• PROJETO DE LEI Nº 125/2008
MENSAGEM Nº: 110/2008
Nº DO PROJETO: 125/2008
RECEBIDA EM: 30 de julho de 2008 em Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor
de R$ 95.337, 15 (noventa e cinco mil trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos),
(Secretaria Municipal de Educação - Transporte Escolar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de agosto de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS em 11 de agosto de 2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo
VOTAÇÃO SIMPLES
Retirado de pauta a pedido do Vereador Aldir Vendruscolo, em 13 de agosto de 2008.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de agosto de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de agosto de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 319/2008
Lei nº 3008, de 21 de agosto de 2008,
Decreto nº 5307, de 21 de agosto de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4367, do dia 23 de agosto de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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SÁBADO, 2á DE ÀGOSTO DE 200BlANô Xlêlil [,NÚMERO 4367 J ' EDIÇÃO REG.IONAL J R$. 2,00
-''1; PREFEITURA MuM:êíPÂÍi_DE PÁTri BRANCO ~iSTA~,-~: -,~õ.ooO~QO,,;, :'.-.;:.>._: __ ,_,_:-,·, · e- <'· -: ··. :· _-_, . _ .
- DOD'O]•ARANA-· ---- __ -_,-' { - 3'.3.90_.3_3.0Q .. -,PA_SSAGENS E-DESPESAS c_oM i.OCOMO-.
LEil'Ír3.0o8.-nltlf_DEAGOSfun:íi:'2®8 - ---.ÇÃ0:_:.~, .. .-: ..• -._31111 J:l$ 65.337,15 - · Autoriza o Eiecutivo Municipa0
l PrOCedeia abérhria de- Crédito
Adiciona] Espeda!, D.o valor dii 95.337,15 (noVenta e cinCo mil,
trezen~os e trinta e sete reais e· quinze centavo's).
Art. 2" Para cóbtfrtura do Crédito Adicfonal l!spei;:ial a ser aberto
-em:·decorrência--da autorização ·coiístaíite deita Lei,-Setão utiliza-
_ A Câmara Municip'à!-de Pátó·Branco;;
EStàdi>_ do_ Paraná, aProvOu e_ eú; Preféito Municipal, sanciono a
--- -dôs i'éC-urso's dé 'extesSo·de: airecadáção'de'·cOnvênio e de-Aplica~
seguinte Lei: · · _ -
- ç&S_Financeiras __ não previsto na Lei_OtÇrull.Cniária ~O EXercício
de.2008,_ tti) Valorde_RS_95.33_7,15_ ~nove?ta e_ c_inco mil, trezentos :Art. l"Fica-·aútôiizado o EX:eCútiVoMl.Íllicipal a abniCi'éditoAdi-- ' ·e ~-fil __ ~ ·sete reais e quinze centa~); 'coin_l;egÍilameI:\tàção por
cional Especial no Orçámento Geral dO Municíjiio de Pato'Bralíoo
-Estado do P:lranâ, para __ o Exercício de 2008, des:tinados ao suporte da despesa a ser realizada cóm recurso do excesso de arrecadação de" n!ceiti otlunda de CoáVêllio e de_ Rendimento de Aplicações Financeiras, no va!Or de R$ 95.337,15 (noventa e cinco
mil, «f:zérit<is e trinta-e sete" reais'_e_ quinze centavos) para atender
despesa no seguinte Ótgão e DQtação Orçamentária: ·
· deci"eÍó mi efetivação da receita,: confoiiné o previsto no inciso II
do §--1~-~oJ\rt. 43 da.Lei Federal 4320/64de ~7~3~
· Categoria Ecor{ôinica ._Fonte
Exc~~o'~:--éonvêni~ Transporte Esc~lar .
1762.02.to.oo.oo 3p11 . RS .-_ _:'_94'.337,Ú
Excesso Arrec.-; Aplic.Financeiras Transporte Escolar
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL..ESPORTE E 1325.0,1.05.02.02 311ll R$ 1.000,00
LAZER Fõnte Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO data de sua publicação.
12.361.0022.2.031 '· üperaciona!Ízação do Tratisporte Escolar
Gabinete do Pfrfeito Munidpal de
Pá.to Branco, 21 de agostO de 2008.
3.3.90.30.00
MO.
MATERIAL DE
31111
CONSUR$
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFÉITURÁ MUN.CIPAi. DE PÁTc:fiiRANCO~---ESTMiô J}o-pARA.
: ·.. . • .· •. NÁ~•:>·:··: ....••. ·; .. :::,< :
_-'. -__ _- DÍiCRETO N" _ 5'.307•: 1?E::Z,()jE_:A:q()·St<>:,~E_:20~~ _: ~ :<!t
A.oo;J::iédi_to 'Adiciõnal Especial; no vátcíi: ãe R$ 94-.337 ,15. (riovellti_~_quati9_mil~
. trezentOs ~trinta e sete réais e;: quinze :centaX?s) -.- --. _, . ___ :- _. "-' _ , .,:.
o- Prefeito 'N,Iwíic_ipaí-Oe_ Pato' Brallc<>~- Es_tado:dq;Para"
ná, no ~ci.dàS aÍribí.J.ições que lhe-SãO'~lifer_ida:S:~Jo art.-__ 4}: inci~ xxíll_dà Lei
Orgâriicã :Municipal, ·e c_om base na Léi ri~- ._3_.0Q8, d_e 2 t_" de_' ago_st~- (te 2008;\:
DEC.llE_T-A: __ . _ .- :·:---_·-:: ::·::· .. ' __ \··· _-__ -,-; . , ·.-:' _:
Art.- 1 ~Fica aberto U1ll Crédito Adiciollal E#ci.~!- no ,~ento Geral do ;_Município de Pato Branco...., Estado do Paraná,~para o Exercicio de 2008, dest:illa_dos ao
suporte da d'espesa a se_r realizada com ~~-!lo -~xé'eSsô _'de arniadação '~e receita oriunda de Convênio é'de Rendimento deAplicáçõis Financ_eiras, ,novalor de R$ 94.337 ,15 (noventa e qfultro_ mil;_treze11tos e ~tà e set~freais e quinze
centavos) para atender despesa no seg:Uinte:órgão é Dotação Orçaritentária:
07 .00 ~ SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ÉSPORTE E-LAZER
- . . "" . 07 .02. DEPARTAMENTú ADMINISTRATNO
12.36L0022.2.031 - Operacio~Iização dó-'f~pórte-ESê<>lar
3.3.90.30.00 --MATERIAL DE CONSUMO .. .-.... .-...... .
31111 R$ 30.000,00 _ _ _ _ : _.. .
. 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPEsAS _COM LOCOMÓÇÃO ..
31111 R$ 64.337 ,15
Art. 26 Pata cobertura do Crédito Adicional Especial a 'ser-àberto em decorrência
da autorização constante da Lei n" 3.008; de 21 de agosto de 2008, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de AJilicaÇões Finariceiras
não previsto na Lei Orçamentária-do Exercício de 2008, novalordeR$ 94.337,15
(noventa-~ quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receíta; conforme. o previsto no inciso II
do§ Iº doArt. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 ·
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
ExcessoArrec.---Convênio lfansporte Escolar 1762.02: l 0.00.00
31111 R$ 94.337,15
Art. 3" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
agosto de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito MuÔicipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 125/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 95.337,15 (noventa e cinco mil, trezentos e
trinta e sete reais e quinze centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 95.337, 15 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e
quinze centavos), para atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária:
07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
07.02- Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do transporte
escolar
3.3.90.30.00 - Material de consumo
3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção
Fonte
31111
31111
R$
R$
30.000,00
65.337,15
Art. 2º Para cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2008, no valor de R$ 95.337, 15 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e sete
reais e quinze centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li, do§ 1°, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março
de 1964.
Descri cão Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrecadação - Convênio 1762.02.10.00.00 31111 R$ 94.337,15
Transporte Escolar
Excesso Arrecadação - Aplicações 1325.01.05.02.02 31111 R$ 1.000,00
Financeiras Transporte Escolar
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
~
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 125/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 125/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 95.337,15 (noventa e cinco mil trezentos
e trinta e sete reais e quinze centavos).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária destina ao pagamento de despesas realizadas com Material de
Consumo e Passagens e Despesas com Locomoção, destinados à
operacionalização do Transporte Escolar.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso de
arrecadação de recursos relativos à Convênio e aplicação financeira deste
que só serão regulamentados por decreto quando da efetiva arrecadação da
receita.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de agosto de 2008.
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Estado do Parnná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 125/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 125/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 95.337,15 (noventa e cinco mil trezentos e trinta
e sete reais e quinze centavos)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, Material de
Consumo e Passagens e Despesas com Locomoção, fonte 31111, na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo,
destinado a operacionalização do Transporte Escolar.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desoesa. Orcamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
CONSUMO automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
3.3.90.33.00 PASSAGENS E Despesasocom aquisição de ·passagens (aéreas, terrestres, fluviais
DESPESAS Óu marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios,
COM locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas
LOCOMOÇÃO respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no
interesse da administracão.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo. "
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:O a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e de Aplicação Financeira, fonte 31111, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2008, e será regulamentado por decreto quando da
efetivação da receita, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e§ 40
da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme preceitua o artigo. 43. , § 1º, inciso Ida Lei nº 4320/64, relativo a receitas
de alienações de ativos dos exercícios anteriores.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de agosto de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
árcicl Regina Zanoelo
A,1ressora Contábil
Co-c1
c-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
fP'<-e{eítu.tia c/l1unicipal de fPai:o !B't-aiU!O
• •
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhora Presidente,
MENSAGEM Nº 110/2008
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao anexo Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, no valor de 95.337,15 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e
quinze centavos).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para atender ao Convênio do
Transporte Escolar.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de julho de 2008. d/_l_ d,/y0/
refeito Municipal
l
/~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _l.25Í.:X0~
Autoriza o Execulivo Municipal proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de 95.337, 15 (noventa e cinco mil,
trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 95.337, 15 (noventa
e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 31111 R$
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 31111 R$
30.000,00
65.337, 15
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras · não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2008, no valor de R$
95.337, 15 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos), coni regulamentação
por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.-Convênio Transporte Escolar
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras Transporte Escolar
Categoria Fonte
Econômica
1762.02.10.00.00 31111 R$ 94.337,15
1325.01.05.02.02 31111 R$ 1.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de s apubJi.cação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
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I
85501-060 Pato Branco Paraná