vélmara n.!f' . .-. Branco
Fls.N.:
( , -
' 1 o
PROJETO DE LEI Nº 105/2008
MENSAGEM Nº: 86/2008
Nº DO PROJETO: 105/2008
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2008
SÚMULA: Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Lei nº 1368,
de 28 de julho de 1995 - De 30 para 15, Assistente Administrativo I; de 25 para 20, Assistente
Administrativo li; de 10 para 30, Assistente Administrativo Ili; de 1 para 2, Secretária de
Gabinete; de 20 para 35, Operador de Máquinas Rodoviárias li; de 10 para 13, Cozinheira; de
50 para 55, Gari; de 25 para 30, Gari de Caminhão; de 45 para 50, Zelador.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2008
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Volmir Sabbi - PT
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 25 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Osmar Braun - PR
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Cilmar Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda.
Votaram a favor os Vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Mareia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor os Vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Mareia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir
Tasca-DEM.
Ausentes os Vereadores: Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
A emenda modificativa foi apresentada pelos Vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 207/2008
Lei nº 2986, de 7 de julho de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4345, do dia 29 de julho de 2008.
30 15 Assistente Adrrinistràivo · 504,71 • . 40 . --
25
10
Mminislrafivol ·-"- ...• - /Y: " '
20 l\.5sistente Admiristrativo 724,o4
Mminis!rativo n
·30 ftssislente AdITTristrativó 821,65
Mministrativo !IJ
1 2 Secretá"iadeGabinete Adniris!rativo 821,SS20 35 Operador de MâqufMs Operaciond, 728,31 -- -- -- Rodoviãriasll .:' -.,--1- - '
-40' ; -- ' ,,, 10 - 13 Cozímeira Operacional - 414.55 . ' ·-~.40 _._ " '
50 55 Gari Ooeracional 264,63
25 30 GalideCamlrtião Qperecional 414,55
45 50 Zelad«lal Ooeracional · 264.63
Alt. 2° Esta_Lei entra em yigx na dafa_desua ~cação.
Gatinetedó Prefeito-Muritjlafde Paló Branoo. 7 dé ;_i!hode.icxía'. ,
ROSERTOVIGANÓ
Prefeito MÚnícipa!
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 105/2008
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Di~eta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos,
previsto no Anexo 1, da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO "CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
30 15 Assistente Administrativo 504,71 . 40
Administrativo 1
25 20 Assistente Administrativo 724,04 40
Administrativo li
10 30 Assistente Administrativo 821,65 40
Administrativo Ili
1 2 Secretária de Administrativo 821,65 40
Gabinete
20 35 Operador de Operacional 728,31 40
Máquinas
Rodoviárias li
10 13 Cozinheira Ooeracional 414,55 40
50 55 Gari Oneracional 264,63 40
25 30 Gari de Caminhão Operacional 414,55 40
45 50 Zeladorla) Ooeracional 264,63 40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ rutICIPi:L OC PATO I1i'IUXl Fll
Protocolo i!a'al -30-Jurr~wo- """"· 1" , "" •.n-vll"o:N' ~=""-111
Estado do Paraná amara . . ranco
Fls. N~·"""..L..---1
EXCELENTÍSSIMO SENHORA MÁRCIA FERNANDEZ DE CARVALHO
KOZELINSKI PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Os Vereadores, membros da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCAS, abaixo
subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para apreciação
do douto plenário, a seguinte EMENDA:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o artigo lº do projeto de lei nº 105/2008, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
"Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos,
previsto no Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995."
Nestes Termos Pedem Deferimento.
Pato Branco-Pr., em 30 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~dmr#,wJk,hk#a,/de, IP~ @taFtc,t:J/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2008
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para ·dar parecer ao
Projeto de Lei nº 105/2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca
autorização legislativa para alterar o número de vagas do quadro de pessoal da
Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
As vagas que se deseja alterar são: Assistente Administrativo Ili - de
1 O para 30 -; Secretária de Gabinete - de 1 para 2 -; Operador de Máquinas
.,.._ Rodoviárias li - de 20 para 35 -; Cozinheira - de 1 O para 13 -; Gari - de 50 para 55
-; Gari de Caminhão - de 25 para 30 - e de Zelador - de 45 para 50. Por outro lado
reduz o cargo de Assistente Administrativo 1 - de 30 para 15 - e Assistente
Administrativo li - de 25 para 20.
Com a demanda crescente de servidores no município há a
necessidade de se alterar o número de vagas segundo o Executivo Municipal de.
Pato Branco. Faz-se necessário também, à medida que os novos funcionários são
admitidos, que os antigos sejam mais valorizados no Plano de Cargos e Salários.
A matéria contempla os preceitos legais e ainda, visa novos empregos,
beneficiando a população e valorizando também os servidores mai!? antigos -
reconhecendo o trabalho dos mesmos - sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação declara apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis,
motivo pelo qual após análise optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de junho de 2008.
\
VolíTiir Sabbi (PT) - Presidente/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislafivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~d,.1UUa-Jku1«#ddt7- %~'e%11a,tct:P Esti1do do Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2008
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao Projéto de Lei nº
105/2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização legislativa
para alterar número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Com aprovação da presente matéria serão alterados os seguintes cargos:
- De 30 para 15, Assistente Administrativo l; de 25 para 20, Assistente
Administrativo II; de 10 para 30, Assistente Administrativo III; de 1para2, Secretária
de Gabinete; de 20 para 35, Operador de Máquinas Rodoviárias II; de 10 para 13,
Cozinheira; de 50 para 55, Gari; de 25 para 30, Gari de Caminhão; de 45 para 50,
Zelador.
São alterações necessárias no Quadro de Pessoal da Administração Municipal,
para atender a demanda sempre crescente de servidores no Município de Pato Braneo.
Legalmente a matéria encontra amparo e do aspecto do interesse público somos
de PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação, por se tratar de uma
medida benéfica para o funcionalismo público municipal.
É o nosso parecer SMJ.
Pato Branco, 2 de julho de 2008.
rmho (PR) - Presidente - Relator
DB)-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~',
~~Jl~d,yg>uk~~· Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 105/2008, obter
autorização legislativa para alterar o número de vagas para os servidores do Quadro
Próprio do Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei, o projeto está amparado, pois há previsão
expressa da possibilidade de alteração das vagas destinadas a progressão horizontal e
vertical dos servidores, dentro da carreira.
Com o passar do tempo, muitos servidores, por fulta de vagas
permaneceram no mesmo nível, o que resultou em desestímulo à. função pú.blica, os
quais agora, através deste projeto, poderão subir de nível.
Por ser questão de Justiça para com os servidor.es o projeto deve ser
arpovado.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
R FRANCISCO P ASTORELLO - Presidente/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail:.legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~dnw.40/vllu4Y:e~u~de,/f/~$todtet7· Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço1 obter
autorização legislativa para alterar o número de vagas do quadro de pessoal
da Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade de alterar
o número de vagas faz-se necessária para atender a demanda crescente de
servidores do Município de Pato Branco. Aduz ainda, que à medida que novos
servidores são admitidos, os mais antigos devem ser mais valorizados no
Plano de Cargos e Salários. É o que contempla a alteração do número de
vagas para os cargos de Assistente Administrativo 1, II e III; e Operador de
Máquinas Rodoviárias II. Nos demais cargos faz-se necessária a ampliação
para atender novas admissões.
Segundo a proposta ampliam-se o número de vagas, de 10 para 30 o cargo de·
Assistente Administrativo III, de l para 2 o cargo de Secretária de Gabinete,
de 20 para 3 5 o cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias II, de 1 O para 13
o cargo de Cozinheira, de 50 para 55 o cargo de Gari, de 25 para 30 para Q
cargo de Gari de Caminhão e de 45 para 50 o cargo de Zelador( a) e reduz-se
de 30 para 15 o cargo de Assistente Administrativo I, de 25 para 20 o cargo
de Assistente Administrativo II, previsto no anexo I da Lei nº 1.368, de 28 de
julho de 1995. .
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso I ~o artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização
Administração Municipal, na forma da lei;
e o funcionamento da
f?dmo4~PJhm~a~de, iJ?la/p/e~tanrfr_ Estado do Paraná
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, § 1°, incisos I e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54o/o de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
Sob aspecto de ordem redacional, recomendo seja adequada a redação dq
artigo lº do Projeto de Lei em apreço, nos seguintes termos:
"Art. lº Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo
descritos, previsto no Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995:"
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e c1:1mpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 25 de junho de 2008.
-- :J '-<-<:>Ao V-<-<.. - ~-:>-<;L'""' \Q
\J- e"Renato MunteirodoRosário
\. A sessor Jurídico ·
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 86/2008
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
r
.
-
-ara" M. un. P. Branco -··;· • u :
. ...-\ . 1:9'---...J
Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa, o incluso
Projeto de Lei que propõe alteração do número de vagas, para os cargos de Assistente
Administrativo 1, li, 111, Secretária de Gabinete, Operador de Máquinas Rodoviárias li,
Servente, Gari, Gari de Caminhão e Servente.
A alteração do número de vagas faz-se necessário para atender a demanda
sempre crescente de servidores no Município de Pato Branco.
A medida que novos servidores são admitidos, os mais antigos devem ser mais
valorizados no Plano de Cargos e Salários. É o que contempla a alteração do número de vagas
para os Cargos de Assistente Administrativo 1, li, Ili e Operador de Máquinas Rodoviárias IL
Nos demais cargos faz-se necessária a ampliação para atender novas admissões.
Assim sendo, esperamos contar com a compreensão e decisivo apoio dos
nobres membros desse Legislativo Municipal na aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~;Zo. 11 de junho de 2008.
Ri21my
1
Prêteito Municipal
\
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NºJOSIZ.008
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
ranco
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto na
Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
30 15 Assistente Administrativo 504,71 40
Administrativo 1
25 20 Assistente Administrativo 724,04 40
Administrativo li
10 30 Assistente Administrativo 821,65 40
Administrativo 111
1 2 Secretária de Administrativo 821,65 40
Gabinete
20 35 Operador de Operacional 728,31 40
Máquinas
Rodoviárias li
10 13 Cozinheira Operacional 414,55 40
50 55 Gari Operacional 264,63 40
25 30 Gari de Caminhão Operacional ~ 414,55 40
45 50 Zelador(al Ooeracional 264,63 40