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PROJETO DE LEI Nº 127/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 11212008
Nº DO PROJETO: 127/2008
RECEBIDO EM: 8 de outubro de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de agosto de 2008
DISTRIBUiDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de agosto de 2008
REAL TOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de agosto de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
20 de agosto de 2008 - Retirado de pauta para aguardar manifestação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente .
. ~ SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de novembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 404/2008
Lei nº 3023, de 5 de novembro de 2008.
Decreto nº 5331, de 5 de novembro de 2008
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4435, do dia 11 de novembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE-PATO BRANCO--ESTADO-DO PARANÁ
;,LEINº.3.023;,DESDENOY~MBRO_DEioo~:'l(f' -. ' -
AU!()riza _o. J:!_xecutivo_ Mun_icipal _abrir .. (:rédlto,_ Sliplem_e_ntar, .·!).o_ ;_"'.a_lor:_de RS
60.00Ó,OO_(ses_sen!a mil reais). : :,: :_,,:: ' ... './ __ ._,-, .,. : _ -·-·- . _ :- < __ ,·
-_A Câm_ara Mmlic_i,Pal_,de Pato Brailco, E_Sta·do dO Piiiartá,
a'piovou :e'.eu:Préféltó Municipál; Sanciono a Seguin'te Lei: · · ·· · ·- ·
Art. -1" Fica-áUtoriZildo·o Exécutivo'·MtiriiCipal a -abrir no coITTnte·exerCício, um
Crédito Suplementar; no valor de R$ '60.0oo;oo (sessenta mil reais),-para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamen_tária: ·
99.00 ~ ~ECR,ETAR1ADEf\ÇÀO ~OCIAL~CID_AD~IA . Fonte
·o9.Ú3 tOoR.b: ·nÉ·ASSísrÉNcrA CoMUNíTARIA iiFAM:íi..lA
. 08.244.0036.1.047 - Iinpiai:ítaÇão do cRAs · -
4.4.90.51.00 ~ OBRAS E INSTALAÇÕES.: .. : ...................... , ....• -.. -1000
R$ 60.000,00 '. . -. .
Art. 2° _Para·~ar cobertura ao crédito_a~rto no _artigo anter_ior ~indicado conio recurso a ~uláçãô parCial da _seguinte dotaçãO: · -
09.00- SEC~TARIA DEAÇÀO'SOCIAL'E CIJ?AD~lA Fonte
09.02 7
.DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE·
08.2.Í3:Óo35.'I.025 -Aquisição de veiculo criança e adoles~~~t~
4.4.90.52.óO '- ·EQu1PAMÉNTós ~:_MÀTERiÁL'PEÍlMA~ÉNTE ....
l 000 R$ 60.000,00 .
OES
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publiCação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brari.co, 5 de il.0-
vembro de 2008. ROBERTó-VJGANÓ
PreieitO'MuDicipâl
PREl<EITú-~ ~U~iç1_~AL DE ~ÁT<t~RANco ... ESTAuó ~_o' r~Á J)EÇRfT~ N,"· 5~3_1, _DÉ_S _Df:.)l(),V~l\18,.RO'.Df; 2®~·-· ,· ,.__, : ..
-Abri!:C~_dii~'sUpté_mentar •. nó vàlOr _éte _~$_,~-.óQo:oó (SeSSe:n~_mit reais) .. , '_·
·:-: .. - .:· _. · _ ·_ ~- ·o PrCfeito Municip~í_dé·Pato BraíicO; Est'ado :dó_·~afari_á, no Us~y<füs atribúiÇõCs_ (Íue· the são conferidaS-pelo art.A7_, incisci XXIII da-, Lei Orgãnica:Municipal; e· com base na J.;ei n"-3.023, de 5·de-novembro de 2008,'_, :·-· -···:·;· _ ... ,_ .. - - DECRETA::.:_._,:-· ,," - _, :-,;,_·. ,_,~:« \
Art. lº _Fica aberto no corrent~ exercido, um Crédito Sup~ementar~ n_o v_ator ~-R$
:.:60:~·~~~~n!}'_ mil reais), _P~ a_ten_~e~ _despesa no se~i~~ _9rgão_ ~ D,~,t_àção 0rçatnem<1.na: . _ _ _ . _ _ _, 09.00 -·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Forlte
O~.Õ3 c_??·Ím. DEA~SISTENCIACO~A E FAMÍ.LIA
08.244Jl036. l.()47 ~ ·:Implantáção do CRAS
4.4.90.5,l:ll<:l- qBRAS E-INSTALAÇÕES .. _-.. : •. _. .......................................... 1,000
R:$ 60.000,00 Art:-2° rara· dâr Cobertllra ao· crédito'âbertó no· 'artigO anterior e indicadci 'côriiO recurso a ·a:nuláÇãO parcial da seguinte dótação:
09.00 - SECRETARIADE AÇÃO SOC(AL E CIDADANIA Fonte '-,e
09.02 - _DEPARTAMENTO DA cíuANÇÀ r; ADOLEScÉNTE
08.243.0Ú35.l.025 :Àquisiçãó-de veiculo criii.nÇa e adolescénte
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
1000 R$ 60.000,00 - Art. 3º E~te Decreto entra Cm vigor na data de sua publicação.
vembro de 2008.
Gabinete do_ Prefeito Municipal de Pato Branco,_ 5 de nOROBERTO VIGANÓ
Prefeito Mm.1icipal
PROJETO DE LEI Nº 127/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente
exercício, um Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária:
09.00 - Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania
09.03 - Coordenação de Assistência Comunitária e
Família
08.244.0036.1.047 - Implantação do CRAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
1000 R$ 60.000,00
Art. 2° Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.1.025 -Aquisição de veículo Criança e
Adolescente
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte
1000 R$
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*
60.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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·"""
Oficio nº 063/2008
~ IUIICIPA.. II PATO Il?JUl PR
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adoíescente
Lei Federal n• 8.069de13-07·90 e Lei Munlcipal nº 1.014 de. 04-03-91 e
Artigo 219 da Le1·orgãnlca do Munlclplo ' · CNPJ 80;872.617/0001..:16
Pato Branco, 20 de outubro de 2008.
Prezado{s) Senhor{s),
Cumprimentando-o{s) cordialmente o Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, vem através desta convidar o relator
bem como elaboradores do Projeto nº 127/2008, para reunião no dia 21 de outubro de 2008
{terça-feira) âs 08:30 horas na sede do CMDDCA para melhores esclarecimentos a respeito
do projeto acima referido.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e
consideração.
llmo{s) Sr{s).
Valmir Tasca
Aldir Vendrusculo
Silmar Pastorello
Câmara Mun. de
Pato Branco - PR
Atenciosamente.
José César Sagrilo
Presidente CMDDCA
Rua Tocantins. n• 1991, Ediflcio São Francisco, Centro - Pato Branco - PR Vi' A/ E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov. br
Tel: (46) 3902-1284
Conselho Munfcipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Lei Foderal n• 8.069 de 13-07·90 e Lei Municipal n• t.01~ de IÍ4.03-91 e
Artigo 219 de lefOrgãnfca do Município ' ·
Oficio nº 061/2008
CNPJ 80.872.617/0001-36 ~~
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[ ~ ~ Pato Branco, 11 de setembro de 2008. ~ 1
Exma. Sra.
Márcia Kozelinski
Presidente
Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Prezada Senhora:
2 2i2 lb ;;j
i ~ ~ ::;!
t!::
N
Cumprimentando-a cordialmente o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, vem através deste informar que
atendendo ao oficio nº 3.18/2008 de 19 de agosto de 2008 da Câmara Municipal de Pato
Branco, esclarecemos que em Reunião Ordinária no dia 11 de setembro de 2008, o
CMDDCA decidiu solicitar ao Executivo Municipal maiores informações sobre o
remanejamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). para a construção do CRAS- Centro
Regional de Assistência Social.
Assim que tivermos as informações solicitadas, reanalizaremos e
emitiremos parecer para esta casa.
respeito e apreço.
Ao ensejo apresentamos-lhes nossas mais elevadas considerações de
Atenciosamente.
~·~ f / José César Sagrilo
Presidente CMDDCA
Rua Tocantins, nº 1991, Edifício São Francisco, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov .br
Ter: (46) 3902-1284
--
Oficio nº 318/2008
Pato Branco, 19 de agosto de 2008.
Senhor:
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco,
atendendo proposição dos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello
(Presidente) e Valmir Tasca - DEM, encaminha cópia do projeto de lei nº
127 /2008, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como solicita
manifestação expressa desse Conselho, tendo em vista que o Executivo
Municipal através do Projeto de Lei mencionado, pretende retirar R$
60.000,00 (sessenta mil reais) da dotação orçamentária destinada ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e repassá-la a Secretaria
de Ação Social e Cidadania, para a construção do CRAS - Centro Regional
de Assistência Social.
Atenciosamente.
Már~ia ~~ho Kozelinski ~-~ .... Presidenta
José César Sagrllo
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Avenida Brasil, 1171 (Núcleo de Educação}
85501-080 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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' ~~J~ck!P~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2008
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para análise ao Projeto de Lei nº 127/2008, de autoria do Executivo
Municipal.
Em sua mensagem o Executivo pede autorização do Legislativo para
crédito suplementar, no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2008, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que segundo o
mesmo será coberto com recursos de anulação parcial de dotações.
Justifica o Executivo que o crédito suplementar será empregado na
construção do CRAS da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
Coordenação de Assistência Comunitária e Família. Sendo assim a presente
Com1ssao concluiu que m;itéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual
optou por exwar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
.t"•
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de agosto de 2008 .
-Membro
- Presidente
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI n°. 12712008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
127 /2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, valor na dotação orçamentária já existente
despesa com Obras e Instalações - fonte 1000, dentro da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Coordenação de Assistência
Comunitária e Família, Implantação do CRAS.
A dotação orçamentária utilizada conforme especificações do Plano
de Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná assim classifica:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇuES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
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/
Os recursos para reforço ao credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária especificada, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foi utilizado recursos de
anulação parcial de dotações, conforme indicado no artigo 2º, com base
no que disciplina a Lei n° 4.320/64, dotações que possuem saldo de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) conforme cópia do Quadro Detalhado da
Despesa - QDD, anexo.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de agosto de 2008.
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·~
) )
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 594.000,00 0,00 961. 000, 00 85.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas
Fiscal 60.000,00 1. 580. 000' 00 0,00 1.555.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 o,oo
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 60.000,00 1.580.000,00 0,00 1.555.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Quadro de Detaihamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2008
Orgao •.....•........ : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Codigo Especif icacao Despesa Esfera
08.241.0034.2.060.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao do Centro Dia
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.241.0034.2.143.000 Manter o Conselho Municipal dos direitos dos
Idosos
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
08.244.0036.1.047.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Implantacao do CRAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
08.244.0036.2.061.000 Manutencao das Aividades do Departamento de
Assistencia Comunitaria
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
551
552
553
555
554
713
751
752
753
256
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
850.000,00
559 Fiscal
560 Fiscal
561 Fiscal
5071 Fiscal
4926 Fiscal
563 Fiscal
564 Fiscal
4695 Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
15.000,00
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
33763
01000
01000
33768
0,00 0,00
0,00 0,00
de Capital Total Geral
85.000,00 1.640.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
85.000,00 1.640.000,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
16.000,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00
10.000,00
5.000,00
20.000,00
10.000,00
20.000,00
153. 000, 00 +
380.000,00
80.000,00
15.000,00
0,00
0,00
3.000,00
140.000,00
0,00
30.000,00
203.000,00
~;mar~ ::!! ~
·(9= ,,;o ~ :JueJ~o""
Est.<i.do do Pararia
Orgao, ••• , , •• , • , , , , • : 09
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de :?.008
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
ll1dd.,.dto? Or.::<r.ment.ar ia: 09. O:; DEPARTAMEl~TO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- ll1Lp0t 1 .• 1 .. ·: ,, ------ •
D~raill<>t.:k• To1.,l d.>/,!-';: .... ·"·
Oi:i. ::4 J. 0035. 1. 0:!5. 000 Aquisicao de veiculo cri.':lnca e adolescente
60.000,00
4. 4. 9Ci. 5:;. üO. 00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
lli:i. :;4 3. 0035.:;. OSi:i, 000 Mc.nutencao dc.s .:.ti vidades do Departamer1to da
Crianca e Adolescente
710 Fiscal 01000
700.000,00
'.i,l.90.11.00.00.00 VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL s::o Fiscal 01000 4\lÜ,lhhl,1),1
-
3.l.9iJ.lJ.OO.OO.OO OBRIGACOES PATRONAIS - INSS os tPl,d1hl,,l1l """ Fisc<r.l 01000
3. 1. 90. 16. (Jíl. 00. ºº OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 523 Fiscal 01000 l ~ .. 1100, 1l1l
J.3.90.14,00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 5:;4 Fisc.:.l 01000 '.).1hli),1l11
3. 3. 90. 30. 00, 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 5'º Fiscal OlúOO !"nl, <i\hl, 1hi
/,_..._·,3.90.J3.00,00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5:?.6 Fiscal 01000 ~1li.l,il1I
~.3.90,J6.()0.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 5:;7 Fiscal 01000 :'.i).1h)ú,1H)
j,3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 5:?.6 Fiscal OHhlO t.1:.~.li(l,ih•
4.4.90.5.:.:.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER11ANENTE 530 Fiscal OlOúO ~;.i>1h1,,i,:
Ut1. :;4 J. iJ035.::. 059. 000 Mar1ut.er1cao das Atividades do Fundo Municipal
de Assistencia Social
3. 3. 50. 43, ºº·ºº·ºº SUBVENCOES SOCIAIS
3. 3. 50. 43. \)0. ()(). ºº SUBVENCOES SOCIAIS
J.3.50.43,00.00.00 SUBVEllCOES SOCIAIS
3.J.50.43,00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ot1. :;4 3, 0035 .:; .136. 000 Manutencao e Implementacao do Programa Bolsa
Familia
3. 3. 90. 30. ºº·ºº· ºº
3.3.90.36.00,00.00
3.3.90.39.00.00.00
4. 4. ':10. '.',::.DO. 00. 00
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MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Oti.::43.0035.::?..137.000 Mar1utencao do Centr-o de Promocao Humana
Ir1fanto Juvenil
3. 3. 9(! .30 ἼἼἼ
3. :i. ~o. 39. 00.00.00
1-iATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
i1t1. ::43. 0035.::. 13t1, 000 At.encao a crianca e ao adolescente vitima da
violenci.:. !Seritinelal
J. 1. 90. 11. 00. 00. ºº VENCIM, E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
Ot1,:;4:;,00J5.::.140.ooo Mariutencao do Progcama Menor Aprendiz
:!60.000,00
3.3,90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
Ot1.::4J.0035.::.141.ooo Marn:er o Cor.selho Municipal da Crianca e do
Adolescente implementando suas acoes
3.3.YO.Jo.oo.oo.oo
3. 3. ':IU. 39. 00. 00, 00
1-!ATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
395,000,00
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Fiscal
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Fiscal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
MENSAGEM Nº 112/2008
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no orçamento vigente, no montante
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para que seja efetuada a
construção do CRAS da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja apreciado
em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat?/Brâ'íl'; 6 de agosto de 2008.
Prefeito Municipal
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ASRESS' RIA JURIDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍLIA
08.244.0036.1.047 - Implantação do CRAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................... 1000 R$ 60.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.1.025 - Aquisição de veiculo criança e adolescente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................. 1000 R$ 60.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação.
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re1e1to un1c1pa
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná