Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 134/2008
MENSAGEM Nº: 118/2008
Nº DO PROJETO: 134/2008
RECEBIDA EM: 3 de setembro de 2008, em Regime de Urgência.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: em 8 de setembro de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello — (sem partido)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de outubro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio — PMDB, Laurindo Cesa — PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza — PMDB, Nelson Bertani — PDT, Osmar Braun Sobrinho — PR, Valmir Tasca — DEM e
Volmir Sabbi — PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de outubro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorelio (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa —- PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani — PDT, Osmar Braun Sobrinho — PR, Valmir Tasca — DEM e
Volmir Sabbi — PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de outubro de 2008
ATRAVES DO OFÍCIO Nº 376/2008
Lei nº. 3014, de 15 de outubro de 2008.
Decreto nº 5.315, de 15 de outubro de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4419, do dia 23 de outubro de 2008.
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ão) JORNAL DA NOSSA GENTE
QUINTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2008 h: ANO XXI ] NÚMERO 4419 | EDIÇÃO REGIONAL I
“ná, no uso das atribuições que lhe são c
- Orgânica Municipal e combasenabei
Art, 1º
ca aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do, Muni.
-cípio de Pato Bránco - Estado do Paraná, para o. Exercício de 2008, “destinados ao
| suporte da despesa a ser realizada com recurso:do excesso de arrecadação dere-
ceita oriunda de Incentivo Adicional PSE, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
teais) para atender despesa nos seguintes Órgãos é Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE“ “Fonte teres =
08.02 - FUNDO MUNICIPÁL DE SAÚDE. -. ,
10.301.0028.2.048 - Instituição e intinção q de “equipes Programa Saúde dá-Faí”
mília
4,4.90.52.00 2 “EQUIPAMENTOS | E MATERIAL PERMANENTE...
31495 R$ 60.000,00. .. E
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante da Lei nº 3.014 de 15 de outubro de 2008, serão utiliza-
dos recursos de excesso de arrecadação de Incentivo Adicional PSF não previs-
tona Lei Orçament do Exercício de 2008, nó valor de R$ 60: 000,00 (sessen-
ta mil reais), conforme o previsto noinciso IE do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de. 17-03:64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica - Fonte
Excésso Arrec.— Programa de Saúde da Família - PSF
172133.10.9901 . 31495 R$ 60.000,00
Ait. 3º” Esta Decreto eiitrará em vigor na' datá de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de outubro de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
| : Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPALDE PATO BRANCO —
ESTADO DO PARANÁ -
LEINº 3.014 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pató Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono à seguinte Lei:
Amt. ɺ Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco — Estado do Paraná, para o Exer-
cício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do ex-
cesso de arrecadação de receita oriunda de Incentivo Adicional PSF, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dota-
ção Orçamentária: ]
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE;SAÚDE
10.301.0028.2.048 - Instituição e manutenção de equipes Programa Saúde da Fami-
lia
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTI
31495 R$ 60.000,00 .
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecada-
ção de Incentivo Adicional PSF não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2008, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o previsto no inciso
Tl do $ Iº do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.- Programa de Saúde da Família — PSF
1721.33.10.99.01 31495 R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de outubro de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
rifocd de Palo Draco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 134/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 4º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco — Estado do Paraná, para o
Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Incentivo Adicional PSF, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotação
Orçamentária:
08.00 — Secretaria Municipal Saúde Fonte Valor R$
08.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2.048 — Instituição e manutenção de equipes
Programa Saúde da Família
44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente 31495 R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Incentivo Adicional PSF não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2008, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o previsto no inciso Il, do 8 1º,
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Descrição Categoria Fonte Valor R$
Econômica
Excesso Arrecadação — Programa de Saúde 1721.33.10.99.01 31495 60.000,00
de Família — PSF
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ee
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cite de Palo Branco
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 134/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação na área de
saúde, mais especificamente do excesso de arrecadação no Programa de Saúde da
Família - PSF cujo saldo, será transferido para a aquisição de equipamentos e material
permanente para o Programa Saúde da família.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 134/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Equipamentos e
Material Permanente, fonte 31495, na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal
de Saúde, Instituição e Manutenção de Equipes - Programa Saúde da Família,
destinado a aquisição de um veículo para o Programa já citado.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E| Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
MATERIAL aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
PERMANENTE equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais |
| permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.”
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
*» a prévia autorização legislativa e
o
* a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Incentivo Adicional PSF, não prevista na Lei Orçamentária para o
exercício de 2008, e será regulamentado por decreto quando da efetivação da receita,
com base no que disciplina o art.43, 5 1º, inciso II, 8 3º e 8 4º da Lei 4320/64 que
assim se reporta:
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Estado do Paraná
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º, Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II — os provenientes de excesso de arrecadação.
8 3º, Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
$ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4,320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
“Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes,”
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme preceitua o artigo. 43. , & 1º, inciso I da Lei nº 4320/64, relativo a receitas
de alienações de ativos dos exercícios anteriores.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de setembro de 2008.
Z aum
anoelo
Assessora Contábil
CRC-PR nº 027.823/0-3
/
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Drefeituna Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 118/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais). E
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para aquisição de E E
veículos que serão utilizados no Programa Saúde da Família — PSF. E E
Rm
Bs
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas & a
E
Excelências caráter de emergência para operação e aprovação do anexo Projeto. o E
E E
Gabinete do Prefeito Municipal de Patô Branco, 2 de setembro de 2008. q
&
ea
Prefeito Municipal
LT
na RIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco - Paraná
2) refeituna Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LE! Nº 334 12008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco — Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Incentivo Adicional PSF, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesa
nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048 - Instituição e manutenção de equipes Programa
Saúde da Familia
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31495 R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Incentivo
Adicional PSF não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), conforme o previsto no inciso Il do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-
64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.— Programa de Saúde da Família - PSF 1721.33.10.99.01 31495 R$ 60.000,00
TN
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na datá de sya publicação.
refeito Municipal
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