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CÂMARA MUNICIPAL DE
>. PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2040
Autor: Claudemir Zanco (PL)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Pato Branco, a garantia de
vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu
domicílio.
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca estabelecer no
âmbito do Município de Pato Branco a garantia de vagas para dependentes de
mulheres vítimas de violência doméstica familiar em instituição pertencente à rede
municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Em sua justificativa, o proponente alega que a realidade desccreve a
necessidade do referido Projeto de Lei diante do aumento das vítimas e a sua
constante situação de vulnerabilidade, considerando que a maioria das vítimas de
violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar trabalho e/ou moradia em
outra localidade e ainda enfrentar o grande desafio de encontrar vaga escolar para
seus filhos.
ANÁLISE
Após a análise do projeto, a presente matéria traz relevante interesse público já que
tem como objetivo central a proteção à mulher vítima de violência doméstica, com
vistas à garantir vagas aos seus filhos em escola da rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio.
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PATO BRAN
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta e o interesse público nela contido,
opinamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua regular tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de setembro de 2020.
Presidente/Relator
4
Vilmar Máccari - PODEMOS José Gifgon Feitosa - PT
Membro Membro
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