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materia nº 142/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 142 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Autores: Rodrigo José Correia (Podemos) e Claudemir Zanco (PL)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias
de baixa renda em situação de desalojamento.
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, os vereadores proponentes buscam a alteração
de dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo
conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
desalojamento.
Pelo projeto, os parlamentares recordam que recentemente em nosso Município
uma família perdeu a casa em razão de um incêndio e não pôde receber o auxílio do
aluguel em razão de não serem proprietários do referido imóvel.
Destaca-se que o referido benefício é uma importante ferramenta que visa
proporcionar às famílias que enfrentam diariamente a situação de desalojamento, um
pouco de conforto e dignidade para que possam reconstruir suas vidas.
Assim, torna-se fundamental a adequação da lei para que as famílias que
passem por situações de desalojamento, sendo proprietárias do imóvel, tenham acesso
ao auxílio emergencial, desde que preencham os requisitos necessários.
ANÁLISE
Analisando o projeto em epígrafe, onde mostra-se evidente o seu benefício, o
acesso ao Aluguel Social constitui-se um manifestação da dimensão positiva do direito
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, atendendo assim as
necessidades advindas daqueles que passam por situação de vulnerabilidade
temporária.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, entendemos que não existem
óbices a sua tramitação e aprovação. Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL
a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de agosto de 2020.
/
Carlinho AnfQnip Pslazzo - DEM
President e/Relator
A
Vilmar maccari - Podemos
Membro

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