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materia nº 113/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos).
native_id10720

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

a, 
• 
MENSAGEM: 100/2008 
Nº DO PROJETO: 113/2008 
PROJETO DE LEI Nº 113/2008 
RECEBIDA EM: 20 de junho de 2008 em Regime de Urgência 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor 
de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). 
(Para Secretaria Municipal de Saúde - para atender o Programa Compensações de 
Especificidades Regionais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de junho de 2008 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2008 
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de agosto de 2008 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Ausente: Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de agosto de 2008 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de agosto de 2008 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 315/2008 
Lei nº 3001, de 19 de agosto de 2008, 
Decreto 5303, de 19 de agosto de 2008. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4366, do dia 22 de agosto de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
"' 
1}:0 .. Dij,;,~, \_; ,i - - - . 
... O 'JORNAL D,A.,,NQSSA:.:GEN'fE -.. --- ' -,'• .. - .. ',, ... ·-·- - . - -· ' - - . 
.;:, . ~\'; ~~-; · .. ' .;_/.; - ·.~ .. ·.:-. ... 
-PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRAN'Có;_:ESTADODO/···-. '. 
;_.·;;i;.X~-j~~~::J"{~'~-;;~&~%;:~~;;~:~~~~~~~$-;,_,·:;'.~--~'=· ,-_ 
Autonza o Executivo Mumc1pal prõcêi:l.er à abertura de CZfédifó~pectàl,_~o va~ lorde·R$ 35.970,34 (trinta e cinco filit, nóvecentos e setenta reàis e trinta é' qua￾tro centavos) .,._,_ -_<',--,-, __ -,._,.--:.•:/•·-------·- _ 
A Câmara Municipa! _ôe_ Pato )3ranco,' Estado do_ Paianá, aprovou "e, eu, Prefeito 
Municipal,_sanciono_as_eguinte_Lei:.,_-_-;_:_-·: __ -'··_ . _· ____ .. - · 
Art 1" Fica aUtórizacfo· o E,;:eCutivo MunlcíP~r a <lbtlr Crédito 'Especial no Or￾çamento Geral do Município de ·Pato Brancó -:-Estldo do Paraná, para o Exerci- · 
cio_dé ~008, __ no valor _d~ R$ 35_.970,34 _Ctrin.ía e cinco mil, no~ecentos e setenta 
reais e trintà e quatro cen'tavos), pàrà àténder_d~peSà rio seguinte éngão' e DO_ta-: 
ç.ãci Orçfilneittária: -
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100282.173 - Atenção Primária à Saúde da Mulher e da Criança e Saúde do 
Idoso 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... . 
31495 R$ 12.150,34 . . 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ............. . 
31495 R$ 23.820,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao<!rédito aberto no artigo anterior é indicado como re￾curso a anulação parcial da seguinte-dotação: -
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl)D'E--Fóriie 
08.o2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.117 - Manutenção âas atividades ambulatoriais no'lnterior 
3.3.90.30.00-- MATERIAL DE CONSUMO ..................................... . 
31495 R$ 35.970,34 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , 
de2008. 
Gabinete do Prefeito Munidpal de Pato Branco, 19 de" agosto 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITIJI<A,l\flfflICll'ALDE.PATO.BRANCO-
-)i)ti:~bó§i!o/ 
dé R.$'35.970;-34 (ttlrítà"e Cilico mil, noVeCeiitOs e 
seterita_réais _e tJ:inta_ e quatro _c_e_nfaVOs):-;-::-·f:_ . __ . __ . _ _. _ _ _ _ : ; --_--·-· ·--· ____ . _d'Prefeit~'._Miili:cij)aI_de_Pato'Branco, Estado_do--~ara-
,ná,_ no·u_so da$ atribuições <J.Ue_Jh_e.s_ão_·éôllferidas peI_o art. 4_7,· inci_so XXIII _da Lei 
:.orgãhlca Municipal, e Com base na_Lei nº 3,001; de 19 de· agosto de-2008, DE(:~tTA: . . . 
Art. 1° Fica aberto um Cré_dito_ :Especial _no_ Orçame_nt_o _Geral _do Município 
de Pato Branco -'-Estado do Paraná, para· o Exercício de 2008, no valor de R$ 
35.910,34 (trinta e cinco mil, ·novecentos e seten_ta reais e trinta e quatro centa￾vos), para atender despesa no se"guint_e Órgãó e Dotação Orçamentária: ' 
08.00_- SECRETARIA MUNICIPÀL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
l 030100282.173 - Atenção Primária à Saúde da: Mulher e da Criança e Saúde do 
Idoso 
3~J.90.30.00 - MATERIAL DE. CONSUMO ............... -.......... ,-.....•. ; ..... .-.» • .-••••••. 
3Í.495 R$ 12.150,34 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .......•...... 
31495 R$ 23.820;00 
Art. 2º Para dar éobertirni ao Crédito abertó no artigo· anterior é indicado como re￾curso a anulação parcial da seguinte dotação: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08i02 - FUNDO MUNICIPAL DE SÂÚDE 
10.301.0028.2.117 - Manutenção das atividades ambulatoriais no Interior 
3.3.90.30.00 ~-MATERIAL DE-CONSUMO .................................................... . 
31495 R$ 35.970,34 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
de2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco; 19 de agosto 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Munfeipal 
. 
~ . 
PROJETO DE LEI Nº 113/2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Especial, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos 
e setenta reais e trinta e quatro centavos). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2008, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta 
reais e trinta e quatro centavos), para atender despesa no seguinte órgão e dotação 
orçamentária: 
08.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
1030100282.173 - Atenção primária à saúde da mulher 
e da criança e saúde do idoso 
3.3.90.30.00 - Material de consumo 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 
Fonte 
31495 
31495 
R$ 
R$ 
12.150,34 
23.820,00 
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 
08.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0028.2.117 - Manutenção das atividades 
ambulatoriais no interior 
3.3.90.30.00 - Material de consumo 
Fonte 
31495 R$ 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
35.970,34 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 113/2008 
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto 
de Lei nº. 113/2008 que solicita autorização legislativa para abrir Crédito 
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 
35.970,34 (trinta e cinco mil novecentos e setenta reais e trinta e quatro 
centavos). 
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação 
orçamentária destina ao pagamento de despesas realizadas com Material de 
Consumo e Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica, com o objetivo de 
atender ao Programa Compensações Especificidades Regionais da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em 
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e 
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a 
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da 
Constituição Federal. 
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação parcial 
da dotação consignada dentro da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 
destinada a Manutenção das atividades ambulatoriais no interior, Material 
de Consumo, possuindo saldo conforme informações da Contadoria. 
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e 
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que 
disciplina a Lei. 
Rua Ararigbóia. 491 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2008. 
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO 
Presidente 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 \ Pato Bra co 
e·mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nº 654/2008/GP 
Senhora Presidente, 
Pato Branco, 23 de julho de 2008. 
l 
o 
Vimos respeitosamente solicitar a Vossa Excelência para que os Projetos de Lei 1 
anexos às Mensagens abaixo descritas sejam apreciados com a maior urgência possível: '.!; 
~, 
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 097/2008, de 17 de junho de 2008, que altera o P.P.A. - ~ 
Plano Plurianual; 'ti 
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 098/2008, de 17 de junho de 2008, que altera o L.D.O. - õ 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; ::.. 
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 099/2008, de 11 de junho de 2008, que Autoriza o i 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil , 
reais). , 
Os supracitados projetos destinam-se ao custeio de despesas para construção 
do COAS, cujo incentivo provém do Programa Nacional de DST/HIV/AIDS, sendo valor anual de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e contrapartida do Município no valor de R$ 25.000,00. 
• Projeto de ,Lei anexo a Mensagem 100/2008, de 19 de junho de 2008, que autoriza o Executivo 
Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil, 
novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). Salientamos que foi realizado um Pré￾Projeto "Compensação de Especificidades Regionais", e encaminhado a 7' Regional de Saúde, 
o qual foi aprovado e o recurso já encontra-se disponível. Para que possamos dar inicio aos 
trabalhos necessitamos contratar 02 (dois) profissionais, sendo um Educador Físico de 40 horas 
semanais e um Nutricionista de 20 horas semanais. O eixo de aplicação será direcionado a 
Atenção Primaria: Saúde da Mulher, da Criança e Saúde do Idoso enfocando a prevenção de 
doenças e promoção da saúde com qualidade de vida. O trabalho será desenvolvido nos bairros 
vinculados às Unidades de Saúde do Município. O referido projeto terá duração de um ano e a 
aplicação dos Recursos Financeiros constantes no mesmo, serão para contratação de Serviços 
de Terceiros Pessoa Jurídica e a~uisição de materiais de consumo. 
Nestas condições, rogando aos nobre.s edis a aprovação das presentes 
proposrçoes, antecipamos agradecimentos e colhemos o· ens,éjo para expressar votos de produtivo 
trabalho legislativo. · 
-----........ ,. 
Respeitosamente, ./' c· . ··. 
<"f '/·}J;I/ 
A Sua Excelência a Senhora 
h TOVIGANÓ J'í refeito Municipal 
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
;::; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
~Htatt:Vvfkfflicffea/átY e~~e%'~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 11312008 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 113/2008 
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do 
Município de Pato Branco no valor total de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil 
novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10 
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Material de 
Consumo e Outros de Terceiros - P.Jurídica - fonte 31495, dentro da Secretaria 
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde dentro do programa Atenção 
Primária a Saúde da Mulher e da Criança e Saúde do Idoso, tendo por objetivo 
atender ao Programa Compensações Especificidades Regionais da Secretaria de 
Saúde. 
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano de 
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná assim classifica· 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de 
higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas 
para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; 
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de 
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; 
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à 
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); 
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; 
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, 
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxílio￾creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de 
telefonia fixa e móvel celular: e outros conqêneres. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
tef?~vllamc~de/~~@~to Estado do Paraná 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo." 
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela anulação 
parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais créditos se 
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito 
suplementar são: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foi utilizado recursos de anulação 
parcial de dotação orçamentária conforme especifica artigo 2º, com base no que 
disciplina a Lei nº 4.320/64, dotações que possuem nesta data o saldo abaixo 
discriminado conforme informações da Contadoria da Prefeitura Municipal. 
•!• 10.301.0028.2.117 - Manutenção das atividades ambulatoriais no interior, 
Material de Consumo - fonte 13495 - saldo de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reias). 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64, assim 
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;" 
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a 
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a 
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de junho de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 
'CL<l-'1'l:egina Zanoelo 
Ass sora Contábil 
CO-CRC-PR nº 027.823/0-3 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e.mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
10.301.0028.2.116.000 Contratacao de servicos de terceiros para 
Protese dentaria Lei municipal 60prot 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 315 
10.301.0028.2.117.000 Manutencao das atividades ambulatoriais no 
Interior 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 403 
10.301.0028.2.119.000 Contratacao de services de terceiros 
ambulatoriais ( consultas e SAD ) 
3.000.000,00 
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 304 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 308 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 338 
) 
50.000,00 
Fiscal 01000 50.000,00 
120.000,00 
402 Fiscal 31495 80.000,00 
Fiscal 31496 40.000,00 
Fiscal 314 96 1.200.000,00 
Fiscal 31496 1.200.000,00 
Fiscal 31496 600.000,00 
) 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Quadro de Detalham.ente da Despesa - QDD 
Exercicio de 2008 
) 
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Codigo Especificacao Despesa 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
10.301.0028.2.045.000 Manutencao das atividades de coordenacao, 
supervisao e execucao Saude Bucal 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
10.301.0028.2.046.000 Manutencao das atividades ambulatoriais na OS 
Central 
3.1.90.11.00.00.00 
3.1.90.13.00.00.00 
3.1.90.16.00.00.00 
3.1.90.46.00.00.00 
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 
AUXILIO-ALIMENTACAO 
10.301.0028.2.047.000 Manutencao dos services de urgencia e 
emergencia 
3.1.90.11.00.00.00 
3.1.90.13.00.00.00 
3.1.90.16.00.00.00 
3.1.90.46.00.00.00 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
4.4.90.52.00.00.00 
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 
AUXILIO-ALIMENTACAO 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.0028.2.048.000 Instituicao e manutencao de equipes Programa 
Saude da Familia 
222 
392 
393 
5060 
394 
397 
398 
399 
5061 
404 
405 
406 
5062 
407 
409 
410 
Esfera Fonte 
Fiscal 01000 
Fiscal 01303 
Fiscal 01303 
Fiscal 01303 
Fiscal 01303 
1.700.000,00 
Fiscal 01303 
Fiscal 01303 
Fiscal 01303 
Fiscal 01303 
2.110.000,00 
Fiscal 01303 
Fiscal 01303 
Fiscal 01303 
Fiscal 01303 
Fiscal 31495 
Fiscal 
Fiscal 
31496 
01303 
2.200.000,00 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 411 Fiscal 01303 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 412 Fiscal 31495 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 5129 Fiscal 33310 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 5131 Fiscal 33331 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 415 Fiscal 01303 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 416 Fiscal 31495 
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 5063 Fiscal 01303 
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 418 Fiscal 01303 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 419 Fiscal 31495 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 422 Fiscal 31496 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 425 Fiscal 01303 
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao 
150.000,00 
329.000,00 
68.000,00 
0,00 
3.000,00 
1.385.000,00 
290.000,00 
25.000,00 
0,00 
1.480.000,00 
310.000,00 
20.000,00 
0,00 
100.000,00 
150.000,00 
50.000,00 
1. 314. 000, 00 
306.000,00 
0,00 
0,00 
276.000,00 
64.000,00 
0,00 
10.000,00 
20.000,00 
180.000,00 
30.000,00 
400.000,00 
Quâdro de Detillhame11to da Despesa - QDD 
E:·:ei:ci cio de :OL•ti 
J11.:11:J.,111::" . ...:.•1,17.\HH1 t·b11utBLl~ao elos S<'!rvicos de Ul<J'2í1Ciil e 
emerye11Cii'I 
:; • ] • '.J\J. 1 :1. l)(). UIJ. (J(I 
:<. l. ~·u. 1 t •. lll!. uu. (JD 
j. :, . ~'". j\). (JÜ. (J\l. li(J 
j. :J. 'ltl. :1~•. ÍHI. ()\J. Ütl 
-i.·].'J\l.''.:.:.tl•/.\)Ú.l!I) 
'./EI-JCI!1. E l/faJJTAGEllS FIXAS -PESSOP..L CIVIL 
OíjRJG.<>.COES PATRONAIS - IHSS 
Oll'l'BJ,S DESf'E~~J..S VP.RLL-.'/EIS -PESSO.ll..L CIVIL 
!·L":.TERL~.L í;E CO!JSUMO 
(;LJTROS SERVICO.S DE TERCEIROS-P.JURIDICP. 
EQUIP.l'.,/11::1·lTOS E MATERIJ..L PEfü·F,NEM'J'E 
iu.3\ll,uu.::t<.:::',(J~t:<.000 Ir.sr.l.tuic<io e mGinutencao de equipes Progr<imã 
~~a.ude de.. f<>milic, 
:1. l. '!\!. l ! . IJ\1. uú. (JlJ 
J. j • '!U. l :1. l!ll. U\J. l/ÍI 
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.j .·I. c,,1.",:.;.<l<!.Ul!.<!U 
'/EilCIM. E V.L..!·ITF-.GEMS fIXP..S -PESSOAL CIVIL 
\'El1Cll.J. E VfaJ-lTJ..GEIJS fIXAS -PESSOAL CIVIL 
orjiur;;..cOES P.!:..TROUA.IS INSS 
08RJG!'.COES Pl·.'l'ROtl.?-.JS - IHSS 
[,IJ..F<.IF.S - t'ESSOF-.L CIVIL 
l·lf..TER ll~L DE COl'l$UM0 
OllTl~O~> SEí~VICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
EQU T PfaJ.JEHTOS E MATEí<IAI. PERMJWIE:NTE 
ili.J•1l.uú'..'.t',.:.'..llt;.1)(1u Coni:L:ot.;:icao d2 servicos de terceiros pô.ra 
f·roi:"'s2 deuteiri.:; Lei ir1ur.icips.l 60prot 
OU'i'!<O.:> SI::RVICOS f)E 'l'ERCEIROS-P.JURIDICA 
·_;. 3. '•il. :>u. (J(J. Ui!. 1!U l4f-.Tl::RIAL DE COl-ISUMO 
OllTP.OS Sf.RVJC:OS DE 'fERCEIROS-P.JURIDICF. 
,.,...--.,J<1.J11J.L1\J..'.t<.~--il'..J.0(1u Cor1trãtacao de servicos de terceiros 
arnbulà.toriais ( ,-:or1sult;;;.s e. S.li.D ; 
3.000.000,00 
'º' 
OB 
406 
4 07 
'°' .:11 o 
::::.llú.lhlO,Oll 
fiSCál 01303 
405 fiscc.l 
fiscál 
Fiscal 
fiscal 
1ll .1U3 
01303 
:; J;j ~~, 
:n ,1 ~16 
01303 
::.::00.000,00 
411 Fiscal 
41:2 Fisc . .:.1 
Ul3tl3 
314 ':J~-; 
OB 
OB 
416' 
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416 F"isca 1 
4 :25 
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4 03 
fiscal 
fiSC"11 
fi S•"":õo 1 
il] 303 
314 :n::. 
lJl 3li3 
1:'.0.0üü,()(l 
31 ;l ~!5 
j 14 ~·6 
-,.:i.-ni.:,•:•.\J\.J.U1J.\!\J Ol_ITROS SE.f{'/ICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 30.:1 Fiscal 31406 
-~.'l.'J<!.3'-!.IJ.l.IJ\i.(HJ OUTHOS Sic:RVICOS DE TERCEIROS-P.,lURIDICA 30B 
-1.:1.'.Jll.-5'!.ll\J.iJU.iJ11 OUTHOS S[RVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 33tl 
~11.:1t1l.11\1...:'"'.-· l--'•.1.(n-Ji1 Hanure1:cáo das a.t:ividodes ambuL;tori.:;is nos 
) . ~i. ''\;. 5(!. (;;). (11_;. (J(J 
.j. ~ . <11). ~.::. \1\1. UIJ. (JU 
' • .). '!(J. :,(J. lJl). <hl. ULJ 
b-.o:irros 
J.í.:..T:::J~I.-".L DE CONSUJ,íO 
Oll'l'f<OS :õERVICO.S úE TERCEIROS-f'.JURIDICA 
EQU r p;.J,IE!!To~; E'. MJ-.TERIJ..J. PERl-FJ·lE:MTE 
l·ll~Tt:kIP·.L L1E C0l1SUl10 
iu.Ju1_,,;1_•:.:::-.:..l...:4.iJ1Jo/ i·b11•1t:e11cão d<>S '°'tividades do programa mae 
1·1f,TI::RIF-.L !_,[:: C0!1SllHO 
li1. '.11;]. u11::~'. _. 1_:•,.1iuu Ir1st..1 ru1cao e m;:;r,uter,coo do programa .r..geutes 
387 
.:100 
'01 
383 
Fis~-:<il ~>1-1':16 
Fisc.:;l 314'10 
31 ·l "1':' 
Fiscal 0131l3 
fiscal 013\)3 
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• 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM ND 100/2008 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo !ii' Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato e:, 
Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta reais e 
trinta e quatro centavos). 
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para atender ao Programa 
Compensações de Especificidades Regionais da Secretaria Municipal de Saúde. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa 
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se reiteramos a Vossas 
Excelências nossa consideração e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,_19 de junho de 2008. 
L7::i7ff 
~:Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº Jj3 \ Z.00& 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Especial, no valor de R$ 35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos 
e setenta reais e trinta e quatro centavos) 
_ Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 
35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) e quarenta mil reais), 
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100282.173 - Atenção Primária à Saúde da Mulher e da Criança e 
Saúde do Idoso 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 31495 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 31495 R$ 
12.150,34 
23.820,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.117 - Manutenção das atividades ambulatoriais no Interior 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 31495 R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
35.970,34 
Paraná 

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