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• * ~~~~;?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 132/2008
MENSAGEM Nº: 116/2008
Nº DO PROJETO: 132/2008
RECEBIDA EM: 3 de setembro de 2008, em Regime de Urgência
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).(Despesas dos convênios:
implantação de calçadas nos bairros, implantação do Parque Baixada e Parque do Bairro
Planalto).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2008
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: em 8 de setembro de 2008
RELATOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de outubro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido). Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de outubro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de outubro de 2008
ATRAVES DO OFÍCIO Nº 386/2008
Lei nº 3019, de 24 de outubro de 2008
Decreto nº 5325, de 24 de outubro de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4425, do dia 30 de outubro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
o JORNAL ri.A Íef ossA:; QENTt; ---. -- ,_ - , ' .: •' - . - -. ·-···· ";'-•
PREFÉITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO_:. ESTADO DO Í>AJWi.( LEl_N"3.019DE240EOlJTUB!WOE2008. ,•-, -- .:·';-,.-;;·,
Autorizá _o.,ExiiCutivo Múiik:'lpai-·a Proceder_ . _,,_ "abertúra_,<fe_.~_ilo,.~_Especia~ no _ ;·__ • ·,, 'ValOr''dG R$ 820.000,00'(0ítóceírtos e vinte hlil
;· ·:';''-' /- .;:,,_e,_·,; .. ··;>_'\ ;reaJS).:;' ,1_;'.~0_:-:_;·.,/;}::J-,,_·,--.-.L,
· _ A Câmara Mu~ de Pato _Branco, -Estajo do Paráná, ·aprovou ·e ·eu;
_PrefeitoM~~~aª~=o~Mimlcipa1a~·Crédlli:iAdlcl~-EsPecial no O~to Geral <!D.Municlpio de_ ~ato.Btan?>_:-,_Estado __ do -~ranâ, para_o_~eio de_
2008, déstlnados · flO. suporte da despesa .a ser rea5zada ·com -recurso :do :exoesso.-.de
wecaclação .de receil:a'orlul'lda :~,-<::onVM~ •. e·de:··· ~_de_ Aplicações: Flr\arjl::eiras; _no valor de R$ 820.000.00 (oikicentos e mie mi reais) para atender despesa nos !169uinl&S 61gão1fe0ól8çãó(l(çamentáriá:''·---' ·• - · · -- ·-_,---.,,,._ ' .-.
-oà.00"~-~~(:·~·~.MUtiE~G.·o~ esEkvlços PÚBLICOS; -• F!>nle,
' 06.03- OPTO.OE OESENV.URBANOS E Gl:ôPROCESSAMENTI:f: 15.451.0041. t.032 - ··.Construil e çonservar passeios. atendendo. o programa calcadas noS Bairros e, ·
4.4.90.51.00- OBRAS E lNSTALAÇôES.
01.00- ~~.MUN.~oúCAêÃ,o, Cu~ESPORTE E·~R 07.05 ·DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.055 ~ lmplootação do Parque Baixada
4.4.90.51.00- OBRAS E-INSTALAÇÕES.
07.00-~ 'sfêRcí.MUN.EDUCAÇ~~CVLESPÓ'ráe E-~ÉR .. 07.05.- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
31765 R$'
Fonte.
31786 RS
27.612.0027.1.052.00_"-lrnp!anf.açãodoPanjue' Planalto • , •
~.000,00
3711000.00_
4,4.90.51.00 ·OBRAS E INSTAIAç'OES _ - .> ._ 31766 R$ _ · 100.000.00·
Art. 2" Pera cobertura do Crédao _A.crrional _Especial e $Ir aberto em
decorrência da alll<lrização ronslante '.desta Le~· _serão UtiliZados recurso-s de excesso de arrecadaçM Cle convênio e da Aplicações F111BnCelras não previsto na Lei Orçamel'ltária do
Exercido de 2008, no valor da R$ 620.0óo,OO (oltocen!os e vinte mi reais), rom
· ·regulamentação por decreto na efefivação da l'llCEftá, conforme_o prevlstO nó inciso li do§ 1•
do Art. 43 da Lei Federal4320l64 de·H-03-64 . • .
oeSCRrÇAo "eaiegOm · Fónt~ .,_,, .. • Excesso "~rfee.- Conv.!rriplantação de- eaç8das:2471.0S.02.00 :31785- RS 344.750,0o nos Bairros · ·
--" Excesso An'ee.-Afilic..Finan. Conv. _rn1)1aniaçao de 1325..01.99.40 "31785 -R$ · 5:250,00 . calçadas nos Bairros _ _ _ . · . _ ·
Excesso Ãn'ec."'- - Conv.lmplantaçllo do -Parque 247l99.99.15 -31786 Rs 365.625,00 Bab::ada - . .
Excessolvrec.-Aplic.Finan. Conv.lmpian\ação do -1325.01.99.4f 31786 R$ 4.375,00
Parque BalXada ·
Excesso Arree.- Co""'1nlo Parque _Biiin'o Plaó"'a!ló . -2471:99:99.03 _ 31766 , . 9?:5ÓO.oo Excesso An'ee.- ~lie.Flnan. -Convênio- Pan:lOO'-,fs;!S.01.99.25 .. 31766 .- 2.500,00
BairroPlanalto """''·-· _.,_,_"-_.__-__ :~<' ---"'._-;·. _-. "Art 3" Esta Lel entrarãemvigornadatadeau3.pU~.- ._-. - - •
Gabrlete do Prefeito Municipal de Pato Branco; 24 de outubro de 2006.
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PREFEíú.TR.&~cIP -~ro BRANCO :l~ÊSTADo,:Do PARANÁ: . 'i·>---~'V?t"''i>EltlUàió·' " 24.DE-ôúTüB'R'.ô'b:E·zóits --_--;-._:._ .. ,_-'-;< i
if.-~.~-:.:~.!- .. ~.' .. '~.'.il;.~.·.~OOí.:.,.-'.~t-- __ ~iô:~~i?tfr/ i_84_:6oQ;Oo .-(ée11fb--:t-oi~ta --~ qú~fü/m'if ·~ ~}:" .. - '\<.<:'_'·--- ' . ._ - ' ---- -'.- - ; . .
: _ .. " .. -~-_- ._, :-_ --_- _..<i:-: '-'~ J>}·~e-~~ito ~1:f(ÍnjP1p.áí. d_e-Pii.io: Bfanco,0 ,Estad0 _do: Páci. :-~_no uso daS_atribuiçõeS_'(tue lhe_0
são côllleridas pelo __ a.ri.- 47, inciso._XXIII d_a"Lei
-. OrgâÍlica Munici_Jial, e' com-base ila_Lei D.º 3.020; de 24. de outubro de 2008,
Í>':E:-_C-_RE_TA:_._·,-: _--_ .-----;_.__,·;: ___ -~_-_:,.,_._. ---"._:·:···---:··; _, - ___ ---,_· _
-Art._:1º. FÍcà aberto, ~_credfoS:-~s}i~al Do. OTI;ameiitõ aerat"-do _Município
'de.Pato Bfànco c_,,:Ei;tado_do Pafaná, para·o·:E:xercfcío·d"e 2008, no-valor de R$
184.®?,(19_<ce,ll~o- ~ _oitfilifit_.e Ci_uittrô_-mifféais),' .Pá_ra. à.tender de_spésa_rio seg\iiníe :órgãó e nOiação,OrÇamelltária':/ . . . . - . . · " · . -
"06.00- SE~~MDN--EN~·.o~~~-~: sÉR~~oS ~ÚBLIC~s Fo--0.te, - .: :_-.> :: .--,- - ---;- ~ . · - - -
. 06:03:~-DPXO.DE' J)E~ENv.URBANos E GEOPROCESSAMENTO' . - '- --1 - .
1?~~51,:ó0_4i.t .032 -:- 'é::Oíis~r ~ ·oonsérvar pàsséi~~' aiénde~o o ~roghinia ·:cai-
;: ca_das H~s _Ba.iirOs-_ _: " . , '.-' · -.
4:4:90.51.ÓO<OB:RA.S~INS!ALAÇ<?ES 1000 - R$117.000,0:Cl.
-- ó7.oó_ ~ ~ ·s_ECRET.MUN:-~útÃÇ,Ão;_c~ESPà~TÉ É -~A2;ER
Fonte .·
07 .05 - DEPÀRTAMENTO DE ESPORTE E LAZER .
27 .8·~;.0027~~:.·ó55-. ImPl~taçio 'dJ ~ai~ue Baixada
.4.4.90.SLOO--ÜBRf,.S E iNS'fAL:A(;ÕES' 1000 · R$ 44.000,00
·01.ôo. :s~cr&iMim.EDUCAÇÃÓ;CoL.ESPORTE_EiAZER -
Fonte--
,_~7;05 - n:8PAR.TAf4ENió D_~ ESPORTE_E-LAzER' --
.i7.812:0027.l-.052:00--Implantação dÓ P~ue -~l~alt~
~~:90.51.00-·0BRAS-E ~STAb.(ÇÔES 1000 -- R$ 23.000;00
Art. 2~ Pàni dar_co_bertura,ao c_rédi~O abe_rto Ilº _artigo an1erior -~indicado como recurs_o a anUlação p.àrcial das,SeguiriteS d_otaçõe_s:' "_: __ ." · :._--- ·
06.00o- SECRET.MUN.ENG.OBRÂS E SER.Ylços PÚBLÍC.OS
Fonte
06-:04 .::-DÉPARTAMENTq º-~ ~~v!ços RODOVIÁRIOS ' ._' "" ---- ---- .-26.782.0()43_.1.0{)9 . .: Pavimentação e ~llser:Vação :de Estradas Vi:cinais
4.4.90.51.00 ·OBRAS E-INSTALAÇÕES 1000 . R_s 117.000,ÓO.
07 .00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPÓRTE E LAZER
FOnte .
07:05º~-DEPARtAMENTO <'•"_;-;;;;e·,.'"
',,-/ij\'._:;(i;J" ,:_;- ,';j::ú;<-
:· ~A;9ô'.'5L~q_.c:f;:Q~%~;:§,~-!4f1Ç_9~:>', :::-_---,-··_J_oó_~,!>:u: --~Jl_$ 6To00,óó:
_Art:-_3° Este· Decretó ·entra_.~ .yigo/ Jlª 4ata ~e __ sua. pitblicaçãó:
'_Gabine'te do'PrefeítO "M,uíiicipai ~e-Pàto BrânCo,-24_ de outubro de 2Ôó8.
, - ROBERTO VIGANÓ: '
_ ----~---·~--- ____ ,~1!~ito_M~~lCii)al
•
~dmauv~:!fl~~~~$~- Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 132/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais). para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotação Orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Fonte
Públicos
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
15.451.0041.1.032 - Construir e conservar passeios, atendendo o
programa Calçadas nos Bairros
4.4.90.51.00-0bras e Instalações 31785
07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.05 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0027.1.055 - Implantação do Parque Baixada
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 31786
07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.05 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0027.1.052 - Implantação do Parque Planalto
4.4.90.51.00-0bras e Instalações 31766
Valor
R$ 350.000,00
R$ 370.000,00
R$ 100.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Descrição Categoria Fonte ValorR$
Econômica
Excesso de Arrecadação - Convênio Implantação de 2471.05.02.00 31785 344.750,00
Calçadas nos Bairros
Excesso de Arrecadação - Aplicações Financeiros 1325.01.99.40 31785 5.250,00
Convênio Implantação de Calçadas nos Bairros
Excesso de Arrecadação - Convênio Implantação do 2471.99.99.15 31786 365.625,00
Parque Baixada
Excesso de Arrecadação - Aplicações Financeiras 1325.01.99.41 31786 4.375,00
Convênio Implantação do Parque Baixada
Excesso de Arrecadação - Convênio Parque Bairro 2471.99.99.03 31766 97.500,00
Planalto
Excesso de Arrecadação - Aplicações Financeiras - 1325.01.99.25 31766 2.500,00
Convênio Parque Bairro Planalto
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ~&-.,
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 132/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 132/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil
reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com
dotação orçamentária destinada a Obras e Instalações - fonte 31785, 31786
e 31766, tendo como objetivo a construção de calçadas nos bairros,
Implantação do Parque Baixada e do Parque Planalto.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal. ·
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso de
arrecadação de recursos relativos a Convênios e aplicação financeira destes,
que só serão regulamentados por decreto quando da efetiva arrecadação da
receita.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491. ·
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2008.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra co e~mail: legislstivo@wln.com,br
Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 132/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 132/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Obras e
Instalações, fonte 31785, 31786 e 31766, na Secretaria Municipal de Secretarias
Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Educação, Cultura, Esporte e
Lazer com a finalidade de construção de calçadas ns bairros, Implantação do Parque
Baixada e do Parque Planalto.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orcamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:- a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de aplicações financeiras, não prevista na Lei Orçamentária
para o exercício de 2008, e será regulamentado por decreto quando da efetivação da
receita, com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II,§ 3º e§ 4º da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br Jr
J
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme preceitua o artigo. 43. , § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64, relativo a receitas
de alienações de ativos dos exercícios anteriores.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de setembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
Márcia egina Zanoelo
As ssora Contábil
CRC- R nº 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
(Pie{ eituia c/111,unicifial de gJ ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 116/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de 820.000,00 (oitocentos e vinte mil
reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para atender
despesas dos seguintes convênios: Implantação de Calçadas nos Bairros, Implantação do
Parque Baixada e Parque do Bairro Planalto.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato S~co, 1º de setembro de 2008.
·-./
/
RIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO , 1 ... \
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais) para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.032 - Construir e conservar passeios, atendendo o
programa calcadas nos Bairros
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31785 R$ 350.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.055- Implantação do Parque Baixada
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31786 R$ 370.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.052.00- Implantação do Parque Planalto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31766 R$ 100.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do § 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Conv.lmplantação de Caçadas nos Bairros 2471.05.02.00
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Conv. Implantação de 1325.01.99.40
Caçadas nos Bairros
Excesso Arrec.- Conv.lmplantação do Parque Baixada 2471.99.99.15
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Conv.lmplantação do Parque 1325.01.99.41
Baixada
Excesso Arrec.- Convênio Parque Bairro Planalto 71.99.99.03
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Parque Bair:r 1 5.01.99.25
Planalto /
Art. 3° Esta Lei entrará em v~ a de suâpublicação.
u~ VA
)'refeito Municipal
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ORÍA JURÍDICA
Pato Branco Paraná