipiit_ a-_abrir' Crédit~ ESPe_cial_ nó'ºoiÇ_a: Ái"f'.: l" --FicíÍ a~rto uiÍi Crédito 'EsPecial
mentõ Geral-do Município de Pato Bran- no·Qfça~ento Geraf _do tyiuilicípiO;de Pato
co_- Estado do Paraiiá, pai-li o' Exercício dé . Brarico.- Es_tado do_ParalÍ.ái para.o Exerci2008, no vaior ôe· R$ 19.973,78" (dezeno- ciode2008, n0Vill0rde_R$.19.973;78 (deve mil, novécenios e-setenta e três reais ·e. ~nQve mil, no~~eíi_foS __ e' set_enta e três re~
· Setenta e oito centavos); para atenderdes- ais e setenta_ e_ oitO centavos) p_ara atender
pesa no seguinte ÓrgãO e Dotação ·OrÇã- despesa no seguinte Órgão e Dotação Or- ·
mentária: çamentária: -
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
'SAÚDE Fóilte . SAÚDE Fonte .
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE 08.02 - . FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE. . SAÚDE·
10.122.0008:2.043 - Manutenção dos ser- 10.122.0008.2.043 - Manu_tenção doS serviço~ administrativos viços administrativos
44.20.93.00 - INDÉNIZAÇÕES E RES-
. TITUIÇÕES ......... .
!000 R$ 1.9.973. 78.
Art. 2º Par.i dàr cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso- a anulação pareia_! dá seguinte dotação:
08:00 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
_ SAÚDE Fonte .
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
10.~03.0030.2. 133 -Aquisição de medicação de alto :usto
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE 'msTRI•
BUIÇÃO GRATUITA. .......
1000 RS 19.973,78
Art. 3" Esta Lei entra em vigoi: na data de
sua publicação.
Gabinete do Pre~
feitÕ Municipal -de Pato Branco, 18 de setembro de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
44.20.93,oo - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................ 0 ........... .
1000 RI 19.973,78
Art. 2° Para dar cobertura ào crédito aberto no artigo anterior é .indicado como re- curso a 'anulação" parcial da seguinte dotiição:
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO· MUNICIPAL DE
SAÚDE·
10.303.0030.2.133_-Aquisição de medica~
ção de alto custo
3.3.90:32.00 ' MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... .........
1000 R$ 19.973,78
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação-.
' Gabinete do Prefeito Municipal de- Pato Branco, 18 de Setembro de
2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 96/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
19.973,78 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e
oito centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2008, no valor de R$ 19.973,78 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e
oito centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - Secretaria Municipal Saúde
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços
administrativos
44.20.93.00 - Indenizações e restituições
Fonte
1000 R$ 19.973,78
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - Secretaria Municipal Saúde
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.0030.2.133 -Aquisição de medicação de alto custo
3.3.90.32.00 - Material de distribuição gratuita
Fonte
1000 R$
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
~
19.973,78
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 96/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei nº. 96/2008 que solicita autorização legislativa para abrir Crédito
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
19 .973,78 (dezenove mil novecentos e setenta e três reais e setenta e oito
centavos).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária destina ao pagamento de despesas relativas a Indenizações e
,r-, Restituições - Fonte 1000, despesa destinada à devolução de saldo de
Convênio efetuado com o Ministério da Saúde que tinha como objeto a
aquisição de equipamentos para a lavanderia da Secretaria Municipal de
Saúde.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação parcial
da dotação consignada dentro da Secretaria Municipal de Saúde, dotação
destinada aquisição de medicação de alto custo, Material de Distribuição
Gratuita, possuindo saldo conforme informações da Contadoria.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de setembro de 2008.
CILMAR
~~- FRANCISCO PASTORELLO
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Br co Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 9612008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
96/2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 19.973,78
(dezenove mil novecentos e setenta e três reais e setenta e oito
:---. centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Indenizações e Restituições - fonte 1000, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Manutenção dos Serviços
Administrativos, destinados a devolução de saldo de Convênio firmado
com o Ministério da Saúde que tinha como objeto a aquisição de
equipamentos para a lavanderia da Secretaria Municipal de Saúde.
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano
de Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná assim classifica:
4.4.20.93.00. INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
esoecíficos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
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e-mail: legislativo@wln.com.br
\ ..
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foi utilizado recursos de
anulação parcial de dotação orçamentária conforme indica o artigo 20,
com base no que disciplina a Lei nº 4.320/64, que possuem nesta data o
saldo de R$ 113.930,ll(cento e treze mil novecentos e trinta reais e onze
centavos), conforme informações da Contadoria da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 085/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.973,78
(dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).
A presente propos1çao destina-se a devolução de saldo do Convênio
efetuado com o Ministério da Saúde, que tinha como objeto a aquisição de
equipamentos para a lavanderia da Secretaria Municipal de Saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municip.a,1~:2~º=·:.r.anco .•
/ - . .
" .
RTOVIGANÓ
Prefeito Municipal
5 de junho de 2008.
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°161Z.oo6
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ R$ 19.973,78 (dezenove mil, novecentos e
setenta e três reais e setenta e oito centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
19.973,78 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos
Fonte
44.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................................... 1000 R$ 19.973,78
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.133 -Aquisição de medicação de alto custo
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................... 1000 R$ 19.973,78
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%~~NÓ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná