Estado do 1'aranâ
PROJETO DE LEI Nº 126/2008
MENSAGEM Nº: 111/2008
Nº DO PROJETO: 126/2008
RECEBIDA EM: 5 de agosto de 2008, em Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 58.113,20 (cinqüenta e oito mil, cento e treze reais e vinte
centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de agosto de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: em 11 de agosto de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - (sem partido)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de outubro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de outubro de 2008
./' Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de outubro de 2008
ATRAVES DO OFÍCIO Nº 382/2008
Lei nº. 3018, de 21 de outubro de 2008.
Decreto nº 5.321, de 22 de outubro de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4420, do dia 24 de outubro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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sroA-FeiRA, 24 oe düTlíeRO 0~2ôoa 1 AN!J xxm 1 1'tÔMeito 4420 · 1 êl?t<;Ã<;> ~i:GloNAL
3.3.90.36.00 • OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • P. FISICA. 31134 R$ 4.000,00
3.3.90.39.00-0lfTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-P.JURiDICA. 31134 R$ 50.273,20
Art. r Para cobertura do Crtldilo Adicional Especial a ser aberto em decomW:ia da ·autorização eonstan1e da lei rf' rf 3.018 de 22 de cMubrn de 2008, wao utllzados recursos de ID:X:eS$()
de~ de OOllYêtllo e de Aj)lieaÇões Flnaneeiras não previsb na lei OrQ!!nlelllári: do _Exetclcio de 2008. no valor de R$ 58.1 f3.2tl (cilqtlenta e oito mil. cento e tr&e reais e Yinte centavos), com iegldal!lenlaçlio por~ na efetiveção da receb, conforme o prw!slo no i1C!$O 11 do§ 1~ do Art. 43
datei Federal~ de 17-m.M
DESCRIÇÃO Clltegori3 Foole
Excesso Arrec..-. Convênio Formação de -
1761.02.0S.00.00 31134 R$ 56.113,20
Professoresn'roisda~
de Serviços e Apoio Escolar Excesso Mec.- ApÍic.Flnan. Convênio Foonação 1325.01.05.02.11 31134 R$ 2.000,00
"de ~loools da EducaçaclProfo$sis de Seflliços e Apoio ESQ)!:ar
M 3' Este Decreto entra em vigol" na data de sua publicação.
~-dol'refeito~~~go~22deootubrode2008.
~MU!liclpàl
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 126/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 58.113,20 (cinqüenta e oito mil, cento e treze
reais e vinte centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
,~ Financeiras, no valor de R$ 58.113,20 (cinqüenta e oito mil, cento e treze reais e vinte
centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
07.02- Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte
31134
31134
31134
R$
R$
R$
Valor
3.840,00
4.000,00
50.273,20
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2008, no valor de R$ 58.113,20 (cinqüenta e oito mil, cento e treze reais e vinte
centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no
inciso li, do§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Descrição
Excesso Arrecadação - Convênio Formação
de Professores/Profissionais da Educação/
Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
Excesso Arrecadação - Aplicações
Financeiras - Convênio Formação de
Professores/Profissionais da Educação/
Profissionais de Serviços e Apoio Escolar
Categoria
Econômica
1761.02.05.00.00
1325.01.05.02.11
Fonte
31134
31134
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
:$'
Valor R$
56.113,20
2.000,00
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 126/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação no convênio
para formação de professores e profissionais da área de educação e das aplicações
financeiras deste mesmo convênio.
Os recursos agora, serão destinados para o pagamento de fornecedores de
material de consumo que serão destinados a manutenção do ensino fundamental, tudo
dentro da mesma Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos
pelo PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco-PR, em 15 de outubro de 2008.
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 126/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 126/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 58.113,20 (cinqüenta e três mil
cento e treze reais e vinte centavos)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiro - P.Física e Outros Serviços de Terceiro -
P.Jurídica, fonte 31134, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer - Departamento Administrativo, destinado a manutenção do ensino
fundamental com o objetivo de atender ao Convênio de Formação de
Professores/Profissionais.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa, areamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
CONSUMO automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
ecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
3.3.90.36.00 OUTROS Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos
SERVIÇOS DE diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa
TERCEIROS - específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza
PESSOA eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício;
FÍSICA estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a
colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas
aenitenciárias· e outras desnesas nanas diretamente à nessoa física.
3.3.90.39.00 OUTROS Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas
SERVIÇOS DE para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos;
TERCEIROS - tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
PESSOA comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
JURÍDICA locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
locarão de enuinamentos e materiais nermanentes'. conservar"o e
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·~ • Estado do Paraná
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular: e outros conoêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênio e de Aplicação Financeira, fonte 31134, não prevista
na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que disciplina o art.43,
§ 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
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Pato Branco Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
corno Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme preceitua o artigo. 43. , § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64,
relativo a receitas de alienações de ativos dos exercícios anteriores.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de agosto de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
gina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CO-CR -PR n° 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislatiVo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao anexo Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, no valor de 58.113,20 (cinqüenta e oito mil, cento e treze reais e vinte centavos).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para atender ao Convênio de
Formação de Professores/Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 04 de agosto de 2008.
Prefeito Municipal
V
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J:x;/~
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 58.113,20
(cinqüenta e oito mil, cento e treze reais e vinte
centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 58. 113,20
(cinqüenta e oito mil, cento e treze reais e vinte centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA ......... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ....... .
Fonte
31134
31134
31134
R$
R$
R$
3.840,00
4.000,00
50.273,20
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2008, no valor de R$
58.113,20 (cinqüenta e oito mil, cento e treze reais e vinte centavos), com regulamentação por decreto
na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Convênio Formação
Professores/Profissionais da Educação/Profissionais
Serviços e Apoio Escolar
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Formação
Professores/Profissionais da Educação/Profissionais
Serviços e Apoio Escolar
Categoria Fonte
Econômica
de 1761.02.05.00.00 31134 R$
de
de 1325.01.05.02.11 31134 R$
de
56.113,20
2.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná