MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 47/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano- Lote n° 01 da quadra n° 12,
sito a Rua Armando Setti no Distrito de São Roque do Chopim, neste Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.072,00m2 um mil e setenta e dois
metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n° 43.311 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 151.152,00 (cento
cinquenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais), DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Urbano- Lote n° 13 da quadra n° 1.415,
do Loteamento Novo Lar 111, sito à Rua Jair Tonial, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, contendo área de 391,78 (trezentos e noventa e um metros e
setenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n°
19.133 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 97.685,00 (noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), DE
PROPRIEDADE DE CARLA JOELI FARIAS.
Essa permuta se faz necessana, devido às obras de ampliação do
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, uma vez que em um segundo momento a área
pertencente à Senhora Carla Joeli Farias teria que ser desapropriada.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
do
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° Z ZZt/ 2<JH
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Lote
n° 01 da quadra n° 12, sito a Rua Armando Setti no Distrito de São Roque do Chopim,
neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.072,00m2 um
mil e setenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n°
43.311 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$
151.152,00 (cento cinquenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais), DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Urbano- Lote n° 13
da quadra n° 1.415, do Loteamento Novo Lar 111, sito à Rua Jair Tonial, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 391,78 (trezentos e noventa e um
metros e setenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula n° 19.133 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 97.685,00 (noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco
reais), DE PROPRIEDADE DE CARLA JOELI FARIAS.
Art. 2° A diferença no valor de R$ 53.467,00 (cinqüenta e três mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais), apurada em favor do Município deverá ser
recolhida aos cofres municipais, pela Senhora Carla Joeli Farias, através de DARM,
sendo uma entrada no valor de R$ 30.467,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e sete
reais) e mais 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais),
com vencimento a cada 30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelos permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessoria Jurí ca do
Gabin
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO N° 034/2017
1.1 Lote 1 da quadra 12 situado à Rua Armando Setti, Distrito São
Roque do Chopim, contendo a área total de 1.072,00m 2 •
1.2 Valor do metro quadrado- R$ 141,00
1.3 Valor total- R$ 151.152,00
1.1 Valor Avaliado: R$ 151.152,00
Pato Branco, 29 de Maio de 2017.
NTE S ETARIA
S MICHELIN ROSANGELA 'A SILVA ROSSATTI
J
MEMBROS:
f:>'\~0 DE /4f. ~ 't-. ~ ~
12 Ofício ,-------------. .-----FICHA -cf--h Cà:.\CÍIJ' I
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS [REGISTRO GERAL] o1F o~IO Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.760.761/0001·09 ~~~---------, ~===-RU-B-RIC_A_\~,4_~~~8RÃr-,ó) .~ ~ TITULAR
't:Uce- doa/le&l ~ MATRÍCULAW 41.311
CPF 603.278.559·91
30 de janeiro de 2009. cn Jb.t4o ~Q··~ IMOVEL URBANO: Lote n"Ol (um ) da quadra n"12 (doze) sita a Rua Armando Setti, situado no
Distrito de São Roque do Chopim, neste municipio de Pato Branco-Pr, contendo a área de 1.072,00
m'(HUM MIL E SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Confrontando com o lote 05 medindo 40,00m; SUL:
Confrontando com o lote 30 medindo 40,00m; LESTE: Confrontando com a Rua Armando Selli,
medindo 26,80m; e a OESTE: Confrontando com o lote 24, o lote 25 e lote 26 com 26,80m. As
medidas e confrontações foum fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o proviment<J
n"60/QS, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. Av.1-33,127, Av. 1 - ;33.128 e Av.1-33.129, do livr<J
n"'2, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO .. Pessoa Juridica de direit
privado, com sede' na Rua Caramuru, 'n"271, Pato Branco - Pr, inscrita no CNPJ/MF sob n
79.995.448/0001-54.
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FUNARPEN SELO DIGITAL N° QAN6l·t\Vtca .• 8~wU9, ControlE:: SnTLY. aR4Qdl Consulte esse selo e1n p_:_L/_funarpen coiJL.b.r.
AUTENTICAÇÃO CE.RTIACO e dou lt de que ',mnn• - •• <epMuçiO llol 6o - • 'lU' ae 1118", extrtkl• no1 ""'*
doM 19,1 t.',da lel6.015173.
Z 9 MAl 2017
1' OFiciO DE REGISTRO
DEIMÓVEtS .
PATO BRANCO • PR
CERTIDÃO fornecida.nos termos
do81° do Art. 19, da Lei 6.015173.
. lffl. . !AI.ardi Zan7i11 ~ugoni Escrev nte Juramenta!M
j87.00 112,
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24,00
480,00 480,00 480.00 480.00 480,00 RUA VALDOMIRO SAUTHIER
p; 29 8 12,50 12,50 12,50 12,50 12,50 12,50 384,00 37 p; 38 o, 33 34 p; 35 36 336,00 15 8 8 8
200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 21,00
21.20
288,00 14
24.00
288,00 13 g
2.000,00 1072,00 8 480.00 480,00 480,00 480,00 480,00 480.00 480,00 24.00
30 05 06 07 08 09 10 11 12 01 384,00
45,20 26.80 12,00 12,00 12,00 12,00 12.00 12,00 12,00 24.00
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO N° 035/2017
1.1 Lote 13 da quadra 1415 situado à Rua Jair Tonial, Bairro Fraron,
contendo a área total de 391,78m 2 •
1.2 Valor do metro quadrado- R$ 249,33
1.3 Valor total - R$ 97.685,00
1.1 Valor Avaliado: R$ 97.685,00
MEMBROS:
AN
Pato Branco, 29 de Maio de 2017.
SE R TÀ~IA ROSANGELA D SILVA ROSSATTI
•·.
2~ OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
GNPJ 78.278.728/0001-77
[REG I ST~RO GERAL 1,.----FI~HA-----..
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
RUBRICA
[MATRICULA N. 0 ...... ~-~-~~-~:3..._ . ...1 .__ __ M ___ _J
07 de março de 2012. '
IMÓVEL URBANO: Lote n° 13- Quadra n° 1416, do "LOTEAMENTO NOVO LAR 111", sito à Rua Jair
Tonial, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 391,78m2 (TREZENTOS E
NOVENTA E UM METROS E SETENTA E OITO CENT[METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias.
Limites e confrontações: NORTE: Por uma linha seca medindo 13,00m, confronta com a Rua Jair
Tonial; SUL: Por uma linha seca medindo 13,00m, confronta com a Chácara Zeferino Debarba; LESTE:
Por uma linha seca medindo 29,86m, confronta com o lote 14; OESTE: Por uma linha seca medindo
30,41 m, confronta com o lote 12. O imóvél da presente está localizado na Aroa de Protecão do
Aeródromo 02. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o Provimento 212/2011, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento. Públicos de 30.09.2010, L0 280, às fls. 141/142; 04.03.2011, L0 288, às fls. 191/192, e
09.06.2009, L0 256, às fls. 145/146, todos do 2° Tab. Local.
PROPRIETÁRIO: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurldica de direito
privado, CNPJ n° 10.143.496/0001-06, com sede à Avenida Tupi, n• 4495, Sala 02, Cristo Rei, em
Pato Branco-PR:
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. R.1, 2, e AV.3- 12.752; R.2, 5 e AV.6- 12.753 e Mat., R.1 e AV.2- 18.144,
do livro 02 deste Oficio. Protocolo n° 57.173. Pato Branco- PR. 13/03/201~~
~~~~~>Eli~~~i~~~~ - Venda e Compra. TRANSMITENTE: JVG E , pessoa . jurldica de direito privado, CNPJ n°
10.143.496/0001-06, com sede a Avenida Tupi, 4495, Sala 02, Cristo Rei, em Pato Branco-PR.
APQUIRENTE: KARLA JOELI FARIAS, brasileira, divorciada, empresária, RG n° 6.707.939-6 SSP-PR
e CPF n° 024.265.429-00, residente e domiciliada à Rua da Liberdade, 421, apto 101, Centro, em
Coronel Vivida-PR. COMPRA E VENDA: Área: 391,78m2 - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal
505451300. Cert. Positiva com efeito de Neg. de Tributos Municipais n° 11640/2016. Cert. Neg. de
Débitos de Tributos Estaduais n° 01419(:3432-93/16; Cert. Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Olvida Ativa. da Unillo emitida em 05/02/2016. Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas n°
28767538/16. Cert. Neg. de Ações Trabalhistas do 1 • Grau - TRT - 98 Regillo n• 2016.03.28-
dca1a321/16, emitida em 28/03/2016. Cert. Positiva do Oficio Distribuidor, emitida em 09/03/2016,
desta Comarca. Cert. Neg. de ónus emitida em 01/04/2016, Selo n• SGrNO.D4j4b.o19RD.
Compareceu como interveniente anuente: Alexandre Angelo Rufatto CPF n• 033.345.949-04. Público
de 05/04/2016, lavrado no L0 398, às fls. 015/016, no 2" Tab. de Pato Branco - PR. VALOR: R$
53.203,73. Para pagamento do imposto foi avaliado em R$ 70.352,10. Pago o imposto de transmissllo
inter-vivos, no valor de R$ 1.409,57 em 05/04/2016. ITBI n° 468/2016 da Prefeitura de Pato Branco -
PR. Funrejus pago em 05/04/2016 no valor de R$ 140,71 guia n° 18530632-1/16. Será emitida a DOI.
Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes a escritura. Ref. a ma!. 19.133, acima. Dou
fé. 4312 VRC. R$ 784,78. Pato sranco- PR. 11/04/2016.
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
29 de maio de 2017
78.278~728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02' OFiCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO- PR
,.. _ __.-·····
tu lar
FUNARPEN
SELO DIGITAL NQ
edR6j • Ux7JQ • qUTAC -
zeNMH , VfYLu
Consulte esse selo em
http:/Jfuna~en.com.br
, . . ····--;·--··-----~----
PLANTA DA
QUADRA N°. 1415
RUA JAIR TONIAL
13,00
49,25
9,29 13 00
04
37333
MUNICÍPIO
DE
PATO BRANCO
Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano
.. m,
1550
ESCALA: 1/1250
BAIRRO: FRARON
ATUALIZAÇÃO: JUL/2015
03
373,33
. 04
373.33
RUA SABINA DE BARBA
RUA JAIR TONIAL
RUA SABINA DE BARBA
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Observação: Medidas meramente indicativas, originais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por levantamento topográfico.
Pato Branco, 07 de junho de 2016.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que eu KARLA JOELI FARIAS, Brasileira,
CPF sob nr. 024.265.429-00, divorciada, residente e domiciliada a Rua da
Liberdade, 421, apto 01, Bairro Panatto e Merlin, Município de Coronel
Vivida/PR, concordo com a permuta com o município de Pato Branco, a qual
é feita pelas seguintes áreas:
Lote 13 da quadra 1415, Bairro Aeroporto, e minha propriedade
avaliador em R$ 97.685,00, pelo lote 01 da quadra 1350, Rua Armando
Setti, 548, São Roque do Chopim, avaliado em R$ 151.152,00, onde possui
um barracão de propriedade da minha empresa.
A diferença dos valores será paga da seguinte forma, sendo uma
entrada no valor R$ 30.467,00 (Trinta mil e quatrocentos e sessenta e sete
reais) efetuada através de DARM e mais 5 parcelas fixas com vencimentos
a cada 30 dias subsequentes no valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e
seiscentos reais) totalizando o valor total da diferença em R$ 53.467,00
(Cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) efetuada
através de DARM.
Sendo que o havia para o momento.
~OA~ J).n.'~Wj KARLA J~RIAS
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 82/2017
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote n° O I da
quadra n° 12, situado a Rua Armando Setti no Distrito de São Roque do
Chopim, neste município de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de
1.072,00 m2, sem benfeitorias, constante da matricula n° 43.311 do I 0 Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
151.152,00 (cento e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais), de
propriedade do Município de Pato Branco, pelo Imóvel Rural- Lote no 13,
da quadra n° 1.415, do Loteamento Novo Lar III, sito à Rua Jair Tonial, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 391,78 m2, constante da matricula
n° 19.133 do zo Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 97.685,00 (Noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e
cinco reais), de propriedade de Carla Joeli Farias.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que referida
permuta se faz necessária devido às obras de ampliação do Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso, uma vez que em um segundo momento a área
pertencente à Senhora Carla Joeli Farias teria que ser desapropriada.
Prevê a proposição, que as despesas com escrituração dos imóveis serão
suportadas pelos pennutantes em iguais proporções e que a permutante Carla
Joeli Farias, recolherá em favor do município o valor da diferença dos
imóveis apurada em R$ 53.467,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e
sessenta e sete reais).
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa de localização, laudo de avaliação
das respectivas áreas objeto da permuta e matriculas imobiliárias.
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público,
uma vez que o imóvel a ser recebido pela municipalidade será anexada a área
em que se localiza o Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Paio Branco ·Paraná
e-mai1: leg!slatlvo@cam~rapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no atiigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei n°
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17- A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do attigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
A avaliação do imóvel de propriedade do Município objeto da presente
permuta foi realizada por Comissão de Avaliação, composta por servidores
públicos municipais, conforme laudo anexo, em atendimento ao que
estabelece a Lei n° 4.113, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação ''
prévia para fins e alienação de bens públicos municipais.
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272~1500 CEP 85501-262 Pato anca Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
Por derradeiro, a permutante Senhora Carla Joeli Ferreira, mediante
declaração formal, concorda com a permuta com o Município de Pato Branco,
bem como, em pagar em favor do município o valor da diferença dos imóveis
apurada em R$ 53.467,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete
reais), através de DARM, sendo uma entrada no valor de R$ 30.467,00 (trinta
mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) e mais 5 parcelas fixas com
vencimentos a cada 30 dias subsequentes no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil
e seiscentos reais).
Do ponto de vista redacional, recomendamos quando da elaboração da
redação final seja corrigido o nome da permutante, conforme consta do
Registro de Imóveis (matrícula no 19.133), como sendo KARLA JOELI
FARIAS. (DOC. ANEXO)
Cumpridas formalidades legais e diligências de estilo, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo ao douto
Plenário desta Casa Legislativa a análise e deliberação de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 7 de julho de 2Ql7.
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P•n<urndo' \~ \"Miv,)
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 65501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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~·~
•
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD
~ÔHUU?PtJilttnif'~~r/&g;a/O'fBUUH'ff Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 82/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 029282-2/2
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóveis.
ENTRADA NA COMISSÃO: 10/07/2017
CIENTE DO RELATOR: 10/07/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi- SD
SÍNTESE
: Através da Mensagem N• 47/2017, o Executivo Municipal propôs o
Proj~to de Lei n• 82/2017 o qual pleiteia autorização legislativa para permutar
imóyel urbano.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 20 de junho de 2017 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem n• 47/2017, projeto pretendendo
pleiteiar autorização legislativa para permutar Imóvel Urbano - Lote n• 01 da
quadra n° 12, sito a Rua Armando Setti' no Distrito de São Roque do Chopim,
neste município de Pato Branco/PR, contendo área de 1.072,00m2 (um mil e
setenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula n•
43.311 do 1" Oficio de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em
R$ 151.152,00 (cento e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais), de
propriedade do Município de Pato Branco, pelo Imóvel Urbano- Lote n• 13 da
quadra n° 1.415, do Loteamento Novo Lar 111, sito à Rua Jair Tonial, nesta
cida'de de Pato Branco, contendo área de 391, 78m2 (trezentos e noventa e um
metros e setenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matrícula n• 19.133 do 2" Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 97,685,00 (noventa e sete mil, seiscentos e
oitenta e cinco reias) de propriedade de Karla Joeli Farias.
: Segundo a justificativa do presente projeto de lei, alega o Executivo
Municipal, que esta permuta se faz necessária, devido às obras de ampliação
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do Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, uma vez que em segundo momento a ~
área. pertencente à Senhora Karla Joeli Farias teria que ser desapropriada.
: CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de ~ Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501·262 - Paio Branco · Paraná /)
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br , y / ~
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- SD
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e r&'âuU~M~/Jkutit'~alá&~~~~iamd'Y Eslado do Pamná
I • emi\ir parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
I Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° ' 82/2017. s.m.j.
Pato Branco, 13 de julho de 2017.
ilva- PT Mo•~llo- PMDB
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Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Paio Branco - Paranâ
e-m ali: leglslativo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VJLMAR MACCARI- PDT
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO J
oata O i 1 o& tJIJG
Assinalura
CÃMARA MUt~ICIPJo.c:'~O BR.O.NCO ~-- ;.,.- ~~--~---
Solicita que seja anexado ao Projeto de Lei no 67/2017
de autoria do Executivo Municipal, informações
técnicas pertinentes à área da permuta.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT, membros da Comissão de Polfticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretária
Municipal de Planejamento Urbano, seja anexado ao Projeto de Lei n°
82/2017 de autoria do próprio Executivo Municipal, informações técnicas
pertinentes à área da permuta. Tendo em vista que o objeto da permuta pelo
mapa ambiental de nossa cidade é considerado área de Reserva Municipal e
não Lote.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Polfticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de agosto de 2017.
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Vereador- PSD
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
Vim ar Maccari
Vereador- PDT
Rua Araribola, 491 -Centro- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
e-mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarap.atobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT
Excelentfssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo ·
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita manifestação técnica da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei no 82/2017 de
autoria do Executivo Municipal.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretária
Municipal de Meio Ambiente se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei
n° 82/2017 de autoria do próprio Executivo Municipal.
A área descrita da permuta é pertencente à Prefeitura Municipal
de Pato Branco como área de Reserva Municipal, constada no mapa
ambiental, sendo que o mapa não foi mais atualizado, pois precisa da
aprovação das mudanças do Plano Diretor.
Solicitamos assim a compreensão desta Secretaria para que se
manifeste com relação a esta matéria, citando para quais fins a área de
permuta poderá ser utilizada pela futura proprietária KARLA JOELI FARIAS.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de agosto de 2017.
Vereador- PSD
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Ronalce oacilôatchiavan
Vereador- PP
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mar Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribola, 491- Cenlro- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
e-m ali: legislativo@camarapalobranco.com.br-site: www.camarap·atobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlélmentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 44/2017, Dispõe sobre liberação das
dependências esportivas das Escolas da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às
entidades sociais e comunitárias e dá outras providências, de relataria do Vereador Vilmar
Maccari, os vereadores componentes da comissão decidiram em exarar PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. Projeto de Lei N"95/2017, que Institui no âmbito do
Município de Pato Branco a "Semana do Meio Ambiente", para conscientização e educação
em defesa do Meio Ambiente, a realizar-se anualmente na primeira semana do mês de junho
e dá outras Providências, também de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei
N"82/2017, de relataria do vereador Vilmar Maccari, que "Autoriza o executivo permutar
imóveis", o executivo municipal pediu a retirada de tramitação. O Projeto de Lei N"26/2017
que "Revoga a doação de que trata a Lei n· 3.863, de 24 de maio de 2012, de relataria do
vereador Ronalce Dalchiavan, os vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
~-~'v~ -Z'
Vil mar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 16 de agosto de 2017.
~ Presidente
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/_; ·- L~ ~~LI' t:ear;'df~ COt.Màvp Lamp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: wv.m.camarapatobranco.com.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Offcio n° 263/2017/GP Pato Branco, 9 de agosto de 2017.
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Senhor Presidente, g
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ll:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de~ 'i'
Lei anexo a Mensagem n° 47/2017, de 14 de junho de 2017, que autoriza o ExecutivoS
Municipal permutar imóveis 'Vl...,.,~ &Z/do\.=1·
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio no 714/2017 Pato Branco, 17 de agosto de 2017.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio n" 263/2017/GP, de 9 de agosto de
2017, estamos devolvendo o Projeto de Lei n• 82/2017, Mensagem n° 47/2017, que
autoriza o autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis (de propriedade de Karla
Joeli Farias).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
'4!ji!9JIÍio Polazzo
Presidente
Rua Araribola, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: WWH.camarapatobranco.com.br- e-ma i/: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~dtY~~/Bif:UUJ(J/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 82/2017
MENSAGEM N° 47/2017
RECEBIDA EM: 20 de junho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(Essa permuta se faz necessária, devido às obras de ampliação do Aeroporto Municipal Juvenal
Cardoso, uma vez que em um segundo momento a área pertencente à Senhora Carla Joeli Farias teria
que ser desapropriada. Lote n• 01 da quadra n• 12, sito a Rua Armando Setti no Distrito de São Roque
do Chopim, neste Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.072,00m2 um mil
e setenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula n• 43.311 do 1• Oficio de
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 151.152,00 (cento cinquenta e um mil, cento
e cinquenta e dois reais), de Propriedade do Municipio de Pato Branco, pelo Imóvel Urbano- Lote
n• 13 da quadra n• 1.415, do Loteamento Novo Lar 111, sito á Rua Jair Tonial, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo área de 391,78 (trezentos e noventa e um metros e setenta e oito
centimetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula n• 19.133 do 2• Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 97.685,00 (noventa e sete mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais), de Propriedade de Carla Joeli Farias. A diferença no valor de R$
53.467,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), apurada em favor do Municlpio
deverá ser recolhida aos cofres municipais, pela Senhora Carla Joeli Farias, através de DARM, sendo
uma entrada no valor de R$ 30.467,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) e mais 5 (cinco)
parcelas no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), com vencimento a cada 30 (trinta)
dias subsequentes.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2017.
DISTRIBUi DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de julho de 2017
RELATO R: Joecir Bernardi - SD
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 31 de julho de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
Devolvido ao Executivo Municipal através do oficio n• 714, de 17 de agosto de 2017,
atendendo solicitação enviada conforme Offcio n• 263/2017/GP, de 9 de agosto de 2017, lido
na sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTMJO DO PARANA
Oficio n• 84/2017/ACR
GAINNETE DO PREFEITO
Pato Branco, 29 de agosto de 2017.~~~~ ~ ~
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Senhor Presidente, ;t !§
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 672, de 8 :!
de agosto de 2017: !
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento !
competente (Conselho Municipal de Melo Ambiente - CMAPB), seja Informada esta r.J
Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas, com relação ao descarte ilegal de
esgoto no Córrego das Pedras (Bairro Jardim Primavera), e no córrego que passa pela
propriedade da famllia Bertuol (na BR-158). Justificamos a solicitação para informar aos
moradores que medidas as entidades fiscalizadoras estão tomando com relação a estes
recentes passivos ambientais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Joeclr Bernardi • SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, realize um estudo técnico com o intuito de
analisar a possibilidade de instalar a rede de iluminação pública, bem como, de
construir calçadas na Rua lrineu Parzianello, no Parque Tecnológico. Justificamos o
pedido, pois a falta de iluminação e das calçadas representa perigo para os cidadãos,
principalmente aos acadêmicos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
os documentos referentes ao Contrato n• 2339/2012/GP (correspondente ao Edital de
Concorrência n' 18/2012), conforme segue: termos aditivos; BDO (Boletim Diário de
Ocorrências); testes e amostras realizados no asfalto durante a execução da obra;
termo circunstanciado provisório; termo circunstanciado definitivo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador José Gilson Faltosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
os documentos referentes ao Contrato n• 82/2016 (correspondente ao Edital de
Concorrência n' 07/2016), conforme segue: lermos aditivos; BDO (Boletim Diário de
Ocorrências), conforme prevê a cláusula 9• parágrafo 3°; testes e amostras realizados
no asfalto durante a execução da obra; termo circunstanciado provisório; termo
circunstanciado definitivo. O pedido justifica-se, devido a falta da documentação no
contrato de prestação de serviço, e para a devida conferência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO \) L'"" Q g -11 d-.0 I i-.
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271• 85501·064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
t:STAoo DO PARAHÁ OABINm DO PREFEITO
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências visando adequar a temperatura
da água da piscina do Complexo Esportivo largo da Liberdade. O pedido justifica-se,
pois, usuários da piscina procuraram o vereador proponente, reclamando da
temperatura baixa da água, principalmente nos dias mais frios. Segundo eles, pagam
um valor significativo para frequentarem as aulas, entretanto, a temperatura da água
não é satisfatória.
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de leis,
cópia do plano de modernização do municlpio, que contenha as mudanças no
estacionamento da Rua Paraná (para apenas um dos lados, no sentido bairro-centro),
no trecho que compreende a BR-158 até a Rua llacolomi. O pedido justifica-se, porque
em agosto de 2016 foi solicitado estudo para a modificação do estacionamento, em
resposta (Oficio 77/2016/AJG), o Executivo respondeu que essa via seria alterada
conforme o plano de modernização do municlpio.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gehardt - PSDB, Moacir Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando informar esta Casa de leis
sobre a existência de divida consolidada entre o Municlpio e o INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social), devido a não contribuição com impostos entre os anos de 1998 à
2002, se houver, especificar o montante e a forma de pagamento. O pedido justifica-se
para melhor compreensão do Projeto de lei Complementar n• 02/2017, Mensagem n•
33/2017, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Municlpio de Pato
Branco a legislação vigente (Fundão).
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando informar esta Casa de leis, o
nome da pessoa responsável pelos acessos ao Parque de Exposições. A solicitação é
dos dirigentes do Grupo de Escoteiros Coroados que estão ficando sem acesso a área
do grupo que é anexa ao Parque, para suas atividades no sábado à tarde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora Marlnes Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada a limpeza e remoção de entulhos que se encontram na área
do Grupo de Escoteiros Coroados no Parque de Exposições, bem como a colocação de
carga de pedras britas na área que empoça água. A solicitação é dos responsáveis pelo
grupo de Escoteiros, pois os entulhos e a água empoçada trazem riscos à saúde das
crianças por conta de reprodução de insetos como o mosquito aedes aegypli, conforme
fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que providencie a execução
dos serviços de limpeza no Rio Ligeiro, no trecho do Bairro Bortot. A solicitação é dos
moradores da redondeza, que relatam que as árvores caldas no leito do rio estão
tornando-se barreiras onde outros galhos acabam parando e represando a água, o que
ocasiona alagamentos, conforme fotos anexas.
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANA OMNNETE DO PREFEIID
11. Da vereadora Marlnes Boff Gerhardt - PSDB solicitando Informar esta Casa de leis as
doenças que acometem com maior frequência a população do Bairro São João. A
solicitação se faz para que seja avaliado o impacto financeiro na saúde após a
implantação da rede de esgoto e monitorado a melhoria da qualidade de vida da
população daquele bairro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do departamento
competente, providencie a readequação na estrada rural de acesso à chácara
Schavalla, próximo á torre da Empresa OI e do lago do Bairro Gralha Azul. Justificamos
o pedido tendo em vista que em alguns pontos da via, em dias de chuva, ocorre
acúmulo de água, dificultando principalmente para as crianças que precisam se
deslocar até a escola, e além disso a lama adentra as residências.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100%, da Rua Emilio Negrl, entre as Ruas ltacolomi e Pedro Ramires
de Mello, Bairro Amadori. Justificamos o pedido tendo em vista a reivindicação dos
moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas
como pedestres, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança aos moradores
desta região.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que providencie a obra de pavimentação com .
pedras poliédricas no final da Rua Nestor Cardoso, Bairro Vila Esperança. A
reivindicação é dos moradores, visto que a rua possui calçamento quase que na sua
totalidade, ficando somente setenta metros sem pavimentação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello - PSD e Rodrlgo José Correia - PSC,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente,
providencie a construção de rede de drenagem pluvial na Rua Nestor Cardoso, n• 89,
Bairro Vila Esperança. A drenagem é uma solicitação antiga da Senhora Erna Moreira,
residente no referido endereço, visto que há um lençol freático e consequentemente o
mesmo traz vários transtornos à famllia, dentre eles diversas infiltrações e com estas o
aparecimento de mofo, o qual é prejudicial à saúde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP
solicitando que através do departamento competente, providencie a instalação de
grade de proteção no muro frontal da Escola Rocha Pombo. O muro frontal é baixo
quando visto de dentro da escola, mas quando visto de fora é alto, pois o nlvel do pálio
é diferente do nlvel da rua. Desse modo, torna-se necessária a instalação da grade de
proteção para evitar que os alunos sofram acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABiijETE DO PRfFEJTO
17. Dos vereadores Rodrlgo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP
solicitando que através do departamento competente, seja construido muro nas
laterais da quadra de esportes da Escola Rocha Pombo. Justificamos este pedido, pois
em dias de chuva e de frio, por ser toda aberta, a quadra fica lnulllizável. Além disso,
recentemente foi realizada a pintura na quadra e o acúmulo de água da chuva no chão
está causando o desgaste na tinta, desperdiçando o dinheiro Investido.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Joeclr Bernardi - SD e Ronalce
Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente, seja
feita a poda das árvores em frente à Escola Municipal Professora Maria Jurema Cenl.
A solicitação se faz devido ao fato de que as folhas das árvores caem no telhado e
obstruem as calhas, dificultando o escoamento da água das chuvas, sendo necessária
a limpeza das canaletas semanalmente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vllmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Pollllcas Públicas, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Planejamento Urbano),
sejam enviadas a esta Casa de Leis informações técnicas pertinentes à área da
permuta, relativa ao Projeto de Lei n• 82/2017, Mensagem n• 47/2017, que autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis (de Propriedade de Karla Joeli Farias), tendo em
vista que o objeto da permuta pelo mapa ambiental é considerado área de Reserva
Municipal e não lote. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da
Comissão de Polllicas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Solicitada devolução do Projeto de Lei através do Oficio n• 263/2017/GP, de
9 de agosto de 2017. Devolvido pela Câmara por intermédio do Oficio n• 714/2017, de
17 de agosto de 2017.
20. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Pollticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja
analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis parecer técnico relativo ao
Projeto de Lei n• 82/2017, Mensagem n• 47/2017, que autoriza o Executivo Municipal
permutar imóveis (de Propriedade de Karla Joeli Farias). A área descrita da permuta é
pertencente à Prefeitura Municipal de Pato Branco como área de Reserva Municipal,
constada no mapa ambiental, sendo que o mapa não foi mais atualizado, pois precisa
da aprovação das mudanças do Plano Diretor. Solicitamos assim a compreensão do
Executivo Municipal, através do departamento competente, para que se manifeste com
relação a esta matéria, citando para quais fins a área de permuta poderá ser utilizada
pela futura proprietária Karla Joeli Farias. Justificamos o pedido para que
posteriormente os membros da Comissão de Polttlcas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente.
Rua Caramuru. 271 • 85501·064 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
~:f· MUNICrPIO DE
-~PATO BRANCO ~· SJc:retârla de Melo Ambiente
MEMO N. • 172/2017- SMMA
Para: Departamento de Programas e Metas
Assunto: Resposta ao oficio n.• 672/2017
Pato Branco, 22 de agosto de 2017
VIemos através desta, responder a vossa senhoria os requerimentos dos
vereadores, que competem a essa secretaria:
o Em resposta ao vereador Fabrício Prels de Mello- PSD, (item 01) em que
solicita Informações sobre q uals medidas estão sendo tomadas, com
relação ao descarte ilegal de esgoto no Córrego das Pedras (Bairro Jardim
Primavera), e no córrego que passa pela propriedade da famllia Berluol (nà
BR-158); informamos que esta secretaria juntamente com o IAP- Instituto
Ambiental do Paraná e Sanepar realizaram vistoria In loco nos dois locais
supracitados; Informamos ainda que foram regularizadas com prontidão as
situações.
o Em resposta a vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB, (Item 10) em que
solicita limpeza no Rio Ligeiro, no trecho do Bairro Bortot; informamos que a
limpeza será executada.
o Em resposta aos vereadores Fabricio Prels de Mello· PSD, Joecir
Bernardi- SD, e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP (Item 18) em que
solicitam a poda das árvores em frente à Escola Municipal Professora Maria
Jurema Ceni; informamos que as referidas árvores jà estão no cronograma,
e assim que possível será realizada a poda das mesmas.
Rua Caramuru, 271 -Fone/Fax (46) 3220-1505 -85501-064 - Pato ~ranco- Paraná
~,i:.f· MUNICIPIO DE
dlt PATO BRANCO - Secretaria de Melo Ambiente
o Em resposta aos vereadores Fabricio Prels de Mello- PSD, Ronalce
Moacir Dalchlavan - PP e Vllmar Maccarl- PDT (item 20) membros da
Comissão de Pollticas Públicas, em que solicitam parecer lécnlco relativo
ao Projeto de Lei n• 82/2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar
Imóveis (de Propriedade de Karla Joeli Farias); Considerando que o Projeto
de Lei n• 82/2017 foi retirado pelo Executivo Municipal; caso haja
alterações e o mesmo volte a ser objeto de discussão e votação, será
exarado parecer técnico por esta secretaria.
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1505 • 85501·064 • Paio Branco- Paranâ