Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2008
NÚMERO DO PROJETO: 115/2008
RECEBIDA EM: 30 de junho de 2008
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para legislatura de 2009 a 2012. (Sendo que Prefeito R$
14.787,00; vice-Prefeito, R$ 5.687,00; Secretários, R$ 5.687,00).
AUTORES: Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta);
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário)
e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de julho de 2008
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de julho de 2008
RELATOR: Vereador Guilherme Silvério - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de julho de 2008
RELATOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de julho de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de julho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 279/2008
Lei nº 2992, de 1 O de julho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4331, do dia 12 de julho de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
SÁBADO, 12 DE JULHO DE 2008 1 ANO )()(111 1 NÚME_RO 43~_1 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 R$ 2,00 -- - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N- 2.992 DE lt DE JULHO DE 2008
Fixa os subsídios do Prefeito; Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná. ·
A Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2.009 à 31 de dezembro de 2.012, será de
R$ 14. 787,DO( quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais), vedada a percepção
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, vetba de representação ou outra espécie remuneratória. '
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pa)o Branco, Estado do
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2.009 à 31 de dezembro de 2.012, será
de RS 5.687,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais), vedada a percepção
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ·
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretáriol>Municipais de Pato Branco, Estado
do Paraná, será de R$ 5.687,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais), vedada a percepção .de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará
jus, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às
vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
Art. 5º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão atualizados na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, ,
nos termos do art. 37,.X da Constituição Federal, respeitando como limite máxi- '
mo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios pela desvalorização da moeda
dar-secá após decorrido um ano da gestão administrativa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1 ºde janeiro de 2009. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de julho de 2008.
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 115/2008
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2.009 à 31 de dezembro de 2.012, será
de R$ 14.787,00(quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais), vedada a
percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2.009 à 31 de dezembro de
2.012, será de R$ 5.687,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais), vedada a
percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco,
Estado do Paraná, será de R$ 5.687,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais),
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo
não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município
fará jus, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais
remuneradas.
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do
Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam
detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às
vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão atualizados
na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos
municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite
máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios pela desvalorização da
moeda dar-se-á após decorrido um ano da gestão administrativa.
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2008
Reuniram-se os membros da Comissão de Justiça e Redação para dar
parecer ao Projeto de Lei nº 115/2008, de autoria da Mesa Diretora, composta
pelos vereadores Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
(Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir
Sabbi - PT (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que fixa os
subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Os valores serão estipulados para a legislatura 2009 a 2012, sendo
que o subsídio do Prefeito Municipal será de R$ 14.787,00; do vice-Prefeito, R$
5.687,00; e dos Secretários, R$ 5.687,00.
A matéria encontra amparo legal principalmente levando-se em
consideração que os valores estipulados no projeto encontram-se dentro dos limites
estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 29, inciso V, redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998), cujo texto foi reproduzido na
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, através da edição da Emenda nº 8/2000.
Sendo assim, por ser justa e necessária e pelo amparo legal, após
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 i julho de 200R
Jíl ~ . ~ ~ w r Volm~6-6~~) - Presidente
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2008
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para dar parecer ao Projeto de Lei nº 115/2008, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (VicePresidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2°
Secretário), que fixa os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Analisando a matéria observamos que a mesma encontra-se
amparada legalmente em especial na Lei Orgânica do Município, que em seu
artigo 14, inciso VI, determina que Compete à Câmara Municipal:
Art.14- ...
VI - fixar, para viger na legislatura subseqüente, a remuneração
dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito e a respectiva verba de
representação, 30 (trinta) dias antes de suas eleições, considerando-se ambas
mantidas na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria,
admitida a atualização do valor monetário com base em índice federal
pertinente.
Os valores serão estipulados para a legislatura 2009 a 2012, sendo
que o subsídio do Prefeito Municipal será de R$ 14.787,00; do vice-Prefeito, R$
5.687,00; e dos Secretários, R$ 5.687,00.
Após análise, do aspecto financeiro e orçamentário, pela
legalidade da matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MAIOR JUÍZO.
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Cilmar Francisc Pastorello (PR)- Presidente -
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pato Branco, para a gestão de 1 º de janeiro de
2.009 à 31 de dezembro de 2.012.
A proposição estipula valores mensais, em espec1e, a título de subsídios
(valor unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a
forma .de atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária (valor):
veda ao agente político a percepção de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ( art.
39, § 4° da CF - redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de
junho de 1.998)
Os valores estipulados no projeto encontram-se dentro dos· limites
estabelecidos pela Constituição Federal (art. 29, inciso V - redação dada pela
Emenda Constitucional nº19, de 04 de junho de 1.998), cujo texto foi
reproduzido na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, através da edição
da Emenda nº 08/2000.
Os subsídios mensais do Prefeito Municipal não poderão ultrapassar o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(art. 37, inciso XI da CF - Emenda Constitucional nº 19) e do Vice-Prefeito e
Secretários Municipais não poderão suplantar os subsídios do Prefeito,
conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro dtt
2003, que deu nova redação ao inciso XI do art. 3 7 da CF.
A proposição encontra-se amparada em preceitos constitucionais e no artigo
14, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, com a nova
redação dada pela Emenda nº 08/2000, estando apta a seguir sua regimental
tramitação, cabendo ao douto Plenário desta Casa de Leis à decisão d~ mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato B!anco, 3 de julho de 2.008. ,,,
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E EBEM
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso VI do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal e no artigo
203 "caput" do Regimento Interno desta Casa de Leis - Resolução nº 08/90,
apresentam para deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei: ·
PROJETO DE LEI Nº 115/2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 1 º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a gestão de 1 º de janeiro de 2.009 à 31 de dezembro
de 2.012, será de R$ 14.787,00(quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais),
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná, para a gestão de 1 º de janeiro de 2.009 à 31 de
dezembro de 2.012, será de R$ 5.687,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete
reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono~ prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de
Pato Branco, Estado do Paraná, será de R$ 5.687,00 (cinco mil, seiscentos e
oitenta e sete reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal,
mesmo não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente
do Município fará jus, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta
dias de férias anuais remuneradas.
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Estado do Paraná
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que
sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do
Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo
efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei, ficando
resguardados os direitos às vantagens- de natureza pessoal legalmente
adquiridas.
Art. 5º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão
atualizados na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores
públicos municipais, nos tepnos do art. 37, X da Constituição Federal,
respeitando como limite máximo a correção inflacionária · dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segun~o a variação do
índice oficial adotado em lei municipal.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios pela desvalorização. da moeda
dar-se-á após decorrido um ano da gestão administrativa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato
Branco. º
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1 ºde janeiro de 2.009.
Sala das Sessões, 3 O de junho de 2008.
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