~~~~9'J~$ttuff'p Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 124/2008
MENSAGEM Nº: 109/2008
Nº DO PROJETO: 124/2008
RECEBIDO EM: 29 de julho de 2008
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes
Industriais Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de julho de 2008
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de agosto de 2008
RELATOR: Vereador Volmir Sabbi - PT.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 11 de agosto de 2008
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM 11 de agosto de 2008
RELATOR: Vereador Valmir Tasca - DEM.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de julho de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor, com emenda.
Votaram: Vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silvério - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Mareia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de julho de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram: Vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silvério - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Mareia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de agosto de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 322/2008
Lei nº 3009, de 26 de agosto de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4387, do dia 16 de setembro de 2008.
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:.-pJiEFE1i'uRAMUNICIPALDJt:~Àiti Bfucó,:;::tsTADO-Dó'.Pü.AN-A
:· _. __ : ____ . , :-_. _L~I~~-~-~o·~,-~~,~-ft!§~.<;,9$1':Ct:1>,E z°'s_.- ___ --:--- :: : _. Autorizá doação de· im:óvél;_a .Fertãhi_enta~~(Tramôntini Móldés' e Matilies 1n;
dus:fríâis Ltda:. _ -- . ·'- __ __ __ . _ .: : _ -, -.:'.· :::·:'.'.":_:-::_:::_: ·: __ -·--_::--: _ -_. , . . _ _ ..
. ,. ) -:; __ -_. . A ·e~~ :Muni~iÍ>ál -~~--~at~>'-~ran~,- Estadd do Para-
'n:ã;-aprovou e eu, ·Prefeito Muruc1_pal, sanc1ono:a: ~egumte:l.e1: _ -_ ·:-- _-_ _ -·
Art.: l~-.Fi_ca o Executivo_ Municipal autorizado:a_·_pro:~er_-à':doàÇãó' do. Imóvel
Parque Industrial do: MUnici~i() _dé'._ PãíÓ ,·Bi~n:§ó/de8'riíernbrado de uma parte
~º---1:111-óvel_-C~~te_Carini,'enc'ràV'âd:O-na Pár_t.e,~_-_LOJ~ ~tu:al .. nº 08_;do Nú_ç:leo
Chopim, parte norte, _situado neste Muliicípio:de Pato l!ianc<>: éoiliendo árêa'de
S.986,2_7 mi-(éin_co mil noyecentos_ e oifonta_ é Seis metros_e-Vinté e Sete Ceiltímétros quadrados), coostanté.da-matricula.-nº--28.285 do· Registro (}erãl de Imóveis
da Coinarca de Pato Branco, Paraná.,'-avaliado em R$ 89.-794,0SJoltenta e nQVe
tllil se~~~tos __ e,nov~~ta e quatro t"taiS e cinco centav()S)~ à.empre~a-ferramentaria Trániontini_Moldes e Matrizes Industriáis Ltda., pessOájurídiCa de direito pri-
\>ãdo, insciita .no CNP)/MF sob nº 05.240.675/0001-21,--situadã ·na Rua Ulisses Viganó nº 515, Bartacão 02, Bairro Par<Jue Industrial Theóphilo Petrycoski,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Parauá. :. Parágrafo único. A doação de·que-tt-aia'o· ~c.ap\it" fiéi'cOn:diéioriada
ao seguinte: ,_.-_-_ :. _____ -. _ --·--.- _ . __ ---- _,- ____ .-.- 1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contádos a partir dO efetivo início das atividades ind~ais.dadonatária:_,; . -~_! '·:' . .-.--.:_-, -: . ____ ., _.
JI - destinação do imóvel excluSivamen'te pàra ô ramo de fabricação,-hidustriaUzaç.ão e comércio atacadista e varejista de ll:'l<>ldes, matrizes, peyas
e ferramentas ilidustriais; usinagens~ moldes, matrizes e peças industriais; manutenção e rei)aração de ntoldeS-é'ri'llltrizes industriais:
III - início- das atividadeS'pÍ'opoStaS no pedido objeto do protocolo
nº 261565 de 21 de maio de 2008, da Prefeitura Mullicipal,:na fonna nele contida, no prazo máximp de 90_ (novema)-_dias._ Contados da publicação desta Lei;
IV -:- outorga da escritura públita de doação som~te após o efetivo
início das atividades industriais propostas; - V - revogação da doação~ com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto_ da doação em beneficio do doadoT, em caso de
descumprimento de qualquer das:éÓndiçÕes estabeleCidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de-1993, Cóin as-alterações dadas pela Lei D.º J.260, "de 18
de novembro de 1993,
Art, 2" Esta Lei entra em vigor na da'ta de sua publicaÇão.
agosto de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de
ROl!ERTO VJGANÓ
Prefeito Munidpal
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•
rg;~y/~~/P~$UYUYP· Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 124/2008
Autoriza doação de imóvel a Ferramentaria Tramontini
Moldes e Matrizes Industriais Ltda.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco, desmembrado de
uma parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do Lote Rural nº 8, do
Núcleo Chopim, parte norte, situado neste Município de Pato Branco, contendo área
de 5.986,27m2 (cinco mil, novecentos e oitenta e seis metros e vinte e sete
centímetros quadrados), constante da matrícula nº 28.285, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 89.794,05
(oitenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), à
empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.240.675/0001-21, situado
na Rua Ulisses Viganó, 515, Barracão 02, Bairro Parque Industrial Theóphilo
Petrycoski, nesta cidade de Pato Banco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação,
industrialização e comércio atacadista e varejista de moldes, matrizes, peças e
ferramentas industriais; usinagens em moldes, matrizes e peças industriais;
manutenção e reparação de moldes e matrizes industriais;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
261565, de 21 de maio de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº 1207,
de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela lei nº 1260, de 18 de novembro
de 1993.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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.----
i'Fotocolo Ee"al -l 4-A90"-2000-Q9:2l. --00243ll-1/1
~~~c/ty~~$~ Estado do Paraná
Exma. Sra.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra,assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n2 124/2008:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 12 do projeto de lei nº 124/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 • Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do Imóvel Parque Industrial do Municipio de Pato Branco, desmembrado de uma
parte do Imóvel Constante Caríni, encravado na parte do Lote Rural n2 8, do Núcleo
Chopim, parte norte, situado neste Município de Pato Branco, contendo área de
5.986,27m2 (cinco mil, novecentos e oitenta e seis metros e vinte e sete centimetros
quadrados), constante da matrícula nº 28.285, do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 89.794,05 (oitenta e nove
mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), â empresa Ferramentaria
Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 05.240.675/0001, 21, situa~~ª Rua Ulisses Viganó, 515,
Barracão 02, Bairro Parque Industrial Theóphilo Pel(J.ycoski, nesta cidade de Pato
Banco, Estado do Paraná. /
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2008.
Lau do Cesa - PSDB
~ ~ 'fwc0 s # :;/:>-.
' _J~~i> Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
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Paraná
~~~der~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2008
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de
Lei nº 124/2008, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de parte do
imóvel Parque Industrial para Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais
Ltda.
O imóvel em tela é desmembrado de uma parte do Imóvel Constante Carini,
pertencente ao Parque Industrial do município de Pato Branco, encravado na parte do
Lote Rural nº 08 do Núcleo Chapim, parte Norte. O Lote tem 5.986,27 m2 (cinco mil
novecentos e oitenta e seis metros e vinte e sete centímetros quadrados) e está
avaliado em R$ 89.794,05 (oitenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e
cinco centavos).
A empresa qual a doação pretende o Executivo, se trata da Ferramentaria
Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., inscrita sob CNPJ nº 05.240.675/0001-
21, situada na Rua Ulisses Viganó nº 515, Barracão 02, Bairro Parque Industrial
Theóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
O Poder Público pede autorização ao Legislativo e aduz ainda que a destinação
do imóvel e exclusivamente para o ramo de fabricação, industrialização e comércio
atacadista e varejista de moldes, matrizes, peças e ferramentas industriais; usinagens
em moldes, matrizes e peças industriais; manutenção e reparação de moldes e
matrizes industriais, outorgando a escritura pública somente após o efetivo das
atividades industriais propostas.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de Justiça
,--, e Redação optou por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, O de agosto de 2008. ~
• So b~~; Relatoo
1
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2008
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para
análise ao Projeto de Lei nº 124/2008, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza doação de imóvel a Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes
Industriais Ltda.
Busca o Poder Público a autorização do Legislativo para efetuar doação de
parte do imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco, desmembrado de
uma parte do Imóvel Constante Carini, sito na parte do Lote Rural nº 08 do Núcleo
Chapim, parte norte, neste Município de Pato Branco. Contém uma área de
5.986.27 m2 (cinco mil novecentos e oitenta e seis metros e vinte e sete centímetros
quadrados), constante na matrícula nº 28.285 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 89.794,05 (oitenta e nove mil
setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos).
A empresa acima citada, a qual requer o Executivo a doação, está inscrita
sob o CNPJ/MF nº 05.240.675/0001-21, situada na Rua Ulisses Viganó nº 515,
barracão 02, Bairro Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná. Esta tem como atividade fabricação, industrialização e
comércio atacadista e varejista de moldes, matrizes peças e ferramentas industriais;
usinagens em moldes, matrizes e peças industriais; manutenção e reparação de
moldes e matrizes industriais.
A matéria contempla interesse da comunidade, pois como conseqüência
resultará em novas contratações para comportar tal ampliação, segue os preceitos
legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis,
motivo pelo qual após análise a Comissão de Políticas Públicas optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de agosto de 2008.
/
/
! Marco Antonio Augusto P MDB-Membro
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2008
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para análise ao Projeto de
Lei nº 124/2008 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza doação de
imóvel a Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda.
O Executivo Municipal busca a autorização do Legislativo para efetuar
doação de parte do imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco,
desmembrado de uma parte do Imóvel Constante Carini, sito na parte do Lote
Rural nº 08 do Núcleo Chopim, parte norte, neste Município de Pato Branco.
Contém uma área de 5.986.27 m2 (cinco mil novecentos e oitenta e seis metros e
vinte e sete centímetros quadrados), constante na matrícula nº 28.285 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 89.794,05
(oitenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos).
A empresa a qual requer o Poder Público a doação se trata da Ferramentaria
Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., inscrita sob o CNPJ/MF nº
05.240.675/0001-21, situada na rua Ulisses Viganó nº 515, barracão 02, Bairro
Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná. Esta tem como atividade fabricação, industrialização e comércio
atacadista e varejista de moldes, matrizes peças e ferramentas industriais;
usinagens em moldes, matrizes e peças industriais; manutenção e reparação de
moldes e matrizes industriais.
A matéria contempla interesse da comunidade e os preceitos legais, estando
apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual
após análise a Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 114sd!s:-a1g9<!!}0--àe:~9&--.._
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte do Imóvel Parque Industrial do
Município de Pato Branco, desmembrado de uma parte do Imóvel Constante
Carini, encravado na parte do Lote Rural nº 08 do Núcleo Chopim, parte
norte, situado no Município de Pato Branco, com área de 5.986,27 m2
constante da matrícula nº 28.285, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis,
da comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 89.794,05 (oitenta e nove mil,
setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), à Ferramentaria
Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.240.675/0001-21, situada na Rua Ulisses
Viganó nº 515, Barracão 02, Bairro Parque Industrial Theóphilo Petrycoski,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
destina-se a requerente para atuar no ramo de fabricação, industrialização e
comércio atacadista e varejista de moldes, matrizes, P,eças e ferramentas
industriais, usinagens em moldes, matrizes e peças indus"triais, manutenção e
reparação de moldes e matrizes industrias.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado para o ramo de fabricação, industrialização e
comércio atacadista e varejista de moldes, matrizes, peças e ferramentas
industriais, usinagens em moldes, matrizes e peças industriais, manutenção e
reparação de moldes e matrizes industrias.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Quanto a redação constante do artigo 1° recomendo seja aditada à mesma a
expressão "doação de parte do Imóvel Parque Industrial do Município de
Pato Branco'', em razão de que a área a ser doada constitui-se em parte de
uma área maior referida na matrícula imobiliária nº 28.285.
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Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opino em
fornecer parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as
comissões permanentes procederem as diligências de estilo.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de agosto de 2008.
J
" te \.-{.Vi. .::.-.f 11-~'.-.....·· o
nato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação de parte do Imóvel Parque
Industrial do Município de Pato Branco, desmembrado de uma parte do Imóvel Constante
Carini, encravado na parte do Lote Rural nº 08 do Núcleo Chopim, parte norte, situado neste
Município de Pato Branco, contendo área de 5.986,27 m• (cinco mil novecentos e oitenta e seis
metros e vinte e sete centímetros quadrados), constante da matrícula nº 28.285 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná., avaliado em R$ 89.794,05 (oitenta e
nove mil setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), à empresa Ferramentaria
Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 05.240.675/0001-21, situada na Rua Ulisses Viganó nº 515, Barracão 02,
Bairro Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
A doação solicitada através do pedido contido no Protocolo nº 261565, de 21 de
maio de 2008, do Município de Pato Branco, se destina a que a requerente atue no ramo de
fabricação, industrialização e comércio atacadista e varejista de moldes, matrizes, peças e
ferramentas industriais; usinagens em moldes, matrizes e peças industriais; manutenção e
reparação de moldes e matrizes industriais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que se reitera a Vossas Excelências e
seus nobres pares votos de admiração e apreço.
)
/
Gabinete do Prefeito Municipal .de Patd-8FaACo, 25 de julho de 2008.
~··
~6J~~IGANÓ ///~· ,Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Autoriza doação de imóvel a Ferramentaria Tramontini i!ii
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Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doaltão/do lmóvi ;g
Parque Industrial do Município de Pato Branco, desmembrado de uma pa e do lmóv~
Constante Carini, encravado na parte do Lote Rural nº 08 do Núcleo Chopim, parte norti
situado neste Município de Pato Branco, contendo área de 5.986,27 m2 (cinco mil novecentos ,
oitenta e seis metros e vinte e sete centímetros quadrados), constante da matrícula nº 28.28 ~
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná., avaliado em R$ 89,794,0$3
(oitenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), à empresa
Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05,240.675/0001-21, situada na Rua Ulisses Viganó
nº 515, Barracão 02, Bairro Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná
Parágrafo único, A doação de que trata o "'capuf fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária:
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de de fabricação,
industrialização e comércio atacadista e varejista de moldes, matrizes, peças - e ferramentas
industriais; usinagens em moldes, matrizes e peças industriais; manutenção e reparação de
moldes e matrizes industriais.
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 261565 de
21 de maio de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03,de maio de 1993, com as
alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembr/ 1993.
Art. 2° Esta Lei entra em ~tlJ <;ifá de sua publicação.
'~~/ ~IJ~/// 1 refeito Municipal
i A SSORIA JURfolCA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
·;,:_ __ ~':...' -----------------------------------/-~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO --------- ESTADO DO PARANÁ ---------
Interessado:
2008/05/261565 21/05/2008
002-SOLICITACOES
077-00N:AO DE TERRENO P/IMDUSTRIA
FERRAMENTARIA TRmOMTitÚ MOLDE
!"-··--------~--------~------~---'------------'-'
Responsável
E . f d {Deferimento
m ace e Indeferimento
D O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
:. ,1;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvoivimento Econômico e Tecnológico.
List. ( ,J ) Protocolo de pedido de incentivos;
( ~ ) EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.
(~ Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
(.,_) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Ci .. ) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
( "') Certidão Negativa de Tributos Federais;
('"- ) Certidão Negativa de INSS;
(d... ) Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
( .J- ) Certidão Negativa Civil e Criminal.
' 1
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes
Ltda.
Industriais /
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Doação de um terreno para empresa industrial com área de /
aproxin1adamente 8.000m2
Atividade:
Fabricação, Industrialização e Comércio atacadista e varejista de
moldes, matrizes, peças e ferramentas industriais; usinagens em
moldes, matrizes e peças industriais; manutenção e reparação de
moldes e matrizes industriais.
/
Endereço: Rua Ulisses Viganó, nº 515, Barracão nº 02 - Bairro Industrial
Teófilo Petricoski - CEP 85.504-630 Pato Branco - Pr.
Telefone para contato(46) 3225-0008
9912-8557 Olcimar
8807-0013 Valdir
/
Pato Branco, 21/05/2008
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
~--- PROTOCOLO
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'c 'í'~ <i6•! ?1 .e •fG5 ~~ . 1
Olcimar Tramontini
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN!=' ~
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECO NO MICO - FINANCEIRA
1-IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA
ENDEREÇO: RUA ULISSES VIGANÓ, N.º 515, BARRA~ÃO 2
BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPIO: PATO BRANCO/PR
FONE: 46-3225-0008 DATADA CONSTITUIÇÃO: 02/09/2002
ATIVIDADE PRINCIPAL: Fabricação, Industrialização e Comércio Atacadista e Varejista de
Moldes, Matrizes, Peças' e Fenamentas Industriais; Usinagens em Moldes, Matrizes e Peças / Industriais; Manutenção e Reparação de Moldes e Matrizes Industriais. /
1.l. - Comuosição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
HERACLITO PETRYCOSKI Sócio Adm. R$ 160.000,00 80% R$ 160.000,00 80%
OLCIMAR TRAMONTINI SócioAdm. R$ 40.000,00 /20% R$ 40.000,00 20%
/
total R$ 200.000,00 100,00% R$ 200.000,00 100%
Data ultima alteracão contratual: 02/04/2008
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( X ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇUES ( )Próprias ( X ) Alugadas
3.1. - Area em m2 Administrat Producão Outros Total constr. Area terreno
Atual 150m2 450 m2 600 m2 1,200 m2
Solicitada 200m2 1.800 m2 2.000 m2 8.000m2
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detallies e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo,
marca, valo c,en bando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
~·
Será c struído um Jarracão em Alvenaria para a empresa nas dimensões de 20 m por 100 m,
totaliz r1 do 2.000 m2, endo que a á1·ea administrntiva será de 1 O m por 20 m, com dois pisos.
O mo~ \l do barra( !io é em estrutura pré-fabricada com sistema prontos para a instalação de
pontes r antes par fazer o· transporte dos material internamente, já que todos os produtos são de
pesos eleva::uo.
O valor da obra esta estimado em R$ L000.000,00.
Os equipamentos serão adquiridos são:
• Ponte rolante com capacidade de elevação de 5 Toneladas, com valor estimado de R$ 120.000,00
• Centro de usinagem CNC com capacidade de usinagem de Z 750, X 900mm, . Y 2000mm valor de
R$290,000.00
• Prensa exentrica para testes de matrizes com capacidade de 150 toneladas, valor estimado de R$
150,000.00
• Furadeira Radial com capacidade de furação de 80mm valor estimado R$ 120.000,00
• Maquina plira furação rirrnna p etropenetração valor em R$ 65. 000, 00
• Prezadora FeFcira Valor R$ 5.000,00 .
• Aparelho de a TIG Valor R$ 12. 00,00
Total do orcamento R$ 1.802.000,00
4.2 Cronogram~ 1 ~ Investimentos / •.
_,,. A i:i ,.... ."--
! ~ / /e.~"'° "'0 .• e,: t)J <?. ~ ~ -"
~ ~ ?151 ("')
~ º· ~~ãi-vídor - ·· ... .
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis 1.000.000,00 . 420.000,00 80.000,00 1.500 .000 ,oo
Máquinas e equipamentos 802.000,00 200.000,00 100.000,00 1.102.000,00
Instalações
Total 1.802.000,00 620.000.00 180.000,00 2.602.000,00
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 1.802.000,00 90% Financiado 1.000.000,00 50% ./
/
Capital de Giro 200.000,00 10% Rec.Próprios 1.002.000,00 50%
Total 2.002.000,00 100,00% Total 2.002.000,00 100,00%
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMADE SALDO ·
1-C_RE_D_O_R _____ ---1-'C-'O_NT_RA_T.c..0-1-fü'----R--'-O--'-S-+M_O_NE_T--'-.'-----+---'-P-A--"G--'-T-'-O'---. -1-D_E_V_E_D_O_R~-----l /'
FunProger/Banco do Brasil 19.000,00 . 19.000,00
~i 6.1- Encargos Sociais e Fiscais:
.. < ... X_._) _em_d_ia ___ ,...._ _____ _...( ... )._e_m_at_ras_o _____ -'(......._)""p_ar_c_el_am_en_t_o ______ ..; ;·
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1- Faturamento
Exercício anterior - Ano: 2007 Ultimos três meses Mês: 02/2008 Mês: 03/2008 Mês: 04/2008
Faturamento em
R$: 530.526,84
Valores em
R$ 315.000,00
Utilização capacidade instalada atual em%:
R$ 95.000,00 R$ 105.000,00 R$ 115.000,00
Futm·a 0
/o:
7.2 - Quadro da Prndução - (físico ou valo1·es)- base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura % /
<--------l-----1------!--------l--'----'--+----1
Matrizes Industriais 10 120 1.000.000,00
Total 100,00% /~
'"'·ih 7 .3 - Quadro de comercialização - tisico ou valorns - base .mensal
'0$' Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros % exportação /
estados -----1------+-------l------1
Matrizes Industriais 90% 10%
Principais Clientes
Atlas Indústria de
Eletrodomésticos Ltda.
CSM Indústria é Comé.-cio
de Fogões Ltda.
Indústria de Fogões
Petrycoski Ltda.
Braslar do Brasil Ltda.
Ende1·eço: cidade, estado % sobrn
faturamento
BR 158, KM 508, Petrycoski - 60
Pato Branco/PR
BR 282, KM 603, Distrito 5
Industrial U - Maravilba/SC
Rua Ulisses Viganó, 515, 20
Barracão 1, Parque Industrial -
Pato Branco/PR
Av. Rui Barbosa, 11792, BI. "A", 15
B. Zaniollo - São José dos
Pinhais/PR
Prod.vendidos
/
J ~ ~
rnF1s..U..ó1 . "
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre Mat.~s compras
Ferramentas Gerais Rua João Bettega, 4280, 5%
Comércio e Importação S.A Industrial- Curitiba/PR
Av. do Rio Bonito, 1004, Sto. 25%
Domave Acos e Metais Ltda Amaro - São Paulo/SP
Máquinas Danly Ltda. Av. Prink, 151, Fundos, Distrito 25%
Industrial - Mairinque/SP
Matripeças Indústria e Rua José Majali, 571, Sala "A", 5%
Comércio Ltda. B. Rio Branco - Caxias do Sul/RS
Schmolz + Bickenbach do Rua Giuseppe Formolo, 400, B. 25%
Brasil Indústria e Comércio Cruzeil'o - Caxias do SulfRS
de Aços Ltda.
/ - '\
7.4-Número de Emprei os // \
SETOR ATUAL GEF "'flÜS C/ O PROJETl TOTAL
Administração l 3 4
Produção 12 20 32
Outras 1 2 I 3
Total 14 25 / 39
Informações adicion is /
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRAl\ORES ./
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
Os administradores tem experiência de 5 anos a frente da empresa. Tendo os mesmos trabalhados
em empresas do mesmo segmento industrial. Sendo que um dos administradores é formado como
Tecnólogo e Eletromecânica com experiência de 12 anos na área, e o outro é formado em engenharia
/ de produção tendo atuado na Atlas Eletrodomésticos por vários anos ao lado do pai que é
~~~~ /
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
'
ff:
1
de ~,,,
' ~ ll..'J. ~
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipa~
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, partic1 o
mercado, regiões, concorrentes, etc.
O processo de produção se inicia quaudo o cliente euvia o desenho industrial do produto que é para
ser confeccionado em serie, a partir deste momento se inicia o projeto da matriz.
Assim que o projeto esta concluído a lista de material é encaminhada para compra.
Após a chegada do material cada item já segue para uma das maquinas a qual executa o trabalho
que nesta peça foi projetada,
Após todas as peças de um mesmo projeto já estarem usinadas seguem para o processo de montar a
matriz, sendo assim finalizado o serviço
A tecnologia utilizada é de ultima geração. Sendo que possuímos maquinas de varias nacionalidades
como japonesas, americanas, chinesas.
A idade media das maquinas é de 5 anos.
A qualidade é o diferencial competitivo, pois nossos produtos tem grandes valores agregados.
O nosso mercado de venda é nacional, tais como indústria de eletrodomésticos, automobilísticos, e
também na linha agrícola.
/
10 • ...: CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO-A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2-TRANSPORTE
RODOVIÁRIO: (X)
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
UNIDADE
PORTOS/TERMJNAL PRIVADO
ELETRJCA
100.000
(KWh)
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA: (X)
ESGOTOS
LIXO
Responsável
GASNATURAL OUTRAS ' /'
,/
/
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL:
• Internet banda larga.
• Três linhas telefonicas
/
11.5- DEMANDA DE MÃO DE OBRA /
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas .
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO:
• Profissionais qualificados pela UTFPR, Senai e pela própria empresa no ramo metal mecânico.
11.6- MEIO AMBIENTE .
EXIGÊNCIAS DO PROJETO )
Em conformidade com as exigências do IAP, bem como w{ijeto de Resíduos sólidos e líquidos.
Licença ·
Ambiental . . .fff$1!lf:'11,7!c .. , '· ... 17>0. P14tlA'lfl.. ' ~~ .. "'.····· .·· > ) . . < • ~< ' • .:J:!i.
Empreendimento:
FERRAMENTA~lAl~Mê»fíim1~·I MÓLDE;S E MÂTRIZi:S. . . ·t~f INDUSTRIAISilD-·~A.,...··.··~· ~--~~-~--.---~~-~~~····~· 1 ·. \AliYidode/Modolidode: _Ea-de "'º"""~-. .... irnlilm · 1
·.· 41l pcença Ambiental de Operação nº: __ 1_54_3_4_. --------'---- t ~· ... J
1'< • Emitlêla·em 07 / _.Q3_ / 2008 ~{' <··.'· .. -.\ .. :.·_:_.:\,·-.-: .. ';:': _....,.. --- f§f
f/'i,~áliâaaté 07 /_Qª-_/ 2010 // fF , ..•... ' ! fl
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do Escritório Regional f:
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-di&
rn CREA-PR ConseH10 Regional de Engenharia. Arquitetura e"
Agionornia do Estado do Paraná
J\not:tção de ResponscilJi!idade Técnica lei Fed 6496177
/ ;,/.,n::<' s11<1 Crvfis,,.,~,,_. ,\la111e11ju1 <>.t Pn>jf!MS /la Uh1u
, J" VIA - OHGAOS PUBLICO$
! 'rnfi~$i1rn:-il Conlrntado: MARIA NALU VERONA GOMES
1 rful<> Fon11<1r.;ão P1of.: ENGENHEIRA OE MATERIAIS
~'..!.1!J2'.20i!. conlra!ada:
Cnn!1;t!an!e/Proprietário: TRÃMONTINl MOLDES E MATRIZES LTOA
!"11de1~r;1d~ ULISSES VIGANO 515 INDUSTRIAL
CIJ)- :l!i!í{MG30 PATO BRANCO PR Fone:
1..Pc;il d}1 Ob1<1: RUA ULISSES VIGANÓ 515
1'/\IH~t1_~: _JJ.JDUSTRIAL - PATO BRANCO PR
( 46) 3225 0008
Jrpq d!' Contraio ,1 PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS
1ifi11 !1\(:11ic:i 2 ESTUDO. Pl~NEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
l\i~n dr> i;omp, 1200 SERVICOS TEC PROFISSIONAIS EM SANEAMENTO E MEIO-
- AMBIENTE
lrll<' t lht:ir:~eiv 13B OUTRAS OBRAS/SERVIÇOS
:~~1v1çn~ !30 OUTftOS
c_:ui::i n
1\1~ ! M"
:·tHJIHl 1; ·:r,- i:J
Vfr{Jl1r;1 1~$900,00 Vir Serviço
1J:1~:1~.d~'. ~;;:ilcu!o: TABELA VALOR DA OBRA
R$ 900,00 V!rTaxa
l'agc 3 ar 4 .
ART N° 20080128773
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
Nº Carteira: PR-40679/D
N" Visto Crea: -
Nº Registro:
CPF/CNPJ: 05.240.675/0001-21
Quadra:
CEP: 85504630
Dimensão
Dados Compl.
Unidade Medida
lote:
1 SERV
o
Data Inicio 16101/2008
Dala Conclusão 16104/2008
RS 30.00 Entidade de Classe O
U11lr;1'.• lnf111nmçües sobre a natureza dos serviços conlratados, di sões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes. etc
:;fJ1VI<;< > PHES~~~:"lA~""NTO
~/~~-"'" ..
1\:::t:11i<1lura do Conlratanle Assinatu rofissional
:P VII\ . ~JHGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
f\ <1ulenlic<1c.;.Bo deste tlocutnento poderá ser consultada através do site www.crea.pr.org.br
lnsp.: 22
17/0112008
CreaWeb 1.08
_Autenticação rvJccflnica
1111p: c·rc'1\vch.crca-pr.org.brlconsullaslimprimcarLasp?OPCAOl'G'l°O=B& V 1 =ON& V.,.
i.' i·.
'
TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER LTDA
CONTRATO SOCIAL
f!lfil~J;@iilliJ DO PARANÁ
Pelo presente instrumento particular, os abaixos assinados,
OLCIMAR TRAMONTINI, brasileiro, solteiro, maior, projetista, residente e domiciliado a rua
Tamandaré, nº 120, Cep: 85506-240, bairro Santa Terezinha em Pato Branco - Estado do Paraná,
com sua Carteira de Identidade Civil sob nº 5.123.714-5 SSP-PR e CPF sob nº 809.721.609-49 e
GLEDERSON TRAMONTINI, brasileiro, solteiro, maior, estudante, residente e domiciliado a rua
Tamandaté, nº 120, Cep: 85506-240, bairro Santa Terezinha em Pato Branco - Estado do Paraná,
com sua Carteira de Identidade Civil sob n• 6.914.745-3 SSP-PR e CPF sob nº 035.932.689-73, tem
jusro e contratado a constituição de uma sociedade mercantil por quotas de responsabilidade
limitada, que se regerá pelas disposições legais e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome
empresarial de" TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER LTDA ",tendo a sua sede e foro a Rua
Tamandaré nº 112, Cep: 85506-240, bairro Santa Terezinha em Pato Branco-Estado do Paraná.
CLAUSULA SEGUNDA: A sociedade terá como finalidade
mercantil o objeto social de: Execução de Projetos de Dispositivos Mecânicos para Indústria,
Designer e Impressões de Grandes Formatos.
CLAUSULA TERCEIRA: O capital social da sociedade é de R$
8.000,00 (Oito Mil Reais ), divididos em 8.000 (Oito Mil) quotas no valor de R$ 1.00 (Hum Real)
cada uma, integralizado da seguinte maneira: O sócio, OLCIMAR TRAMONTINI , subscreve 4.000
. (Quatro Mil) quotas no valor de R$ 1.00 ( Hum Real) cada uma, totalizando R$ 4.000,00 (Quatro Mil
Reais), cuja integralização será feita em moeda corrente do Pais neste ato; e o sócio GLEDERSON
TRAMONTINI, subscreve 4.000 (Quatro Mil) quotas no valor de R$ 1.00 ( Hum Real ) cada uma,
totalizando R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), cuja integralização será feita em moeda corrente do Pais
neste ato, cabendo aos sócios a seguinte distribuição:
OL
GL
---
SÓCIOS QUOTAS % R$
CIMAR TRAMONTINI 4.000 50 4.000,00 -"···----·---·-----------------·--------------~ ------------------·----
EDEJ3§Q~_I.f3~fvlO!JJINI ________ ~----- --r---4.000_l__Ji_~ _____ lf:OOO.Q_(l_
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.000 100% 8.000,00 . --
..,; . i '
'
TRAMONTINI PROJETOS E DESl~NER LTDA
CONTRATO SOCIAL
OLAUSULA QUARTA: A sociedade terá início' de suas atividade
no dia 02 de setembro de 2002 e sua duração é por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA: A responsabilidade · de cada soclO nas
obrigações assumidas pela sociedade está limitada ao total do capital, nos termos do decreto· nº
3.708de1919.
CLAUSULA SEXTA: A gerência e administração da sociedade
ficará sob a responsabilidade do Sócio-Gerente GLEDERSON TRAMONTINI, podendo assinar
isoladamente, ficando entretanto vedado· ao sócio-gerente assinar em pruveito próprio ou de
terceiros, tais como, avais, endossos, fianças e caução a favor.
CLAUSULA SÉTIMA: É resguardado aos sócios o direito de
retirada mensal a título de pró-labore cujo valor será fixado pela sociedade e registrado como
despesa na escrituração Contábil.
CLAUSULA OITAVA: O exercício social da sociedade obedecerá
ao ano-calendário e a cada dia 31 de dezembro o resultado liquido apurado terá o destino pactuado
entre os sócios, ou mantido em reserva na sociedade.
CLÁUSULA NONA: As quotas de capital são indivisíveis e não
. poderão ser cedidas ou transferidas a terceirus sem o expresso consentimento dos demais sócios, e
decurso de prazo do direito de preferência de sessenta dias mediante notificação prévia.
CLÁUSULA DÉCIMA: O falecimento de qualquer sócio não dissolve
necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros ou sucessores sub-rogados nos direitos e
obrigações do "de cujus ", devendo nela fazerem-se representar enquanto indiviso o quinhão
respectivo, por um dentre eles devidamente credenciado pelos demais.
Parágrafo Único - Mediante acordo com os sócios supérstite, os herdeiros poderão
ingressar na sociedade, caso não haja impedimento legal quanto a capacidade jurídica.
'
TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNeR LTDA
CONTRATO SOCIAL
- -'.'
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As . deliberações sociais de
qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, será tomada em comum acordo entre os
sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA SllGUNDA: Os sóeios declaram sob as
penas da lei, que não estão incurnos em nenhum dos elimes previstos em te! Õll nas restrições que
possam impedi-los de exercer atividades mercantis
E Wim, por êlítál'ém justos e contratados de pleno e comum
acordo, assinam o presente in&f!Umento de ConltatCJ Social em três vias de igual teor e forma,
juntamente com duas testemunhas que a tudo foram presentes, a fim que produza seus efeitos
jurídicos.
TESTEMUNHAS:
G
Advog;i · J !;!n;l ·
OAB/ PR- .374
RICAR[ CATANI
OAB/PR • 27.374
CPF 941.154.009·00
Pato Branco, 20 de Agosto de 2002
TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER L TDA
CNPJ N° 05.240.675/0001-21
NIRE: 41204865879
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Os abaixo identificados e qualificados:
1) OLCIMAR TRAMONTINI, brasileiro, solteiro, nascido em 02/09/1973, projetista,
inscrito no CPF sob nº 809. 721.609-49, portador da carteira de identidade civil nº
5.123.714-5 SSP,PR, residente e domiciliado na Rua Tamandaré,120, Bairro Santa·
Terezinl1a, Cep: 85506-240 em Pato Branco, Estado do Paraná,
2) GLEDERSON TRAMONTINI, brasileiro, solteiro, nascido em 04/01/1980,
empresário, inscrito no CPF sob nº 035.932.689"73, portador da carteira de
identidade civil nº 6.914.7 45-3 SSP-PR, residente e domiciliado na Rua
Tamandaré, 120, Bairro Santa Terezinha, Cep: 85506-240 em Pato Branco, Estado
do Paraná
RESOLVEM, únicos, sócios componentes da sociedade empresária limitada que
gira nesta praça sob o nome de TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER L TOA,
com sede na Rua Tamandaré, nº 112, Bairro Santa Terezinha em Pato Branco -
PR, CEP 85506-240, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o
NIRE 412.04865879 em 23/08/2002 e inscrita no CNPJ sob nº 05.240.675/0001-
21, resolvem alterar o contrato social mediante as condições estabelecidas nas
cláusulas seguint_es:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA NOVA RAZÃO DA SOCIEDADE: A sociedade que tinha sua
Denominação Social TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER L TOA, a partir desta alteração
contratual passa a ter uma nova Denominação Social denominada "FERRAMENTARIA
TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS l TDA".
CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: A A sociedade tem tinha sua sede social
a Rua Tamandaré, nº 1.12, Cep: 85506-240, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco, Estado do
Paraná, a partir da presente alteração passa a ter seu novo endereço a Rua Ulisses Viganó nº
515, Barracão 02, Bairro Parque Industrial, Cep: 85504-630 em Pato Branco, Estado do
Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO SOCIAL: A sociedade que tinha como finalidade mercantil o
objeto social de Execução de Projetos de Dispositivos Mecânicos para Indústria, Designer e
Impressões de Grandes Formatos a parlir desta alteração sua finalidade mercantil passa a ser:
Fabricação, lndustri<ilização e Comércio Atacadista e Varejista de Moldes, Matrizes, Peças e
Ferramentas Industriais; Usinagens em Moldes, Matrizes e Peças Industriais; Manutenção e
Reparação de Moldes e Matrizes Industriais.
\ ., ... ',;\
TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER LTDA
CNPJ Nº 05.240.67510001-21
NIRE: 41204865879
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA QUINTA: DA RETIRADA DE SÓCIO: Retira-se da sociedade o sócio Glederson
Tramontini, cedendo e transferindo 1.600 quotas integralizadas que possui pelo valor nominal de
R$ 1.600,00 ( HLim mil e seiscentos reais) ao sócio remanescente Olcimar Tramontini declarando
que recebeu o valor referente as quotas, neste ato. em moeda corrente nacional, dando plena
quitação das em relação as mesmas; e 2.400 quotas totalmente integralizadas que possui pelo
valor nominal de R$ 2.400,00 ( Dois mil e quatrocentos reais) para o sócio ingressante Eduardo
Vinicius Montemaggiore Petricoski, declarando que recebeu o valor referente as quotas, neste ato
em moeda corrente nacional, dando plena quitação das em relação as mesmas.
CLÁUSULA SEXTA: - O capital social que é de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), divididos em 8.000
( Oito mil) quotas de capital no valor. nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada urna, totalmente subscrito
e integralizado em moeda corrente nacional, é elevado para R$ 30.000,00 (Trinta mil reais ),
divididos em 30.000 (Trinta mil ) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 ( um real ) cada
uma sendo o aumento de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) cuja integralização será em moeda
corrente nacional, da seguinte forma:
a- O sócio Olcimar Tramontini integraliza neste ato em moeda corrente nacional o valor de R$
15.400,00 (Quinze mil e quatrocentos Reais),
b- O sócio Eduardo Vinicius Montemaggiore· Petricoski integraliza neste ato em moeda corrente
nacional o valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos Reais).
CLÁUSULA SÉTIMA - CAPITAL SOCIAL: NOVA DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: Em
virtude das modificações havidas, o capital social da sociedade no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta
rnil reais), divididos em 30.000 quotas ,no valor der$ 1,00 (Hum real) cada urna, fica assim dividido
entre os sócios:
SOCIOS (%) QUOTAS VALOR
OLCIMAR TRAMONTINI 70.00 21.000 21.000,00
EDUARDO VINICIUS 30.00 9.000 9.000,00
MONTEMAGGIORE PETRICOSKI
TOTAL 100.00 30.000 30.000,00
CLÁUSULA OITAVA - DA DESTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES: Fica destituido do cargo de
administrador da sociedade o sócio Glederson Tramontini, a partir da data de assinatura do
presente instrumento.
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TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER L lDA
. CNPJ N' 05.240.675/0001-21
NIRE : 41204865879
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
§ 2.0 - Faculta-se ao administrador, atuando sempre em isoladamente , constituir, em nome··da
sociedade, procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar
os atos e operações a serem praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara, sob as
penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamenle, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou
a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade
de cada sócio é restrita ao valor· de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social, conforme disposto no art. 1.052 da Lei .10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA D'E QUOTAS: As quotas são
indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros
sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para
a sua aquisição se pos.tas à venda, formalizando, se realizada a· cessão delas, a alteração
contratual pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas deverá
notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas postas à ·venda, o
preço, forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito de
preferência, que deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação
ou em prazo maior a critério do sócio alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direito de
preferência, a cessão das quotas se fará na proporção das quotas que então possulrem. Decorrido
esse prazo sem que seja exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente
transferidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da
modificação ora ajustada· e em consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei n. 0
10.406/2002, os sócios RESOLVEM, poi este instrumento, atualizar e consolidar o contrato
social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no
contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n. 0 10.406/2002 aplicáveis a este
tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER L TDA
CNPJ Nº 05.240.67o/Ó001-21
NIRE: 4120486587,.g
PRIMEIRA AL TERA7'0 CONTRATUAL
if!
TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER L TOA
CNPJ Nº 05.240.675/0001-21
NIRE: 41204865879
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sob o
nome empresarial de FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS
LTDA, e tem sede e domicilio na Rua Ulisses Viga nó nº 515; Barracão 02, Bairro Parque
Industrial, Cep: 85504-630 em Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a
qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, no pais ou no exterior, mediante
alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE:
A sociedade iniciou suas atividades em 02/09/2002 em seu prazo de duração é por tempo
indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade ternpor objeto a exploração no ramo de:
Fabricação, Industrialização e Comércio Atacadista e Varejista de Moldes, Matrizes, Peças e
Ferramentas Industriais; Usinagens em Moldes, Matrizes e Peças Industriais; Manutenção e
Reparação de Moldes e Mat.rizes Industriais.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 30.000,00 (Trinta mil re'ais ),
divididos em 30.000 ( Trinta mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1.00 ( um real ) cada
urna, subscrita e já integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios e distribuídas da
seguinte forma:
SOCIO (%) QUOTAS VALOR
OLCIMAR TRAMONTINI 70.00 21.000 21.000,00
EDUARDO VINICIUS 30.00 9.000 9.000,00
MONTEMAGGIORE PETRICOSKI
TOTAL 100.00 30.000 30.000,00
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sócio
é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social, conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis
e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a
quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua
aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte·de suas quotas deverá
notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas postas à venda, o
preço, forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito de
preferência, o que deve o fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação
º1' em prazo maior critério do sócio alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direito de .
pr eE"nci;:i(-ff ã,o das quotas se fará n,§L ropórção das quotas que então possuírem. Decorrido .. d~
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL:
A administração da sociedade cabe a OLCIMAR TRAMONTINI, com os poderes e atribuições de
gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ·ativa e passivamente, judicial e extra
judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em
geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à
defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial
isoladamente .
§ 1.º - É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
§ 2.º - Faculta-se ao administrador, nos limites de seus püderes, constituir mandatários da
sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRÓ-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar
uma retirada mensal, a título de "pró-labore'', observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA EXERCÍCIO SOCIAL1 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E
PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término da cada exercício social, em 31
de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo
aos· sócios,. na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes
ao término do exercicio social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores
quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores
e o incapaz. Não sendo passivei ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o
valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à
data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DELIBERAÇÕES SOCIAIS E REUNIÃO DE SÓCIOS:
Dependem de deliberação dos sócios, além de outras matérias i_ndicadas na lei ou no presente
~~~ .
1) a aprovação das contas da administração; //
2) a designação dos administradores, quando feila em ato,?parado;
3) a destituiç~o.. os a inistradores; /.
4) o modo .. dé s ar
a r/vi.lífi~aç
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
6) a c1sao, a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de
liquidação;
7) a nomeação e destituição dos liquidantes e julgamento das suas contas;
8) o pedido de concordata;
9) a transformação da sociedade;
1 O) outros assuntos de interesse social.
§ 1.0 - As deliberações sociais, obedecido o disposto no art. 1.010 da Lei n.º 10.406/2002, serão
tomadas em reunião dos sócios, convocadas pelos administradores nos casos acima previstos,
dispensando-se a realização da mesma quanto todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a
matéria que seria objeto da reunião;
§ 2.0 - A convocação das reuniões será feita por meio de uma das seguintes formas: carta
convocatória, enviada para o endereço dos sócios; ou via on-line através de E-mail; ou Publicação
em jornal de circulação local; ou Edital de convocação afixado nas dependências da empresa, e
deverá conter local, data,_hora e ordem do dia, para a instalação da reunião;
§ 3. 0 - É dispensada qualquer formalidade de convocação, quando todos os sócios
comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem dia;
§ 4.0 - As reuniões serão convocadas com antecedência de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis da
data de sua realização, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores;
§ 5. 0 - Uma vez regularmente convocada, dever-se-á observar o quorum de instalação da
reunião, o qual deverá ser de no mínimo de % do capital social para a primeira convocação e em
segunda convocação com qualquer número;
§ 6. 0 - O sócio pode ser representado na reunião por outro sócio, ou por advogado, mediante
outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a
registro, juntamente com a ata;
§ 7.0 -As reuniões serão presididas por sócio escolhido entre os presentes e caberá ao presidente
a escolha do secretário;
§ 8. 0 - As deliberações dos sócios serão tomadas:
• pelos votos correspondentes a,. no mínimo, % do capital social para: a modificação do contrato
social, para a incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de liquidação;
• pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social (maioria absoluta) para:
designação dos administradores, quando em ato separado, destituição dos administradores,
estabelecimento do modo de sua remuneração, pedido de concordata e também para
transformação de tipo jurídico;
• pelos votos correspondentes a, no mm11no, % do capital social para: designação de
administrador não sócio, se o capital estiver i11tegralizado; destituição de sócio nomeado
administrador no contrato;
• pela unanimidade dos sócios para: designação de administrador não sócio, se o capital não
estiver totalmente integralizado;
• pela maioria de votos dos presentes (maioria simples): nos demais e.asas previstos em lei ou no
presente contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
§ 9.0 - Dos trabalhos e deliberações tomadas será lavrada ata, no Livro de Atas de Reunião e ata
será assinada por todos os presentes;
,, '
§ 1 O.º - Para pr ú~seus efeitos legais, cópia da at;y:iutenticada pelos administradores, ou pela
1 esa, será, s Jirfte dias subseqüent~s à i:;união,·ápres:nt~da _para arquivament~ e averbaçã~,~
. J~w m rt_11 mas, as mod1f1caç~'?'d a 9.Íonst1lut1vo deliberadas em reun1ao" deven;,ser{le P<t~,
:['fnal1z tla em 1 r;_. mento de altera9)ilõ co uai; /~S{> Q <§-1\
1 U
, \ / 1·· (J Q ~\ , _,..- .\ --' _._·;:;: / ·u ',.r;1
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PRIMEiRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
§ 11.º - A reunião dos soctos deve realizar-se ao menos uma vez por ano, no primeiro
quadrimestre seguinte ao término do exercício social, para os fins do disposto na cláusula 11.ª
deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA: Ressalvado o
disposto no art. 1.030 da Lei n.º 10.40612002, quando a maioria dos sócios, representativa de mais
da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade
da empresa, em virtude de.atos de inegável gravidade, poderá excluHos da sociedade, por justa
causa, mediante alteração do contrato social.
§ 1.0 - A exclusão somente poderá ser determinada em reurnao especialmente convocada para
esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do
direito de defesa.
§ 2.0 - Efetuado o registro da alteração contratual, o valor dos haveres do sócio excluído será
apurado e liquidado na forma prevista na cláusula 12.ª deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DIREITO DE RECESSO: Em caso de modificaÇão do contrato,
fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra ou transformação, se não houver o
consentimento de todos os sócios, o dissidente da decisão majorilária poderá retirar-se da
sociedade, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à deliberação, aplicando-se, nesse caso, o disposto
no art. 1.031 da Lei n. 0 10.40612002.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste contrato serão
resolvidos pela aplicação dos dispositivos legais que regem .este tipo societário e, supletivamente,
pelas normas da sociedade anônima (Lei n.0 6.404176), conforme faculta o§ único do ar!. 1.053 da
Lei n.º 10.40612002.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador
declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente,· o acesso a cargos públicos; ou por' crime !alimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública ou a propriedade.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA- FORO: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco -fºR para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa
renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram, datam e assinam, juntamente com
2 (duas) lestemunhasya presente alteração, em 3 (três) ·vias de igual teor e forma, devidamente
rubricadas pelos só (os em todas as suas folhas, obriga·ndo-se fielmente por si, seus herdeiros e
sucessores le pri-lo em todos os selj.&rf2e rnós.
~ .,,, . . / /t': p /·
. '
TRAMONTINI PROJETOS E DESIGNER L TDA
CNPJ Nº 05.240.675/0001-21
NIRE: 41204865879
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Pato Branco,08 de Agosto de 2005.
INICIUS MONTEMAGGIORE
SKI
Testemunhas:
e_/<:; r\ ~ ' ~-" / ..
Assinatu · JjJ "-/u::)Â)f
NEDIA M B COTERLJ
. RG nº. RG nº. 3.201.395-3-SSP-PR
'
' -;,
'
2) EDUARDO VINICIUS MONTEMAGGIORE PETRICOSKI, brasileiro, solteiro
nascido em 26.02.1982, empresário, com CPF sob nº 008.246.629-70, portador
da Carteira de Identidade Civil nº 7.503.664-7- SSP-PR, residente e domiciliado
na Rua Belo Horizonte, 1851, Centro, Cascavel -PR , CEP 85802-01 O e,
3) HERACLITO PETRYCOSKI, brasileiro, solteiro, nascido em 07.03.1984,
Empresário , inscrito no CPF sob nº 004.82'\.679-80, portador da Carteira de
Identidade Civil nº 7.982.044-0/ SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Tapir,
1484, Centro, Pato Branco -PR , CEP 85504-420,
Ünicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta
praça sob o nome de FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E
MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA, com sede na Rua Ulisses Viganó, nº 515,
Barracão 2, Bairro Parque Industrial em Pato Branco -PR, CEP 85504-630,
registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 412.0486587-9
em 23/0812002 e última alteração contratual registrada sob nº 20071345060 em
03104/2007, e inscrita no CNPJ sob nº 05.240.675/0001-21, regida pelos
artigos 1052 a 1087 da Lei 10406/2002, pelas demais exposições legais
aplicáveis a espécie e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIRADA DE SÓCIO: Retira-se da sociedade o sócio
EDUARDO VINICIUS MONTEMAGGIORE PETRICOSKI, vendendo e traiisferindo com o
consentimento do outro sócio as 60.000 (Sessenta mil) quotas que possui, pelo valor nominal
de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para o sócio r'emanescente Heráclito Petrycoski, que
pagou neste ato em moeda corrente nacional;
CLÁUSULA SEGUNDA: O sócio Eduardo Vinicius Montemaggiore Petricoski, que ora se 'retira
da sociedade, declara ter recebido lodos os seus direitos e haveres das ~~sferidas, e
dá plena e geral quitação.
CLÁUSULA TERCEIRA - NOVA DISTRIBUIÇÃO DO CAP! AL: Em decorrência s
modificações havidas o Capital Social da sociedade no valor d6· $ 200.000,00 (Duzentos 1 ·1
reais), divididos em 200.000 (Duzentas mil) quotas no valor de $ 1,00 (Hum real) cada uma,
fica assim distribuído entre os sócios: ,
SOCIOS (%) i QUOTAS VALOR
HERACLITO PETRYCOSKI 80,00 160.000 160.000,00
OLCIMAR TRAMONTINI 20,00 40.000 40.000,00
TOTAL 100.0.0 \ 200.000 200.000,00
. - \ . CLAUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇAO: A partr~esta data a sociedade erá
administrada pelos sócios OLCIMAR TRAMONTINI e HER CLITO PETRYCOSKI, m os
poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da soe dade, contrair fina · mentas
bancários, realizar Investimentos, representá-la ativa e pas~ente, __j.u.Qieral e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros.~- ,,~········
em geral, be~ mo[) 1car todos os demais atos, necessários à consecução .dos objetivospcC1 . F ,/11;'.".• •. ;..'.',·.'>
à/defe 6s int .r ses e direitos da socied de, autorizado o uso do nome empresariay'~.1( ...
oonJ ' 0 f"·~:' J. ~ ·s· 1,, ,. -l~;, ~:~]i~i;~?i! \_~*; Fb (Ç\~- ·i
;;'' i - v<··~ >; ' '\ ~ \ \ ·~=---- \,_~::·~:~::).'.~-.----~~-
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES
INDUSTRIAIS L TOA í!IITTP"~=rn-:r~p"'"' CNPJ/MF N.0 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-S--~11;,~;!'t.u.i.:iwfU~'"" folha 2 Sl,05~'!A
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CLÁUSULA QUINTA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Adminis ;,; es t,.<
declaram,
sociedade,
sob
por
as
ler especial,
penas da
ou
lei,
em
que
virtude
não estão
de condenaçao
impedi?os
cnmrnal,
de. exercerem
ou p.or se
a administr.~ç
encontr r ob
o ~
Ofj,;·;~ .. :·-J . efeitos de.la, a pena que vede, ain.da que temporariamente, o aces~o a cargos público ; u P<ib'., A ,
cnrne falrmentar, de prevarrcaçao, perta ou suborno, concussao, peculato, ou n a ~. ···
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de def a,., 0
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. >ll'lJ BR""c;
CLÁUSULA SEXTA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora
ajustada, consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
FERRAMENT ARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES
INDUSTRIAIS L TOA
CNPJ/MF N.0 05~240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-9
1) OLCIMAR TRAMONTlNl, brasileiro, solteiro, nascido em 02.09.1973,
Projetista, inscrito no CPF sob nº 809.721.609-49, portador da Carteira de
Identidade Civil nº 5.123.714-5- SSP-PR, residente e domiciliado na Rua
·Tamandaré, 120, Bairro Santa Terezinha, Pato Branco -PR, CE.P 85506-
240'
2) 'HERACLITO PETRYCOSKI, brasileiro, solteiro, nascido em 07.03.1984,
Empresário, inscrito no CPF sob nº 004.821.679-80, portador da Carteira
de Identidade Civil nº 7.982.044-0/ SSP-PR, residente e domiciliado na Rua
Tapir, 1484, Centro, Pato Branco -PR, CEP 85504-420,
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade gira sob
o nome empresarial de FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZE.S
INDUSTRIAIS LTDA e tem sede e domicilio na Rua Ulisses Viganó, 515, Barracão 2, Bairro
Parque Industrial, CEP 85504-630 em Pato Branco-PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a
qualquer tempo, abrir ou fecl1ar filiais, sucursais, depósitos e escritórios ou outra dependência,
no pais ou no exterior, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA
SOCIEDADE: A sociedade iniciou suas atividades em 02/09/2002 em seu prazo de duração é
por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no ramo
de: Fabricação, Industrialização e Comércio Atacadista e Varejista de Moldes, Matrizes, Peças--""--~,,.,,
e Ferramentas Jodustr' is; Usinagens em Moldes, Matrizes é Peças lndustri.ais; Manutençãl'!'ef ü l:l P,., ::'\...
rep ra ti Mol atrizes lndustri~sl]. ~~ ~ .. i,A'~ '"':'.'·-""''"''~'~?,3,~·,t·.~~:~s ef. ;')._.· . '0 'f.i\.Í.
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MAT~~
INDUSTRIAIS L TOA oo PARANÁ
CNPJ/MF N.0 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$.200.000,
( Hum real ) cada uma, subscrita e já integralizadas, em moeda corrente do País,
e distribuidas da seguinte forma:
f
SOCIOS (%) QUOTAS VALOR
HERACLITO PETRYCOSKI 80,00 160.000 160.000,00
OLCIMAR TRAMONTINI 20,00 40.000 40.000,00
TOTAL 100.00 200.000 200.000,00
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada
sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social, conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são
indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos
outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de
preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração. contratual pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas
deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas postas á
venda, o preço, forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito
de preferência, o que deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante. Se todos os sócios manifestarem
seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará na proporção das quotas que então
possuirem. Decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de .preferência, as quotas
poderão ser livremente transferidas. ·
CLÁUSULA . OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME
EMPRESARIAL: A administração da sóciedade caberá a OLCIMAR TRAMONTINI e
HERACLITO PETRYCOSKI, com os poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios
da sociedade, contrair !inanciamentos bancários, realizár Investimentos, representá-la ativa e
passivamente, judicial e extra judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras,
entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos, necessários
à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o
uso do nome empresarial em conjunto.
§ 'l .
0 - É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar
ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
§ 2.0 - Faculta-se aos administradores nos limites de seus poderes, constituir mandatários da
sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRÓ-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo,
fixar urna· retirada mensal, a titulo de "pró-labore", observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MAT~
INDUSTRIAIS L TOA oo P:t>!l!Al>\Ã
CNPJ/MF N.º 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587- "_;,;-1;.~'\
:'f de 6 . 'V_., \· . .·~ ~ ~
CLÁU!3ULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos u ro ~~~~j-\ seguintes ao término do exerc\cio social, os sócios deliberarão sobre as contas sig'&.TJl/
administradores quando for o caso. A o
"l~lJ BRI'~
Parágrafo único - Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a reunião, o balafiÇ:o
patrimonial e o de resultado econômico devem ser postos, por escrito, e com a prova do
respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo
ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e o incapaz. Não sendo passivei ou inexistindo interesse destes ou dos sócios
remanescentes, o valor de. seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será .adotado em outros casos em que a sociedade
se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DELIBERAÇÕES SOCIAIS E REUNIÃO DE SÓCIOS:
Dependem de deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no
presente contrato:
1) a aprovação das contas da administração;
2) a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
3) a destituição dos administradores;
4) o modo de sua remuneração;
5) . a modificação do contrato social;
6) a cisão, a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de
liquidação;
7) a nomeação e destituição dos liquidantes e julgamento das suas contas;
8) o pedido de concordata;
9) a transformação da sociedade;
1 O) outros assuntos de .interesse social.
§ 1.0 • As deliberações sociais, obedecido o disposto no ar!. 1.010 da Lei n.º 10.406/2002,
serão \ornadas em reunião dos sócios, convocadàs pelos administradores nos casos acima
previstos, dispensando-se a realização da mesma quanto todos os sócios decidirem, por
escrito, sobre a matéria que serfa objeto da reunião;
§ 2.0 • Quando houver a necessidade de se fazer convocação das reuniões, está será feita
por meio de urna das seguintes formas·. Carta convocatória, enviada para o endereço dos
sócios; ou Via on-line através de e-mail; ou Publicação em jornal de circulação local; ou Edital
de convocação afixado nas dependências da empresa e deverá conter local, data, hora e
ordem do dia, para a instalação da reunião;
§ 3.0 - Ç dispensada qualquer formalidade de convocação, quando todos os sócios
comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem dia;
§ 4.0 -As reuniões serão convocadas com antecedência de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis da
data de sua realização, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores;
furmente convocada, dever-se-á observar o quormn de instalação
r
ção com qualquer número;
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZE~vr-;;nr:n=•"'
INDUSTRIAIS L TOA ~~;:,~•~li CNPJ/MF N.º 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-9 ...------.
foi~ f.i .'"º"~ '1--1
. "'~~ \" § 6.0 - O sócio pode ser representado na reunião por·outro sócio, ou por advoga , ned1~~ ..
outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o inst u entt· ·~· !. ~
levado a registro, juntamente com a ata; · '· i }. -~-- ,/
§ 7 .
0 - As reuniões serão presididas por sócio escolhido entre os presentes e ~~~'.J&,.;'.;{
presidente a escolha do secretário; ·
§ 8.0 - As deliberações dos sócios serão tomadas:
• pelos votos correspondentes a, no mínimo, % do capital social para: a modificação do
contrato social, para a incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de liquidação;
• pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social (maioria absoluta) para:
designação dos administradores, quando em ato separado, destituição dos administradores,
estabelecimento do modo de sua remuneração, pedido de concordata e também para
transformação de tipo jurldico;
• pelos votos correspondentes a, no mínimo, % do capital soei.ai para: designação de
administrador não sócio, se o capital estiver integralizado; destituição de sócio nomeado
administrador no contrato;
• pela unanimidade dos sócios para: designação de administrador não sócio, se o capital não
estiver totalmente integralizado;
• pela maioria de votos dos presentes (maioria simples): nos demais casos previstos em lei ou
no presente contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
§ 9.0 - Dos trabalhos e deliberações tomadas será lavrada ata, no Livro de Atas de Reunião e
ata será assinada por todos os presentes;
§ 10. 0 - Para produzir seus efeitos legais, cópia da ata autenticada pelos administradores, ou
pela mesa, será, nos vinte dias subseqüentes à reunião, apresentada para arquivamento e
averbação na Junta Comercial, mas, as modificações do ato constitutivo "deliberadas em
relinião" elevem ser formalizadas em instrumento de alteração contratual;
§ 11.º - A reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, no primeiro
quadrimestre seguinte ao término do exercício social, para os fins do disposto na cláusula 11.'
deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA ÜUARTA - EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA: Ressalvado
o disposto no art 1.030 da Lei n. º 10.406/2002, quando a maioria dos sócios, representativa de
mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a
continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da
sociedade, por justa causa, mediante alteração do contrato social.
§ 1.0 - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada
para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permit'1r seu comparecimento e o
exercício do direito de defesa.
§ 2.0 - Efetuado o registro da alteração contratual, o valor dos haveres do sócio excluído será
apuradb e liquidado na forma prevista na cláusula 12.' deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIREITO DE RECESSO: Em caso de modificação do
contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra ou transformação, se
não houver o consentimento de todos os sócios, o dissidente da decisão majoritária poderá
retirar-se da sociedade, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à deliberação, aplicando-se, nesse
caso, o disposto no art. 1.031 da Lei n.º 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste contrato s11r@~;;;,0:·rJ;:;;;:;'',\ resolvidos pel a lic · o dos dispositivos legais que regem . este ·tipo societárjp;f)~. 'fa ';
supl[tivam ~. p n Fmas da sociedade anônima (Lei n. 0
6404/76), conforme facul\f·~ §,, .i:f-(
uni/o{< 1.05 a e1 n.º 10.406/2002. . . · . . ..... ---- ·\ ··\ ·rn-...•. L. ·· . ,. tJ ~· , -·- .. ::"'~:;~~="·''"'.:2•\·7c . (>(y\ : - ~ ~~ ~~--,.- -\. '··~"- _,.;'._{
~ .~---~ -, ""·"·~··· .. ;;.1,Jr /'·
-- -----------·- -------~-,~::·.~.~~~-<('\
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES lll
INDUSTRIAIS L TOA l.IJ.ID1~'13.J,ill.:.1!J
CNPJ/MF N.0 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-9 no ~l\IJ\ folha 6 Gl..-;,6' R;;G, ,..("~~:r""'~,~ 0
v .. t~~JI' X'Y.. l'jf" ·~.;.-}f' '{ CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os AdminiStr dor!AJ:J )
declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administra ; o - k l
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sli)b o .
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou po,r .. ,,. •. ....;'.o/
crime !alimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a ,.,,,,,,"-'
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco -PR
para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com
expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram, datam e assinam, juntamente
com 2 (duas) testemunhas, a presente alteração, em 3 (três) vias de igual teor e forma,
devidamente rubricadas pelos sócios em todas as suas folhas, obrigando-se fielmente por si.
seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos.
Pato Branco -PR, 12 de Março de 2008.
HERA ITO P TRYCOSKI
Testemunhas:
RG 11°. RG nº.
·' , .. '
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
FERRAMENT ARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZE
INDUSTRIAIS L TOA.
CNPJ/MF N.º 05.240.675/0001-21 ' NIRE 412.0486587-9
folha
Os abaixo identificados e qualificados:
1) OLCIMAR TRAMONTINI, brasileiro, solteiro, nascido em 02.09.1973,
Projetista, inscrito no CPF sob nº 809:721.609-49, portador da carteira de
identidade civil nº 5.123.714-5/ SSP-PR, residente e domiciliado na Rua
Tamandaré, nº 120, Bairro Santa Terezinha, Pato Branco -PR, CEP 85506-
240,
2) EDUARDO VINICIUS MONTEMAGGIORE PETRICOSKI, brasileiro,
solteiro, nascido em 26.02.1982, emptesário, inscrito no CPF sob nº
008.246.629-70, portador da carteira de identidade civil nº 7.503.664-7/
SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 1851, Centro,
em Cascavel -PR, CEP 85802-010 e
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira
nesta praça sob o nome de FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E
MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA, com sede na Rua. Ulisses Viganó, nº
515, Barracão 2, Bairro Parque Industrial, em Pato Branco -PR, CEP
85504-630, registrada na Junta Comercial do Estado do. Paraná sob o
NIRE 412.0486587-9 em 23/08/2002' e última alteração contratual
registrada sob nº. 20053310624 em 30/08/2005 e inscrita no CNPJ/MF sob
nº 05.240.675/0001-21, resolvem alterar o contrato social mediante as
condições estabelecidas nas cláusulas séguintes:
'
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO INGRESSO DE SÓCIO: Ingressa na sociedade
HERACLITO PETRYCOSKI, brasileiro, solteiro, nascido em 07/03/1984, empresário,
inscrito no CPF sob nº. 004.821.679-80, carteira de identidade civil nº 7.982.044-0-
SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Tapir, nº 1484, Centro, em Pato Branco -PR,
· CEP 85504-420, declarando conhecer a verdadeira situação econômica da empresa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO AUMENTO DE CAPITAL: O capital social que é de R$
30.00Ü,00 ( trinta mil reais ), fica alterado para R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais ),
sendo o aumento de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) cuja integralização é neste
ato, pelos sócios da seguinte forma:
a) O sócio OLCIMAR TRAMONTINI, integraliza R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) sendo
R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) com Lucros Acumulados conforme Balanço Patrimonial
encerrado em 31/12/2005, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em moeda corrente nacional.
b) O sócio EDUARDO VINICIUS MONTEMAGGIORE PETRICOSKI, integraliza R$·
51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) com Lucros
acumuladas conforme .balanço patrimonial encerrado em 31/12/2005 e R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) em moeda corrente nacional; e
'.
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES ;;);' ~;.f./~41 .,~,~.\
CNPJ/MF N.0 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-9 \ . ~~,;;:fl,
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: já. .~i3:Ji;~)?,i\ .
INDUSTRIAIS L TOA ·~·'~.~)~ · folh :. ~-. i1Ll . CLÁUSULA .TERCEI~: Face a presente alteração o Capital Social de R$ 200.&ci ~~;:s:::.,i:PJ (Duzentos mil reais) d1v1d1do em R$ 200.000 (duzentas mil) quotas de R$ 1,00 (um re"1!'~~ •. ~:.:~;,:..,c·
cada uma, totalmente integralizado, fica assim distribuído entre os sócios:
Sócios % Quotas Capital
HERACLITO PETRYCOSKI 50,00 100.000 100.000,00
EDUARDO VINICIUS MONTEMAGGIORE PETRICOSKI 30,00 60.000 60.000,00
OLCIMAR TRAMONTINI ·20,-00 40.000 40.000,00
Total 100,00 200.000 200.000,00
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação
ora ,ajustada, consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES
INDUSTRIAIS L TDA
CNPJ/MF Nº 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-9
1) OLCIMAR TRAMONTINI, brasileiro, solteiro, nascido em 02.09.1973,
Projetista, inscrito no CPF sob nº 809.721.609-49, portador da carteira de
identidade RG nº 5.123.714-5/ SSP-PR, residente e domiciliado na Rua
Tamandaré, nº 120, Bairro Santa Terezir1ha, Pato Branco -PR, CEP 85506-
240, .
2) EDUARDO VINICIUS MONTEMAGGIORE PETRICOSKI, brasileiro,
solteiro, nascido em 26.02.1982, empresário, inscrito no CPF sob nº
008.246.629-70, portador da carteira de identidade RG nº 7.503.664-7/
SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 1851, Centro,
em Cascavel -PR, CEP 85802-010 e
3) HERACLITO PETRYCOSKI, brasileiro, solteiro , nascido em
07.03.1984, Empresário, inscrito no CPF sob nº 004.821.679-80, portador
da carteira de identidade RG nº 7.982.044-0/ SSP-PR, residente e
domiciliado na Rua Tapir, nº 1484, Centro, em Pato Branco -PR, CEP
85504-420,
Tem Constiiuída entre si, uma. sociedade empresária limitada que gira
nesta praça sob o nome de FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E
MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA, com sede na Rua Ulisses Viganó, nº
515, Barracão 2, Bairro Parque Industrial, Pato Branco -PR, CEP 85504-
630, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE
412.0486587-9 em 2310812002 e inscrita n'o CNPJ/MF sob nº
05.240.675/0001-21, regida pelos artigos 1052 a 1087 da Lei 10406/2002,
pelas demais exposiç_ões legais- plitl6' eis a espécie e pelas cláusulas
seguintes: li ,,, d e p - \O e:~<
·~ o ·.!:: Ãl y <j) ~ t/' ...., "' Fls. ~
~ ~-. <) ( ui \ o
-:-:-:--... Servidor
,'
'
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES
INDUSTRIAIS L TOA.
CNPJ/MF N.0 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-9
folha 3
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade
gira sob o nome empresarial de FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E
MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA e tem sede e domicílio na Rua Ulisses Víganó, nº 515,
Barracão 2 , Bairro Parque Industrial, CEP 85504-630 em Pato Branco-PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a
qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA
SOCIEDADE: A sociedade iniciou suas atividades em 02/09/2002 em seu prazo de
duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no
ramo de: Fabricação, Industrialização e Comércio Atacadista e Varejista de Moldes,
Matrizes, Peças e Ferramentas Industriais; Usinagens em Moldes, Matrizes e Peças
Industriais; Manutenção e reparação de Moldes e Matrizes Industriais.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais ), divididos em 200.000 ( Duzentas mil) quotas de capital no valor
nominal de R$ 1.00 ( um real ) cada uma, subscrita e já integralizadas, em moeda
corrente do País, pelos sócios e distribuídas da seguinte forma:
Sócios % Quotas Capital
HERACLITO PETRYCOSKI 50,00 100.000 100.000,00
EDUARDO VINICIUS MONTEMAGGIORE PETRICOSKI 30,00 60.000 60.000,00
OLCIMAR TRAMONTINI 20,00. 40:000 40.000,00
Total 100,00 200.000 200.000,00
CLÁUSULA SEXTA . - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social, conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são
indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos
outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço; o direito de
preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas
deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas
postas à venda, o preço, forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou
renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante.
Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará
na proporção das quotas que então possulçem. Decorrid;vesse prazo sem que seja
exercido o direito de preferência, as quotas po~trãóSer livr.efnente transferidas. , J,)
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INDUSTRIAIS LTDA. \ \\.. \.,~:;;::· /
CNPJ/MF N.º 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-~olha ~~t_;~g.:~t;~(:/
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME
EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe a OLCIMAR TRAMONTINI, com os
poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa
e passivamente, judicial e extra judicialmente, perante órgãos públicos, instituições
financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais
atos necessários á consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente .
§ 1.0 - É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social
ou assumir obrigações seja em favor de quàlquer dos quotistas ou de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
§ 2.0 ~ Faculta-se ao administrador, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da
sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderã'o praticar.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRÓ-LABORE: Os.sócios poderão, de comum acordo,
fixar uma retirada mensal, a título de "pró-labore", observadas as disposições
regulamentares pertinentes.·
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E
PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao térmiilO da .cada exercício
social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os
lucros ou perdas apurados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses
seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e
designarão administradores quando for o caso.
· Parágrafo único - Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a reunião , o balanço
patrimonial e o de resultado econômico devem ser postos, por escrito, e com a prova do
respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO:
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou
dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DELIBERAÇÕES SOCIAIS E REUNIÃO DE
SÓCIOS: Dependem de deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na
lei ou no presente contrato:
1) a aprovação das contas da administração;
2) a designação dos administradores, quand
3) a destituição dos administradores;
/
/
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: 1:./ ; ;fJff.., FERRAMENTARl~J~~:i-~~1~~ ~g~DES E MATRIZE~' \.,,, {{~ CNPJ/MF N.0 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-9 "·\ .. ;t·~ , . folha 5~!111" ··-·· ..
4) o modo de sua remuneração;
5) a modificação do contrato social;
6) a cisão, a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado
de liquidação;
7) a nomeação e destituição dos liquidantes e julgamento das suàs contas;
8) o pedido de concordata; '
9) a transformação da sociedade;
1 O) outros assuntos de interesse social.
§ 1.0 - As deliberações sociais, obedecido o disposto no art. 1.010 da Lei n.º 10.406/2002,
serão tomadas em reunião dos sócios, convocadas pelos administradores nos casos
acima previstos, dispensando-se a realização da mesma quanto todos os sócios
decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto da reunião;
§ 2. 0 - A convocação das reuniões será feita por meio de carta convocatória enviada para
o endereço dos sócios; ou via on-line através de e-mail; Ou publicação em jornal de
circulação local; Ou Edital de convocação afixado nas dependências da empresa e deverá
conter local, data, hora e ordem do dia, para a instalação da reunião;
§ 3. 0 - É dispensada qualquer formalidade de convocação, quando todos os sócios
comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem dia;
§ 4.0 - As reuniões serão convocadas com antecedência de, no mínimo, 8 (oito) dias
úteis da data de sua realização, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as
p~~~ '
§ 5.0 - Uma vez regularmente convocada, devercse-á observar o quorum de instalação
. da reunião, .o qual deverá ser de no mlnimo de % do capital social para a primeira
convocação e em segunda convocação com qualquer número;
§ 6.0 - O sócio pode ser representado na reunião por outro sócio, ou por advogado,
mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o
instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata;
§ 7 .º - As reuniões serão presididas por sócio escolhido entre os presentes e caberá ao
presidente a escolha do secretário;
§ 8.0 -As deliberações dos sócios serão tomadas:
• pelos votos correspondentes a, no minimo, % do capital social para: a modificação do
contrato social, para a incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de
liquidação;
• pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social (maioria absoluta)
para: designação dos administradores, quando em ato separado, destituição dos
adminisfradores, estabelecimento do modo de sua remuneração, pedido de concordata e
também para transformação de tipo jurídico;
• pelos votos correspondentes a, no mlnimo, 213 do capital social para: designação de
administrador não sócio, se o capital estiver integralizad~ estitu'Çiio de sócio nomead::;º~"""'~~
administrador no contrato; ,\/ ~ ~e P •
•pela unanimidade dos sócios para: designaç"o fi~ini or não sócio, se o · 1 ~
não estiver totalmente integralizado; , . .?;-- -·-"' A ' ·; i
\~ ·~$/ . g
\ Se
. '
• pela maiori? de votos dos presentes (maioria simples): nos demais casos previstos em
lei ou no presente contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
§ 9.0 - Dos trabalhos e deliberações tomadas será lavrada ata, no Livro de Atas de
Reunião e ata será assinada por todos os presentes;
§ 10.0 - Para produzir seus efeitos legais, cópia da ata autenticada pelos administradores,
ou pela mesa, será, nos vinte dias subseqüentes à reunião, apresentada para
arquivamento e averbação na Junta Comercial, mas, as modificações do ato constitutivo
"deliberadas em reunião" devem ser formalizadas em instrumento de alteração contratual;
§ 11.0 - A reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, no primeiro
quadrimestre seguinte ao término do exercício social, para os fins do disposto na cláusula
11. ª deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA · EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA:
Ressalvado o disposto no art. 1.030 da Lei n.º 10.40612002, quando a maioria dos sócios,
representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão
pondo em risco .a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade,
poderá excluí~los da sociedade, por justa causa, mediante alteração do contrato social.
§ 1.0 - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada
para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o
exercício do direito de defesa.
§ 2.0 - Efetuado o registro da alteração contratual, o valor dos haveres do sócio excluído
será apurado e liquidado na forma prevista na cláusula 12.ª deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA • DIREITO DE RECESSO: Em caso de modificação db
contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra ou transformação,
se não houver o consentimento de todos os sócios, o dissidente da decisão majoritária
poderá retirar-se da sociedade, nos 30 (trinta) dias subseqüentes á deliberação, aplicandose, nesse caso, o disposto no ar!. 1.031 da Lei n.º 10.40612002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ·CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste contrato
serão resolvidos pela aplicação dos dispositivos legais que regem este tipo societário e,
supletivamente, pelas normas da sociedade anônima (Lei n. 06.404176), conforme faculta o
§único do ar!. 1.053 da Lei n.0 10.40612002.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA · DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O
Administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra º)?istema Jiriânceiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as re ~s de co 5\írno, fé pública ou a
propriedade. \ .-~-.. ...
'
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:DA SOCIEDADE:
FERRAMENT ARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES
INDUSTRIAIS L TOA.
CNPJ/MF N.º 05.240.675/0001-21 NIRE 412.0486587-9
folha 7 de 7
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco -
PR para o exerclcio e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato,
com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou
venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram, datam e assinam,
juntamente com 2 (duas) testemunhas, a presente alteração, em 3 (três) vias de igual teor
e forma, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em
todos os seus termos.
Pato Branco -PR, 19 de Março de 2007.
OLCIMAR TRAMONTINI
NEDlj\ M'BALBINOTII COTERLI
RG ~º. 3.201.395-3-SSP/PR
!
E INICIUS MONTEMAGGIORE
p KI
Prefeitura Munici
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 2268/2008
EMITIDA EM 16/05/2008
Requeré"nte .. : FERRAMENTARIA 1'RAMONTINI MOLDES E MATRIZES IN
Nome ...•..•. : FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTR
Endereço .... : * RUA ULISSES VI GANO 515 Cod. Cadastro: 225193-0
Bairro ...... : DISTRITO INDUSTRIAL BARRACAO 02
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 05.240.675/0001-21
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
LICITAÇAO
CERTIFICO, para os devidos· fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro iinobi1iario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data. • .1
Em firmeza do que eu, Darci. --f,')(}···1C1. (-9 • :;Jt-ivf
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras,
vai pormim conferida, visada e assinada~
passei e
emendas ou entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal co
constatadas, mesmo as referentes ,? .períodos cómpreendi _çJ
-ar di'(idas osteriorinente
nesta CERTI .O.
/ A presente CERTIDAO e valida sem rasuras atf=
tera validade se conferida com a original. · 18(08/2008 e copia da
mesma so
\
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
pessoa jur dica, range somente o
Existem débitos a vencer de R$ 333,81
COORDENAÇAO DE FISCAL AÇÃO/TRIBUTAÇÃO
CRISTIANE WER~
//
--~ ---- ~-------·-----~
,/
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Caramuru,, 2 71 Fone{Fax (46} 3220-1544
'
FERREIRA PRIMO
85501-060 - Pato Branco Paraná
Cet,tidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4284341-04
Certidão fornecida para o CNPJ: 05.240.675/0001-21
Nome Empresarial: FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS
LTDA
'"'íJM a 1 oe 1 ~- 'ó ~ <!' ~ F'· ./?} - E~--°'
~ '-....~_/
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta C.·e.· rt\dâó. deverá ser confi~ada via Internet
www,fazenda.pr.gov.br )
/ f
Esta Certidão tem validade até 22/09/2008 - Fordecimento Gratuito
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'·,.,,_"~--.-crl•-·''".-'"/'/'
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'
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
• Coordenação da Receita do Estado
Certidão Né 4284341-04
Emitida Eletronicamente via Internet
2410712008 • 12:45:05
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=05.240.675/0001-21... 24/7/2008
e .
.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 05.240.675/0001-21.
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida . para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no êmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (JNSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.re . ,fazenda. :v.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Cetlidã. emitida~~ s na Portaria Conju ta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emítid às 11:38:46 dia 4/01/2008 <hor e data de Brasília>.
VáliqiiÍ até 02f07/20 8. 1
Cód go de controle <la ce 'tlão: 8493.
\
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia ... 15/05/2008
Certidao Negativa de Debito
' MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 029292008-14021060
Nome: FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES
INDUST. L TOA
CNPJ: 05.240.675/0001-21
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emítída e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endere <http. .receita.fazenda:gov.br>.
Certi o emitida co base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3. de
02/0ifltíó'r
!
Em·fida em 01/04/2008
Vá! da até 28/09/2008.
Ce ·dão emitida grat · mente.
Aten ualque sura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 15/05/2008
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05240675/ooo1-21
Razão Social: FERRAM TRAMONTINI MOLDES E MATR IND LTDA
Endereço: RUA TAMANDARE 112 I SANTA TEREZINHA'/ PATO BRANCO I PR I 85506-240
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 08/07 /2008 a 06/08/2008
Certificação Número: 2008070809442756151391
Informação obtida em 24/07/2008, às 12:48: 16.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
1 oe 1
https:/ /V(ll~l"·çaixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeC,FiSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=l 1933133& V... 24/712008
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414 - E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSOANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Espe- .
cial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR .
nenhum registro em andamento contra:
FERRAMENTARIA TRAMPONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS L TOA
CNPJ 05.240.675/0001-21, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente dgta. ~
11111111111111111111111111111 li Ili ttrílÍl~Jlll~ 1111111111111111 11111111111111111
PATO BRANCO PR, fO de Maio de 2008, O :47:56
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - C_entro - 85505-005
CNPJ:OB.283.233/0001-50
TelefaX: (46) 3224-2414-E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de FALÊ:NCIA E CONCORDATA, sob minha guarda neste cartório,
verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
. FERRAMENTARIA TRAMPONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ 05.240.675/0001-21, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
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PATO BRANCO/PR, 19 de Maio d 008 14:18:47
.. ,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060-Pato Branco-PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-1nail => @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 226/2008
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARA: Secretaria Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
DATA: 26/Junho/2008
ASSUNTO: Resposta ao Memorando nº 088/2008
Prezado Senhor,
Em resposta ao memorando nºOBB/2008, trata-se de zona Industrial
(ZISll), portanto, é adequado para indústria Ferramentária Tramontini Moldes e
Matrizes Indústrias Ltda.
Atenciosamente
Prefei a unlcipal de Pato Branco
Eng. C li Vlademlr José Dai Ross
Secretá( d& Eng. Obfas e Serviços Públlc0·
Portaria n.' 3212005
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranã
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18. de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, SenborRoberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel Rural: Parte do Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco,
desmembrado de uma parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote
rural sob nº 08 do Núcleo Chopim, parte norte, sito à BR 158; neste município de
Pato Branco - PR, com área de 5.986,27m2 (cinco mil e novecentos e oitenta e seis
metros e vinte e sete centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 28.285 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 89.794,05 (oitenta e nove mil e setecentos e noventa e
quatro reais e cinco centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
,1
osé Dai 'Ross
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco
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LOTE 02
1 E \/ ~
(\'.)
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PREFEllURA
8.993, 16m2
. Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL
5.986,27m2
'&6 ·J>e
24.013,73m2
BARANCELU
1º OFICIO
§~JS~~~ ~,~~ ~~ ~E IMÓVEIS
COMARCA DE PATO' BRANCO - PR.
f: RUA OSVALDO ARANHA, 697
(REGISTRO GERAL 1 =-~-~-,~~·_85 --- _,
TITULAR:
il:LICB $0Aii.l.!:'1 RIMS
cn 603.27e.559-91
[.._M_A_:rR_í_cu_L_A_N_2_2
ª·_2
ª_5 __,) ~CA=1
23· de Abril de 1997. ~
IMOVEL RURAL' - "IMÓVEL PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO", desmembrdo de uma parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural sob nº08 do núcleo Chopim; parte norte,
situado neste município de Pato Branco, contendo a área de 122.501,
24lm2(CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E UM METRO E DUZENTOS E
QUARENTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS}, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: Por duas linhas secas, a primeira medindo
200,00metros, confrontando,com o lote nº09 e a segunda medindo, 106,
124metros, confrontando com parte do lote nºOl; SUL: Por uma linha
seca medindo 274,975metros, confrontando, com o lote nº08; LESTE:
Por tres linhas secas medindo 544,894metros, confrontando, com a fai
xa de dominio da BR-158 e a OESTE: Por duas linhas secas medindo
295,503metros, confrontando, com o lote nº02 e outra med~ndo 56,00me
tros confrontando com parte do lote nº03. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Cadastrado no IN
CRA sob n'722 120 000 140.Público de 14.03.97 .Valor R$ 74.625,83,
o qual foi pago nas seguintes condições: A)-VITALINA SLAVIERO CARINI R$ 25.510,67, a) Será entregue como pagamento parcial os imoveis
lote nº03 da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Afonso Pena,conf.
mat.22.840 do livro nº02 deste Oficio, no valor de R$ 7.000,00 e o
lote nºlO da quadra nº384 com 455 1 00m2, sito a rua Caetano Munhos da
Rocha, conf. mat.22.847, Lº2 deste Oficio no valor de R$ 6.000,00,de
propriedade do Município de Pato Branco, a serem transferidos quando
do recebimento do imóvel adquirido; b) O saldo de R$ ~12.510,67, será
pago em moeda corrente em 06(seis) parcelas de igual valor 1 após assinatura da escritura do imóvel adquirido, de 30 em 30 dias consecutivos. Que referida compra- foi feita de conformidade com ~-Lei Municipal nºl562/97 de 06.03.97. B)-ROGELIO CARINI e sua esposa R$
·25.115,67, em 06(seis) parcelas mensais e consecutivas de 30 em 30
dias, sendo que a primeira parcela será paga quando do ato da assina
tura da réferida escritura e as outras consecutivamente de conformidade com a Lei Municipal nº1563/97 de 06.03.97; C)-FLORIANO MARTICH
e ·sua esposa R$ 24. 000, 00, a) Será entregue como pagamento parcial
o imóvel lote nº09 da quadra nº786, com 820,56m2, sito a rua Afonso
Pena, conf. mat.24.974 Lº02, deste Oficio, no valor de R$ 9.000,00;
b) O saldo de R$ 15.000,00, será pago em moeda corrente por ocas1ao
da assinatura da escritura do im6vel adquirido. Que a referida compra foi feita em conformidade com a Lei Municipal sob nº1564/97 de
06.03.97. Ref. Mat. R.11, 12, 14 e AV.15-18.422, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO, PREFEITURA MUNICIPAL
dica de direito público interno, com
CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54.
DE PATO BRNCO, Pessoa Jurísede nesta cidade,inscrita no
AV.1/28.285 - Prot.100.442 - 17/03/2000 - Conforme Memorial Descretivo e Plantas de Ratificação, referente a parte do lote rural nº08
do Núcleo Chapim com a área de 122.501,241m2, situado no município
de.Pato Branco , nesta Comarca 1 constante na matricula sob nº28.2-85
de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, que de acordo
com o referido memorial descretivo e plantas, constou erradamente as
confrontações na matricula acima mencionada, quando na verdade são
os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por duas linhas secas
a orimeira medindo 200,00 metros, confr.ontando, com o lote nº09 e ~
•
1
,,-----------------------,--------CONTINUAÇÃO--.._
lote n º-04. SUL: Por tres linhas. secas, a prime-ira .medindo 94 1 975 metros e a segunda medindo.180,00 metros, ambas confrontando com o Lote nº8; LESTE: Por tres linhas secas, a primeira medindo 144,694 me- tros; a segunda medindo 227,500 metros e a terceira, médindo 182,700
metros,todas confrontando com a Faixa de Domínio da BR-158. OESTE:
Por tres linhas secas, a primeira medindo 141,302 m:etros, confrontando com o lote nº2, a segunda medindo 227,500 metros, confrontando com o remanescente do- lote nº4 e terceira, medindo 254,790 metros,
~~~Ü~~~~'. com o 0
lote nº5. Ref. Mat. 28.285 retro. Dou fé. e. R$
AV.2/~~ g;®ie5.97'3 18/12/zBBl Confo1me Recibo de Qtlita
ção Total,datado de 28.08.01, devidamente assinado pelos srs.Rogerio
Carini e sua esposa sra.Beloni Ortolan Carini,Floriano Martich e sua
esposa sra.LourdeS Carini Martich e Vitalina Slaviero Carini, os
quais dão plena e garal quiação das condaições de pagamento constante da matricula sob nº28.285 retro,uma vez que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, saldou a divida dele resultante em seus respectivos vencimentos. Dou fé. C. 2.161 VRC= R$ .162,07.
AV.3/28.285-
~ Prot .. nºll4.590- 09/10/2003- Confbrme certidão sob nº
058/03, expedida pela Prefeitura Mu.nicipal de Pato Branco,datada de
02.10.03, referente a ·uma parte do "Imóvel Parque Industrial do Municipio de Pato Branco",desmembrado de uma parte do Imóvel Constante Carini 1 encravado na parte do lote rural sob nº08 do Núcleo Chopim
parte norte, situado neste municipio'de Pato Branco, contendo a área
de 13.000,00m2,· constante da mat.28.285 retro, de propriedade· da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, que de acordo com a nova subdivisão referida área de 13.000.00m2, passará a denominar-se
MÓDULO NºOl-PARTE. INDUSTRIAL II" 1 com os limites . e confrontações
constantes da nova matricula sob nº35.4.66,do livro nº02,deste oficio.Dou fé. C. 60 VRC~ R$ 6,30.~
r11. 1ao. 1a110001-09'
ELICE SOARES RIBAS 1~ OFÍCIO 11F,. RliGISrttO ('.IM~ Olí IMÓV!IS
RUA OSVALDO ARANl-IA1 Mf CEPBS!ié~l'ii:l
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04. ENDEREÇO DO EMPREENDIMENTO
05. BAIRRO
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10. CENTRO GEOMÉTRICO 00 EMPREENOIMENTO (LATITUOE E LONGITUOE)
11. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INSPEÇÃO
OESCREVER SUSCITAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU.MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS ÀS MATÉRIAS.PRIMAS, PRODUTOS E OETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL OE EFLUENTES LIQUIDO$ GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TRATANDO:SE DE VISTORIA PARA EMISSÃO OE L.P.,DESCREVEM TAMS~M A LOCALIZAÇÃO PREVISTA PARA O EMPRE~NDIMEITTO COM RELAÇÃO AOS MANA!fCIA!S DE ABASTECIMENTO PÚSUCO, CORPOS RECEPTORES, DEN"SlDADE POPULACIONAl, C0~1ERCIAL
E INOllSTRIAL, SITUAÇÃO FUNDIÃRIA E ASPECTO FLORESTAL
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~··(Y~10;'l "Tilem1~vr 15. CPF 16. FUNÇAO (PROPR!ETARIO, SOCIO, GERENTE .)
17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 2.2. ESC.RITÓRIO REGIONAL DE: I ~ô
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23. ASSINATURA DO TÊCNJCO VISTORIADOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B
INFORMAÇÕES
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