Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2008
MENSAGEM Nº: 87 /2008
Nº DO PROJETO: 102/2008
RECEBIDA EM: 11 de junho de 2008 - Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais),
para despesas médicas e hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde, com
recursos do Ministério da Saúde.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de
2008
RELATOR: Cilmar Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de julho de 2008
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências
Ausentes os Vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e Márcia Kozelinski - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de julho de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente o Vereador Aldir Vendruscolo - PPS.
Este projeto foi votado em duas sessões extraordinárias
Lei nº 2995, de 22 de julho de 2008
Decreto nº 5295, de 22 de julho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4340, do dia 23 de julho de
2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.. .. . O JORNAL DA NOSSJ\ (}ENTJ3:
QlJARTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2008 1 ANO XXlll 1 NÚMERO 4340 1 EDIÇÃO REGIÇ>NAL" 1
PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRANCO-ESTA.J>ODOP~Á
LEI Nº 2.995, DE 22 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . . . .
Art. l º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para. o Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de receita oriunda de Limite Financeiro da Média e ~ta C~exidade Ambulatorial e Hospitalar- MAC no valor de R$ 8.870.000,00 ( 01to milhões,
oitocentos e setenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: ' .
08 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08:02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10:301.0028.2.119 - Contratação de serviços de terceiros ambulatoriais (consultas e
~) . '
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P. FISICA
31496 R$ 470.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJURÍDICA
31496 R$ 8.400.000,00
Art Z' Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decon"ência da
autorização constante desta Le~ seião utilizados recursos de excesso. de ~
ção de Limite Financeiro da Média e Alta ~mplexi~ Ambulatorial e Hospitalar- MAC não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta~ reais~. com~ por
decreto na efetivação djl receita, conforme o previsto no mCISO II do § 1 do Art 43
da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte . . . . .
Excesso Arrec.- Limite Financeiro da Média e Alta Ccmplexidade Ambulatorial e
Hospitalar-MAC 1721.33.20.01.01 31496 R $
8.870.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de julhode2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.295, DE 22 DE JULHO DE 2008
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.870.-000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, incisoXXIH da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autoril.ação prevista a Lei Municipal nº Lei nº 2.995, de 22 de julho de 2008,
DECRETA:]
Art l º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recursos dó. excesso de arrecadação de receita oriW)-
da de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -
MAC no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais) para
atender despesa no seguinte órgão e Dotação ~a:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.119 - Contratação de serviços de terceiros ambulatoriais (consultas e
~) '
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
31496 R$ 470.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROs SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
31496 R$ 8.400.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adiciona! Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante da Lei nº 2.995, de 22 de julbo .de 2008, seião utilizados recursos de excesso de arrecadação de Limite Financeiro da Média e Alta CompleXIdade
Ambulatorili! e Hospitalar- MAC, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2008, no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais). com
regulamentação por decreto na efetivação da receila, conforme o previsto no inciso II
do§ lºdoArt 43 da Lei Federa!4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.- Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospita!ar-MAC 1721.33.20.01.01 31496 R $
8.870.0QO,OO
Art 3° Este Decreto entmá em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de julho de 2008.
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munldpal
Estado do Paraná
Oficio nº 292/2008
Pato Branco, 22 de julho de 2008.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia dos PROJETOS DE LEIS abaixo relacionados,
devidamente aprovados por este Legislativo nas sessões extraordinárias
realizadas nos dias 21 e 22 de julho de 2008:
• PROJETO DE LEI Nº 102/2008, Mensagem nº 87 /2008, que autoriza o
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais).
• PROJETO DE LEI Nº 121/2008, Mensagem nº 107 /2008, que altera os
artigos 1 º e 2º da Lei nº 2952, de 21 de maio de 2008, que autorizou o
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais).
Atenciosamente.
M~ - -~~~ ~m ndes °'-"-~~"~ de Carvàlho Kozelinski
sidenta da Câmara
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 102/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões,
oitocentos e setenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para
o Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos
do excesso de arrecadação de receita oriunda de Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC no valor de R$ 8.870.000,00 (oito
milhões, oitocentos e setenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
08.00 - Secretaria Municipal de Saúde
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2.119 - Contratação de serviços de terceiros
ambulatoriais (consultas e SAD)
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Font
e
3149
6
3149
6
R$ 470.000,00
R$ 8.400.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - MAC, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2008, no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões oitocentos e setenta mil reais), com
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso
li, do§ 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrecadação Limite 1721.33.20.01.01 31496 R$ 8.870.000,00
Financeiro da Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
-MAC
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 102/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação na área de
saúde, pois, por ocasião da elaboração do orçamento, subestimou-se tanto receita
quanto despesas.
Assim, há recursos financeiros vindos do Governo Federal, no entanto, não
há saldo orçamentário para o empenho das despesas, sendo necessário e imprescindível
a aprovação do crédito adicional especial.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
em 11 de julho de 2008.
SCOLO - Membro
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 102/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 102/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 8.870.000,00 ( oito milhões,
oitocentos e setenta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Física e Pessoa Jurídica, fonte 31496, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde - Fundo Municipal de Saúde - Contratação de serviços de terceiros
ambulatoriais (consultas e SAD).
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Para na que assim exemplifica:
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa
específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza
eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício;
estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a
colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas
!Penitenciárias· e outras despesas paqas diretamente à pessoa física.
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conoêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
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e-mail: legislativo@wln.com.br
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Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - MAC, fonte 31496, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício
de 2008, e que serão regulamentados por decreto assim que a receita seja efetiva,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
Dentro do acima exposto e por ser um projeto com valor expressivo sugiro a
Comissão de Finanças e Orçamento que convide a Contadoria da Prefeitura
Municipal para explicar o porque do valor elevado deste excesso de arrecadação,
anteriormente não existente.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 087/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil
reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para atender despesas
médicas e hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de junho de 2008 .
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GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões,
oitocentos e setenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC no valor de
R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.119 - Contratação de serviços de terceiros
ambulatoriais (consultas e SAD)
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Fonte
31496 R$
31496 R$
470.000,00
8.400.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Limite
Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil
reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1°
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Limite Financeiro da Média e Alta 1721.33.20.01.01 31496 R$ 8.870.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná