PROJETO DE LEI Nº 106/2008
MENSAGEM Nº 93/2008
RECEBIDA EM: 16 de junho de 2008
Nº DO PROJETO: 106/2008
SÚMULA: Autoriza doação de área de imóvel para a Associação Grupo de Idosos Unidos
Venceremos do Bairro Novo Horizonte.
(Para edificar sede social, objetivos estatutários - Lote nº 2, quadra 1126, Rua Ângelo
Gabriel - Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte,
inscrita no CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90, sede Rua Bento Gonçalves, 600, Bairro Novo
Horizonte, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná - Lissário Rissardi - Presidente
- 3223-2360).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2008
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 30 de junho de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de novembro de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Cilmar Francisco
Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de novembro de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de novembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 433/2008
Lei oº 3038, de 21 de novembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4450, do dia 28 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2008 1 ANO XXlll 1 NU'M•K<
PREtttrúRAMUN:i_CIPM;DtPATO-üfücd-ESf.WO-Dõ-~Á;·-
; -:-:; _-::_-__ ,-Ijjg~.:~~;~~~~1:~'~~;;:;1 __ -_,;,j~-~;--· Au~: ooàção·de áfei:Je•imóVel p'M.\_ ;: ~Associa~ <JtUpO de ldosos'unidQs venceremos do ~áin6Novo Horiionte: · : A Câmara Municipal de'Pato Branco; Estado do Paraná, aproVOu e eu, Pm'eito_Munieipal, sancioim á segufute Lei::º-'_---:___ :'>. --_ . · '· , . _ Art. r Fica.o Ex~iyo_ Municipal autorizadO a doar o lote nº 02:da Quadra n" 1126; sitô-à Rua Angelo Gabriel,- contendo a área de
J.920,00 m>, (mil e no,vecentos e vinte metros quadradosi,_sem benfeitoria,
Ileste" Munidpio de_ Pato _Bi:anw, oonSlan_te ~- Matrícufu de _,n: 40.1_ 2~. -c1o 1° Oficio· Registro Geral de Imóveis'da'Co_marcáde Pato Bmneo, _fyàdo dl) Pàraná, avaliado emRS 38.400,00 (llinta'eoito:mil e quatrocentos reáis), 'parâ a
Associação Grupo de l~_lJttldosVenc_ei:emos do Bairro N?VO Horizonte,
entidade civil, sem fin5_ lucrátiVOO, 'iliscrita·no CNPJ sob nº Osiro.549/0(lOl90, localizada na Rua Bento GõiiÇal~-600, Bairro Nóvo HõrizOntC, no Mú- nieípio de Pato Branco, J::.stado do Pariúiií. :-- · --: ___ ,. __ ,
:·. _ -- _;- _ :_;-: Parâgràfu'.único.AdoaÇâodeqUetrnta o~caput":fica coodicionada ao seguinte: ;,:->- - -- . f -
· -__ : ' --'" ~--~~~~~í~~,; para:que a donatária edilique-saa"sede social e-Jmsque-<fctúilpJimentôdos.
'seusóbjetiVos estarolârioS, vaJad9:.qúalquiirÇutiÓ} --- :~;_-e"--· - -;~-_., ~
~~derio~ra--~~-;~1!!t4!~Z~; serã_OUtorgada ap&·aéõncl~ 'd(nede SOC]alda,donatátiii:;·'· ··- : ·-:---;--º . : ,>o.'. - _ ;. -',;' __ -,-~_;._.Y·'~.'dádoaçãO;"COl'Íi-Pé:fdâCiiltégrid
Ws ~~ quê_e<fükàrSobii::_~ irhól>él óbj_etoda:d()ação-?fi~~QJló~
''d~}êíri_~--&d~~tij'~·~qúe;~-~ções~belecidas nesta Lei e na'Lei nº 1.207, de 03 de maio de !.993, CQl1l as alteraçõeS dadas
'pe1à.Lei n•1,200,:&::-rn;_de:noveiiibfó-de:i;_993_h-::; ~ --~._::='':--' ,;:: :;,;"' ,_, , '.- ~- :_-, -,.-_. - ---'.·:_ .-;:.--::--: --~;:'---'_: Aít.:r:·EStiiUí:ériiriierri.Yiil)i".nã-íliita'desua'
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Prefe~to_MuniÇ11>_al_
REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 106/2008
Autoriza doação de área de imóvel para a
Associação Grupo de Idosos Unidos
Venceremos do Bairro Novo Horizonte.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº
1126, situado na Rua Ângelo Gabriel, contendo área de 1.920,00m2 (mil, novecentos e vinte
metros quadrados), sem benfeitorias, neste Município de Pato Branco, constante da
Matrícula nº 40.123, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), para a
Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte, entidade
civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90, localizada na Rua
Bento Gonçalves, 600, Bairro Novo Horizonte, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários , vedado qualquer outro;
Ili - início da execução da sede social no prazo máximo de noventa dias,
contados da publicação desta Lei;
IV -A escritura pública de doação somente será outorgada após a conclusão
da sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná ~(}j-J
CA"AAA IU4IClPl>L lf PATO ffiífül ffi
Protocolo Geral -14-Nov-20C&-08:39--002754-1/l
~~~d,y/?~$~ Estado do Paraná
Exma. Sra.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 106/2008, que autoriza doação de área
de imóvel para a Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo
Horizonte.
EMENDA MODIFICTIVA:
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 106/2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Súmula: Autoriza doação de área de imóvel para a Associação Grupo de
Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte.
EMENDA MODIFICTIVA:
Modifica a redação do artigo 1 º, do Projeto de Lei nº 106/2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra
nº 1126, situado na Rua Ângelo Gabriel, contendo área de 1.920,00m' (mil, novecentos e
vinte metros quadrados), sem benfeitorias, neste Município de Pato Branco, constante da
Matrícula nº 40.123, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), para a
Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte, entidade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90, localizada na Rua Bento
Gonçalves, 600, Bairro Novo Horizonte, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
~illlilf1me Sebastião Silverio - PMDB
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Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2008
Através do projeto de lei em análise, o Executivo Municipal, autor da
matéria, busca autorização legislativa para doar área de imóvel para a Associação
Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte, inscrita no
CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90.
A Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo
Horizonte, foi constituída em 1º de junho de 2003, é uma entidade civil, sem fins
lucrativos, com sede e foro na Rua Bento Gonçalves, 600, Bairro Novo Horizonte,
no Município de Pato Branco, Estado do Paraná e tem por finalidade promover
ações de caráter social, cultural e recreativo de fins não lucrativos e não políticos.
A matéria encontra-se amparada legalmente, com a documentação
egidia pela legislação pertinente, estando apta a seguir sua regimental tramitação
por esta Casa de Leis.
Apresentaremos em separado deste emendas modificativas para
corrigir o nome da referida entidade, considerando que na Mensagem e projeto
enviados pelo Executivo Municipal,. consta como Associação de Idosos do Bairro
Novo Horizonte, e consultando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
constatamos que o nome da entidade está inscrito como: ASSOCIAÇAO GRUPO
DE IDOSOS UNIDOS VENCEREMOS DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
Sendo assim, após análise, optamos por exarar PARECER
,,...., FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
,_
Nels
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de novembro de 2008.
Guilherme Sebastião Silverio (PMDB) - elator
\ - /\
ni (PDT) - Membro Volm1r
J~~. Sabbi (PT) - Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2008
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar o
projeto de lei nº 106/2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização
legislativa para autorizar doação de área de imóvel para a Associação Grupo de Idosos
Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte.
A parte do imóvel a ser doado, será na Rua Ângelo Gabriel, do lote nº 2, da
quadra nº 1126, contendo área de 1.920,00 m2
, matriculado sob nº 40.123, do 1° Oficio
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), à
Associação de Idosos do Bairro Novo Horizonte, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90, com sede atualmente na
Rua Bento Gonçalves, nº 600, Bairro Novo Horizonte, Pato Branco, Paraná.
Esta doação foi solicitada pela Associação Grupo de Idosos Unidos
Venceremos do Bairro Novo Horizonte, onde o mesmo se destina a que a requerente
construa sua sede própria, para o congraçamento dos inúmeros sócios residentes no
referido Bairro.
Por contemplar os preceitos legais a matéria está apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de
Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de novembro de 2008.
I
Marco Antonio A
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2008
A comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para analisar o projeto de lei nº
106/2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização legislativa para
autorizar doação de área de imóvel para a Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos
do Bairro Novo Horizonte.
O imóvel a ser doado, será na Rua Ângelo Gabriel, do lote nº 2, da quadra nº 1126,
contendo área de 1.920,00 m2
, matriculado sob nº 40.123, do 1° Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$
38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), à Associação Grupo de Idosos Unidos
Venceremos do Bairro Novo Horizonte, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90, com sede atualmente na Rua Bento
Gonçalves, nº 600, Bairro Novo Horizonte, Pato Branco, Paraná.
A Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte,
solicita a doação do referido imóvel para que tem por objetivo a construção da sede própria,
para o congraçamento dos inúmeros sócios residentes no referido Bairro, bem como, de outros
bairros adjacentes.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os preceitos legais
estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após
análise esta Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar PARECER FAVORÁVEL
à sua aprovação
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de ovembro de 2008.
1 mar Francisco Pastorello (sem partido)- Presidente
Rua Ararigb6ia, 491 one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO OE INSCRIÇÃO
08.609.549/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1510112004
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO GRUPO DE IDOSOS UNIDOS VENCEREMOS DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 ·OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
l LOGRADOURO
R BENTO GONCALVES
NÚMERO
600
1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.507-490
1 BAIRROIOISTRJTO
NOVO HORIZONTE
1 MUNJcfpJQ
PATO BRANCO ~
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/01/2004
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 13/11/2008às17:14:07 (data e hora de Brasllia).
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ti-~~~;.J~P.&.~~ .f.J A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique agJJi.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva _ Comprov... 13/11/2008
' ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE IDOSO
UNIDOS VENCEREMOS DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
CAPITUL01
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS:
o
Art. 1 -A Associação Grupo de idosos Unidos Venceremos Bairro Novo Horizoi:ite,
também designada pela sigla, AGIUVH, constituído em 01-06-03 dia primeiro de junho
de dois mil e três, é uma Entidade civil, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo
indeterminado, sede e foro no município de Pato Branco sito a rua dos Cravos, N º 600,
Bairro Novo Horizonte, Estado do Paraná.
Art. 2° - A Associação Grupo de idosos Unidos Venceremos Bairro Novo Horizonte,
AGIUVH, tem por fmalidade caráter social, cultural e recreativo de fins não lucrativos e
não políticos.
o
Art. 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a AGIDVH, não fará qualquer
discriminação.
o
Art. 4 A AGIUVH, terá um regimento interno que, aprovado pela Assembléia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5° A fnn de cumprir sua finalidade, a instituição se organizará em tantas unidades
de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo
Regimento Interno aludido no artigo 4 ° .
CAPITULO II
DOS SÓCIOS:
o
msociação Grupo de idosos
Unidos Venceremos -t:!2vo Moi:iKM _
j0:M * '- \'G.l4/) <
i;'lresidente
Art. 6 - A AGlUVH é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas
seguintes categorias
a) - Sócios efetivos, serão aqueles que contribuírem, regularmente, com
trabalhos em prol dos objetivos da AGIUVH e financeiramente mediante pagamento de
anuidade de 02 % do salário mínimo .
b) - Sócio contribuintes, aqueles que se inscreverem para doação de importâncias
mensais ou anuais , a seu critério, sem outras obrigações de caráter social .
c) - Sócios Beneméritos, os que sendo sócios ou não , tenham prestado serviços
relevantes a AGIDVH, quer sejam de ordem técnica, social ou patrimonial.
d) Todos os moradores do Bairro Novo Horizonte maiores de 65 anos de idade
passando pela Assembleia Geral Ordínária e comprido o Estatuto . • Art. 7 - São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:
Art. 8° - São deveres dos sócios.
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as determinações da Diretoria;
III - (outras que julgar necessárias).
PATO BRANCO PR
Art. 9° - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiaríamente, pelos
encargos da instituição.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10° - A AGIUVH, será administrada por.
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III- Conselho Fiscal;
Art. 1 I° - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição constituir-se-á
dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12 ° - Compete á Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - decidir sobre reformas do Estatuto;
III - decidir sobre extinção da entidade nos termos do artigo 30
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
Pennutar bens patrimoniais;
V - aprovar o Regimento Interno;
VI - (outras que julgar necessárias;
Art. 13 ° - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano
para:
. .
I - apreciar o relatório anual da diretoria:
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo
Conselho Fiscal;
III - (outras que julgar necessárias);
Art. 14 ° - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente quan
convocada:
I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
111 - por requerimento de 50% + l sócios quites com as obrigações
SOC!a!S.
Art. 15 ° - A convocação de Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da instituição, publicado na imprensa local, por circulares ou
outros meios convenientes, com antecedência mínima de 07 (sete)dias.
Parágrafo único: Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 16 ° - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretario, Primeiro e Segundo Tesoureiro, todos
maiores de 60 (sessenta} anos.
Parágrafo Único: O mandato da Diretoria será~ (dois) ano, sendo
permitido reeleições consecutivas, quantas forem desejadas.
Art. 17 ° - Compete à Diretoria
I - elaborar, executar programa anual de atividades;
II - elaborar e apresentar, Assembléia Geral, o relatório anual
III - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua
Colaboração em atividades de interesse comum;
VI- contratar e demitir funcionários;
V - (outras que julgar necessárias);
Art. 18 ° - A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 19 ° - Compete ao Presidente:
I - representar a AGIUVH judicial e extrajudicialmente;
II· cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno
III - presidir a Assembléia Geral ;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
V - (outras que julgar necessárias);
Art. 20 ° - Compete ao Vice- Presidente;
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - (outras que julgar necessárias);
Art. 21 ° -Compete ao Primeiro Secretário;
I - secretaria as reuniões da diretoria e Assembléia Geral e redigir
As atas;
II - publicar todas as noticias das atividades da entidade;
III - ( outras que julgar necessárias) ;
Art. 22 ° - Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término;
III - prestar, de modo geral a sua colaboração do primeiro
Secretário;
Art. 23 ° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas
Auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
II - pagar as contas-autorizadas pelo Presidente;
III - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem
Solicitados;
VI - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos
Relativos à tesouraria;
VI - manter todo o numerário em estabelecimento de credito;
VII - (outras que julgar necessárias).
Art. 24 ° -Compete ao Segundo tesoureiro:
I - substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término; .
III - pre:>tar, de modo geral, a sua colaboração do 1 ° tesoureiro;
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i'\?l lc\hi <\0 1cy:.um~nto:L !
Art. 25 ° - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, e.
respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral:
& 1 ° - o mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
da Diretoria;
& 2 ° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo
presente respectivo suplente, até seu termino;
Art. 26 ° - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da entidade;
II - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro,
Opinando a respeito;
III - apreciar os balanços e inventários que acompanham;
IV - opinar sobre aquisição e alienação de bens;
V - (outras que julgar necessárias).
Parágrafo único - O Conselho reunir-se-à ordinariamente a cada 03 (três)
meses, e extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 27 ° -As atividades dos diretores e conselheiros bem como as dos sócios,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer
lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 28 ° - O Patrimônio da AGIUVH será constituído de bens móveis,
,,,..., imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de divida pública.
Art. 29 ° -No caso de dissolução da instituição, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que
esteja registrada no conselho Nacional de Serviço Social.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 ° - A AGIUVH, será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tomar
impossível a continuação de suas atividades.
PATO BRANCO PR
Art. 31 ° - O Presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim e entrara em vigor na data de seu
registro em cartório e artigo 34 ° deste.
Art. 32 ° -Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e Referenciados
pela Assembléia Geral.
Art. 33 ° - O exercício social terminara a 31 de dezembro de cada ano, quando
será levantado o balanço patrimonial da Associação.
Art. 34 ° - Este estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação
pela Assembléia Geral realizada em 28/06/2003 , (vinte e oito de junho de
dois mil e três). -t-
~~ ~A)hb--- Lisiario Rissardi
Presidente
Pato Branco, 28 de junho de 2003
1 ° secretario
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enaho }llo11leir" J" CR..osária
ADVOGADO
, CF/1~/PA. .iC é!i"i
&!:i.· · líl..CARTÓRI VIEIRA - ,...n l'I WfÁ /J-...fl." '-REGISTRO DE TÍTULOS E DOCl ME1 'TOS E PESSOAS JURID!CAS
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~ f:.Pl .... U DOCUMENTO PROTQCOLAO R GISTRADO E ARQUIVADO
SOB M!CROFILME Nº .
2004 34569
Abegail Vieira Sm
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Tel;' (46 225· 1 lq'j>€~co
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ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS DO BAIRO NOVO HORIZONTE
Rua Bento Gonçalves, nº 600 - Cep 85507-490 Pato Branco-Pr
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE IDOSOS UNiDOS VENCEREMOS DO
BAIRRO NOVO HORIZONTE, com sede a Rua Bento Gonçalves, nº 600, bairro, Novo
Horizonte - Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90, declara para
os devidos fins e a quem interessar possa, que a mesma possui 200 (duzentos) idosos
associados.
Pato Branco, 30 de junho de 2008
-f(J,,Jo;v: ~J)i: Lisário Rissardi
Presidente
\
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que,
ASSOCIAÇÃO GRUPO DE IDOSOS UNIDOS VENCEREMOS DO
BAIRRO NOVO HORIZONTE, com sede a Rua Bento Gonçalves, nº 600
Novo Horizonte, Pato Branco/Pr, possui uma receita média mensal de R$
1.000,00 (Um mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (Doze mil reais) por ano.
Pato Branco, 08 de julho de 2008.
Lisário Rissardi
Presidente
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· __ ~"4.:~' <'~; .;:: . -
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que,
ASSOCIAÇÃO GRUPO DE IDOSOS UNIDOS VENCEREMOS DO
BAIRRO NOVO HORIZONTE, com sede a Rua Bento Gonçalves, nº 600
Novo Horizonte, Pato Branco/Pr, determina que o prazo para conclusão da
edificação será dentro de um ano.
Pato Branco, 08 de julho de 2008.
~:dg&' /2A4<o!?&-
Lisário Rissardi
Presidente
/ .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Trav~ssa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414 - E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR
nenhum registro em andamento contra:
ASSOCIACAO GRUPO DE IDOSOS UNIDOS VENCEREMOS DO BAIRRO NOVO
HORIZONTE
CNPJ 08.609.549/0001-90, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
1111111111111111111111111111111111111111111li111111111111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 7 de Julho de 2008, 10:24:27
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SJ->'Le,{eliu1ia cf/!{1.u1lc!lf:al Je, SJ->ato !B'Laruro . ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 58/2008/ML Pato Branco, 07 de julho de 2008.
Senhora Presidente, i.
o
~
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguint/'
ofício:
Ofício nº. 271/2008, de 03 de julho de 2008, recebido dia 07 de julho de 2008: ~ ~ i
Em relação ao requerimento do Vereador Nelson Bertani • PDT, solicitando o conserto d~
asfalto em alguns pontos da cidade, informamos que o pedido foi devidamente encaminhado para a~ providencias da SEOSP. ~
Em relação ao requerimento do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando o2
cascalhamento na estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Selvino Martinello, na Linha Martinello,lâ
informamos que o pedido foi devidamente anotado para ser providenciado na medida do possível. t!:
N
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Nelson
Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando documentos
referentes ao Projeto de Lei n. 106/2008, informamos que manteremos contato com os responsáveis pelo
referido Grupo de Terceira Idade, a fim de que os documentos faltantes sejam providenciados.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1.:trnFm ~i.füCIPAL IE PATO ~to ffi
Estndo do Paraná
Exma. S1~.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
President~ da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
Nelson Bcrtani·- PDT e Volmir Sabbi - PT (presidente), membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a .esta Casa de Leis, os documentos
abaixo relacionados para serem anexados ao Projeto de Lei nº 106/2008, mensagem nº
93/2008, que autoriza doação de área de imóvel para a Associação de Idosos do Bairro
Novo Horizonte:
- Apresentação de estatuto social;
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período para
conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
- ce1iidão negativa de ação judicial civil e criminal.
A solicitação se faz necessana, para que o projeto possa seguir sua .
regimental tramitação por esta Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de julho de 2008.
Guilherme Sebastião Silverio
Vereador - PMDB
\:O:,
Volmir Sabbi
Vereador - PT
Rua Ararigbóici, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: lefÍislativo@wln.com.br-site: WwW.camarapatobranco.com.br
Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Lote nº 02, da quadra nº 1126, situado na
Rua Angelo Gabriel, contendo área de 1.920,00 m2, matriculado sob nº
40.123 do lº Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado~'. P~Wá, sem benfei!orias, avaliado em R$ 3s.a6fi~oo (trinta e oito
mil -'-reais)? à ASSOCIAÇAO DE IDOSOS DO BAIRRO NOVO
HORIZONTE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº ....................... , com sede na Rua ............................... ,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito destina-se a edificação de sua sede social,
objetivando o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
A proposição não atende aos preceitos estipulados pela Lei Municipal nº
1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à
atividades industriais e associativas, necessitando da comprovação e a
apresentação das seguintes informações e documentos, conforme
exigência contida no artigo 9° e seus incisos da supra mencionada
legislação municipal:
- apresentação de estatuto social;
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
- certidão negativa de ação judicial civil e criminal.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e efetuadas
as diligências de estilo, estará a matéria em condições de seguir sua regular
tramitação, competindo às Comissões Permanentes proceder a análise da
mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de junho de 2008.
·~~~~~~"'°
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leQislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M Nº 093/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
~ A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda Casã
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para o Exe~utivo Municipélil
proceder a doação do Lote nº 02 da Quadra nº 1126, sito à Rua Angelo Gabri~
contendo a área de 1.920,00 m2 , (mil e novecentos e vinte metros quadrados), se~
benfeitoria, neste Município de Pato Branco, constante da Matrícula de nº 40.123, d~
1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Parané!-\,
avaliado em R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais), para a Associaçã~
de Idosos do Bairro Novo Horizonte. ~
A doação foi solicitada pela Associação Grupo de Idosos Unido~ Venceremos do Bairro Novo Horizonte, (cópia em anexo), se destina a que fi'
requerente construa sua sede própria, para o congraçamento dos inúmeros sócios
residentes no referido Bairro.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei anexo, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municip:Jç!e PJan~o em 12 de junho de 2008.
1f/JJJ??~ RQ~O~IGANÓ #refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
fP"le{eituxa <:::fll{unía~pa{ de fPato !B"lanao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N!! ~OG li.~
Autoriza doação de área de imóvel para a
Associação de Idosos do Bairro Novo Horizonte.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Lote nº 02 da
r-, Quadra nº 1126, sito à Rua Ângelo Gabriel, contendo a área de 1,920,00 m2 , (mil e
novecentos e vinte metros quadrados), sem benfeitoria, neste Município de Pato
Branco, constante da Matrícula de nº 40, 123, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 38.400,00 (Trinta e
oito mil e quatrocentos reais), para a Associação de Idosos do Bairro Novo
Horizonte,
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários , vedado
qualquer outro;
Ili - início da execução da sede social no prazo máximo de noventa dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - A escritura pública de doação somente será outorgada após a
conclusão da sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta L~ a Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1.993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.26Ó: d 18 de novembro de 1.993. _../,/
L-
,
ASSES!õ ORIA JURID!CA - ,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel: Imóvel urbano Lote 02 (dois) da Quadra 1.126 (um mil e cento e vinte e
seis), contendo área de 1.920,00ni2 (um mil e novecentos e vinte metros quadrados),
situado na ma Ângelo Gabriel, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR,
constante da Matricula nº 40.123 do 1 ºOficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco.
O imóvel é avaliado em R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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Pato Branco, 12 d~~ de 2008. // /
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Rua Caramuru, 271
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Presidente
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João Carlos Baier ~· ~
Membro
Lu· Marini
Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dai 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel: Imóvel urbano Lote 02 (dois) da Quadra 1.126 (um mil e cento e vinte e
seis), contendo área de 1.920,00m2 (um mil e novecentos e vinte metros quadrados),
situado na rua Ângelo Gabriel, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR,
constante da Matricula nº 40.123 do 1 ºOficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco.
O imóvel é avaliado em R$ 38AOO,OO (trinta e oito mil e quatrocentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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1:
Vlademi José Dal'Ross
P sidente
João Carlos Baier
Membro
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Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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!
Paraná
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Nº 77.780.781/0001·09
TITULAR
~~ doa/le&I~ CPF 603.278.559·91
11 de junho de 2008 •.
[REGISTRO GERAL)~:~:
(~M_AT_R_[C_U_LA_N_---"4=0.~12~3'--__,)'--~~~_:___J
IMOVEL URBANO: Lote nº02(d · aa quadra nºl126(um mil e cento e vinte e seis) sita a Rua
Ângelo Gabriel, nesta cidade d Pato Branco, contendo a área de 1.920,00m'(MIL,
NOVECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Ângelo Gabriel, com 30,00m; SUL: confronta
com parte do mesmo loe OI, com 44,00m; LESTE: confronta com a chácara 111, com 19,30m e
31,30m e a OESTE: confronta com parte do mesmo lote nºOI, com 50,00m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05,
-~ capitulo 16, seção 4, item 16.4J e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Ref. Mat. R.1 e Av.2-28.116 do livro n°02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO· BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno,
com sede na Rua Caramuru, nº271, centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr,.inscrita no 1
CNPJ/MF nº
76.995.448/0001-54.
r;i. 1ao. 1a11ooct~ .-~i'
.) ELICE SOARES RmAS
f' Ofll, 'ar REGISTllÓ GWL ar 111tl. . 1
RJA OSVALDO AAAhAA. 611
CEP 855114-350
f..!ATO BRANCO.
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P~.f
OFICIAL
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. . . ·.. . ~2~ 25 ~ .~ ~u_ó j)llVr•·-fl, '
PREFEITURA ~·.:M:UNICIPAL DE PATO BRANCO . ·.·.·•(-'· ' . ·' . e· ·1·· QQU ..l .. ~•.·.:a .. ·.e·
...... ·· .· .· ... cie ... ... ;?PATO BRANCO · ..
. PLANTA PAllCÍÃL·z1t2
·.::• ·. · .. · .... o,A. ·.·. . .
. QUADRA N; .112 6
'}.\){\ de p
lb> ól"Ó ' ~.,._ "' to Fls u:.J ... . e~"'
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ESC. 1: tooo. LOT"· . ANT~ ÓÚAÔ~A
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RUA. DOS' JASMINS
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~tiw CPF
d<JaJU!,SJ
603.278.559·91
~
11 de junho de 2008 ..
[REGISTRO GERAL )--F~~H; ~~
(~M_Pif_R_~_U_LA_N_º__,,4~0-~12~3'--__,).__--11~~~--'
IMOVEL URBANO: Lote nº02(d · da quadra nºl126(um mil e cento e vinte e seis) sita a Rua
Ângelo Gabriel, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.920,00m2
(MIL,
NOVECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Ângelo Gabriel, com 30,00m; SUL: confronta
com parte do mesmo loe 01, com 44,00m; LESTE: confronta com a chácara 111, com 19,30m e
31,30m e a OESTE: confronta com parte do mesmo lote nºOl, com 50,00m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.l e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Ref. Mat. R.1 e Av.2-28.116 do livro n°02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno,
com sede na Rua Caramuru, n°271, centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr,.inscrita no 1
CNPJ/MF nº
76.995.448/0001-54.
r;i. 1&0. 1a11000'~ -~)"
·). t'O~~~!~a!!~J ·S
RJA OSVALDO AAAhAA. 697
CEP 85504-350
UATOBRANCO.
\ OFICIAL