Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 121/2008
MENSAGEM Nº: 107/2008
Nº DO PROJETO: 121/2008
RECEBIDA EM: 16 de julho de 2008 - Regime de Urgência
SÚMULA: Altera os artigos 1° e 2° da Lei nº 2952, de 21 de maio de 2008, que
autorizaram o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) para Aquisição de
máquinas rodoviárias e veículos (constou termo equivocado no texto da Lei
2.952/2008) à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e serviços Públicos,
Departamento de Serviços Rodoviários.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de junho de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, em 17 de junho de 2008
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES (Todos votaram)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de julho de 2008
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências
Ausentes: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e Márcia Kozelinski - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de julho de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS.
Este projeto foi votado em duas sessões extraordinárias
Lei nº 2996, de 22 de julho de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4340, do dia 23 de julho de
2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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O JORNAL DA NOSSA GENTE : . ' · .... _- ....
QUARTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2008 1 ANO XXII! 1 NÚMERO 4340 1 EDIÇÃO REGIONAL_ \
PREFEITURAMlJNICIPALDE PATO BGRANCO- ESTADO DO PARANÁ LEI N" 2.996, DE 22 DE JULHO DE 2008
Altera os artigos 1 º e 2º da Lei nº Lei nº 2.952, de 21 de maio de 2008, que autorizou
o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mí1 reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pilraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciooo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 1° e 2° da Lei nº 2.952,
de 21 de maio de 2008 que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao Suporte da despesa a ser reali7.ada com recursos oriundos
de Operação de Crédito, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN. ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 -Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE31608 R$
2.020.000,00
"Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Le~ serão utilizados recursos oriundos de Operação
de Crédito não previsto na Lei Orçamentária do .Exercício de 2008, no valor de R$
2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64"
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Operação de Crédito Provias 2114.99.99.01.00 31608 R$
2.020.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
julho de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bnmco, 22 de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Oficio nº 292/2008
Pato Branco, 22 de julho de 2008.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia dos PROJETOS DE LEIS abaixo relacionados,
devidamente aprovados por este Legislativo nas sessões extraordinárias
realizadas nos dias 21 e 22 de julho de 2008:
• PROJETO DE LEI Nº 102/2008, Mensagem nº 87 /2008, que autoriza o
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais).
• PROJETO DE LEI Nº 121/2008, Mensagem nº 107 /2008, que altera os
artigos 1 º e 2º da Lei nº 2952, de 21 de maio de 2008, que autorizou o
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais).
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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sidenta da Câmara
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PROJETO DE LEI Nº 121/2008
Altera os artigos 1° e 2° da lei nº 2.952, de 21 de maio de
2008, que autorizou o Executivo Municipal proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais).
Art. 1° Ficam alterados os artigos 1° e 2° da lei nº 2.952, de 21 de maio
de 2008 que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para
o Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos
oriundos de Operação de Crédito, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte
mil reais}, para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:"
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 -Adquirir Máquinas Rodoviárias e
Veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte
31608 R$ 2.020.000,00
"Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos
de Operação de Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no
valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), com regulamentação por
decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso VI, do§ 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Crédito Provias 2114.99.99.01.00 31608 R$ 2.020.000,00
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2008
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para
analisar a matéria e emitir parecer ao projeto de lei nº 121/2008, de 16 de julho de
2008, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 107/2008, do Executivo
Municipal, o qual busca autorização legislativa para alterar os artigos 1° e 2° da Lei
nº 2952, de 21 de maio de 2008, que autorizou o Executivo Municipal proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e
vinte mil reais).
Na lei original constava que a despesa a ser realizada seria suportada
com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Operação de
Crédito.
Com a alteração que está sendo analisada, a despesa a ser realizada
será suportada com recursos oriundos de Operação de Crédito.
Esta alteração implica também na fundamentação jurídica, sendo
analisada com fundamento no inciso IV, do§ 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e não mais no inciso li como constava na lei nº 2.952/2008.
Sendo assim, sendo necessária a presente alteração e estando a
matéria amparada legalmente, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à
sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de julho de 2008.
L
MárciaF~~ski PPS-PresJ~ v.
Volmir Sabbi - PT
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LEI Nº 2.952, DE 21 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e
vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Operação de Crédito, no valor de R$
2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
31608 R$ 2.020.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Operação de Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2008, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), com regulamentação por
decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Operação de Crédito Provias 2114.99.99.01.00 31608 R$ 2.020.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de maio de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 635/2008/GP
Senhora Presidente,
Pato Branco, 16 de julho de 2008.
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que
esse Legislativo Municipal seja convocado para realizar tantas Sessões
Extraordinárias, quantas necessárias , para aprovar em Regime de Urgência, o
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 087, que trata sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 8.870.000,00, de 11 de junho de 2008, na mesma
Sessão Extraordinária em que será votado o Projeto de Lei apenso à mensagem nº
107/2008, que busca autorização para alterar a Lei nº 2.952 de 21 de maio de 2008.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos
de consideração e apreço.
Respeitosamente,
A SUA EXCELi;:NCIA A SENHORA
MÁRCIA FERNANDES CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca
autorização Legislativa para alterar a redação dos artigos 1° e 2° da Lei nº 2.952, de 21 de
maio de 2008, que autorizou o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais).
Tal modificação é necessária, tendo em vista que por um lapso, constou um
termo equivocado no texto da Lei, o qual precisa ser sanado.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria em pauta seja
apreciada e votada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para
realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso
Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
tendo em vista a importância e relevância da mesma.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NCJjüJJZ,008
Altera os artigos 1° e 2° da Lei nº Lei nº 2.952, de 21
de maio de 2008, que autorizou o Executivo Municipal
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil
reais).
Art. 1° Ficam alterados os artigos 1° e 2° da Lei nº 2.952, de 21 de maio de 2008 que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recursos oriundos de Operação de Crédito, no valor de
R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN. ENG.OBRAS E SERVIÇOS Fonte
PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 - Adquirir Maquinas Rodoviárias e
Veículos
4.4.90.52.00
PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 31608 R$ 2.020.000,00
"Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de Operação de Crédito
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois
milhões e vinte mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o
previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64"
DESCRIÇÃO
Operação de Crédito Provias ~"
Categoria
Econômica
Fonte
2114.99.99.01.00 31608 R$
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