a,
•
MENSAGEM: 100/2008
Nº DO PROJETO: 113/2008
PROJETO DE LEI Nº 113/2008
RECEBIDA EM: 20 de junho de 2008 em Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor
de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos).
(Para Secretaria Municipal de Saúde - para atender o Programa Compensações de
Especificidades Regionais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de junho de 2008
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de agosto de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Ausente: Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de agosto de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de agosto de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 315/2008
Lei nº 3001, de 19 de agosto de 2008,
Decreto 5303, de 19 de agosto de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4366, do dia 22 de agosto de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"'
1}:0 .. Dij,;,~, \_; ,i - - - .
... O 'JORNAL D,A.,,NQSSA:.:GEN'fE -.. --- ' -,'• .. - .. ',, ... ·-·- - . - -· ' - - .
.;:, . ~\'; ~~-; · .. ' .;_/.; - ·.~ .. ·.:-. ...
-PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRAN'Có;_:ESTADODO/···-. '.
;_.·;;i;.X~-j~~~::J"{~'~-;;~&~%;:~~;;~:~~~~~~~$-;,_,·:;'.~--~'=· ,-_
Autonza o Executivo Mumc1pal prõcêi:l.er à abertura de CZfédifó~pectàl,_~o va~ lorde·R$ 35.970,34 (trinta e cinco filit, nóvecentos e setenta reàis e trinta é' quatro centavos) .,._,_ -_<',--,-, __ -,._,.--:.•:/•·-------·- _
A Câmara Municipa! _ôe_ Pato )3ranco,' Estado do_ Paianá, aprovou "e, eu, Prefeito
Municipal,_sanciono_as_eguinte_Lei:.,_-_-;_:_-·: __ -'··_ . _· ____ .. - ·
Art 1" Fica aUtórizacfo· o E,;:eCutivo MunlcíP~r a <lbtlr Crédito 'Especial no Orçamento Geral do Município de ·Pato Brancó -:-Estldo do Paraná, para o Exerci- ·
cio_dé ~008, __ no valor _d~ R$ 35_.970,34 _Ctrin.ía e cinco mil, no~ecentos e setenta
reais e trintà e quatro cen'tavos), pàrà àténder_d~peSà rio seguinte éngão' e DO_ta-:
ç.ãci Orçfilneittária: -
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100282.173 - Atenção Primária à Saúde da Mulher e da Criança e Saúde do
Idoso
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... .
31495 R$ 12.150,34 . .
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ............. .
31495 R$ 23.820,00
Art. 2º Para dar cobertura ao<!rédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte-dotação: -
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl)D'E--Fóriie
08.o2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.117 - Manutenção âas atividades ambulatoriais no'lnterior
3.3.90.30.00-- MATERIAL DE CONSUMO ..................................... .
31495 R$ 35.970,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
de2008.
Gabinete do Prefeito Munidpal de Pato Branco, 19 de" agosto
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITIJI<A,l\flfflICll'ALDE.PATO.BRANCO-
-)i)ti:~bó§i!o/
dé R.$'35.970;-34 (ttlrítà"e Cilico mil, noVeCeiitOs e
seterita_réais _e tJ:inta_ e quatro _c_e_nfaVOs):-;-::-·f:_ . __ . __ . _ _. _ _ _ _ : ; --_--·-· ·--· ____ . _d'Prefeit~'._Miili:cij)aI_de_Pato'Branco, Estado_do--~ara-
,ná,_ no·u_so da$ atribuições <J.Ue_Jh_e.s_ão_·éôllferidas peI_o art. 4_7,· inci_so XXIII _da Lei
:.orgãhlca Municipal, e Com base na_Lei nº 3,001; de 19 de· agosto de-2008, DE(:~tTA: . . .
Art. 1° Fica aberto um Cré_dito_ :Especial _no_ Orçame_nt_o _Geral _do Município
de Pato Branco -'-Estado do Paraná, para· o Exercício de 2008, no valor de R$
35.910,34 (trinta e cinco mil, ·novecentos e seten_ta reais e trinta e quatro centavos), para atender despesa no se"guint_e Órgãó e Dotação Orçamentária: '
08.00_- SECRETARIA MUNICIPÀL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
l 030100282.173 - Atenção Primária à Saúde da: Mulher e da Criança e Saúde do
Idoso
3~J.90.30.00 - MATERIAL DE. CONSUMO ............... -.......... ,-.....•. ; ..... .-.» • .-••••••.
3Í.495 R$ 12.150,34
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .......•......
31495 R$ 23.820;00
Art. 2º Para dar éobertirni ao Crédito abertó no artigo· anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08i02 - FUNDO MUNICIPAL DE SÂÚDE
10.301.0028.2.117 - Manutenção das atividades ambulatoriais no Interior
3.3.90.30.00 ~-MATERIAL DE-CONSUMO .................................................... .
31495 R$ 35.970,34
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
de2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco; 19 de agosto
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munfeipal
.
~ .
PROJETO DE LEI Nº 113/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos
e setenta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2008, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta
reais e trinta e quatro centavos), para atender despesa no seguinte órgão e dotação
orçamentária:
08.00 - Secretaria Municipal de Saúde
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
1030100282.173 - Atenção primária à saúde da mulher
e da criança e saúde do idoso
3.3.90.30.00 - Material de consumo
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica
Fonte
31495
31495
R$
R$
12.150,34
23.820,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - Secretaria Municipal de Saúde
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2.117 - Manutenção das atividades
ambulatoriais no interior
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fonte
31495 R$
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
35.970,34
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 113/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei nº. 113/2008 que solicita autorização legislativa para abrir Crédito
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
35.970,34 (trinta e cinco mil novecentos e setenta reais e trinta e quatro
centavos).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária destina ao pagamento de despesas realizadas com Material de
Consumo e Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica, com o objetivo de
atender ao Programa Compensações Especificidades Regionais da Secretaria
Municipal de Saúde.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação parcial
da dotação consignada dentro da Secretaria Municipal de Saúde, dotação
destinada a Manutenção das atividades ambulatoriais no interior, Material
de Consumo, possuindo saldo conforme informações da Contadoria.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia. 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de agosto de 2008.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 \ Pato Bra co
e·mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 654/2008/GP
Senhora Presidente,
Pato Branco, 23 de julho de 2008.
l
o
Vimos respeitosamente solicitar a Vossa Excelência para que os Projetos de Lei 1
anexos às Mensagens abaixo descritas sejam apreciados com a maior urgência possível: '.!;
~,
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 097/2008, de 17 de junho de 2008, que altera o P.P.A. - ~
Plano Plurianual; 'ti
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 098/2008, de 17 de junho de 2008, que altera o L.D.O. - õ
Lei de Diretrizes Orçamentárias; ::..
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 099/2008, de 11 de junho de 2008, que Autoriza o i
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil ,
reais). ,
Os supracitados projetos destinam-se ao custeio de despesas para construção
do COAS, cujo incentivo provém do Programa Nacional de DST/HIV/AIDS, sendo valor anual de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e contrapartida do Município no valor de R$ 25.000,00.
• Projeto de ,Lei anexo a Mensagem 100/2008, de 19 de junho de 2008, que autoriza o Executivo
Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil,
novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). Salientamos que foi realizado um PréProjeto "Compensação de Especificidades Regionais", e encaminhado a 7' Regional de Saúde,
o qual foi aprovado e o recurso já encontra-se disponível. Para que possamos dar inicio aos
trabalhos necessitamos contratar 02 (dois) profissionais, sendo um Educador Físico de 40 horas
semanais e um Nutricionista de 20 horas semanais. O eixo de aplicação será direcionado a
Atenção Primaria: Saúde da Mulher, da Criança e Saúde do Idoso enfocando a prevenção de
doenças e promoção da saúde com qualidade de vida. O trabalho será desenvolvido nos bairros
vinculados às Unidades de Saúde do Município. O referido projeto terá duração de um ano e a
aplicação dos Recursos Financeiros constantes no mesmo, serão para contratação de Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica e a~uisição de materiais de consumo.
Nestas condições, rogando aos nobre.s edis a aprovação das presentes
proposrçoes, antecipamos agradecimentos e colhemos o· ens,éjo para expressar votos de produtivo
trabalho legislativo. ·
-----........ ,.
Respeitosamente, ./' c· . ··.
<"f '/·}J;I/
A Sua Excelência a Senhora
h TOVIGANÓ J'í refeito Municipal
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
;::;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~Htatt:Vvfkfflicffea/átY e~~e%'~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 11312008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 113/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil
novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Material de
Consumo e Outros de Terceiros - P.Jurídica - fonte 31495, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde dentro do programa Atenção
Primária a Saúde da Mulher e da Criança e Saúde do Idoso, tendo por objetivo
atender ao Programa Compensações Especificidades Regionais da Secretaria de
Saúde.
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná assim classifica·
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas
para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular: e outros conqêneres.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
tef?~vllamc~de/~~@~to Estado do Paraná
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foi utilizado recursos de anulação
parcial de dotação orçamentária conforme especifica artigo 2º, com base no que
disciplina a Lei nº 4.320/64, dotações que possuem nesta data o saldo abaixo
discriminado conforme informações da Contadoria da Prefeitura Municipal.
•!• 10.301.0028.2.117 - Manutenção das atividades ambulatoriais no interior,
Material de Consumo - fonte 13495 - saldo de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reias).
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
'CL<l-'1'l:egina Zanoelo
Ass sora Contábil
CO-CRC-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e.mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
1
10.301.0028.2.116.000 Contratacao de servicos de terceiros para
Protese dentaria Lei municipal 60prot
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 315
10.301.0028.2.117.000 Manutencao das atividades ambulatoriais no
Interior
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 403
10.301.0028.2.119.000 Contratacao de services de terceiros
ambulatoriais ( consultas e SAD )
3.000.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 304
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 308
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 338
)
50.000,00
Fiscal 01000 50.000,00
120.000,00
402 Fiscal 31495 80.000,00
Fiscal 31496 40.000,00
Fiscal 314 96 1.200.000,00
Fiscal 31496 1.200.000,00
Fiscal 31496 600.000,00
)
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalham.ente da Despesa - QDD
Exercicio de 2008
)
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo Especificacao Despesa
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
10.301.0028.2.045.000 Manutencao das atividades de coordenacao,
supervisao e execucao Saude Bucal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0028.2.046.000 Manutencao das atividades ambulatoriais na OS
Central
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
10.301.0028.2.047.000 Manutencao dos services de urgencia e
emergencia
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0028.2.048.000 Instituicao e manutencao de equipes Programa
Saude da Familia
222
392
393
5060
394
397
398
399
5061
404
405
406
5062
407
409
410
Esfera Fonte
Fiscal 01000
Fiscal 01303
Fiscal 01303
Fiscal 01303
Fiscal 01303
1.700.000,00
Fiscal 01303
Fiscal 01303
Fiscal 01303
Fiscal 01303
2.110.000,00
Fiscal 01303
Fiscal 01303
Fiscal 01303
Fiscal 01303
Fiscal 31495
Fiscal
Fiscal
31496
01303
2.200.000,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 411 Fiscal 01303
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 412 Fiscal 31495
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 5129 Fiscal 33310
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 5131 Fiscal 33331
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 415 Fiscal 01303
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 416 Fiscal 31495
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 5063 Fiscal 01303
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 418 Fiscal 01303
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 419 Fiscal 31495
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 422 Fiscal 31496
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 425 Fiscal 01303
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
150.000,00
329.000,00
68.000,00
0,00
3.000,00
1.385.000,00
290.000,00
25.000,00
0,00
1.480.000,00
310.000,00
20.000,00
0,00
100.000,00
150.000,00
50.000,00
1. 314. 000, 00
306.000,00
0,00
0,00
276.000,00
64.000,00
0,00
10.000,00
20.000,00
180.000,00
30.000,00
400.000,00
Quâdro de Detillhame11to da Despesa - QDD
E:·:ei:ci cio de :OL•ti
J11.:11:J.,111::" . ...:.•1,17.\HH1 t·b11utBLl~ao elos S<'!rvicos de Ul<J'2í1Ciil e
emerye11Cii'I
:; • ] • '.J\J. 1 :1. l)(). UIJ. (J(I
:<. l. ~·u. 1 t •. lll!. uu. (JD
j. :, . ~'". j\). (JÜ. (J\l. li(J
j. :J. 'ltl. :1~•. ÍHI. ()\J. Ütl
-i.·].'J\l.''.:.:.tl•/.\)Ú.l!I)
'./EI-JCI!1. E l/faJJTAGEllS FIXAS -PESSOP..L CIVIL
OíjRJG.<>.COES PATRONAIS - IHSS
Oll'l'BJ,S DESf'E~~J..S VP.RLL-.'/EIS -PESSO.ll..L CIVIL
!·L":.TERL~.L í;E CO!JSUMO
(;LJTROS SERVICO.S DE TERCEIROS-P.JURIDICP.
EQUIP.l'.,/11::1·lTOS E MATERIJ..L PEfü·F,NEM'J'E
iu.3\ll,uu.::t<.:::',(J~t:<.000 Ir.sr.l.tuic<io e mGinutencao de equipes Progr<imã
~~a.ude de.. f<>milic,
:1. l. '!\!. l ! . IJ\1. uú. (JlJ
J. j • '!U. l :1. l!ll. U\J. l/ÍI
:1. i. "Hi. l :1. l!U. \!\). \/()
J.J.~11.Ji).ll\i.Ül!.iJ(I
:>. J. '!\) • .l<,J. UU. lHI. (J1l
.j .·I. c,,1.",:.;.<l<!.Ul!.<!U
'/EilCIM. E V.L..!·ITF-.GEMS fIXP..S -PESSOAL CIVIL
\'El1Cll.J. E VfaJ-lTJ..GEIJS fIXAS -PESSOAL CIVIL
orjiur;;..cOES P.!:..TROUA.IS INSS
08RJG!'.COES Pl·.'l'ROtl.?-.JS - IHSS
[,IJ..F<.IF.S - t'ESSOF-.L CIVIL
l·lf..TER ll~L DE COl'l$UM0
OllTl~O~> SEí~VICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQU T PfaJ.JEHTOS E MATEí<IAI. PERMJWIE:NTE
ili.J•1l.uú'..'.t',.:.'..llt;.1)(1u Coni:L:ot.;:icao d2 servicos de terceiros pô.ra
f·roi:"'s2 deuteiri.:; Lei ir1ur.icips.l 60prot
OU'i'!<O.:> SI::RVICOS f)E 'l'ERCEIROS-P.JURIDICA
·_;. 3. '•il. :>u. (J(J. Ui!. 1!U l4f-.Tl::RIAL DE COl-ISUMO
OllTP.OS Sf.RVJC:OS DE 'fERCEIROS-P.JURIDICF.
,.,...--.,J<1.J11J.L1\J..'.t<.~--il'..J.0(1u Cor1trãtacao de servicos de terceiros
arnbulà.toriais ( ,-:or1sult;;;.s e. S.li.D ;
3.000.000,00
'º'
OB
406
4 07
'°' .:11 o
::::.llú.lhlO,Oll
fiSCál 01303
405 fiscc.l
fiscál
Fiscal
fiscal
1ll .1U3
01303
:; J;j ~~,
:n ,1 ~16
01303
::.::00.000,00
411 Fiscal
41:2 Fisc . .:.1
Ul3tl3
314 ':J~-;
OB
OB
416'
u;
4 :::''.:'.
416 F"isca 1
4 :25
315
.:10::
4 03
fiscal
fiSC"11
fi S•"":õo 1
il] 303
314 :n::.
lJl 3li3
1:'.0.0üü,()(l
31 ;l ~!5
j 14 ~·6
-,.:i.-ni.:,•:•.\J\.J.U1J.\!\J Ol_ITROS SE.f{'/ICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 30.:1 Fiscal 31406
-~.'l.'J<!.3'-!.IJ.l.IJ\i.(HJ OUTHOS Sic:RVICOS DE TERCEIROS-P.,lURIDICA 30B
-1.:1.'.Jll.-5'!.ll\J.iJU.iJ11 OUTHOS S[RVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 33tl
~11.:1t1l.11\1...:'"'.-· l--'•.1.(n-Ji1 Hanure1:cáo das a.t:ividodes ambuL;tori.:;is nos
) . ~i. ''\;. 5(!. (;;). (11_;. (J(J
.j. ~ . <11). ~.::. \1\1. UIJ. (JU
' • .). '!(J. :,(J. lJl). <hl. ULJ
b-.o:irros
J.í.:..T:::J~I.-".L DE CONSUJ,íO
Oll'l'f<OS :õERVICO.S úE TERCEIROS-f'.JURIDICA
EQU r p;.J,IE!!To~; E'. MJ-.TERIJ..J. PERl-FJ·lE:MTE
l·ll~Tt:kIP·.L L1E C0l1SUl10
iu.Ju1_,,;1_•:.:::-.:..l...:4.iJ1Jo/ i·b11•1t:e11cão d<>S '°'tividades do programa mae
1·1f,TI::RIF-.L !_,[:: C0!1SllHO
li1. '.11;]. u11::~'. _. 1_:•,.1iuu Ir1st..1 ru1cao e m;:;r,uter,coo do programa .r..geutes
387
.:100
'01
383
Fis~-:<il ~>1-1':16
Fisc.:;l 314'10
31 ·l "1':'
Fiscal 0131l3
fiscal 013\)3
1 ~,ll. OOll, lld
fiSC"11 01 ]1)J
l Üll. ooo, ()\)
Fisc21l Jj :j '.J:';
::lll. 1)(1()' ü(J
~
i1ii
fiii
!;;I
'"" !;;I
•
. liii.
Wii
Wii
ili
lliiii
Wii
liii.
Wii
•
~ -
Wii
4(jll
Ciii!
~
~
li!!
t@
.,
\i@
~
\;;!]!
iiii!lj
1&.1!
~
..
..
51!!!1
•
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM ND 100/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo !ii' Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato e:,
Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta reais e
trinta e quatro centavos).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para atender ao Programa
Compensações de Especificidades Regionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se reiteramos a Vossas
Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,_19 de junho de 2008.
L7::i7ff
~:Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jj3 \ Z.00&
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos
e setenta reais e trinta e quatro centavos)
_ Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) e quarenta mil reais),
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100282.173 - Atenção Primária à Saúde da Mulher e da Criança e
Saúde do Idoso
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 31495 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 31495 R$
12.150,34
23.820,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.117 - Manutenção das atividades ambulatoriais no Interior
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 31495 R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
35.970,34
Paraná