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materia nº 143/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 143 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 152/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e onze reais).
native_id10702

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (Doze milhões, seiscentos e cinquenta e
cinco mil novecentos e onze reais)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 152/2020 e
mensagem nº 113/2020, obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (Doze milhões, seiscentos e
cinquenta com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de
Saúde.
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente à Portaria nº
1.666 de 09 de abril de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos
municípios destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
Destaca ainda o Executivo, que o valor será destinado para atender as
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado
para pagamento dos servidores.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a promover o enfrentamento das
dificuldades impostas pelo novo coronavírus, entendemos que não existem óbices para
a sua regular tramitação, mesmo entendimento adotado pela Assessoria Contábil desta
Casa de Leis.
RA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente deste relator, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental
tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de setembro de 2020.
Vilmar Maccari - Podemos
Membro

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