Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 120/2008
MENSAGEM: 105/2008
Nº DO PROJETO: 120/2008
RECEBIDA EM: 10 de julho de 2008 em Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 239.374,60 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e
setenta e quatro reais e sessenta centavos). (Para pagamento de parcela do
Convênio de Casas Populares pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de julho de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de julho de
2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de agosto de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de agosto de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Ausente: Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de agosto de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 311/2008
Lei nº 3000, de 15 de agosto de 2008
Decreto nº 5302, de 15 de agosto de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4363, do dia 19 de agosto de
2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO.DE 2008 ·I A~P XXIH I NúMER04363 l'EDIÇÃO REGIONAL . . - - - . ·- .. -. - - -·~'· -~· .. ·-'~
'. PREl'E!TtfRAMIJmCWALDJi:PATOBJiANto~~R. ,, '<:u
~~toriZa_o~~~~;~$1~(:f~~~~~~!~~J~i~~-~' <;ial, no_v_~kfrde R_$ ___ 23_93J1,~0J~11fu~:e _trfuta e n_oVi:.miI~ tl"ezeJl~os_ e _setiiifa_: equatroieais_es.e'.~_en~-~~Otav'.os),.;;=·:_.<----:- >, ·._,_ :--_- _.-, :._ ~·,':,~\
. A Câmara de Pato __ ~ranco, ~~do_ do ._Para.Ílã, aprovou e _eu, Prefé o MuniciJ>Y, C
sancionoaseguinteLei_: ., ,- :- .. ·: ... -, .--- .' -___ .. · --.:,_-:
Art._ 1° - Fica autorizado o Executivo Mw;ricipal a abrir_Crédito Adidmi.al EsJ>i'.
cial no OrçamentO Getal do Município:de·Pato:Branco·-·Estado do ParaD.á, para-: o El(:ercício de 2008; destinados aó sllporte da-despesa a' Ser realizada com reCúr.:, '.
so do excésso de·árrecadaÇão de_receitiróriullda de Coiívênio e de aplicaçõeS fl~ ·
itanceiras no valor·de'R$ 239.374,60 "(duzentos _e trinta 'e nove mil, lreie'nt6S-··e
Setenta e quatro réaís e sessenta· céntàvoS ) ·para. atendér despesa-no segúirite ()i.-
gão e Dotação' Orç:amentária: -- _ . _ .
06.00- SECRET.:MUN.ENG.OBRÁS E'SÉRVICos'PÚBLICOS
Fonte _ .· __ . _ . __ .· __ . .-.. - .".
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO . ' - -· -
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Miinicipai .de Habií~çãO. de Illteressé. S~
cial
4.4.90.51.00 - OBRAS E-INSTALAÇÕES ..
1R$ 239.374,60
Art. 2° - P;ira cobertura do Crédito Ad_icional ESpecial a ser aberto em decOrrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados i"ecú.rso's de excesso de arrecadação de Con'vêhfo e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orça- -
mentária do ExerCício de-2008, no valor de·R$ 239.374_,60 (duzentos e trinta'e.
nove mil, trezentos .e setenui e quatro reais e ses,senta centavos), ·conforme ·o previsto no inciso II do§ 1° doArt. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03~64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Construção de Casas Populares
2471.99.99.06.00 31761 _R$229.374,60 ..
Excesso Arrec.-Aplicações FinaÍlceiras Convênio Construção de Casas Populares 1325.01.99.22.00 3"1761 R$ 10.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do-Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de agosto de 2008:
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal.
·<-;-::PR:EFiiTtilLl:MUNiCiPAL DE-PAfu· BRA.NCCf::. PR :,., . ,. . ·.-,, .. .-.·:· 'riiüJRÊfo~N'ô';5;3'6t~l>Ê--'libE'·Ad0sTdí>if2ifó8''"·.-_ _.:.Ab~~ c.::~éditô"Adi.~i~~i.E~p~iai, no ~·~i de1U',-;_ ·-- i29)?4;6cY(aUze~tos· e-v1rt~-:
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' O Prefeifo-Municipal de-Pato ._Branco: -Estado do: Paraná; no uso-das.atribuições_
que lhé são·conféridas pelo· ilrt.'47;dnciS:o XXIlI da 'Lei Orgânica MUnicipãl,'e
·cOiisidedmdO a"a:utoflzação-i>reVista ria: Lei Municipal il":3·.ooo, de't5-de- ag-O-s-.
tode2008,\ · ··
DECRETA:
Art. lº_ ~.fica ~bJft~· óllffi'.clé~it(i Adié_ih~àí Especial ri Ô h~Çátnen_to Geral. do:.Mu·:
.niCíp_iO .de ._Pat?. ·B~co_,~ 'Es!ad() dó_ P_Ítfaiíá, Para o Exercício ,de.20~8 •. â~Hnà- ·
~os_ ao súp<ii:té.,~_à'_~éspesa ·a Ser .r~aHZaôa éoI? reclliso do .ex_cessó. (}e .a~;i.~aÇã_o de_ recéita __ oriunda_ de C.OnVêJlio-.e d_e aplic_ações firiailceiras_.no valor .. dé.R$
229.~7~,6Ü.(-.dltú0to_S. e ViJ1te e_ nov_e mil,.trezentos e s_etellta e quatro reais e Ses··
_s.enta.ceniaVos.) Pãra .atendér des_i,~a no seguinte Qiiã? e DotaÇão _Orçai:lle~tária:
06.00-: SECilET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Fonte
06,03 - OPTO.DE DESENY.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
-16.482:0048.1.007 .:-FMHIS ~ Fulldo Municipal de Habita'ção de Interesse Social - ·
4.4.90.51.00-·0BRAS E INSTALAÇÕES ..................... : .. 31761- R$ 229.374)50
_Art. 2° ~Para cob:~rà dó-Crédito Adiéional'Especitll a ser 3.bérto em decorrê_ri·
eia da autorização constante da_ Lei nº 3.000 de 15 de agosto de 2008, serão utl- -
!izados recursos 'de eXcesso de arrecadação de Convênio e de Apiicações Finan·
ceiras não previsto na Le_i Orçamentária do Exercício de 2008; no valor de R$
229.374,60 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), confonne o previsto no inciso II do§ 1º doArt. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO ·Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Construção de Casas Populares
2471.99.99.06.00 ' 31761 R$ 229-.374,60
Arl. 3° Este Decreto éntrará em Vigor na data de sua publicàção_
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de agosto de 2008.
ROBERTO VIGANÓ ' -
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 120/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 239.374,60 (duzentos e trinta e
nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para
o Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso
do excesso de arrecadação de receita oriunda de convênio e de aplicações
financeiras no valor de R$ 239.374,60 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e
setenta e quatro reais e sessenta centavos), para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Fonte
Serviços Públicos
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de
Habitação de Interesse social
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 31761 R$ 239.374,60
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de
excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na
Lei Orçamentária do exercício de 2008, no valor de R$ 239.374,60 (duzentos e trinta
e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme o
previsto no inciso li do§ 1° do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março
de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrecadação - Construção da 2471.99.99.06.00 31761 R$ 229.374,60
casas populares
Excesso Arrecadação - Aplicações 1325.01.99.22.00 31761 R$ 10.000,00
Financeiras - Convênio Construção de
casas populares
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*
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~~~~!?ah$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2008
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer ao Projeto de
Lei nº 120/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito
especial, no valor de R$ 239.374,60 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e
quatro reais e sessenta centavos).
Pretende o proponente acrescentar no orçamento do Município de Pato Branco,
para o exercício de 2008, doação orçamentária para despesa com Obras e Instalações
destinadas ao FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para
pagamentos de parcelas do convênio Casas Populares.
Para cobrir tal despesa do Crédito Adicional Especial serão utilizados recursos
de excesso de arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previstas na
Lei Orçamentária do Exercício de 2008.
A matéria contém os preceitos legais, sendo dessa forma, a Comissão de
Orçamento e Finanças, opta por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
(PPS) - Relator
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 120/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 120/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 239.374,60 (duzentos e trinta e
nove mil trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e Instalações
destinadas ao FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para
pagamento de parcelas do convenio Casas Populares.
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana aue assim exemoli 1 fi 1ca:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaaem oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênio e de Aplicação Financeira, fonte 31761, não prevista
na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que disciplina o art.43,
§ 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ lº. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Pamná
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 31 de julho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
are Regina Zanoelo
A sessora Contábil
CO-G C-PR n° 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao anexo Projeto de [
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Wi
:!< Branco, Estado do Paraná, no valor de 239.374,60 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e * a
quatro reais e sessenta centavos) ; !
t;;
..
'-" A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para proceder pagamento de ~
parcela do Convênio Casas Populares. !j]
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 09 de julho de 2008.
,/) ~--::r- ·------~
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JZ0\.2002
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 239.374,60
(duzentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e
quatro reais e sessenta centavos).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras no valor de R$ 239.374,60 ( duzentos e trinta e nove
mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos ) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de
1 nteresse Social
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES................................................... 31761 R$ 239.374,60
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
239.374,60 ( duzentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Convênio Construção de Casas
Populares
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio
Construção de Casas Populares
Categoria
Econômica
2471.99.99.06.00
1325.0f.9$.22.00
/ /
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ~r-~·/~e,su)!r'P/iUblicação.
R~IG Ó
jtefeito Municipal.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
31761 R$ 229.374,60
31761 R$ 10.000,00