E$tado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 99/2008
MENSAGEM: 90/2008
Nº DO PROJETO: 99/2008 em Regime de Urgência
RECEBIDA EM: 11 de junho de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo M·unicipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 127.000,00
(cento e vinte e sete mil reais). (Para Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos para construção de pontos de táxi. Os atuais serão reformados e destinados aos
pontos de chapa e de caminhões de aluguel).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2008
Relator: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 247/2008
Lei nº 2982 - Decreto nº 5286, de 25 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4318, do dia 27 de junho de 2008.
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ODO ES
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2008 I ANO XXlll ! NÚMERO 4318 1 EDIÇÃO REGIONAL
PREFEmJRA llUNICIPAL DE PATO BRANCO-UTADO DO PltltNIJ. LEI N' 2.112 DE ZI DE JUNHO DE 211111 ,.,.._o ~ Mii ... **' CNdllD Elpeclll, no WllDI' da RI RS 127.000.00 (cenkl e
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PllEFEl11IRA IUNICIPAL DE PA10 lllWICO-ESTADO DO PARANÃ
DECReTO 11'1.aa DE 21 DE.IUlllO DE_
Fica llberlo ao ~ Glllll do Municlpio de Piio Brm1CO 1111 CnldllD Etpecill, no _. de RS RS 127.000,00 (cenloevlnlee aeil mi-.).
0 PNloilD libli:lpll de Piio Bnnco, Estado de Pnn6, no U10 dll llrtlluiçilal que lle
s1o conlllrid8I pelo lll 47, - XXlll de Lei Oiglnlca Municlpal, e com bale na Lei rf 21182 de 25 de junho dll 2008 .
DECRETA:
Alt. 1• Fica IUtarimdo o Ell8CUllvo MUlliclpll 1 lilllr Críldlo EtpeCill no Otçamanlo ·
G11111 do MuniclplO de Piio lklrm - Estado do Pann, pn o EXllldClo de 2008, no valOr de RS
127.000,00 (cenlo e W1le e l8le mi á). pn llendw deljllllll no aeguinla ôrglo 8 DolaçQo
,,_
().
1000 50.00000
Fonlll
1000 RS n.ooo oo
Art. ao Esle Decreto entra em vigor na dai!' de sua publlcaçlo.
Gabinete do Preleilo Municipal de Palo Branco, 25 de junho de 2008
ROBERTO VIGANÔ
PnlleiÍI> MuniCl!lal .
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 99/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2008, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
1545100411.053 - Construção de Pontos de Táxi
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
1000 R$ 127.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso·a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
15.451.0041.1.022 - Construção de Pontos de Chapa
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
06.05 - Coordenadoria de Trânsito
15.452.0016.2.079 -Atividades da Coordenadoria de Trânsito
4.4.90.51.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte·
1000 R$ 77.000,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Visto
Prefeitura Municipal de Pato Branco
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À Comissão de orçamento e finanças
Câmara Municipal de Pato Branco
Prezados Senhores:
Conforme solicitação feita por esta com1ssao informamos que a
Secretaria de engenharia obras e serviços públicos executará através
de licitação pública, após aprovação desta casa de crédito adicional
especial, a quantidade de oito novos pontos de táxi.
Informamos que os hoje existentes serão reformados e distribuídos
para utilização como pontos de chapa e caminhões de aluguel.
Pato Branco, 19 de Junho de 2008.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 99/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei nº. 99/2008 que solicita autorização legislativa para abrir Crédito
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária destina ao pagamento de despesas realizadas com obras e
Instalações, destinada à construção de pontos de taxi.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação parcial
da dotação consignada dentro da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, dotação destinada a construção de pontos de
chapa e a atividades da coordenadoria de Trânsito, possuindo saldo
conforme informações da Contadoria.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de junho de 2008.
I . ······
V /XLMIR TASCA OLO
i Membro
/
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 99/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
99/2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 127.000,00
(cento e vinte e sete mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Obras e Instalações - fonte 1000, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento tendo por objetivo a construção de pontos de
taxi.
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano
de Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná assim classifica:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJa1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
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e-mail: legislativo@wln.com.br ~ J
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foi utilizado recursos de
anulação parcial de dotação orçamentária conforme especifica artigo 2°,
com base no que disciplina a Lei n° 4.320/64, dotações que possuem
nesta data o saldo abaixo discriminado conforme informações da
Contadoria da Prefeitura Municipal.
* 15.451.0041.1.022 - Construção de Pontos de Chapa - R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) e
* 15.452.0016.2.079 - Atividades da Coordenadoria de Trânsito -
R$ 77.200,00 (setenta e sete mil e duzentos reais).
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de junho de 2008.
ár ia Regina Zanoelo
ssessora Contábil
CO- RC-PR n° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 090/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 127.000,00
(cento e vinte e sete mil reais).
A presente proposição destina-se ao custeio de despesas para
construção de pontos de táxi.
Será utilizada dotação dos pontos de chapa pelo fato de que serão
construídos novos pontos de táxi, e os atuais serão destinados aos pontos de chapa e
de caminhões de aluguel.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat~Branco, 11 de junho de 2008.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº~ \~~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
1545100411.053 - Construção de Pontos de Táxi
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1000 R$ 127.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.022 - Construção de Pontos de Chapa
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1000 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.05 - COORDENARIA DE TRANSITO
15.452.0016.2.079 -Atividades da Coordenadoria de Transito
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
50.000,00
77.000,00
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