materia nº 123/2008

* ~dm~e/~~/P~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 123/2008 
RECEBIDO EM: 17 de julho de 2008 
Nº DO PROJETO: 123/2008 
SÚMULA: Institui cronograma de pavimento com pedras irregulares no interior do município 
de Pato Branco. 
(calçamento - interior - estradas rurais). 
AUTOR: Vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de agosto de 2008 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008 
22 de dezembro de 2008 - Retirado de pauta. · 
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este 
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009. 
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, · o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior;" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssima Senhora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário 
desta Casa de Leis, e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 123/2008 
Institui cronograma de pavimento com pedras irregulares no 
interior do município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1 º A partir de 1° de janeiro de 2009, o município de Pato Branco, deverá 
investir mensalmente na pavimentação com pedras irregulares de estradas municipais, em 
média, no mínimo 500 (quinhentos) metros lineares equivalentes a 3.000m2 (três mil metros 
quadrados) de calçamento. 
Art. 2° O município poderá, através deste projeto para a sua efetiva viabilidade e 
implantação, pleitear recursos a fundo perdido junto aos governos estadual e federal ou em 
outros órgãos de fomento e apoio rodoviário aos municípios nacionais e internacionais. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
Pato Branco, 17 de julho de 2008. 
,Á/á?'~ov tsãk~J, 
PvT, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei tem por objetivo estabelecer um cronograma mínimo, contínuo e 
programado, para garantir a partir de janeiro de 2009, uma parcela do orçamento municipal, 
investido no interior do município em calçamento de estradas rurais com pedras irregulares, 
que além da melhoria da malha viária municipal e de grande durabilidade, ocupa mão de obra 
não qualificada, contribui e incentiva maiores investimentos econômicos e de lazer no 
interior, solidifica a infra-estrutura rodoviária municipal e em melhor qualidade de vida aos 
Pato-branquenses. 
Pato Branco, 17 de julho de 2008. 
' 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br