PROJETO DE LEI Nº 122/2008
MENSAGEM Nº: 106/2008
Nº DO PROJETO: 122/2008
RECEBIDO EM: 16 de julho de 2008 em Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor
de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
:-----. LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de julho de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM 11 de agosto de 2008
RELATOR: Vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de setembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de setembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 347/2008
Lei nº 3012, de 15 de setembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4387, do dia 16 de setembro de 2008.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNI CIP~ b:i!: PA'ro :8RÃN"c0-"'""-ESTADO DO-PARANÁ
LEIN" 3.012, DE-15DE:SETEMB"RÔDE2®_8
"Aritoriia_o·EXéeutivo Municipal: pto'cedér à-ãberfuia,de.Crédito.Especial, no :va-.:· ·
lor-de R$ 24.500,00 (vinte e·quaírotúil-e":quinhentos-reais). , _____ .:-. _ -- ""''
A Câinara Municipal de Pato Branco, Estado-do Paraná;
aprovou e eu, Prefeito MuniCipal, saóciono a seguinte Lei:
'Art. l" Fica autorizáào o Execútivo MuriiciPãl:à-iibrifCréditO ESpeCfat iíó 'lliçamento Geral_,do __ M-ulticípio de Pato Branco -:-:E_stado-_do-~aíanâ· para o'EXerCkiO'
de 2008,_ no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e i:J.üióli.e'ntos·reais), :para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.oó ~-s&:RET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
·Foilte
06.03 - DP'fü.DE DESENY.URBANOS E GEÜPROCESSAMENTO ·
15.451.0041.1.031 - Dragarltios e Córregos
4.4.90.'51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............. _ ........... ~ ...................... ; .. ,
1000 R$ • 24500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recúrso -a anulação parêial da seguinte dotação:
06.0Q -SECRET.MUN.ENG.O~RAS E SERVIÇOS PÚBLICOS .
• Fonte
06.03" - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEQPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.025 - Manter fabrica de tubos, britador e usina ·de asfalto
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000 R$ 24.500,00
ção.
bro de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
.Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de _sete~-
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 5.310, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e qufohentos reais). ·
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Pãraná, no uso das·
atribuições que lhe_ são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIll !ia Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 3.012, de 15 de setembro de 2008,
ÍJECRETAo
Art. l" Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos teais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00- SECRET.MUN.ENG.O_BRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENY.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.031 - Dragar Rios e Córregos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... 1000 R$ 24.500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URB_ANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.025 - Manter fabrica de tubos, britador e usina de asfalto
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000 R$ 24.500,00
• blicação ..
bro de 2008.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua puGabinete do Prefeito Municipal de Pato _Branco, 15 de setemROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
; ~~vlk~rk~~IB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 122/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial,
no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2008, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
15.451.0041.1.031 - Dragar rios e córregos
4.4.90.51.00- Obras e instalações
Fonte
1000 R$ 24.500,00
Art. 2° Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
15.452.0016.2.025 - Manter fábrica de tubos, britador e
usina de asfalto
4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente
Fonte
1000 R$
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
. ~
24.500,00
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a,
• ~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 122/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se da anulação parcial da dotação
destinada a manter a fábrica de tubos, britador e usina de asfalto deste Município.
Diante da possibilidade de recebimento de recursos financeiros advindos
do Governo Federal e em razão da não existência de saldo orçamentário para o
empenho das despesas, se faz necessário e imprescindível a aprovação do crédito
adicional especial.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 12212008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 122/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e
quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com obras e
instalações - fonte 1000, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos Departamento de Desenvolvimento Urbanos e
Geoprocessamento - Dragar Rios e Córregos, referente a contrapartida de
Convênio de Canalização do Rio Ligeiro.
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná assim classifica:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
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Pato Branco Paraná
i
etl'
•
;
.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foi utilizado recursos de anulação
parcial de dotação orçamentária conforme especifica artigo 2º, com base no que
disciplina a Lei nº 4.320/64, dotações que possuem nesta data o saldo abaixo
discriminado conforme informações da Contadoria da Prefeitura Municipal.
•:• 15.452.0016.2.0.25 - Manter Fábrica de Tubos, Britador e Usina de Asfalto
- fonte 1000 - saldo de R$ 50.000,00 (cinquenta ).
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de agosto de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
~Ç?a =~noelo A;~ftssora Contábil
co-c1-PR nº 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Quadro de Deta1hamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2008
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Codigo
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Especificacao Despesa Esfera
15.452.0016.2.025.000 Manter fabrica de tubos, britador e usina de
asfalto
Fonte
570.000,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.482.0048.1.007.000 FMHIS - Fundo Municipal de Habitacao de
Interesse Social
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
211
212
213
5049
214
215
216
217
218
5093
223
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
500.000,00
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
31781
01000
-------- Importancia --------
Deta1hada Tota1 da Ap1icacao
200.000,00
42.000,00
15.000,00
0,00
5.000,00
100.000,00
1. ººº' 00
157.000,00
50·. ooo, oo
0,00
500.000,00
fP"le-{eílu"la c::/l1uníaípaf de- fPalo !B"lanao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 106/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial refere-se à Contrapartida do Convênio de
Canalização do Rio Ligeiro.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se reiteramos a Vossas
Excelências nossa consideração e apreço.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de junho de 2008.
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Fone/Fax: (46} 3220-1544 Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~zzl zoo g
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e
quinhentos reais).
Art, 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$
24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.031 - Dragar Rios e Córregos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... .
Fonte
1000 R$ 24.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.025 - Manter fabrica de tubos, britador e usina de asfalto
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data ge sua /ublicação. /]w/·c-··· ..
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. #~ .OVIGA yJJI '!Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$ 24.500,00
Pato Branco Paraná