PROJETO DE LEI Nº 108/2008
MENSAGEM: 95/2008
Nº DO PROJETO: 108/2008
RECEBIDA EM: 17 de junho de 2008
SÚMULA: Acresce e altera Metas do Anexo 1 da lei nº 2811, de 19 de julho de 2007 e
demais alterações vigentes. Estas dispõem sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá
outras providências. (Considerando acréscimo e alteração de metas que houve em resposta
pela intenção desta Administração de adquirir 1 (uma) ambulância para o Município).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2008
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Cilmar Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos e duas ausências.
Ausentes: Vereadores Osmar Braun Sobrinho - PPS e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 270/2008.
Lei nº 2988, de 7 de julho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4328, do dia 9 de julho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
OES
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 108/2008
Acresce e Altera metas do Anexo 1 da
Lei nº 2.811 de 19 de julho de 2007 e
demais alterações vigentes, que Dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco,, no
exercício de 2008 e dá outras providências.
Art. 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.811 de 19 de julho de 2007, bem
como suas posteriores alterações, passa a vigorar com o acréscimo e alteração das
metas anexas ao presente projeto de lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando
nova redação ao Anexo 1 da Lei 2.811 de 19 de julho de 2007, e alterações
posteriores.
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Orgã Unidad Descrição
8 1 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DÉ SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
• 8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL D'E SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2008
1 LDO - Acões oor Óraão/Unidade E ti 2008 Destino Proi/Ativ SubProj/SubAtiv Descrição
2 42 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde
1 . 24 1 Construcão do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS li
2 43 6 Execucão de atividades estratéaicas desencadeadas oelo aovemo federal
2 43 9 Manter o Conselho Municipal de Saúde
2 43 10 Manutenção dos serviços administrativos
2 43 11 Mamltencão de services de transoorte
2 44 12 Aquisição de Ambulância
2 43 14 Manutenção das atividades de coordenacão, supervisão e execucão dos serviços de assistência à
2 43 15 Manutenção das atividades de cordenação, supervisão, execução de serviços de vigilância em saúc
2 44 2 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
2 45 5 Contratacão de services de terceiros oara Prótese dentária Lei municioal 60orot/mês
2 46 4 Manutenção das atividades ambulatoriais na US Central
2 46 7 Manutenção das atividades ambulatoriais no Interior
2 46 8 Manutencão dos serviços do COAS
2 46 9 Contratacão de serviços de terceiros ambulatoriais ( consultas e SAD )
2 46 10 Manutenção das atividades ambulatoriais nos bairros
2 47 6 Manutenção das atividades de serviço social
2 47 7 Manutenção dos serviços de urgência e emergência
2 47 8 Execucão de atividades estratéoicas desencadeadas oelo aovemo federal
2 48 1 lnsfüuir e manter Proorama de Planeiamento Familiar
2 48 7 Manutenção das atividades do programa mãe patobranauense
2 48 8 lnstituicão e manutencão do oroarama ACS
2 48 9 Instituição e manutencão de eauioes
2 48 14 Ações estratégicas desencadeadas pelo governo federal e municipal
2 4!} 5 Contratação de serviços de terceiros para atendimento em cardiloQia na média complexidade para n
2 49 9 Contratacão de services de alta comolexidade em oncoloaia
2 49 10 Contratação de serviços de terceiros para realização de laqueadura tubárea Lei Municipal 2259/03
2 49 11 Contratação de serviços de terceiros para realizacão vasectomia Lei Municipal 2259/03
2 49 12 Contratacão de services de terceiros HOSPEDAGEM
2 50 4 Manutenção das atividades do CAPS ad
2 50 6 Manutencão das atividades do CAPS li
2 51 4 Manutencão das atividades do Centro de Reabilitação Fisica
2 52 2 Manutenção dos services de imaaenoloaia
2 53 3 Manutençãó dos serviços, distribuição e dispenção de medicação básica
2 53 4 Aauisicão de medicacão de alto custo
2 54 3 Manutencão dos services de análises clinicas
2 55 6 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2 55 7 Manutencão das atividades de Vi!lilância Sanitária em Saúde do Trabalhador
2 55 8 Manutencão das atividades de Viailãncia Sanitária na média e alta comclexidade
2 56 7 Manutenção das atividades de epidemiologia e controle de doenças
Quantidade Valor
1 R$ 110.000,00
1 R$ 150.000,00
1 R$ 7.000,00
1 R$ 10.000,00
1 R$ 2.200.000,00
1 R$ 220.000,00
1 R$ 56.000,00
1 R$ 400.000,00
1 R$ 215.000,00
1 R$ 280.000,00
1 1'1$ 50.000,00
1 R$ 1. 700.000,00
1 R$ 120.000,00
1 R$ 60.000,00
1 R$ 3.000.000,00
1 R$ 484.000,00
1 R$ 43.000,00
1 R$ 2.110.000,00
1 R$ 2.130.000,00
1 R$ 150.000,00
1 R$ 100.000,00
1 R$ 210.000,00
1 R$ 2.190.000,00
1 R$ 340.000,00
1 R$ 185.000,00
1 R$ 1.140.000,00
1 R$ 60.000,00
1 R$ 36.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 58.000,00
1 R$ 66.000,00
1 R$ 682.515,00
1 R$ 510.000,00 • 1 R$ 480.000,00
1 R$ 320.000,00
1 R$ 600.000,00
1 R$ 240.000,00
1 R$ 85.000,00
1 R$ 150.000,00
1 R$ 160.000,00
R$ 21.157.515,00
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Estado do Parnnú
COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 108/2008
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou o Projeto de Lei
nº. 108/2008, que altera metas do anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a 2009,
constante da Lei nº. 2.480/2005 Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº.
2.566/2005, nº 2681/2006, 2727 /2007, 2732/2007 e 2810/2007 e posteriores
alterações.
O Projeto de Lei apresenta alterações no sentido de acrescer meta para o
exercício financeiro de 2008, alterando assim o anexo - 1 do PPA, adequação que
será feita também nos Projetos nº 107 e 109/2008 que se encontram em tramite
neste Legislativo Municipal que acrescem meta para aquisição de ambulãncia
para a Secretaria Municipal de Saúde, os valores utilizados foram remanejados
dentro da própria Secretaria.
O projeto apresenta-se em conformidade com o que disciplina a legislação
em vigor obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n º 4320/64.
Fornecemos PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer, S.M.J
~
Pato Branco, 1 7 de junho de 2008.
Presidente-Relator
~~ASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. ioj12oos
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 1oi12oos, que Altera Metas do Anexo 1 -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o
Período de 2006 a 2009, constante da Lei nº. 2.480/2005 Plano
Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº. 2.566/2005, n° 2.681/2006, n°
2. 727 /2006, 2. 732/2007 e 2.810/2007 e alterações posteriores.
O executivo através do projeto em apreço acresce a programação
anteriormente aprovada para o exercício de 2008, meta ao anexo 1 alterando a
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde,
incluindo o item Aquisição de Ambulância no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta
e seis mil reais)
O valor remanejado foi retirado da própria Secretaria Municipal de Saúde
do Fundo Municipal de Saúde como pode ser observado na cópia do anexo 1 da
Lei em alteração .
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso 1, § 1º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9°, inciso 1 e Art.
95, inciso 1, § 4º e § 50 bem como dentro do que disciplina a Lei
Complementar n°. 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n ° 4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
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~anoelo ASSESSORIA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº. 027.823/0-3
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85 2 Aauisicão de Veículo 2 RS 80.000,00
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85 1 Construir sede própria do DEPATRAN 1 R$ 150.D00,00
7 1 GABINETE DO SECRET.DE EDUCACAO.CUL.ESPOR 2 84 1 Manutençáo das atividades do Gabinete do Secretário de Educação, Cultura. Esoorte e Lazer '· :~ · .: 1 RS 110.000.00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 • 29 1 Manter ampliar e fornecer alímentacão escolar nas escolas de ens fun. da Rede Pública Mun. e ent f 1 R$ 500.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 3 Construir Reformar. ampliar e oerencíar unidades escolares e Centros de Educacão Infantil 1 R$ 1.500.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 7 Estabelecer e instituir proqramas de Educar.Jio, Saúde e Assistência Social 1 RS 20.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 8 Oroanizar o Sistema Mun de Ensino, definir oroaramas, acompanhar. avalaiar obietivos. metas e qu< 1 R$ 50.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 10 Manter o Conselho Municipal de Educacio 1 R$ 15.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 11 Adauírir e Manter mobiliário e eauioamentos de infonnática e multimídia 1 R$ 200.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 12 Adauirir materiais pedanónicos. escortívos e recreativos 1 R$ 200.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 13 F omecer material escolar aos alunos aue necessitam 1 R$ 35.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 14 Promover cursos e eventos de caoac~acão 1 R$ 130.000,00
7 2 DEPARTAMEN1"0 ADMINISTRATIVO 2 29 15 Adauirir livros para as Bibliotecas das Escolas 1 R$ 50.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 20 Manutenl".áo do Ensino Fundamental 1 RS 3.500.000.00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 21 Manutencão do Transporte Escolar 1 R$ 1.250.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 27 Promover o Conoresso Internacional de Educa~ 1 R$ 150.000,00
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7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 31 2 Refonnar e ade<Juar veículos para o transoorte escolar 1 R$ 200.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 30 1 Adauirir e manter mobiliarias e ""'-'ÍParnentos 1 R$ 100.000.00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 30 4 Manter oroor e oroietos complementares, definir :iroar. de acamo. e aval dos obi. met aual apr 1 R$ 60.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 32 1 Manutenr.Jla das atividades do FUNDES 60% 1 R$ 5.500.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 33 1 Manutencio das atividades do FUNDEB 40% 1 R$ 1.862.800,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 34 3 Manutencãc das Atividades do Ensino Superior 1 RS 300.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 36 5 Manutenr.Jio da Educ=ão Infantil 1 R$ 1.200.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 37 1 Manter arnarama de alfabetização de jovens e adultos 1 R$ 40.000.00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 37 3 Adquirir materiais pedacóaicos recreativos e equipamentos 1 R$ 38.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 38 1 Adquirir aparelhos oara o atendimento de programas às necessidades esN>clais 1 R$ 80.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 38 2 Manut"""'"º das atividades da Edur...,..;,, Es.,..,.Jat 1 R$ 300.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 2 Difusão da Cultura 1 R$ 80.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 3 Promover oalestras de formacão orOfissional 1 RS 20.000.00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 7 Adouirir livros, oeriódic:os, videotecas, eau de som e ínfonnática p/ a Biblioteca Púb Mun. 1 R$ 100.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 9 Manutenr.M da Companhia de Teatro e Danca com alunos da rede pública municioal 1 R$ 40.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 10 Manutenr.ão do JeDartamento de Cultura 1 R$ 250.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 12 Manter Fundo Mt.nicipal de Cultura 1 R$ 30.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 1 29 1 Construir qinásios de Esoorte 2 R$ 600.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 40 1 Manter equices de rendimento 32 R$ 200.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 40 2 Partícioar de íooos oficiais 17 R$ 100.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 1 Adauirir e manter eauioamentos 100 R$ 50.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 2 Manutenr.ao de Ginásio de Es oorte 1 R$ 250.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 3 Promover o esoorte e o lazer local 1 R$ 130.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 4 Manutencão do Departamento de Esoorte e Lazer 1 R$ 280.000,00
8 1 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUOE 2 42 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde 1 R$ 110.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 1 24 1 Construção do Centro de Atencão Psic<>-Social
- CAPS li 1 R$ 150.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 6 Execucão de atividades estratéaicas desencadeadas oelo oovemo federal 1 R$ 7.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 9 Manter o Conselho MunicioaJ de Saúde 1 R$ 10.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 10 Manutencão dos services administrativos 1 R$ 2.200.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 11 Manutencão de servicos de transoorte 1 R$ 220.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 14 Manutencão das atividades de coordenacão, supervisão e execucão dos serviços de assistência à 1 R$ 400.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 15 Manutenção das atividades de cordenação, supervisão, execução de serviços de viqilãncia em saW: 1 R$ 215.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 44 2 Manutencão das atividades do Sistema Municioal de Auditona 1 R$ 280.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45 5 Contratacão de servicos de terceiros oara Prótese dentária Lei municipal 60proVmês 1 R$ 50.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 4 Manutencão das atividades ambulatoriais na US Central 1 R$ 1.700.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 7 Manutencão das atividades ambulatoriais no Interior 1 R$ 120.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 8 Manutencão dos servicos do COAS 1 RS 60.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 9 Contratacáo de services de terceiros ambulatoriais ( consultas e SAO ) 1 R$ 3.000.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 10 Manutencãc das atividades ambulatoriais nos bairros 1 R$ 500.000,00 • J.<ê .. OQO 1 00 8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 6 Manutencão das atividades de service social 1 R$ 43.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 7 Manutencão dos services de urqência e ernerqência 1 R$ 2.110.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 8 Execucão de atividades estratéaicas desencadeadas pelo qovemo federal 1 R$ 2.130.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 1 Instituir e manter Programa de Planejamento Familiar 1 R$ 150.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 7 Manutencão das atividades do oroorama mãe patobranquense 1 R$ 100.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 8 lnstituicão e manutenção do oroorama ACS 1 R$ 210.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL'DE SAUDE 2 48 9 Instituição e manutencão de eauioes 1 RS 2.200.000.00 I< o .oo::::> \ g:J 8 2 FUNDO MUNICIPAL DE""' DE 2 48 14 Ações estratéa icas desencadeadas oelo aovemo federal e municipal 1 R$ 340.00G,00
8 2 FUNDO MUNIOll>Al-B1"' SAUDE 2 49 5 Contratação de servicos de terceiros para atendimento em cardilOQia na média complexidade para n 1 R$ 185.000,00
8 2 FUNDO twl~PAL DE SAUDE 2 49 9 Contratacão de serv;cos de alta complexidade em oncoloaia 1 R$ 1.140.000.00
8 2 FUNDO'~PAL OE SAUDE 2 49 10 Contratacão de services de terceiros oara reali,,,.,,ão de laoueadura tubárea Lei Munic;gal 2259/03 1 R$ 60.000,00
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8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 11 Conlrmaoo ae serviços de terceiros DBJ'a real~ª""" vasectomia lei Municipal 2259/03
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 12 Contra'"'""" de ....,.....,,s de terceiros HOSPEDAGEM
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 50 4 Manutencão das atividades do CAPS ad
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 50 6 ..,.,,.,,,...._,,o das atividades do CAPS li
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 51 4 M~~o das atividades do Centro de Reabiiita...õn Física
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 51 4 Manutencão das atividades do Cenll'O de Reallill•"""" Física
8 2 FUNOO MUNICIPAL OE SAUDE 2 52 2 Manutllnf"'~ do$ servir~ de jmanenotnni~
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 53 3 M"""""""'o dos servic;os, distribuicaa e Cfisnencão de med"""""' báSica
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 53 4 Anoriw-"n de medica'""" de alto CUs10
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 54 3 Manute~an dos servicos de análises clínicas
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 55 6 Manuten"-" das atividades de Vklilãncia Sanilária e Ambiental
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 55 7 Mam"~' "' das atividades de Vfailência Sani!arta em SaWe do TraDalhador
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 55 8 Manut"""' ., das atividades de Vmilancia Sanilária na média e ana comDlexidade
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 56 7 Man•""""' o das atividades de eoid.........,,,,ia e controle de doencas
9 1 GABINETE 00 SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD. 2 57 1 Manutenç "' das atividades do Gabinete do Secretário de """" Saciai e Cidadania
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 1 M""'"""" inSi do """'rama Bolsa Familia
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 2 do Centro de Prom~- Humana lnfanto-Juvenil
9 2 OEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 3 Al""""O à aianca e ao adolescente vítfma da ViDli!ncia <Senti11'!11al
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 5 lm~1....-.~ do PETI
- P""""""" de Etradir~ do Trab&lho Infantil
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 7 IAauislr:ao de veíeulo
9 2 DEPARTAMENTO OA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 9 Manul""""" das atividades do Oecartamento da Cnanca e Adolesceme
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 sa 10 Man............., do P~rama Menor A..........;z
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 13 Manter o CoTI6elhD Municill81 da Criança e do Adolescanle im!llementando suas aCDl!tS
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 59 1 Manutenr-"" das Atividades do Fundo MuniciDal de Assistência Social
9 3 COORO. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 58 11 oo-- de cestas básicas
9 3 COORO. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 59 3 Manter o Conselho MuniciDal dos direitos dos Idosos
9 3 COORO. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 59 5 l~r~ CID CRAS
9 3 COORO. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 60 8
- do Cenll'O Dia
9 3 COORO. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 81 5 AnQIO aos caladores de""""' bem como oadrcn=<'caQ de seus caninhas
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 6 Atendimento às cessoas carentes de fDnna ruonol
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 11 da$ atividades <10 """'rtamento de Assil;ljncia Comunitária
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 16 ~. à enlidades
9 3 COORD. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 62 1 das Atividades da Mareenatia
10 1 GABINETE DO SECRET.OE DESENV.ECON.TECNOL 2 83 1 M,,,,.-.,, "" das Allvidades do Secretário de OesenvolvimentO Econllmieo e Tecnolóaieo
10 2 DEPARTAMENTO OE COMERCIO 2 64 3 Manutenr ~ das Atividades do Oenartamento de ComéR:io
10 2 DEPARTAMENTO OE COMERCIO 2 65 1 Realizar Festa da Larania
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 2 Manter Centro de EventiOs
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 3 Realizar Feiras e l"..nnsicões
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 5 Realizar ROdeio Criaulo
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 lnfnHlsttultr.I de p....,,_ Industriais
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 1 Construir barrac6es """" condominios industriais
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 Aouis._. de terrenos para imalanlacao de indústrias
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14 1 Manter e anrimnr.lr ...,,,,,,,,ma de Auto Em"""'D
- PAE
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 1 Ca""'"'"" trabalhadores
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 2 Aooiar e desenvolVer ~·amas no setor !6>dil
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 3 Manter as atividades do r o da lndlistria e Tecnoloaia
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 4 AoOiar ovn;etos de desenvolvimento de sottwares 10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 5 ADOiar e estimular a cn~ de rnnnerativas
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 6 lmolantar e manter oólos de tecnomia
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 7 lmolantar Unidade Aoroinduslrlal
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 1 lmnlantar e manter Fundo Municioal de Desenvolvimento
10 3 DEPARTAMENTO OE IND\JSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 2 Criar e Manter o Proarama Primeiro Emoreao
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 76 1 Desenvolver Proletos e Ar~ ~~ estimular o turismo no Municioio
10 4 COOROENAOORIA DE TURISMO 2 76 2 iA.nDiar e <1esenvolll11< Dmletos que atendam o turismo rural
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 76 3 Mam4enr.An das Atividades da Coordenadoria de Turismo
11 1 GABINETE 00 SECR.DE AGRICULTURA 2 68 1 Manut~ das atividades do Gabinete da Secretaria de Aoricultura
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 15 1 Particioacáõ do M..,icipio na infra-estrutura para canstru.,,;a de casas no camoo
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 16 1 Concrn.-x. do Mercado do Produtor
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 17 1 Aquisicão de Pal!Ulha Mecanizada Rll'al
11 2 DEPARTAMENTO OE OESENVOL\flMENTO RURAL 1 26 1 Acoio à melhoria de infraes1rulura nas ....,.,,.iedades n.-ais viabilizando as cadeisa produtivas
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 1 lmolantar e Aooiar Aamindúslrlas de oriaem -tal e animal
11 2 DEPARTA....,. O DE Ulr.SENVOLVIMENTO RURAL 2 69 3 Aquisicao de veiculo """"'assist6ncia Técnica
11 2 DEPARTIÍMEHTO OE OEISENVOLVIMENTO RURAL 2 69 4 Prestar Assistência Técnica aos nrnt:1utcres rurais cfo Municioio
11 2 OEPl"RTA~TO º" ""'SENVOLVIMENTO RURAL 2 69 5 Canarie1r::.n de oroctutares e técnicos em áreas diversas
11 2 DEPART E DESENVOLVIMENTO RURAL 2 89 6 Manter o SIM
- Sentico de ln•"-- MuniciMI
11 2 -PART "E DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 8 Acuisi~ cte calcário
~ '--"
1 R$
1 RS
1 R$
1 R$
1 RS
1 RS
1 R$
1 RS
1 R$
1 RS
1 R$
1 RS
1 RS
1 RS
1 RS
1 R$
1 RS
1 RS , R$
1 RS
1 Rs , R$
1 R$
1 RS
1 R$ , R$
1 RS
1 R$ , RS
1 RS
1 R$
1 RS
1 RS
1 RS
1 RS
1 R5
1 R$
1 R$
1 R$
1 RS
5000 RS
15000 RS
1 R$
1 R$
1 RS
1 R$
1 R$
1 RS
1 RS , RS
1 RS
1 RS
1 RS
1 RS
1 RS , RS
1 R$
1 RS
2 R$
5 R$
1 RS
1 RS
1 R$
1 RS
1 RS 1 RS
36.000,00
50.000,00
58.000,00
66.000,00
353.00000
349.515,00
520.00000
480.000.00
320.00000
600.000,00
240.000,00
85.000.0tl
150.000,00
160.000.00
110.000,00
60.000,00
50.000,00
95.00000
83.00000
60.00000
700.00000
260.00000
20.000,00
400.000,00
120.000.00
15.000.00
50.000,00
30.00000
35.000,00
170.000,00
900.000,00
155.000,00
250.00000
110.000,00
90.00000
15.00000
300.000,00
400.000,00
45.000,00
55.00000
230.000,00
110.000,00
350.00000
55.000,00
85.00000
150.000,00
70.000.00
35.00000
30.000,00
10.000.00
115.00000
55.000.00
68.335,00
45.000,00
60.000,00
110.000,00
50.000,00
170.000,00
180.000,00
25.00000
30.000,00
40.000,00
50.000,00
20.000,00
20.000.00
75.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 95/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, tendo em vista o acréscimo e alteração de metas que
houve em face da intenção desta Administração de adquirir 01 (uma) ambulância,
para o Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municip~I de Pato Branco, Estado do
Paraná em, 13 de junho de 2008.
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RolJetto Vtgancf l t · ~,
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ASSESSORIA JURID(C.11
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1oS /2008
Acresce e Altera metas do Anexo 1 da Lei nº
2.811 de 19 de julho de 2007 e demais alterações
vigentes, que Dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.811 de 19 de julho de 2007, bem como suas
posteriores alterações, passa a vigorar com o acréscimo e alteração das metas anexas ao
presente projeto de lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei 2.811 de 19 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal de fato Branco, 13 de junho de 2008.
lRobertó Vigán&. / / t /
Prefeito Municipal /
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
ASSE$SORIA JURIDICA
l' Pato Branco Paraná
Oraã Unidad Descri cão
8 1 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUND0Mtl11Jlf'.IPAL DE SAUDE
8 2 FUNÓO MUN(Cif'l\L DE SAUOE
J J I 7 7 ' / / /. '·' /
I
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2008
Anexo 1 LDU - Acões por Óraão/Unidade E
Destino Proj/Ativ SubProj/SubAtiv Descrição
2 42 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde
1 24 1 Construção do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS li
2 43 6 Execução de atividades estratéaicas desencadeadas pelo aovemo federal
2 43 9 Manter o Conselho MuniciPal de Saúde
2 43 10 Manutenção dos services administrativos
2 43 11 Manutencão de serviyos de transoorte
2 44 12 Aquisição de Ambulância
2 43 14 Manutenção das atividades de coordenação, suoervisão e execução dos services de assistência à
2 43 15 Manutenção das atividades de cordenação, supervisão, execução de services de viailãncia em saúc
2 44 2 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
2 45 5 Contratação de services de terceiros oara Prótese dentária Lei municipal 60prot/mês
2 46 4 Manutenção das atividades ambulatoriais na US Central
2 46 7 Manutenção das atividades ambulatoriais no Interior
2 46 8 Manutenção dos serviços do COAS
2 46 9 Contratação de services de terceiros ambulatoriais ( consultas e SAD )
2 46 10 Manutenção das atividades ambulatoriais nos bairros
2 47 6 Manutenção das atividades de serviço social
2 47 7 Manutenção dos servicos de uraência e emeraência
2 47 8 Execução de atividades estratégicas desencadeadas pelo governo federal
2 48 1 Instituir e manter Proarama de Planejamento Familiar
2 48 7 Manutenção das atividades do Proarama mãe oatobranauense
2 48 8 Instituição e manutenção do programa ACS
2 48 9 Instituição e manutenção de eauloes
2 48 14 Acões estratéaicas desencadeadas oelo aovemo federal e municipal
2 49 5 Contratação de serviços de terceiros para atendimento em cardiloaia na média complexidade para n
2 49 9 Contratacão de services de alta complexidade em oncoloaia
2 49 10 Contratação de services de terceiros para realização de laqueadura tubárea Lei Municipal 2259/03
2 49 11 Contratação de services de terceiros para realização vasectomia Lei Municipal 2259/03
2 49 12 Contratação de services de terceiros HOSPEDAGEM
2 50 4 Manutenção das atividades do CAPS ad
2 50 6 Manutenção das atividades do CAPS 11
2 51 4 Manutencão das atividades do Centro de Reabilitacão Fisica
2 52 2 Manutenção dos serviços de imagenologia
2 53 3 Manutencão dos serviços, distribuição e dispencão de medicação básica
2 53 4 Aauisicão de medicação de alto custo
2 54 3 Manutenção dos serviços de análises clinicas
2 55 6 Manutenção das atividades de Viailãncia Sanitária e Ambiental
2 55 7 Manutenção das atividades de Viailãncia Sanitária em Saúde do Trabalhador
2 55 8 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na média e alta complexidade
2 ....,55 7 Manutencão das atividades de epidemioloaia e controle de doencas
vn / -,, -<; ! f..1MiJ A t""' n5i..M,.,,,' f\!1 . rm,,,,,,,
I
Quantidade Valor
1 R$ 110.000,00
1 R$ 150.000,00
1 R$ 7.000,00
1 R$ 10.000,00
1 R$ 2.200.000,00
1 R$ 220.000,00
1 R$ 56.000,00
1 R$ 400.000,00
1 R$ 215.000,00
1 R$ 280.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 1.700.000,00
1 R$ 120.000,00
1 R$ 60.000,00
1 R$ 3.000.000,00
1 R$ 484.000,00
1 R$ 43.000,00
1 R$ 2.110.000,00
1 R$ 2.130.000,00
1 R$ 150.000,00
1 R$ 100.000,00
1 R$ 210.000,00
1 R$ 2.190.000,00
1 R$ 340.000,00
1 R$ 185.000,00
1 R$ 1.140.000,00
1 R$ 60.000,00
1 R$ 36.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 58.000,00
1 R$ 66.000,00
1 R$ 682.515,00
1 R$ 510.000,00
1 R$ 480.000,00
1 R$ 320.000,00
1 R$ 600.000,00
1 R$ 240.000,00
1 R$ 85.000,00
1 R$ 150.000,00
1 R$ 160.000,00
R$ 21.157.515,00
---------------- AS9E. IA JU RI O K: A