• PROJETO DE LEI Nº 128/2008
MENSAGEM Nº: 113/2008
Nº. DO PROJETO: 128/2008
RECEBIDA EM: 7 de agosto de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 64.924,21 (sessenta e quatro mil, novecentos e vente e quatro reais e um
centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de agosto de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de agosto de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - (sem partido)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de outubro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de outubro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
,~ Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO: 21 de outubro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº. 382/2008
Lei nº. 3017, de 22 de outubro de 2008
Decreto nº 5320, de 22 de outubro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4420, do dia 24 de outubro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O JORtlAf,, DA NOSSA GENTE . -· --- --_ ~ - . -- . ' -.- : - ' -- .. -' _._ ' - - - ' .
SEXTA-FEIRA, 24 DE duTUBRO 0~200& 1 ANO XXlll [ NUMER.ó 4420 1 EDJÇÃO ~EGÍÓNA.L
',01 TOTAL , R$ 64.924,21
Al't. 30 Esta lei é!l1raré em vtop"na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefuilo Mu!Wpal de Palo Branco. 22 de ootullfo de 2008. . ROBERTOVIGANô
Prefeito_"!~----~-
64.924,21
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 128/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 64.924,21 (sessenta e quatro mil, novecentos e
vinte e quatro reais e vinte e um centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
financeiros não comprometidos do exercício anterior, até o valor de R$ 64.924,21 (sessenta
.~ e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - Secretaria Municipal de Saúde
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.304.0031.Z: 115 - Manutenção das atividades de
coordenação, supervisão, execução de serviços - Vigilância
da Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
TOTAL
Fonte
33330
33330
Valor
R$ 26.000,00
R$ 38.924,21
R$ 64.924,21
Art. 2º Para cobertura ao Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1, do§ 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte nº Descricão Valor
33330 Saúde - Saúde/Programa Vigilância Sanitária R$ 64.924,21
- Exercício - Exercícios anteriores
Total R$ 64.924,21
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
~
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r&7~~~~akY~~ Estado do Parnná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 128/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação do programa
de Vigilância Sanitária dos exercícios anteriores.
Os recursos agora serão destinados a manutenção das atividades de
coordenação, supervisão e execução dos serviços de vigilância sanitária, dentro da
própria Secretaria de saúde.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco-PR, em 15 de outubro de 2008.
ORELLO - Presidente/Relator
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Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 128/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 128/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 64.924,21 (sessenta e quatro mil
novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, Equipamento
e Material Permanente e Obras e Instalações, fonte 33330, na Secretaria Municipal
de Saúde - Fundo Municipal de Saúde - Manutenção das Atividades de Coord.
Super. Execução de Serviços Vigilância Saúde.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
d a Despesa, O rcamento d 2 e 00 8d o Tb ri una ld e Contas d d d o Esta o o P arana ' sera: '
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aoarelhaaem oara ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
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Pato Branco Paraná
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Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de agosto de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
Qlár'Ci"ã Regina Zanoelo
A~sessora Contábil
CO-CRQ-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
1
Estado do Parana
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Quadro de Deta1hamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2008
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo
10.304.0031.2.055.000
Especif icacao Despesa Esfera
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
10.304.0031.2.115.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao das atividades de Vigilancia
Sanitaria e Ambiental
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
Manutencao das atividades de cord, super,
execucao de services vigilancia saude
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.304.0031.2.134.000 Manutencao das atividades de Vigilancia
Sanitaria em Saude do Trabalhador
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
85.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
10.304.0031.2.135.000 Manutencao das atividades de Vigilan~ia
Sanitaria na media e alta complexidade
150.000,00
240.000,00
484 Fiscal
5135 Fiscal
485 Fiscal
486 Fiscal
5068 Fiscal
499
soo
501
502
503
506
507
508
509
318
504
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO 220 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 5136
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 469
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 221
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 497
10.305.0032.2.056.000 Manutencao das atividades de epidemiologia e
controle de doencas
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
~ 3.1.90.11.00.00.00
160.000,00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 2933 Fiscal
. 3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 5137 Fiscal
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 2934 Fiscal
. 3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 5069 Fiscal
)
Fonte
01308
33308
01308
01308
01308
01303
01303
01303
31497
01303
31497
01303
31497
31497
01308
01308
31497
33314
31497
01303
01303
31497
33315
31497
31497
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
195.000,00
0,00
40.000,00
s.000,00
0,00
110.000,00
21. 000, 00
5.000,00
3.000,00
35.000,00
1. 000, 00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
45.000,00
40.000,00
50.000,00
0,00
10.000,00
40.000,00
50.000,00
133.000,00
0,00
27.000,00
0,00
215.000,00
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 113/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de 64.924,21
(sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para que seja
efetuada a reforma da sede da Vigilância Sanitária, como também a aquisição de um
veículo para a mesma.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271
G••oote do Profeilo Moot:;I /: •_raooo, 06 de''""'º de 2008.
ÍJJí/}/J/J/Jd / iÇÍ~~k6//j/
fpr:feito Municipal
ASSESSORIA
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paran~
P'ie/eltu1ia d/11..uníaípaL de Pato J3'ianao
• •
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jól8 jo2D08
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 64.924,21
(sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais
e vinte e um centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
~xe;:cjcio Anterior até o valor de R$ 64.924,21 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais
"e ~m'6entavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.115 - Manutenção das atividades de cord, super, execução de
serviços vigilância saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... 33330
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................... 33330
TOTAL .............................................................................................................. .
R$
R$
R$
26.000,00
38.924,21
64.924,21
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33330 Saúde- Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercício - Exercícios
Anteriores .......... .
TOTAL. ....................................................................................................... .
./
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na dai~ <!e- ua-publicação.
tr~· hª
~~Municipal.
R$
R$
R$
Valor
64.924,21
64.924,21
~~08~nc0 ~g~ 1 .l&iarain ASSE§ ÔRIA !DICA
ai de Finanço~ 0
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná