; ~~~d?~oh$~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 136/2008
MENSAGEM Nº: 121/2008
Nº DO PROJETO: 136/2008
RECEBIDA EM: 10 de setembro de 2008.
SÚMULA: Revoga a lei nº 2401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou a doação de
imóvel a União Federal e autoriza a doação ao Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2008
DISTRIBUIDO AS COMISSÕES EM: 17 de setembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido)
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Aldir Vendruscolo (sem partido).
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi
-PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido) e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de novembro de 2008
A TRAVES DO OFICIO Nº 409/2008
Lei nº 3029, de 6 de novembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4433, do dia 8 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ESTE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
w·•·•··"' ••·•·•••·~·•••·••• ,..,,.., •.•••• ,,,,.,, ..... ,..,,,,.,, ~·--~···• ",.''"'r---,_.-_-,-r%"0~"~'"'""'"-'>''~"=~~-·;v"""'"~--,-·
:>A••Au•u, 8 DE 1\19."',E~~RO DE 2008 \ ANO XXlll \ NÜJi:'l~RO 4433 1 EDIÇÃO REGIONAL R$ 2,00
,--····
~~~~i-~~5JJ.~51i&~;.;~~j; -"---~''~:>-''.- __ ;_-~,«~-;'.:-;:-:· -.: .. -~ev?_ga a Ui'Dº:Z;4ot,_'.d~'17_-de ~ezem!""o dé 2004, __ q~ê __ -;
autorizou a doaÇãp de.lm6~e1 __ ~;.Y:ttiãó }!W~t,-~- autoriza_·a_Jioáção ao SENÀQ;Í-: · Serviço NacionaU.:ieAPrendizagêffi cOmel:cial. · · · - · ·
A Câmara Municipal de·Pato Branco;:Estado ·do· Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal;.sanciono a seguinte Lei;
-Art. l~-Fiéa revogada a Lei nº2.401; de 17-de dezembro
de 2004, que autorizou doar o lote 30-R-2, desmeln.biado de uma parte do lote.oº·
30-R, do N6cleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentós e Seterita
e'Oito metros e cinco centírrietrOS 'quàdrados);Constante dá- -Matriéula ·nº.36.278,·
· do'lº Oficio dO Registro G~raldi.im6Veis da Comarca: de Pato Brãtico, ·Estado·do
Pariiilá, avaliado em R$ 235.292,75'(duZentós"é trinta é:einê<nilil, duteri.tos é noventa e dois reais _e setenta e cincó _centavo_s)~ à União Federal pii.ra uso da _JUStiç3
Federal,ondeseriaed~câdc>pré<Jidda~ed_epr_ópriá; ___ · : - .. ._ __ - Art. 2º Fica o Executivo'MuíiiciPal autóriza_do á doar o-iofe-30-R:.2, desínembiadcí de uma parte do lote nº 30-R,_ -~-O'NÕ:êfoifB(iiri_.~etiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta e oitOmetrOs ·é Cinco·éeníímetros quadrados), constanté"da Màtrícula nº 36.278, do l~ ()ficio_do Re_gistro Getal de imóveis da Comarca
de-Pa_to Branco, Estado _do Paraná~- -~váli_àd?· em _R$'_342.244,00 (trezentos e qua- re.iÍ.ta ·e dois mil, dpZentoS e quarenta e quatro reais) ao SENA.c·-'-_Serviço Nacional de Aprendizagem-co'metcial. · · _ _ _
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condiCio~
ao seguinte: . _ _ _- :_._
- I - inal_iellabilidiide periniiriellté; . __ : _ __ _ _ , .
. II ...,_destinação do _imóvel ~clusivamente para, que a_dQllatáriàlln~ .
plante uma Unidade do SENAC- Serviço NaciotÍal __ deJ\prendizagem __ Comerdal,
e busque o cumprimtinto dos,seus objetivos estatutários; y'edado qualquer óutrO;
III - irúcio da execução das obras no prazo máximo-de 13 (doze) meses, contados da publicação dést! Lei;
IV - outorga da escritUra pública antes do inicio das obras;
. V - revog~ção da doação; com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador,- em caso de_ descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei·n<> -1207,
de 03 de maio-de 1_993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de is de novem"
bro de 1993.
Art. -3° As-despesas_-de escrituração Públiêa·do inióvel,,objeto desta
Lei;-corferão por conta da dónatária;--:
Art. 4° Esta Lei'entra Cm vigor na· data de sua publicaçãó. ·-
GabiÍ:tete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 'de noVembrO de-2()0&:.
ROBERTO VIGANó-· . - "' -~
P~~-t~1':1u~i~!J>9:1
PROJETO DE LEI Nº 136/2008
Revoga a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004,
que autorizou a doação de imóvel a União Federal, e
autoriza a doação ao SENAC - Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que
autorizou doar o lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom
Retiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 36.278, do 1º Ofício do Registro Geral de imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 235.292,75 (duzentos e trinta
e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), á União Federal
para uso da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da sede própria.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2,
desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2,
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 36.278, do 1º Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e
quarenta e quatro reais) ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma
Unidade do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (doze) meses,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993,
com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º As despesas de escrituração pública do imóvel, objeto desta Lei,
correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI l
Projeto de Lei n. i 36/2008 - Revoga a Lei n.2401/2004 que autorizou a doação de
imóvel à União Federal e autoriza a doação ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC).
Proponente: Executivo Munitipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Considerando:
1. que o terreno doado à Justiça Federal ainda não foi utilizado para a
execução de sua nova sede;
2. que o não início da sua construção é de responsabilidade do Executivo
Municipal que ainda não executou a estrutura de concreto para a Justiça
Federal conforme havia sido acordado por ocasião da vinda daquele órgão
federal a Pato Branco;
3. que, infelizmente, o Executivo não sinalizou o cumprimento de seu
compromisso fato esse que contraria o interesse público municipal na
medida em que o aluguel (em torno de R$ 10 mil/ mês) das instalações da
Justiça Federal decorre por conta do erário público municipal;
4. Que o Senac dispõe de recursos orçamentários para iniciar imediatamente
a obra;
5. que o local onde estaria localizado o Senac favorece a existência de uma
simbiose com as outras instituições do sistema S (Sebrae e Sesc) que
serão vizinhos;
i
6. que existe um Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e o
Diretor de Foro da Justiça no sentido de que seja doado em fevereiro de
2009 outra área equivalente e próximo das instalações onde já está
instalada a Justiça Eleitoral e em breve será executada a Justiça do
Trabalho;
lst.o posto, somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do PL n. 136/2008.
É o parecer deste relíJtor
J~~ro 03 de octobro de 2008
Volmir Sabbi (PT)
~ Rei.roce P~ e:=:=-~; ~
Gui erme
Membro
. Silvério
Comissão
(PMDB) ~ Membro. Comissão
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2008
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para
analisar o projeto de lei nº 136/2008, de autoria do Executivo Municipal o qual busca
autorização legislativa para revogar a lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004.
Através da referida lei foi autorizada doação do Lote 30-R-2,
desmembrado de uma parte do Lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com área de
4.278,05 m2, constante na matrícula nº 36.278, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à UNIÃO FEDERAL para
uso da Justiça Federal. Onde seria edificado prédio de sede própria.
Porém o Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que através
do Termo de Compromisso celebrado com a União Federal através da Justiça
Federal, a mesma concorda com a referida revogação, tornando-o livre e
desembaraçado e disponível para que seja doado ao Senac - Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial.
Com a revogação, o imóvel doado será destinado exclusivamente à
construção de um Centro de Educação Profissional, no qual será desenvolvida
atividades educacionais do Senac.
A matéria contempla os preceitos legais, estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta
Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.-
. .. ·· .. ····~. ... ; . ~
'
rl~~~/?~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 136/2008, obter
autorização legislativa para doar imóvel ao SENAC e revogar a Lei 2.401/2004 que
autorizou a doação do mesmo imóvel à União Federal.
Do ponto de vista da legislação que regula a matéria, a revogação da
doação é perfeitamente possível assim como a nova doação ao SENAC.
Por se tratar de obra essencial ao desenvolvimento do Município de Pato
Branco, a tanto tempo prometida e esperada, a qual beneficiara, além dos trabalhadores
do comércio toda a sociedade, faz-se necessária a revogação da antiga doação a União
Federal, e a doação ao SENAC.
Havia uma preocupação inicial com relação ao destino da Justiça Federal
em nosso Município, todavia o Executivo adiantou-se em celebrar termo de
compromisso, onde comprometeu-se a "arrumar" outra área até final de fevereiro de
2009, para nela instalar a Vara Federal de Pato Branco.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco-PR, em 03 de novembro de 2008.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de
2004, que doou o Lote 30-R-2 desmembrado de uma parte do Lote nº 30-R,
do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 4.278,05 m2, matriculado no 1 º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco sob nº
36.278, avaliado em R$ 235.292,75 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e
noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), à UNIÃO FEDERAL para
uso da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da sede própria.
Concomitantemente a esta proposta, solicita também autorização legislativa
para proceder a doação do imóvel acima descrito, avaliado em R$ 342.244,00
(trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais) ao
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, destinado a
implantação de uma unidade e o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, informa que através do Termo de
Compromisso celebrado com a União Federal através da Justiça Federal, a
mesma concorda com a referida revogação, tornando-o livre e desembaraçado
e disponível para que seja doado ao Senac - Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial.
Segundo constata-se do referido Termo de Compromisso, o Município de
Pato Branco compromete-se a disponibilizar a doação dos imóveis
descritos na Cláusula Quarta, em favor da União Federal através da
Justiça Federal até fevereiro de 2009.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), e subsidiariamente na Lei nº 1.207, de
3 de maio de 1993, que estabelece normas para doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas.
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, entre outros, caso a construção não seja iniciada no prazo de 13
meses, contados da data de sua publicação.
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 -llra co Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.D
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a matéria
em condições de ser deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de setembro de 2008 .
.l '-_ .... ,_,,_ . f i)ro. ;:..,.'. "O
Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
(/J'iE[Eitu'ia d/l(unicipaÍ dE (/Jato !B7anco
/ J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 121/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que propõe
a revogação da Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou doar o lote 30-R-2,
desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2,
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), constante
da Matrícula nº 36.278, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 235.292,75 (duzentos e trinta e cinco mil,
duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), à União Federal para uso
da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da sede própria.
Conforme se constata no Ofício nº 551/2008/GP o Município de Pato
Branco, solicita a revogação da referida Lei, para posterior doação ao SENAC - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial.
Neste sentido, através do Termo de Compromisso que entre si
celebraram o Município de Pato Branco e a União Federal através da Justiça Federal a mesma
acorda com a referida revogação, disponibilizando o imóvel recebido em doação, para o
Município, tornando-o assim livre, desembaraçado e disponível para doação ao SENAC -
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Muojei ai Pato Brao_ÇQ, 09 de setembro de 2008.
lfl.º~'2:~ffp refejio Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
'? ~ o i ..
§,
o ~
~
~ 4\
!':'.. ~
1"l
(_p,u:.{t:itu'La c&{unlclfla[ dt: \]Jato !B'"lanco
j }
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ !'3~!.;ioog
Revoga a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que
autorizou a doação de imóvel a União Federal, e autoriza a
doação ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial
Art.1º Fica revogada a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou doar o
lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2,
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), constante da Matrícula nº
36.278, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 235.292, 75 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e
cinco centavos), à União Federal para uso da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da sede
própria.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2, desmembrado de
uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta e
oito metros e cinco centimetros quadrados), constante da Matrícula nº 36.278, do 1º Oficio do Registro
Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos
e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais) ao SENAC - Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma Unidade do
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e busque o cumprimento dos seus objetivos
estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (doze) meses, contados da /
publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública antes do inicio das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela
Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° As despesas de escrituração públic. do imóvel, objeto desta Lei, correrão por
conta da donatária.
'\'"
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
a publicação.
//')/)/; /l /? )
IGAfç; /' /jlY j/
85501-060 Pato Branco Paraná
Interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ---------- ESTADO DO PARANÁ ----------
2006/07/25%26
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO Ft\Z
SENAC - PARANA
09/07/2008
Responsável
;;\.,'-----------,.---------------------------'
E f d {Deferimento D
m ace e lndeferimentd D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, _____ /. _____ /. ____ _
•\./
r .... ,.,-,,, ... , ·~ «r•·-·--5~-~-- >-5• WC-~ ••- ••• -~=='·~~-~=-
PREFEITURA MUNICIPAL DE P.'\10 BRANCO ~ i] Sccrc~r,r;Z; de Dc:;:c;;vc:~·.;ir.;~nm Eccttô:;";Ç;;c e § ! f-e-cr>ológico. 1
: : L1s!. ( N Protocolo ae pedido de mcennvos !~.-. ( ~) EVTE- Estudo de Vmb1t1dacle Tecrnca e
Econêrn)cn. Prf:'enchicto in!:cgn:i-!rnen~c-. no qun! dc-v:J
ª.··S{ar clara a qua.ntld8ée de novos ftmcionários.
{ ... ~ Cópia do Contrato Social da empresa. corn as !;;<!
alterações: ~
( '-.) CertidBo Negativa de Tribut:Os fli1unicipais: 1
( ;,. J Geitidao Negativa de Tributos: Estaduais: I'
( '<$.) Certidão Negativa de Tributos Federais:
{ Q:-J} Ce!t:dêc Neqeth.re de !NSS:
{ ~} Certld8() Ne9ativa de Débitos junto ao FGTS; ;
(,,,i._i) Certidão Negativa Civil e Crimlm::t!.
o
o
. ,
senac ·
••
Paraná
. Curitiba, 28 de fevereiro de 2008. 1 '
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
· on .. Prefeito
. PATp BRANCO - PR
Excelentíssimo Prefeito:
111
• , Considerand9 que nossà. Unidade do Senac . (Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial) está aquém dàs necessidades da demanda
da cidade de Pato Branco e Região e i;>recisando aumentsir sua capacidade, vimos a
presença do Ilustre Prefeito solicitar a doação de um terreno para construção de
.uma nova Unidadei 1nesta progressista cidade. ·
, Como· é do seu · c;onhecimento e participação, estamos ··
construindo uma Unidáde âo Sesc na Av. Tupi próximo ao Sebrae, justamente ond~
existe um terreno entre o Sesc e o Sebtae que viria atender nossas necessidades,
. inclusive podendó sér compartilhado estacionamento, portaria etc. com o Sesc.
Trata-se do terreno constituído dos lotes n.ºs 30-R e 30-R-2, com área total
apro:<imada de 4.942,20m2, medindo 45,00m, de frente aAv. Tupi, entre o Sesc e o
Sebrae.
Com vista a subsidiar o. encaminhamento do ass4nto e
evitarmos transtornos na · escrituração e posteriormente registro de' Imóveis,
·informamos os dados do beneficiário, conforme segue:
Razão social: Serviço Nacional de. Aprendizagem Comercial, cr'ôfSEN!lM:i'\
Administração Nacional . · ,ff ~
Endereço: Av. Ayrton Senna, 5555 ' .2 ().1 1·
CNPJ: 33.469.172/0001-68 § Fls.'SJ.Mr·-8 1
.• ....
CEP: 22775-004 . ~ Ç\8,,..u.J._. · , .. f_ . RIO bE. JANEIRO - RJ · ,,; $A.rvi<1.;I, · / ifJ
SENAC · Departamento Region;t"nõ'EStâdo do Para'ná /'
flua André de Bàrros, 750 ,CEP 80010-080 Çuritiba-- PR
le!.: 413219 4700 Fax: 413219 4715 paraha@pr.senac.br
Paraná
Deverá constar, também, no documento de doa~ão que:
a) o i.móvel doado será destinado exdusivà~ente a construção de um 'centro de
Educação ProfisSidnal, no qual será desenvolvida atividades educacionais do
SENAC, ·· sob pena de desvio. de finalidade 'a reversão do imóvel ao
patrimônio público municipal;
b) o prazo para constrúção, visando a instalação do Centro, será de quatro
anos, a partir da data da Escritura Pública de Doação. . .
Sendo o.que se apresenta péra o momento: aproveitamos a
oportunidade para agradecer sua pronta atenção no encaminhamento do assunto
em epígrafe e renovamos protestos de estima e consideração., ·
SENAC · Departamento Regional no _Estado do Pa_raná_
Rua André de Barros, 750 .CEP 80010-080 CLÍriliba - PR
Tel.: 413219 4700, Fax:A132194715 para,na@pr.senac.br
senac .·
••
. Parahi3.
Curitiba, 23 de julho de 2008.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
DD. Prefeitó
PATO BRANCO - PR
'
Excelentíssimo Prefeito:
(
421
\
O Servii;;o Nacióna:I de Aprendizagem (;omercial ~ SENACPR tem corno missão principal educar pará o trnbalho em atividades do cóniércio
. de bens, seniiços e turismo. • ·
, . Através do seµ Centro de Educação Profissio.nal - CEP ae
PatoBranco, cuja área de atuação compreende 42 municípios na região Sudoeste .
do Estado,. o SENAC/PR já desenvolve atividades de ensino e· formação
· profissional co.m ó. objetivo de qualificar pessoas para o mercado de trabalho,
' porém de formá limitada devido às condições física$ das instalações atualmente
éxístentes. ·
A intenção é a de ampliações das atividades nas áreas de
' Gestão, Comércio, Comunicação, Design, Imagem Pessoal (Salão d~ Beleza),
Turismo e Hospitalidade, Saúde, Informática,· Idiomas e Tecnologia Educacional,
.com atividades de nível básico, técnico e tecnológico.
. . . Para tal faz-se necessário, inicialmente o recebimento em
doação .de terreno situado entre b SEBRAE e o .SESC, éonformê já manifestado
através da correspor:idência SENAC-.PR nº 111 .de 28 de fevereiro de 2008,
im. óve.I este extrem.ameri.te estratégico para ampli.ações das nos ..sas ª. tividadê·s., , .... . ·
1··. · pois .pàssaria a compor o complexo sócio-educacional do Sistema F~m ;
Pato Branco e região. · . ('; ?::,'?- ' ~·o~\ /1 . •,, . . ' - ....-: . !').'~·{~ '.. . . . . ,$_:( ".:) \ i
· · · u c-/4_...... :.·· ~ -· ·;;: f\s.>'-- . ,,º . :::)··· ... SÍ:NAC ··oeparta111ento R ai nci \'~- 1 ã · Rua André de Baííos, 750 P 8001 !{- • ~i!;i · PR
• Tel.: ~13219 4700 Fax: 4132"19 • ~ nac.br
sénac
••
Paraná.·
)
. Para abrigar as áreas dé educação ~upracitadas, e a partir
da confirmação da d9ação. dq terrei\o; estaremos desenvolvendo estudos e
projetos de engenharia Visando à construção\de uma se.de nova, para o Centro de
Educação Profissionàl-CEP a· principio corri área · de aproximadamente
1,500/1.800 m 2 com investimentos próprios.
, Ressalto tratar-se de imperiosa e imprescindível a cessão
da área do terreno para que· possamos ampliar as condições físicas do imóvel
visando melhor cumprir .0 missão do Senac na formação de profissionais, para o
afondimento do segmento do cómérció de Pato Branco e região. .
Certos da compreensão, e do pronto acolhimento/ao pleito,
.valemo~nos da oportunidade para renovarmos protesto de consideração e elevado ·
apreço.
Até'~cjpsá" ente,
/'í
,,,....--,
//;
/ Dar~ Piana
PresJéÍente do C6nselho Regional / . .
( // L/.
SEN~C · Depahamento Reg!Ónal no Estado do Paraná
Rua Ahdré de Barros;· 750 CEP 80010-080 Curitiba- PR
Tel.: 413219 4700 Fa*: 413219 4715 pararia@p~.:Senac.br
Andre Hamera
De:
Para:
Enviada em:
·Assunto:
"Ellison Marques" <ellison@pr.senac.br>
<and reh amera@patobranco.pr.gov .br>
terça-feira, 29 de julho de 2008 18:1 O
ATENDIMENTO SENAC DE PATO BRANCO
Prefeitura de Pato Branco
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Sr. André Hamera
Em complemento as cartas de intenção de ampliação das atividades do Senac em Pato Branco, informo
sobre o atendimento do Senac ao município de Pato Branco.
Em 2007, foram atendidas 1000 pessoas, somando 7000 horas aula no município de Pato Branco.
Em 2008, o senac atenderá 1000 pessoas, somando aproximadamente 7300 horas aula no município de
Po-=z Branco.
Com as ampliações propostas, o Senac, além de possil;lilitar um melhor atendimento à sociedade
patobranquense e da região, pretende ampliar gradativamente seu atendimento a aproximadamente 2000
pessoas e carga horária superior a 11.000 horas/aula a cada ano, a partir da conclusão de sua nova sede.
À disposição,
l:ilison Marque.s
Diretor
SENA.C PARt~NA
Centro de Educeção Profissional de Pato Branco
Núcleos de Educação Profissional de Frands-.co Beltrão e Pa\1nas
Rua Tapa.jós, 440,.CEP 85501 .. 030, Pato Branco .. PR
Te!: 46 3225 4030 Cel: 46 9115 6547
~!lj'?QD@RL1>'3J1'3J:JJJ
~:i/.;;!Y"5fi, P.L.§ªflJ3 r~.Jl[
No virus found in this incoming message.
Checked by A VG.
Missão Senac
'Educar para o trabalho e1n atividades dt;! corn6rcio de /Jens, se1viços e turismo".
Version: 7.5.524 f Virus Database: 270.5.6/1579- Release Date: 29/7/2008 06:43
3017/2008
~Q.r. de P<9,,, ?' o,_;
ô7 Fls.'.:a.0
'li r:--;··~Ü'~, "1. r-'\ ~ • ;::, i; H •
v~ \r\-,:'?0~3Q~j~6-~
ATA DE POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO Fl~~i\.-bA FECOMÉRCIO/PR E DOS DELEGADOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE
JUNTO AO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO-TRIÊNIO 2007/2010.x.x.x.x.X:.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e sete, às 17 horas, realizouse, na sede da Entidade (Rua Visconde do Rio Branco, 931 - 7° andar, em
Curitiba, Paraná) a solenidade de posse oficial da Diretoria e do Conselho Fiscal
da Fecomércio/PR e dos Delegados Representantes da Entidade junto ao
Conselho da Confederação Nacional do Comércio, gestão 2007/2010, eleitos
em 27 de abril de 2007. O ato foi presidido pelo Senhor Darci Piana, Presidente
reeleito da Fecomércio/PR. ABERTURA: O Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, declarando aberto o presente ato de posse.
JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA: Hélcio Kronberg, Lauro Colombo, Elione
Rodrigues de Freitas, Paulo César Nauiack e Edmar de Souza Arruda.
PRESENTES À REUNIÃO: Foram registradas as presenças de diretores da
Fecomércio/PR, conforme as assinaturas constantes do "Termo de Posse"
anexo. PRONUNCIAMENTO DO SENHOR PRESIDENTE: O Senhor
Presidente fez, então, sucinto pronunciamento acerca das ações realizadas
durante a gestão ora findada e agradeceu a todos os companheiros de Diretoria
e Presidentes de sindicatos filiados pelo companheirismo e participação na
condução dos destinos da Fecomércio/PR durante os últimos três anos. POSSE
OFICIAL: Na seqüência o senhor Darci Piana passou a palavra ao Sr. Geraldo
Serathiuk, Delegado Regional do Trabalho, neste ato representando o
Ministério do Trabalho, que fez um breve pronunciamento acerca dos resultados
alcançados em termos socioeconômicos no Estado do Paraná nos últimos anos,
ressaltando a importante participação da Fecomércio/PR, que, sob uma gestão
modernizadora, contribuiu para os excelentes indicadores paranaenses.
Declarou, então, ,na qualidade de Representante do Ministério do Trabalho,
empossados para o triênio 2007 /201 O o Sr. Darci Piana, como Presidente da
Fecomércio/PR, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e os Delegados
Representantes da Entidade junto ao Conselho da Confederação Nacional do
Comércio. Em seguida, procedeu a leitura do "Termo de Posse" - a ser
assinado por todos os Diretores presentes e apensado à presente ata -, que
segue transcrito a seguir na íntegra: "Nós, os membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO PARANÁ .:...
FECOMÉRCIO/PR - eleitos em 27 de abril de 2007, para o triênio 2007/2010, e
os Diretores também Delegados Representantes da Entidade junto ao Cons_elho
de Representantes da Confederação Nacional do Comércio para o mesmo
período, assumimos solenemente o compromisso de respeitar o exercício do
nosso IT,Ycfrl~ato, a Constituição Federal, as Leis vigentes e o Estatuto da
Entidadé, ~laborando da melhor forma possível para o crescimento ~~
deg, ·mento da Instituição, dos sindicatos filiados e das empre S,\e Parô"
infe• l É • ?,®tegorias representadas. Firmamos o presett , cientes d :,@e <
DO O UM Tê ~ · ºd d ' C'..> \
Nes ÓRI DA11 r erttltcamos que o selo de Autefll\Cl a e ·2 0 .[J
~- l'A ,, o VOLPI d, A s !01 afixado na ultima folha do t ::> Flls.s.u.-
\
!!l ' e'º apaite ~ ...:. · · '& / 11 Íff. JAN "OOº ~ documento entregue_ Pª'vª 1 , · · , ,,.._ 1 ) ~ B k:[_ • "' u ~ 1.ó Tabellao o pi í '< , .
~----'-!:f"AIÃGííAíFUJRES RÕÕRiiiues -- Federação do Comércio do Paraná ·, / JSV e RiÓOf
'a t//LL!A~HENRIQUECAR•IATTO 1 Rua Visconde do Rio Branco, 931 - 6º andar- 80.410-001 2." OFl \Ü D uMEN'f
O;AADRTIIAMAASCOUZAJACOB f Curitiba - PR - Brasil - Fone: 41 3883 4500 - Fax: 41 3883 4502 l'"Ü Ti'fULOS E ) Q ·p TATIA ~ A LUJZA RlSTINADECARYAlllO XAVIER G.1J_fl~· w ~-
t- federacao@fecomerc1opr.com.br • - vvww.fecomeroopr.com. • b r '" ""X) .
4 \ _ 3125-3 9 '~ ~ ,'J., , N À.
/ . - (,..... . f' (\ h r.
/. ,! C U R 1 TI 8 A .
este documento é também válido como lista de presenças na posse oficial da
Diretoria e Conselho Fiscal da Federação do Comércio do Paraná, e dos
Delegados Representantes da Entidade junto ao Conselho de Representantes
da Confederação Nacional do Comércio para o triênio 2007-2010, realizada
nesta data, às 17 horas. Curitiba, 22 de junho de 2007". COMPOSl&ÃO DA
DIRETORIA, DO CONSELHO FISCAL E DA REPRESENTAC O DA
ENTIDADE JUNTO AO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO: Na seqüência, o Sr.
Presidente solicitou ao recém-empossado Diretor 1º Secretário, Segismundo
Mazurek, que procedesse a leitura dos nomes que compõem a Diretoria, o
Conselho Fiscal e a Representação da Fecomércio/PR junto ao Conselho de
Representantes da Confederação Nacional do Comércio, a saber. Presidente:
Darci Piana; 1° Vice-Presidente: Ari Faria Bittencourt; 2° Vice-Presidente:
Gumercindo Ferreira dos Santos Júnior; 3° Vice-Presidente: João Inácio Kreuz;
4° Vice-Presidente: Omar Tosi; 5° Vice-Presidente: Luiz Carlos Borges da Silva;
6° Vice-Presidente: Edenir Zandoná Junior; 7° Vice-Presidente: José Alex
Gonçalves Figueira; 8° Vice-Presidente: César Luiz Gonçalves; 9° VicePresidente: Neuri Nilo Garbin; 10° Vice-Presidente - Câmara do Comércio
Atacadista: Luiz Sérgio Wozniaki; 11º Vice-Presidente - Câmara do Comércio
Varejista: Pedro Joanir Zonta; 12° Vice-Presidente - Câmara de Agentes
Autônomos: Paulo César Nauiack; 13° Vice-Presidente - Câmara de Assuntos
do Mercosul: Plínio Destro; 14° Vice-Presidente - Câmara de Turismo: Luiz
Fernando Mamede Mendes; 15° Vice-Presidente - Câmara de Mediação e
Arbitragem: Maria Deli Medeiros de Medeiros; Diretores Secretários: 1°
Secretário: Segismundo Mazurek, 2° Secretário: Valdeci Aparecido da Silva e 3ª
Secretária: Nájila Nabhan; Diretores Tesoureiros: 1° Tesoureiro: Umberto
Marineu Basso, · 2º resoureiro: Nelson José Bizoto e 3° Tesoureiro:· Roberto
Hemando Barco; Diretores para Assuntos Sindicais: Aroldo Eitel Schultz,
Nicolau Bulgacov Júnior; Zildo Costa e Oscar Dirceu Bühler; Diretores para
Assuntos de Relações de Trabalho: Francisco Leite, Cristiane Guimarães Boiko
Rossetim, Luiz Gonzaga Fayzano Neto e Abrão José Malhem; Diretores para
Assuntos Tributários: Everton Calamucci; Amaro Fernando José Paskowski e
Gélcio Miguel Schibelbein; Diretores para Assuntos de Desenvolvimento
Comercial: Adilson Emir dos Santos, Valter da Silva Barros e Paulo Celso
Barbosa; Diretores para Assuntos de Crédito: Takeshi Maeda, Nivaldo
Wengrzynovski e Jefferson Proença Testa; Diretores para Assuntos de Relações
de Consumo: Marino Poltronieri, Mário Luiz Szpak e Luís Carlos Favarin;
Diretores para Assuntos de Comércio Exterior: Saul Chuny Zugmann e Eduardo
Rubens de Andrade; Diretores para Assuntos de Habitação e Imobiliário: Liliana
Ribas Tav ma.i:o·íe Luiz Antônio Cóssio; Conselho Fiscal: Membros efetivos:
Wanderle /'.\.rítô/1io Nogueira, Agostinho Francisco Sabadin e Ivo Ron~~~
M ~ntes: Francisco Macedo Machado, Horst Adelb rto Waldr t,c.§lde Pé?/:
c:i uch; Suplentes de Diretoria: 1) Ciro Conte Chi quetta, .'Jfli'sé 0
«si:e_~ 10 DATA. i::-: , / ~~ ~'- t p1 ::::i- FI~ j")1
~ ;! ~ , , ,., : .V ~ t rt'f' amos t\ue o selo de Autenticidade i.á! , -.....:i.,_
j ~ 7ll J~N. 2008 · ~ 1 ~: ~:~,, \oi afixado na ultima :~~na 00
, o I -" o.. [ documento entregue,_para a. p .
D MAGO FUJR RODRIGUES • : Feder~Çaõ"'1illi'l''in\\'l!Plio do Paraná
O ~ILUAM Hll;N 1.,1~ ~t!HllA'l;tO ~ i Rua Visconde do R'10 Branco 931 - 6º andar - 80.410-001
' D ' ~TfMA so~z JN)OQ * 1 , , , ' , J Ü'V-1Q!ANAC!1JS'/fJA!}f<l.flR\l.4LNO i,:; t Curitiba - PR- Brasil - Fone: 41 3883 4500- Fax: 41 3883 4502 .._,,_., 'te>.U111~XAl11~t1!'l.o.t!e""1,'f'.' , __ ,_ ----~l---------·----- 1 '-· _____ : ___ ,, __ ,._, ___
"
"""
~' dep <T'Ó
~ U'l dl ~ Fls-1..L_ ID ...
~-~~ . " '-...._~_Â~\\U:":l - Pcy :".. ,?. ,)<.. r<Y,.., '\
(J ?<)).-
( 1.º OFÍCIO
Canisso, 3) Francisco Paulo José Minoli, 4) Cláudio Roth, 5) Magnus ~~r16 900;0-' Kaminski, 6) Armando Hamud Hamud, 7) Carlos César Rigolino Junior, 8) Uziª~!\)?
de Carvalho, 9) Nelcir Antônio Ferro, 1 O) Claudinei Herreiro, 11) Sai d Jacob
Júnior, 12) Enéas dos Santos Brum, 13) João Odorico de Souza, 14) Antônio
Edson Gruber, 15) Antônio Carlos Parieti, 16) Hélcio Kronberg, 17) Alceu
Ribeiro, 18) Osnei José Simões Santos, 19) Carlos Antônio Amaral Monteiro, 20)
Danilo Tombini, 21) Luiz Valdir Nardelli, 22) José Paulo Celles, 23) Sidney
Catenaci, 24) Carlos Rodrigues do Nascimento, 25) Márcio Américo Strini, 26)
Sandro Augusto Sabadin, 27) ltacir Grando, 28) Paulo Cézar Pereira Gruber, 29)
Hélcio Cerqueira, 30) Diógenes Kuczynski Szpak, 31) Nasser Hammoud, 32)
Renê Rodrigues Pereira, 33) Lauro Colombo, 34) David Guntowski, 35) Edmar
de Souza Arruda, 36) Zulfiro Antonio Bósio, 37) Voldisnei Krisanowski Barbosa,
38) Milton Silvério Pennacchi, 39) Myron Saling, 40) Aida Burin, 41) Heitor Balela
Junior, 42) Yuri do Carmo Barbosa Lima, 43) Ruberlei Gomes Carneiro, 44) Ari
dos Santos, 45) Elcio Henrique Coninck Ribeiro, 46) Elie Saba Mouchbàhani,
47) João Antonio dos Anjos, 48) José Maximino Gorski, 49) Luís Felipe Zafaneli
Cubas, 50) Osvaldo Nascimento Júnior, 51) Jacir Furtado de Souza Guerra, 52)
Alexandre Tavares de Andrade; 53) Mário Takinami, 54) João Francisco Zafaneli
Cubas, 55) Edison Luiz Barbosa Cubas, 56) Antônio Augusto Esteves, 57)
Vilmar de Souza Dias, 58) Antônio Barea e 59) Eliane Rodrigues de Freitas;
Delegados Representantes junto ao Conselho da Confederação Nacional do
Comércio: Efetivos: Darci Piana e Ari Faria Bittencourt; Suplentes: Paulo César
Nauiack e Wanderley Antônio Nogueira. ENCERRAMENTO: Ao final do relato,
os presentes saudaram os recém empossados com uma efusiva salva de
palmas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, informando que seria realizada, na seqüência, Assembléia
Geral Extraordinária do Conselho de Representantes da Fecomércio/PR. Por
último, pediu que se lavrasse a presente ata, que segue assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário, sendo que as demais assinaturas constam
do 'Termo de Posse" anexo à presente.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
/
uritiba, 22 de junho de 2 07
Il~ OFÍCIO REGISTRO OE TITULOS E DOCUMENTOS
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIOICAS
R MARECHAL DEODORO, SS9 - 5" ANDAR
~ ~J 2ooa
- -1.
Reg•s!rado e Microhlmado sob li• 9 5 2 4 ~ - . . ) ;)
Curitiba, O 6 JU L. 2007
JOS~ME~~ MICHELLE M CAIAARGO · OIOMAR A SAUE1RO
. tl MAGOA FLQRES·R
à•WJlllAM HEN
a F A 'fm'it'S'tfUz
D ADRIANA CRfST NA
'"1 Tl'n_11N~ l.IJIZA XA
/
J
i
Escreventes
'FASELIONAT
.
1 DE
• NOTAS
• CEU2o39o
'j
j ' :
~
;- ..
-·
Prefeitura rvlunicipal de Pato Branco
Esta.do do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA. DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 4177 /2008
EMITIDA EM 01/09/2008
Requerente .. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Nome ........ : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Endereço .... : *RUA TAPAJOS 440 Cod. Cadastro: 2404000
Bairro ....•. : CENTRO DA CIDADE
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 03.541.088/0005-70
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
/-:__ CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as inforrnacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel~ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
'ô f" '/l) Em firmeza do que eu, Darci . __ ._j)r;_')..'1.C-'.t K;i, •· ~Y:t).hr/
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras,
vai porrnim conferida, visada e assinada.
passei e
emendas ou entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente .CERTIDAO e valida sem rasuras ate 01/12/2008 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
pessoa jurídica, abrange somente o
Pato Branco, Pr, 01/09/200§ . .
/
/
. . . o / '\;'.;\), 1-ctt . .
cooRDENAÇAO ÓEJ';'°Ir~~~Í:I.ZAÇAO/TRIBUTAÇÃO \
CRISTIANE WERNER.FERREIRA PRIMO
Certidão expedida gratuitamente
.Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
/ /
85501-060 - Pato Branco
CURITIBA ··~ ·- ,, UOl\llEDA Grnlê
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CONTRIBUINTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC
CNPJ: 03.541.088 0001-47
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 00199843-4
ENDEREÇO: R. ANDRE DE BARROS, 000750 - CENTRO Curitiba PR
FINALIDADE: Concorrência Licitação
Página2 de 2
É CERTIFICADO para os devidos fins que em nome do sujeito passivo NÃO CONSTAM DÉBITOS
lançados relativos a Tributos e Penalidades Municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, até a
presente data, exceto da Inscrição Municipal nº 515.193-8, a qual consta ALVARÁ VENCIDO A
PARTIR DE 3112 2007 e os tributos municipais abaixo relacionados, os quais· encontram-se com
sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 da Lei nº 5.1721996 (CTN) e Lei
Complementar nº 1042001.
!Tributos llExercício(s) 1
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - AUTO 2004 (Proc: 01-1074392007) e 2005 (Proc: 01-1074392007)
(DIFERENÇA)
IMPOSTO SOBRE 2004 (Proc: 01-1074392007), 2005 (Proc: 01-1074392007) e 2006 SERVIÇOS RETIDO NA
FONTE (DIFERENÇA) (Proc: 01-1074392007)
A certidão expedida em nome de Pessoa Jurídica abrange todos os estabelecimentos cadastrados no
Município de Curitiba.
Certidão expedida com base no Decreto nº 544 2006, de 18 05 2006.
Esta certidão compreende os Tributos Mobiliários (Imposto sobre Serviços - ISS), Imobiliários
(Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos - ITBI e Contribuição de Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Polícia.
CERTIDÃO Nº: 4720812008
EMITIDA EM:
VALIDA ATÉ:
1010712008
09/08/2008
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO: 9B9A.D9Al. 96F3. 4BCO-O. BOE3. 07 5B. 764F. 4B48-6
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Prefeitura Municipal de Curitiba, na Internet, no
endereço http://www.curitiba.pr.gov.br - link: Secretarias / Finanças.
Reserva-se a Fazenda Municipal, o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo as referentes a
períodos compreendidos nesta.
Certidão expedida pela internet gratuitamente 1\0 ~"'• . • (.) ·~r A\.
·~ t~\
.:-:: l '1 "'.',\
e:; "IS OU -· ::3 r ·--
~ ' ') )
http://wwwS.curitiba.pr.gov.br/GTM/certidaonegativa/frmListarCertidoes.aspx?sCod... 10/07 /2008
Certidão Internet
Destaques do governo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
CNPJ: 03.541.088/0001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da malriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do lnstitulo Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
. . ...,_
A aceitaçãoJ!esla-c~~dão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos ende~e s'<http://www.-re.ceita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Cert <,JíÍ~mitida com base~ Portaria Conjunta PGFN/RFB .nº 3, de 02105/2007.
Emitfia às 10:15:13 do di_a 2 10612008 <hora e dala de Brasília>.
Válid'p até 2311212008.
Códi~b de controle da certi o: 8ACA.95F6.BEDD.8707
Certida emitida gratuit ente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Co nsu_lta
)
http ;//www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConj untainter/E... 26/06/2008
Certidão 1'1egativa de Lt6bitos de 't'ributos Estadua1s
i=: ,., f ,., .-3,.,, .-l D o '"' ~"" n 6 L~ .... a~':'-J 'Ll' - f af e!· ~~
Secret~r!a de Fstado da FcP"enda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 440'7045-99
Certidão fornecida para o CNPJ: 03.541.033/00!J·l-47
Nome Empresarial: SERViCO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contrtbuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito ele a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à fazenda PúMca Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAIJilCMS.
Finalidade; Simples verificação
A autenticidade desta C~ertidão deverá ser cont1rn1ada via Internet
't!'f'l'fi,~azemJf.1.l!f"lli!Y-.Rr
Esta Certidão tem validade até ú~/·t 1fWM - Fornecimento Gratuito
E1nitida Eletronlcatnente vfa lntefnet
q9rnn1113-Qe -11: ~M ·,{}e
Dados transmitidos de forma segura
T ""~rt<:!log!a CELEPAR
https ://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=03 .541. O... 9/9/2008
Certidão Internet
M!NIBTÉR!ü DA l'AZEÍ',![)J?>.
Pr..of:urad.or~a~ü~r.a~ d.« f;lZ€!ntla filacionai
Ser:re!aria da Ra-netta fg~sra~ de SrasH
CERT!DÃO CONJUNTA NEGA 11\fi\
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SER:V!CO NACIONAL UE APREr~Dll.Aí~El'ií COMERCIAL
CNPJ: ll3.54Ul88/0001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional coiJrm e inscrever quaisquer dividas ele
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não cor1stam pandências em seu nome, relativas a tributos administrados pera Secretaria da Receita
federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da Unilío junto à Procuradoria-Geral da
Faz<ern:la i'ladorml (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto ele certidão especí1ica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receila.fazenda.gov .br> ou <http://Vvww.pglh.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 0210512001.
Emitida às 12:00:41 do dia 09/09/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 0810312009.
Código de controle da ce1iidão: 90E2'.B11D.2104.4A8C
Ceriicli\o emitida gratuitamente .
. Atenção: qua!qusr rasura ou emenda h1va!idará este docurne11to.
http://www. receita. fazenda. gov. br/ Aplicacoes/ ATSPO/ Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCert.. . 9 /9/2008
i:agma i ae i
1
Certificado de Rei::tilaridade do FGTS - CRF
1
ZflE~r!~Çf§dl~ 0354.l088/000J-47
Razão Social: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL 1
~:::n"&n:: ::~ra~: :'::: :~ :::.::: ·:.:·::
1
c:e:::: 1
7, da Lej 8.036, cie 11 ele majo de 1990, certifica que, nesta data, a
empresõ a-cima iclent~f~ca.d-a encontra-se em situação regular perante o
Fundo de GaranUa do Tempo de Ser·vtço - FGTS.
O presente· Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contr~bu!ções e/ou encarg.os dev!dos,.
decorrentes d2's obr~!J~í)Jes corrr o FGTS_
Validade: 28/08/2008 a 26/09/2008
Certificação !'iúmern: 2008082809150356836914
Infonrniç5o obtíd;:i em 09/09/2008, às i2:0i:18.
A utiHzação deste 'Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
WW1iíJ.·Ca~:.xa.g'D~J.bT
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=87.. 9/9/2008 ,
:: Portal da Justiça Federal da 4" Região:: http://www.trf4 .jus .br/trf4/processos/ce1tidao/proc _processa_ certida ...
""" de ,o rr,~' ó''Ó
Certidão
8 t imprimir)
29646f4bc0fc3b5a43e5752c488334b8
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
EXECUÇÕES CRIMINAIS
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
Certificamos que contra a ,,
PESSOA JURÍDICA:
(··. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
l de l
CNPJ:
03541088/0001-47
NADA CONSTA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, das Seções Judiciárias
Federais
• Paraná até 10/07 /2008 às 00:30
• Rio Grande do Sul até 10/07 /2008 às 00:05
• Santa Catarina até 09/07 /2008 às 20:00
Certidão emitida em: 10/07/_2008 às 10:29 (hora e data de Brasília)
A aceitação da presente certidão-está condicionada à conferência dos dados pessoais da parte
interessada e à verificação de sua validade na Internet, pela autoridade recebedora competente,
através do endereço http://www.trf4.gov.br (Menu "Consulta Processual/Autenticidade de Certidão")
Informando o Número de Controle 29646f4bc0fc3b5a43e5752c488334b8.
~Fls.as_~
·~t?
'-......_~_,/
10/07 /2008 10:26
Regulamento
1
,,
'1 Regulamento
Decreto nº 61 . 843 de 5 de dezembro de 1967 2
Decreto nº 5. 728, de 16 de março de 2006 20
Capítulo 1 - Da Finalidade, 3
Capítulo li - Características Civis, 4
Capítulo Ili - Da. Organização, 5
Capítulo IV - Da Administração Nacional, 5
Seção 1 - Do Conselho Nacional, 5
Seção li - Do Departamento Nacional, 8
Capítulo V - Do Conselho Fiscal, 9
Capítulo VI - Das Administrações Regionais, 1 O
Seção 1 - Do Conselho Regional, 13
Seção li - Do Departamento Regional, 14
Capitulo VII - Das Atribuições dos Presidentes dos Conselhos,
do Diretor-Geral do DN e dos Diretores dos DRs, 16
" Capítulo VIII - Dos Recursos, 17
Capítulo IX - Do Orçamento e da Prestação de Contas, 17
Capítulo X - Do Pessoal, 18
Capítulo XI - Das Disposições Gerais e Transitórias, 18
1
li
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Decreto nº 61 .843
de 5 de dezembro de 1967
Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac e dá outras providências.
~.
O Presidente da República usando da ,atribuição que lhe confere o art. 83, item 11, da Constituição,
DECRETA:
Art.1 º - Fica aprovado o Regulamento do Se!Viço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, que a este
1 acompanha, e que dá nova redação ao aprovado pelo Decreto nº 60.343, de 09 de março de 1967, publicado no
1 Diário Oficial de 13 do mesmo mês e ano.
' 1 Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
íl
l
1
' ' 1
1
l
t
!
Brasília, 5 de dezembro de 1967
146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Jarbas G. Passarinho
1
..
1
1
1
1
1
:1
1
1
1
t
1
1
1
1
1
1
t
1
1
í'
' f
i:'.';
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
CAPITULO 1 - DA FINALIDADE
~t._l)fl de ,.o<:?:
~- '6 ~ ~~ d)
('QFls~~ E • ~
-~ Visto
Art 1º - O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- Senac, organizado·e administrado pela Confederação
Nacional do Comércio, nos termos do Decreto-lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946. tem por objetivo:
a) realizar, em escolas ou centros instalados e mantidos pela Instituição, ou sob forma de cooperação,
a aprendizagem comercial a que estão obrigadas as empresas de categorias econômicas sob a sua
jurisdição, nos termos do dispositivo constitucional e da legislação ordinária;
b) orientar na execução da aprendizagem metódica, as empresas às quais a lei concede essa
prerrogativa;
c) organizar e manter cursos práticos ou de qualificação para o comerciário adulto;
d) promover a divulgação de novos métodos e técnicas de comercialização assistindo, por esse meio,
aos empregadores na elaboração e execução de programas de treinamento de pessoal dos diversos
nlveis de qualificação;
e) assistir, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, às empresas comerciais, no
recrutamento, seleção e enquadramento de seu pessoal;
f) colaborar na obra de difusão.'e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino
superior imediato que com ele se relacionar diretamente.
Art 2° - A ação do Senac abrange:
a) em geral, o trabalhador no comércio e atividades assemelhadas, e, em especial, o menor aprendiz;
b) a empresa comercial e todo o conjunto de serviços auxiliares do comércio;
c) a preparação para o comércio.
Art 3º - Para a consecução dos seus fins, incumbe ao Senac:
a) organizar os serviços de aprendizagem comercial e de formação, treinamento e adestramento para
o comerciário adulto, adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais, do
mercado de trabalho;
b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos, como particulares;
c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares e
agências de organismos internacionais, especialmente de formação profissional e de pesquisas de mercado de trabalho;
d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de aprendizagem comercial;
e) conceder bolsas de estudo, no País e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e
aperfeiçoamento;
f) contratar técnicos, dentro .e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento de seus serviços;
g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades;
'•'.
~
1
1
1
1
1
t
1
1
1
1
1
..
,.
~--
;Í
' í
1
1
1
1
1
1
•
I!
1\
l)fl e Ci:
'& ~ ?\4 (5) E Flsu.J_õ1
·~rq~
~/
coletiva, sobre aspectos ligados à vida do comerciário e sobre as condições socioeconômicas da empresa
comercial.
CAPITULO 11 - CARACTERISTICAS CIVIS
Art. 4° - O Serviço· Nacional de Aprendizagem Comercial é uma Instituição de· direito privado, nos termos da
lei civil, com sede e foro jurídico na Capital da, República. cabendo sua organização e direção à Confederação
Nacional do Comércio, que inscreverá este Regulamento e quaisquer outras alterações posteriores, previstas no
art. 50, no Registro Público competente, onde seu ato constitutivo está registrado sob número 366 (Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas).
Parágrafo único - O Regimento do Senac, com elaboração a cargo da Confederação Nacional do
Comércio e aprovado pelo Conselho Nacional (CN), complementará a estrutura, os encargos e os
objetivos da Entidade, dentro das normas do Decreto-lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e deste
Regulamento.
Art. 5º - Os dirigentes e prepostos do Senac, embora responsáveis, administrativa, civil e criminalmente, pelas
malversações que cometerem, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade.
Art. 6º - As despesas do Senac serão custeadas por uma contribuição mensal, fixada em lei:
a) dos estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acordo com o quadro a que se refere o art. 577
da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadrados nas Federações e Sindicatos coordenados
pela Confederação Nacional do Comércio;
b) das empresas de atividades mistas que explorem, acessória ou concorrentemente, qualquer ramo
económico peculiar aos estabelecimentos comerciais.
§ 1 º - A divida ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, decorrente de contribuições ou
multas, será cobrada judicialmente pelas instituições arrecadadoras, segundo rito processual dos executivos fiscais.
§ 2° - No caso de cobrança direta pela Entidade, a divida considerar-se-á suficientemente instruida
com o levantamento do débito junto à empresa, ou com os comprovantes fornecidos pelos órgãos
arrecadadores.
§ 3° - A cobrança direta poderá ocorrer na hipótese de atraso ou recusa da contribuição legal pelas empresas contribuintes, sendo fa!llltado ao Senac, independentemente de autorização do órgão arrecadador, mas •. com seu conhecimento, efetivar a arrecadação, por via amigável, firmando com o devedor os
competentes acordos, ou por via judicial, mediante ação executiva, ou a que na espécie couber.
§ 4° - As ações em que o Senac for autor, réu ou interveniente, correrão no juizo privativo da Fazenda
Pública Nacional. ·
§ 5º - Os dissidios de natureza trabalhista, vinculados ao disposto no parágrafo único do art. 42, serão
processados e resolvidos pela Justiça do Trabalho.
Art. 7º - No que se refere a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a Instituição observará, além
das normas regulamentares e regimentais, as disposições constantes dos arts. 11 e 13 da Lei nº 2.613, de 23 de
setembro de 1955. ·
Parágrafo único - Os bens e serviços do Senac gozam de imunidade fiscal, consoante o disposto no art.
20, inciso Ili, alínea "c" da Constituição.
Art. 8º - O Senac, sob regime de unidade normativa e de descentralização executiva, atuará em íntima colaboração e articul co os empregadores contribuintes, através dos respectivos órgãos de classe, visando à.pre-~~~ \ , 0e -s ~~'0 A • "·,.::l ' r
0 t
c:i ~ . ~'{ <)) 'i ~ ti' . ,_, .~ -d:" . ~ ' ~J .... 1 Q.1
\-" ' r::: FI • -- " '! ::;i <i.C7-; ,~ '~ !:··~y~.J.~- C)
\ l'Í' -:.- 1 \ ~
..... ·\t· . . 1 --- , , .. -;·~~~or 1
/
""...,_~-#
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
r--. ,,
1
1
1
1
1
1
' ' tS'
!j;_;
•
• 1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
~"ufl de ,oq
~ '" <?..'l. "' <ll ~ Fls_,:.(;J_ ;;
·~or:d:sl ~_/
positura de um sistema nacional de aprendizagem, com uniformidade de objetivos e de planos gerais, adaptáve
aos meios peculiares às várias regiões do País.
Art. 9º - O .Senac manterá relações permanentes, no âmbito nacional, com a Confederação Nacional do Comércio, e. no âmbito regional, com as Federações do Comércio, colimando a um melhor rendimento dos objetivos
do ensino comercial, da ordem e da paz social.
§ 1° - Conduta igual manterá o Senac com o Serviço Social do Comércio - Sesc, e instituições afins, no
atendimento de idênticas finalidades.
§ 2º - O disposto neste artigo poderá ser regulado em convênio ou ajuste entre as entidades interessadas.
Art. 1 O - O Senac funcionará corno órgão consultivo do Poder Público em assuntos relacionados com a formação
de trabalhadores do comércio e atividades assemelhadas.
Art. 11 - O Senac, com prazo ilimitado de duração, poderá cessar a sua atividade por proposta da Confederação
·Nacional do Comércio, adotada por 2/3 (dois terços) dos votos das Federações filiadas, em duas reuniões sucessivas do Conselho de Representantes, especialmente convocadas para esse fim, com o intervalo mlnimo de 30
(trinta) dias. e aprovada por Decreto do Poder Executivo.
§ 1 º - No interregno das reuniões, serão ouvidos, quanto à dissolução pretendida, os órgãos da Administração Nacional.
§ 2° - O ato extintivo, a requerimento da Confederação Nacional do Comércio, será inscrito no registro
público competente, para os efeitos legais.
§ 3º - Extinto o Senac, seu patrimônio liquido terá a destinação que for dada pelo respectivo ato.
CAPITULO Ili - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 12 - O Senac compreende:
1 - Administração Nacional (AN), com jurisdição em todo o Pais e que se compõe de:
a) Conselho Nacional (CN) - órgão deliberativo;
b) Departamento Nacional (DN) - órgão executivo;
c) Corise\ho Fiscal (CF) - órgão de fiscalização financeira .
li - Administrações Regionais (ARs), com jurisdição nas bases territoriais correspondentes e que se
compõem de:
a) Conselho Regional (CR)- órgão deliberativo;
b) Departamento Regional (DR) - órgão executivo.
CAPITULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO NACIONAL (AN)
Seção l - Do Conselho Nacional (CN)
Art. 13 - O Conselho Nacional (CN), com jurisdição em todo o País, exercendo, em nível de planejamento, fixação
de diretrizes, coordenação e controle das atividades do Senac, a função normativa superior, ao lado do poder de
inspecionar e intervir, correcionalmente. em qualquer setor institucional da Entidade, compõe-se dos seg~~~~
membros:~~º '1 /~o ue p <lfo"\,
'S v~ ,_ ·~· <.f.''~ ~ ~ ·• .... . ~ . ,.~ "-'f ' -~ m ~ :l .. e ,..:..,.., -~,
o i:i' ~Fls . .:::;;,,..:;:L.. n •
'~~ .<f 1i- ! .. o '~. SS\1 1 •
···· ·· / S)jl,\_}y~A,v. .,~ Servtdor
~----··-·=
---- ------·-·---------·----
1
..
•
1
1
1
•
1
1
1
1
1
1"
1
1
1
1
1
1
1 - do Presidente da Confederação Nacional do Comércio, que é seu Presidente nato;
li - de um Vice-Presidente;
Ili - de representantes de cada C R, à razão de um por cinqüenta mil comerciários, ou fração de metade
mais um, no mlnjmo de um e no máximo de três;
IV - de um representante do Ministério da Educação, e respectivo suplente, designados pelo Ministro
de Estado;
V -de um representante, e respectivo suplente, do Ministério do Trabalho e Emprego, designados pelo
Ministro de Estado;
VI - de um representante, e respectivo suplente, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social;
VII -de um representante de cada Federação Nacional, eleito, com o suplente, pelo respectivo Conselho
de Representantes;
VIII - de seis representantes dos trabalhadores, e respectivos suplentes, indicados pelas centrais sindicais
que atenderem aos critérios e instruções estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego; e
IX - do Diretor-Geral do Departamento Nacional.
§ 1 º - Os representantes de que trata o inciso Ili e seus respectivos suplentes serão eleitos, em escrutlnio secreto, pelo C R respectivo, dentre os sindicalizados do comérdo, preferentemente membros do
próprio CR, em reunião destinada a esse fim especial, a que compareçam, em primeira convocação,
pelo menos dois terços dos seus componentes ou, em segunda convocação, no mlnimo vinte e quatro
horas depois, com qualquer número.
§ 2° - Os membros do CN exercer~o as suas funções pessoalmente, não sendo lícito fazê-lo através de
procuradores, prepostos ou mandatários.
§ 3° - Nos impedimentos, licenças ou ausências do território nacional, ou por qualquer outro motivo
de força maior, os Conselheiros serão substituídos-nas reuniões plenárias:
1 - o Presidente da Confederação Nacional do Comércio, pelo seu substituto estatutário;
li - Os representantes nos Conselhos Regionais, pelos respectivos suplentes;
Ili - Os demais, pelos respectivos suplentes e por quem for credenciado pela fonte geradora do mandato efetivo.
§ 4° - Cada Conselheiro terá direito a um voto em plenário.
§ 5º - Os Conselheiros a que se referem os incisos 1, Ili e IX do caput estão impedidos de votar em
plenário, quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da
Administração Nacional ou Regional da entidade.
§ 6º - O. mandato dos membros do Conselho Nacional terá a mesma duração prevista para os mandatos sindicais, podendo ser interrompidos os dos incisos IV, V, VI e VIII do caput, em ato de quem os
designou.
Art. 14 - Ao Conselho Nacional (CN) compete:
a) aprovar as diretrizes gerais da ação do Senac e as normas gerais para sua observância;
..,-::i'í'-\O/ç
:s-
~ °fJ; "".>... ~,·_, ;:-~·sv ··'.· · ~-:----'
•
••
• ,1
• 1
•
•
1
•
1
1
:I
1
1
1
1
1
11
'i
\j
é'.
1
1
1
1
1
•
1
1
b) aprovar o relatório da AN e o relatório geral do Senac;
c) aprovar o orçamento da AN e suas retificações;
d) autorizar as transferências e as suplementações de dotações orçamentárias da AN, submetendo a
matéria à autoridade oficial competente, quando a alteração for superior a 25% (vinte e cinco por
cento) em qualquer verba;
e) aprovar o balanço geral e a prestação de contas, ouvido, antes, o CF;
f) sugerir aos órgãos competentes do Poder Público, e às instituições privadas, medidas julgadas úteis
ao incremento e aperfeiçoamento da aprendizagem comercial, especialmente na parte das legislações
do ensino e .do trabalho;
g) aprovar o quadro de pessoal da AN, com os respectivos padrões salariais, fixando as carreiras e os
cargos isolados, e a lotação· de servidores na Secretaria do CF;
h) determinar ao DN e às ARs as medidas que o exame de seus relatórios sugerir;
i) instituir Delegacia Executiva (DE) nas unidades políticas onde não existir Federação Sindical do Comércio;
j) baixar normas gerais para disciplina das operações imobiliárias da AN e das ARs e autorizá-las em
cada caso;
1) referendar os atos do Presidente do CN praticados sob essa condição;
rn) determinar .a intervenção nas ARs nos casos de falta de cumprimento de normas de caráter obrigatório, de ineficiência da administração ou de circunstâncias graves que justifiquem a medida, observado
o processo estabelecido no regimento do Senac;
n) elaborar o seu regimento interno que, nos principias básicos, será considerado padrão para o regimento interno das ARs;
o) aprovar o regimento interno do ON e homologar o do CF;
p) autorizar convênios e acordos com a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades, visando às finalidades institucionais, ou aos interesses reciprocas das signatárias;
q) determinar inquérito para investigar a situação de qualquer AR;
r) fixar as percentagens de aprendizes a serem matriculados pelas empresas, bem como a duração dos
cursos;
s) autorizar a realização ou anulação de convênios que impliquem na concessão de isenção de contribuição devida ao Senac;
t) autorizar a realização de acordos com os órgãos internacionais de assistência técnica, visando à formação de mão-de-obra e ao aperfei~oamento do pessoal docente e técnico do Senac e das empresas
contribuintes;
u) autorizar a realização de convênios entre o Senac e entidades ou escolas de todos os nfveis, visando
à formação ou ao aperfeiçoamento de mão-de-obra comercial;
v) estabelecer a verba de representação do Presidente do CN, fixar o jeton do Presidente e dos membros
1 do CF e arbitrar diárias e ajudas de custo para seus membros quando convocados e residirem fora de
,., .. ,% sua sede; / l)i'i P Bí
1 ~\)~º'ª ,_;,;{' o Ó' .... ~ ~
1 'l ';'';,'- ..,~· -~ 1 ,;.'.. ~ 7
o -.... f\s ... ;,,,.....r....d-- o '.'J, - -- o 1 :.Yn., ...,.v ':Ji'- ' \; 1 )
't :> ~ ''!__;;.;> ~ i/ rvidor '
·~J
~'""''""'"'p""''"'""'··~~~···· ······''°''' .. ,, ...• ••«•·-···· ·······-·,·~·--·---~. ··~-·---------·--··· ...
ll
ll
ll
~;..
li
li
li
li
ll
li
li
1
ll
•
1
li
1
('
• i
i'
~* •
1
•
•
•
•
1
•
1
•
1
1
í p-;t
r
i
x) aprovar o regimento interno a que se refere o parágrafo único do art. 4°;
z) interpretar este regulamento e dar solução aos casos omissos.
§ 1 º - Cabe ao plenário aplicar penas disciplinares a seus membros, inclusive suspensão ou perda de
mandato, consoante a natureza, repercussão e gravidade das faltas cometidas.
§ 2º - A decretação da perda do mandato do CN implica incompatibilidade, automática e imediata,
para o exercido de qualquer outra funç;ío representativa nos demais órgãos do Senac.
§ 3' - t lícito ao Conselho Nacional, igualmente, no resguardo e bom nome dos interesses do Senac,
inabilitar ao exercfcio de função ou trabalho na Entidade, por prazo determinado, qualquer pessoa,
pertencente ou não a seus quadros representativos, que tenha causado preju!zo moral, técnico ou
administrativo, ou lesão ao seu patrimônio, depois de passada em julgamento a decisão sobre o fato
originário.
§ 4° - O CN exercerá, em relação à Delegacia Executiva que instituir, todas as atribuições previstas
neste artigo.
Art. 15 - O CN reunir-se-á, ordinariamente, três vezes ao ano, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros .
§ 1 º - O CN se instalará com a presença de 1 /3 (um terço) dos seus membros sendo necessário o comparecimento da maioria absoluta. para as deliberações.
§ 2º -As decisões serão tomadas por maioria de. sufrágios, cabendo ao Presidente o voto de qualidade
nos empates verificados.
Art. 16 - O ato do Presidente, praticado ad referendum, se não for homologado, no todo ou em parte, pelo
Conselho Nacional, terá validade até a data da decisão do plenário.
Seção li - Do Departamento Nacional (DN)
Art. 17 - Ao Departamento Nacional (DN) compete:
a) elaborar as diretrizes gerais da ação do Senac, a serem aprovadas pelo Conselho Nacional e baixar
normas gerais para sua aplicação, verificando sua observância;
b) elaborar seu programa de trabalho e ministrar assistência ao CN;
c) realizar estudos, pesquisas e experiências para fundamentação técnica das atividades do Senac;
d) realizar inquéritos, estudos e pesquisas, diretamente ou através de outras organizações para verificar
as aspirações e as necessidades de empregados e empregadores, nos setores relacionados com os
objetivos da Instituição;
e) sugerir medidas a serem propostas ao Poder Público ou às instituições privadas, necessárias ao incremento e ao aperfeiçoamento das atividades pertinentes aos objetivos do Senac;
f) verificar o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional, informando, ao Presidente deste, os
resultados obtidos e sugerindo-lhe medidas adequadas à correção de eventuais anomalias;
g) prestar assistência técnica sistemática às Administrações Regionais, visando à eficiência e à uniformidade de orientação do Senac;
·~-~§!':"?.":'Z'õ>:;)';;:J:r.:0e;·:--~i'!'.-"'="'-:;;-c.=""'"" ·''·"'-"-""""''"'""'""· ,._ .. _. ~~~'-'~"'''"~~~--··---·
li
I\'
·~ 1i
:··,, \
.• : J
"
ll
I!
li
Ir
li
I'
,,
•
1
•
1
~:
1
f~.
i
ii: ._,.,.-<<\
1
1
1
1
•
1
;;
1
•
1
1
•
l lit
'}üt' )e a.,, ~ '. ºtP
~F~.a~ .«> • ir
i) elaborar e executar programas destinados à formação e ao treinamento de pessoal técnico necessáno ~
às atividades específicas da Entidade e baixar normas para sua seleção, prestando assistência aos
Departamentos Regionais;
j) elaborar e executar normas e programas para bolsas de estudo, no País e no estrangeiro, visando ao
aperfeiçoamento técnico do seu próp.rio pessoal e do pessoal dos órgãos regionais;
1) realizar congressos, conferências ou reuniões para o debate de assuntos de interesse do Senac, promovendo e coordenando as medidas para a representação da Entidade em certames dessa natureza;
m) dar parecer sobre os assuntos que devam ser submetidos ao CN ou ao seu Presidente, e que lhes
sejam distribuídos para apreciação;
n) estudar e propor normas gerais para os investimentos imobiliários da AN e das ARs;
o) organizar, dirigir e fiscalizar as Delegacias Executivas;
p) organizar, para apreciação do Cf e aprovação do CN, a proposta orçamentária da AN e as propostas
de retificação do orçamento;
q) incorporar, ao da AN, os balanços das ARs e preparar o relatório geral a ser encaminhado ao CN;
r) reunir, em uma só peça formal, os orçamentos e suas retificações, da AN e das ARs e encaminhá-los
à Presidência da República, nos termos da lei;
s) preparar a prestação de contas da AN, e o respectivo relatório, e encaminhá-la ao CF e ao CN, para
subseqüente remessa ao Tribunal de Contas da União, nos termos da legislação em vigor;
t) programar e executar os demais serviços de administração geral da AN e sugerir medidas tendentes
à racionalização do sistema administrativo da Entidade .
Art. 18 - O Diretor-Geral do DN será nomeado pelo Presidente do CN, devendo a escolha recair em pessoa de
nacionalidade brasileira, de cultura superior, comprovada idoneidade e experiência nas atividades relacionadas com
o ensino.
§ 1° - O cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional é de confiança do Presidente do Conselho
Nacional do Senac e incompatfvel com o exercício de mandato em entidade sindical ou civil do
comércio.
§ 2° - A dispensa do Diretor-Geral, mesmo quando voluntária, impõe a este a obrigação de apresentar,
ao Conselho Nacional, relatório administrativo e financeiro dos meses decorridos desde o primeiro dia
do exercício em curso.
CAPITULO V - DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 - O Conselho Fiscal (CF) compõe-se dos seguintes membros e respectivos suplentes:
1 - dois representantes do comércio, sindicalizados, eleitos pelo Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Cofércio;
li - um representante dotinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão. designado pelo respectivo
Ministro de Estado;
Ili - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
~:TI~: '."-'7'-~:.:'.'."';~·,'7:";.:',~c~·?Jé;;',o;';;;_~~-· ""'7''fo'•"'•""°'""''"'~~·""'--"''=".,.·•-=•"=~~~~·~~··------·· _· ------------------
•
1
1
1
1
•
1
. ~ ./
•
1
1
•
• .':;-·._
• 1
• 1
' 1
1
1
1
1
1
1
1
1
t.
~··
~un de Pq:
~ 'ó
~F1sA~ ,(O, .. ~
V - dois representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos aí~ e instruções estabelécidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 1º - Ao Presidente, eleito por seus membros, compete a direção do Conselho e a superintendência
de seus trabalhos técnicos e administrativos.
§ 2º - O CF terá Assessoria Técnica e Secretaria, com lotação de pessoal aprovada pelo CN.
§ 3° - São íncompatlveis para a função de membro do Conselho Fiscal:
a) os que exerçam cargo remunerado na própria lnstituiçao, no Sesc, na CNC ou em qualquer entidade
civil ou sindical do comércio;
b) os membros do CN ou dos CRs, da própria Instituição, do Sesc e os integrantes da Diretoria da
CNC.
§ 4° - Os membros do CF perceberão, por sessão a que comparecerem, até o máximo de seis em cada
mês, uma gratificação de presença fixada pelo CN.
§ 5º - O mandato dos membros do C F é de dois anos, podendo ser interrompidos os dos incisos li, li!
e IV, em ato de quem os designou .
Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária da AN e das ARs;
b) representar ao CN contra irregularidades verificadas nos orçamentos ou nas contas da AN e das ARs
e propor fundamentalmente, ao Presidente do CN, dada a gravidade do caso, a intervenção ou outra
medida de menor alcance observadas as condições estabelecidas no regimento do Senac;
c) emitir parecer sobre os orçamentos da Administração Nacional e das ARs, e suas retificações;
d) examinar, emitindo parecer fundamentado e conclusivo, as prestações de contas da AN e das ARs;
e) propor ao C N a lotação da Assessoria Técnica e da Secretaria, requisitando do ON os setvídores necessários a seu preenchimento;
f) elaborar o seu regimento interno e submetê-lo â homologação do CN.
§ 1º -·A competência referida nas a!ineas "a", "c" e 'd" será exercitada com o objetivo de verificar
o cumprímento dos dispositivos legais e regulamentares, bem como das Resoluções do CN e dos CRs
pertinentes à matéria.
§ 2º - As reuniões do CF serao convocadas por seu Presidente, instalando-se com a presença de um
terço e deliberando com o quorum mínimo de dois terços de seus membros.
CAPITULO VI - DAS ADMINISTRAÇÕES
REGIONAIS (ARs)
Seção 1 - Do Conselho Regional ((Ri
Art. 21 - No Estado onde existir Federação Sindical do Comércio será constituído um CR, com sede na respectiva
capital e jurisdição na base territorial correspondente.
Parágrafo único - Os órgãos regionais, embora sujeitos a diretrizes e normas gerais prescritas pelos
ór - naóonais, bem como à correição e fiscalização inerentes a estes, são autônomos no que se
~~Dt. _,,,---·-,,,~,
ri:~. . ~-,·~ 0,e Pai(/';~ .. lo (.) (: , ••. ,,.. '}.
'
' ~ ~\Iro
~'1\.. .J_. : . (•~ 1-'" ,-1-~-. 0 ~'= -j. ~
C<P ~/ 3 F\s._:2~.::_, {)?
~- . . \-7- 1\ u l)ª .
t"?'~'°'Y'K'"'-'"""'' ·•·
'·\ti' ;;.~1,,!J_J . ' --,'9itvidor '. ·- ·- ~,.,,.-~--·e.,-,,-,.-,, -,~ '.-· .. ;-~---., ,_-< ••• --· ••• - ---· •• -... , •••• • -
,,
{t):
1
1
•
1
1
1
1
1
1
1
1
1
í
Yi:,
1
' 1
1
•
1
1
1
í
•
1
1
•
'
r---
1
i
refere à administração de seus serviços, gestão dos seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias_
Art. 22 - O Conselho Regional (CR) compõe-se:
1 - do Presidente da Federação do Comércio Estadual;
li - de seis delegados das atividades de comércio de bens e de serviços, eleitos pelos Conselhos de Representantes das correspondentes federações estaduais, obedecidas às normas do respectivo estatuto,
nas Administrações Regionais que abranjam até cem mil comerciários inscritos no INSS;
Ili - de doze delegados das atividades de comércio de bens e de serviços, eleitos pelos Conselhos de Representantes das correspondentes federações estaduais, obedecidas às normas do respectivo estatuto,
nas Administrações Regionais que abranjam mais de cem mil comerciários inscritos no INSS;
IV - de um representante das federações nacionais, nos Estados onde exista um ou mais sindicatos a
elas filiados, escolhido de comum acordo entre os sindicatos filiados sediados no respectivo Estado, ou
por eles eleito:
V - de um representante, e respectivo suplente, do Ministério da Educação, designados pelo Ministro
de Estado;
VI - de um representante, e respectivo suplente, do Ministériú do Trabalho e Emprego, designados pelo
Ministro de Estado;
VII - do Diretor do Departamento Regional;
VIII - de um representante do INSS, e respectivo suplente, designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social;
IX - de dois representantes dos trabalhadores, e respectivos suplentes, indicados pelas centrais sindicais
que atenderem aos critérios e instruções estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, nas Administrações Regionais que abranjam até cem mil comerciários inscritos no INSS; e
X - de três representantes dos trabalhadores, com os respectivos suplentes, indicados pelas.centrais
sindicais que atenderem aos critérios e instruções estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, nas Administrações Regionais que abranjam mais de cem mil comerciários inscritos
no INSS.
Parágrafo único - O mandato dos membros do CR terá a mesma duração prevista para os mandatos
,sindicais, podendo ser interrompidos os dos incisos V, VI, VIII, IX e X, em ato de quem os designou .
Art. 23- Revogado pelo Decreto nºS.728, de 16 de março de 2006_
Art. 23-A - O CR terá como Presidente nato o Presidente da Federação do Comércio Estadual.
§ 1 º - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente do C R será substitufdo de acordo com a norma
estabelecida no estatuto da respectiva Federação do Comércio.
§ 2° - Para o exercício da presidência do CR, assim como para ser eleito, é indispensável que a respectiva Federação do Comércio seja filiada à Confederação Nacional do Comércio e comprove seu efetivo
funcionamento, bem como o transcurso de, pelo menos; nove anos de mandatos de sua administração.
§ 3° - O Presidente do CR não poderá exceder ao seu mandato na diretoria da respectiva Federação.
o elo Decreto·nºS.728, de 16 de março de 2006 .
II "' f~---~--~.. -~·---.---------. -·-
lil
1a
;;,>
}f • • li
1
1
1
1
1
:1
1 ,.----.....
1
,,
1
1:
.,_~-
i
~\;;_.
í *
1
1
1
1
1
1
ÍI
Art. 25 -Ao Conselho Regional (CR) compete:
a) deliberar sobre a Administração Regional, apreciando o desenvolvimento e a regularidade dos seus
trabalhos;
b) fazer observar, no âmbito de sua jurisdição, as diretrizes gerais da ação do Senac adaptando-as às
peculiaridades regionais;
c) apresentar ao CN sugestões para o estabelecimento e alteração das diretrizes gerais da ação do
Senac;
d) aprovar o programa de trabalho da AR;
e) fazer observar as normas gerais baixadas pelo CN para o plano de contas, orçamento e prestação
de contas;
f) aprovar o orçamento, suas retificações, a prestação de contas e o relatório da AR, encaminhando-os
à AN, nos prazos fixados;
g) examinar, anualmente, o inventário de bens a cargo da AR;
h) autorizar as transferências e as suplementações de dotações orçamentárias da AR submetendo a
matéria às autoridades oficiais competentes, quando a alteração for superior a 25% (vinte e cinco por
cento) em qualquer verba; ·
i) aprovar as operações imobiliárias da AR;
j) estabelecer medidas de coordenação e amparo às iniciativas dos empregadores no campo de aprendizagem comercial, indusive pela concessão de subvenções e auxllios;
1) aprovar o quadro de pessoal da AR, com os respectivos padrões salariais, fixando as carreiras e os
cargos isolados;
m) referendar os atos do Presidente do CR, praticados sob essa condição;
n) aprovar as instruções padrão para os concursos e referendar as admissões de servidores e as designações para as funções de confiança e para os cargos de contrato especial;
o) estabelecer a verba de representação do Presidente e fixar diárias e ajudas de custo para seus membros;
p) cumprir as resoluções do CN e do CF e exercer as funções que lhe forem por eles delegadas;
q) autorizar convênios e acordos com a Federação do Comércio dirigente e com outras entidades, visando aos objetivos institucionais, ou aos interesses reciprocas das signatárias, na área territorial comum;
r) aplicar, a qualquer de seus membros, nas circunstâncias indicadas, o disposto no art. 14, § 1 º com
recurso voluntário, sem efeito suspensivo, pelo interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, para o CN;
s) aprovar seu regimento interno;
t) atender às deliberações do CN, encaminhadas pelo DN, a cujos membros facilitará o exercido das
atribuições determinadas, prestando-lhes informações ou facultando-lhes o exame ou inspeção de todos os seus serviços, inclusive de contabilidade;
u) acompanhar a administração do DR. v~rificando, mensalmente, os balancetes, o Livro Caixa, os
extrat contas bancárias, posição das disponibilidades totais e destas em rélaçã~,~ 'bitidades,
' 1)1. ·"/ "-f; p f'r,' ,~· ./·.•:;;" ,, o
QiT ... ~:\ • f .:;,--..~ ó>. -
:1,,.. !S._,'J) <:) ! ·,_$'~ ,..,.,..\\..J -, .r o
' \r .v- . (\~Á ~
S'êrvidor 1
o .. !;º ~' )' -, ' ~' l1_z_
~-e~-=-...--·=--"~------·--. "·--- '
li
1
li
1:
1
1
1
1
1
,~·-,
•
1
,,
i 'lr •
1
1
1
1
1
• •
1
1
1
l
1
·~ fi i
p
bem corno a apropriação da receita da aplicaçao dos duodécimos, e determinar as medidas que se
fizerem necessárias para sanar quaisquer irregularidades, inclusive representação ao CN;
v) aplicar multa ao empregador do comércio qu~ não cumprir os dispositivos legais, regulamentares e
regimentais;
x) interpretar, em primeira instância. o presente Regulamento, com recurso necessárío ao CN.
§ 1 º - O C R reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado
pelo Presidente ou por 2f3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º - O CR se instalará com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros, sendo necessário o comparecimento da maioria absoluta para as deliberações.
§ 3º - As decisões serão tomadas por maioria de sufrágios, cabendo ao Presidente o voto de qualidade
nos empates verificados.
§ 4º - Qualquer membro do CR poderá recorrer ao CN se lhe forem negadas informações ou se lhe for
dificultado o exame da AR.
§ 5º - O Presidente enviará, sob comprovante, a cada membro do CR, cópia da previsào orçamentária,
de prestação de contas e do relatório, até 1 O (dez) dias antes da reunião em que devam ser apreciados .
Seção li - Do Departamento Regional
Art. 26 - Ao Departamento Regional (DR) compete:
a) executar as medidas necessárias à observancia das diretrizes gerais da ação do Senac na AR, atendido
o disposto na letra "b" do art. 25;
b) elaborar e propor ao CR o seu programa de trabalho, ouvindo, previamente, quanto aos aspectos
.técnicos, o DN;
c) ministrar assistência ao e R;
d) realizar inquéritos, estudos e pesqui5as, diretamente ou através de outras organizações, visando a
facilitar a execução do seu programa de trabalho;
e) preparar e submeter ao C R a proposta orçamentária, as propostas de retificação dos orçamentos. a
prestação de contas e o relatório da AR;
f) executar o orçamento da AR;
g) programar e executar os demais serviços de administração geral da AR e sugerir medidas tendentes
à racionalização de seu sistema administrativo;
h) apresentar, mensalmente, ao C R a posição financeira da AR, discriminando os saldos de caixa e de
cada banco. separadamente.
Art. 27 - O Diretor do DR será nomeado pelo Presidente do CR, devéndo recair a escolha em pessoa de nacionalida<;le brasileira, cultura superior e comprovada idoneidade e experiência nas atividades relacionadas com o
ensino.
§ 1 º - o cargo de Diretor do DR é de confiança do Presidente do e R e incompatível com o exercício de
mandato em entidade sindical ou civil do comércio.
'
1
•
•
•
1
1
•
1
1
1
1
1
1
j
ifk,
•
1 ''
1
1
1
1
1
1
l
1
·""
1
1
1
• 1
1.
1
1
1
1
~\..U" e <il: ,.. "<>
~Fls.m_@ ~ "' ·~.?
§ 2° - A dispensa do Diretor, mesmo quando voluntária, impõe a este a obrigação de apresentar, ao CR,
relatório administrativo e financeiro dos meses decorridos desde o primeiro dia do exercido em curso .
CAPITULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS, DO DIRETOR-GERAL DO DN E
DOS DIRETORES DOS DRs
Art 28 - Além das atribuições, explfcita ou implicitamente cometidas neste regulamento, compete:
1 - Ao Presidente do CN:
a) superintender a administração do Senac;
b) submeter ao C)'l a proposta do orçamento anual da AN e de suas retificações;
c) aprovar o programa de trabalho do DN;
d) convocar o CN e presidir suas reuniões;
e) submeter à deliberação do CN, além da estrutura dos serviços, o quadro de pessoal da AN, com os
respectivos padrões saláriais, as carreiras e os cargos isolados;
f) admitir, ad referendum do CN, os servidores da AN, promovê-los e demiti-los, bem como fixar a época das férias, conceder licenças e julgar, em grau de recurso, a aplicação de penas disciplinares;
g) contratar locações de serviços dentro das dotações do orçamento;
h) promover inquérito nas ARs;
i) tomar efetiva a intervenção nas ARs, decretada em conformidade com o disposto no art 14, letra
"m";
j) representar o Senac, em juízo e fora dele, com a faculdade de delegar tal poder;
l)· corresponder-se com os órgãos do Poder Público, nos assuntos de sua competência;
m) abrir conta em estabelecimentos oficiais de crédito ou, mediante prévia autorização do CN, em
bancos nacionais de reconhecida idoneidade, observado o disposto no art 35; movímentar fundos,
assinando cheques, diretamente ou por preposto autorizado, conjuntamente com o Diretor-Geral do
DN;
n) autorizar a distribuição das despesas votadas em verbas globais;
o) assinar acordos e convênios com a Confederação Nacional do Comércio, com o Sesc e com outras
entidades, visando aos objetivos institucionais ou aos interesses das signatárias;
p) autorizar a realizaçao de congressos ou de conferências e a participação do Senac em certames dessa
natureza;
q) assumir, ativa e passivamente, encargos e obrigações, inclusive de natureza patrimonial ou econômica, de interesse do Senac;
r) encaminhar ao Tribunal de Contas da União, de acordo com a lei, o balanço geral, a prestação de
contas e o relatório da AN aprovados pelo CN;
iJ
1
' 1
1
1
1
1
•
ll
ll
ll
r-'
~
~
I!
!&
1
•
1
1
1
•
1
1
1
1
1
1
í,
~
1
#
• \;..{
i
•
1
~
;.i.\,),oµ <1. ~· 'é
~F~~--'1 ~ "' ·~~ Visto
s) relatar, anualmente, ao Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio, as
atividades da AN;
t) nomear os Delegados para as DEs de que trata o art. 14, letra "i"; ·
u) delegar poderes.
li - Ao Presidente do CR:
a) superintender a AR do Senac;
b) submeter ao CR a proposta do orçamento anual da AR e de suas retificaçóes;
e) aprovar o programa de trabalho do DR;
d) convocar o CR e presidir suas reunióes;
e) corresponder-se com os órgãos do Poder Público, nos assuntos de sua competência;
f) submeter à deliberação do C R, além da estrutura dos serviços, o quadro de pessoal da AR, com os
respectivos padrões salariais, fixando as carreiras e os cargos isolados;
g) admitir, ad referendum do CR, os servidores da AR, promovê-los e demiti-los, bem como fixar a época das férias, conceder licenças e julgar, em grau de recurso, a aplicação de penas disciplinares;
h) contratar locações de serviços, dentro das dotações do orçamento;
í) assinar acordos e convênios com a Federação do Comércio dirigente, com o Sesc e com outras entidades, visando aos objetivos institucionais e aos interesses reclprocos das signatárias na área territorial
comum;
j) abrir conta em estabelecimentos oficiais de crédito ou, mediante prévia autorização do e R,
ad referendum do CN, em bancos nacionais de reconhecida idoneidade, observado o disposto no art.
35; movimentar fundos, assinando cheques, diretamente ou por preposto autorizado, conjuntamente
com o Diretor do DR;
1) autorizar a distribuição de despesas votadas em verbas globais, ad referendum do CR;
m) encaminhar à AN o balanço, a prestação dé contas e o relatório da AR;
n) relatar, trimestralmente, aos Conselhos de Representantes das Federações da Unidade FederatiVa as
atividades da AR;
o) delegar poderes.
Ili - Ao Diretor-Geral do DN:
a) organizar, dirigir e fiscalizar os serviços do órgão a seu cargo, baixando as necessárias instruçóes;
b) propor a admissão, demissão e promoção dos servidores, fixar sua lotação, consignar-lhes elogio e
aplicar-lhes penas disciplinares;
c) assinar, com o Presidente do C N, diretamente ou, no caso de unidade de serviço instalado fora da
cidade sede do CN, por preposto autorizado, os papéis a que se refere a alfnea "m" do inciso \;
•
1
1
1
•
1
1
1
1
1
1
' •
,/-"-.,
1
1
1
1
1
1
•
• 1
1
1
1
t:.
R
/}
ri
~
1
l
""" ,.. oe "'~ %
~Fis.J.U....;;; ~ "' ... - o
e) submeter, ao Presidente do CN, o plano para distribuição das despesas votadas em verbas globais;
~
f) realizar reuniões com os Diretores e Chefes de serviço da AN, visando ao aperfeiçoamento e à unidade de orientação do pessoal dirigente .
IV - Ao Diretor do DR:
a) organizar, dirigir e fiscalizar os serviços do órgão a seu cargo, baixando as necessárias instruções;
b) propor a admissão, demissão e promoção dos servidores, fixar sua lotação, consignar-lhe$ elogios
e aplicar-lhes penas disciplinares;
c) assinar, com o Presidente do CR, diretamente ou, no caso de unidade de serviço instalado fora da
cidade sede do CR, por preposto autorizado, os papéis a que se refere a alínea "j" do inciso li;
d) tomar a iniciativa das atribuições enumeradas no art. 26, adotando as providências necessárias à
sua execução;
e) submeter ao Presidente do CR o plano para distribuição das despesas votadas em verbas globais.
CAPITULO VIII - DOS RECURSOS
Art. 29 - Constituem renda do Senac:
a) contribuições dos empregadores do comércio e dos de atividades assemelhadas. na forma da lei;
b) doações e legados;
c) auxilios e subvenções;
d) multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais;
e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação
de bens de qualquer natureza .
f) rendas eventuais.
Art. 30 - A arrecadação das contribuições devidas ao Senac será feita pelos órgãos arrecadadores, concomitantemente com as contribuições para o Instituto Nacional de Previdência Social.
§ 1º - A tftulo de indenização pelas despesas com essa arrecadação a instituição de previdência social
deduzirá do montante arrecadado:
a) 1 % (um por cento) nos recolhimentos por via administrativa;
b) importância a ser fixada em convênio, quando se tornar necessária a cobrança judicial.
§ 2º - Ao Senac é assegurado o direito de promover, junto ào Instituto Nacional de Previdência Social,
a verificação das cobranças das contribuições que lhes são devidas, podendo, para esse fim, além de
outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários.
Art. 31 - As contribuições compulsórias, outorgadas em lei, em favor do Senac, serão creditadas às ·Administrações Regionais, na proporção de 80% (oitenta por cento) sobre os montantes arrecadados nas bases territoriais
respedivas. O restante, deduzidas as despesas de arrecadação, caberá à AN. .,,,=·~ ·
,. 1.·,..-1
,;« l\6 j) ~~,,
Art. 32 - Os recursos da AN te.rãa por fim atender às despesas dos órgãos que a integram./ {~fj v.§' l.~' '?>\ y .:::: --1 . \1} ~ li e. "1U º:1 f,
\
1 :::-, ,FI~ -'"-";J x"' td- , ! í
'· ,. '" .' . . JU,,1.A.,.,:, " ~.
· t}irviclor ·
\,._,, .~..,"' ......... ..., ,. .
•
1
' 1
1
,,
1
1
1
• • •
1 ·"'
1
1
1
1
1
1
1
•
1
1
1
1
~. li
~:
~· t(
~;
§ 1 º - A renda da AN. oriunda de contribuição prevista em lei, com desconto da quota até o máximo
de 3% (três por cento} sobre a cifra da Arrecadação Geral para a Administração Superior a cargo da
Confederação Nacional do Comércio, será aplicada na conformidade do que dispuser o orçamento de
cada exercido.
§ 2° - A AN poderá aplicar, anualmente, de sua receita compulsória, de acordo com os critérios aprovados pelo CN:
a) até 10% (dez por cento), como subvenção ordinária, em auxílio às ARs de receita insuficiente. visando
a permitir-lhes realizarem suas funções primordiais de aprendizagem comercial e de preparação de mãode--0bra qualificada para às atividades comerciais;
b) até 15% (quinze por cento), a título de subvenção extraordinária, às ARs para o fim de atender a
realizações de natureza especial e temporária, principalmente para execução de obras, melhoramentos
e adaptações, aquisição de imóveis, instalação e equipamentos .
Art 33 - A receita das ARs, oriundà das contribuições compulsórias, reservada a quota de até o
máximo de três por cento sobre a arrecadação total da região para a administração superior a cargo
das Federações do Comércio, conforme critérios fixados pelo CN, será aplicada na conformidade do
orçamento de cada exercício.
Art. 34 - Nenhum recurso do Senac, quer na Administração Nacional, quer nas Administrações Regionais, será
aplicado, seja qual for o tftulo, senão em prol das finalidades da Instituição, de seus beneficiários ou de seus
servidores, na forma prescrita neste Regulamento.
Parágrafo único - Todos quantos forem incumbidos do desempenho de qualquer missão, no Pais ou no
estrangeiro, em nome ou às expensas da Entidade, estão obrigados à prestação de contas e feitura de
relatório, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a ultimação do encargo, sob pena de inabilitação
a novos comissionamentos e restituição das importâncias recebidas.
Art. 35 - Os recursos do Senac serão depositados, obrigatoriamente, em bancos oficiais, ou particulares autorizados pelo CN.
§ 1° - !':vedado qualquer depósito, pelos órgãos nacionais, em estabelecimento de crédito com capital
realizado inferior a dez mil vezes a cifra do maior salário-mlnimo vigente do Pais .
§ 2º - Igual proibição se aplica aos órgãos regionais quanto aos estabelecimentos de crédito de sua
base territorial, com capital realizado inferior a cinco mil vezes a cifra do salário-minimo da região.
CAPITULO IX - 00 ORÇAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
' Art. 36 - A AN e as ARs organizarão seus respectivos orçamentos referentes ao futuro exercido, para serem apresentados ao CF até o dia 31 de agosto de cada ano.
§ 1º - Depois de examinados pelo CF, serão encaminhados à AN, até 30 de setembro, o seu próprio
orçamento e, até 15 de novembro, os orçamentos das ARs, para reunidos numa só peça formal, serem
apresentados à Presidência da República, por intermédio do Ministro do Trabalho e Previdência Social, até
15 de dezembro, nos termos dos arts. 11 e 13, da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955.
§ 2º - Os orçamentos devem englobar as previsões da receita e as aplicações da despesa.
§ 3º - Até 30 de julho, a AN dará conhecimento às Administrações Regionais das estimativas de suas
respectivas receitas para o exerdcio futuro.
li
ll
11
1:
1
1
1
1
1
li
li
~l
li
li
li
1:
li
li
~
I!
li
li
li
I!
~ Ir
tt
Ir
~
~
l
1
'
J,
' J
f
r
/~
Art. 37 - As retificações orçamentárias que se· tornarem imprescíndfveis no correr do exercício, englobando, exclusivamente, as alterações ao orçamento, superiores aos limites previstos nos arts. 14, alínea "d", e 25, alínea
"h" obedecerão aos mesmos princípios da elaboração originária. ' '
§ 1 º - Os retificativos gerais a serem apresentados à Presidência da República até 15 de setembro de
cada ano dev<irão ·dar entrada no CF:
a) até 30 de junho, o da AN;
b) até 31 de julho, os das ARs.
§ 2º - Depois de examinados pelo €F, serão encaminhados à AN, até 15 de iulho, o seu próprio retificativo e, até 31 de agosto, os retificativos das ARs.
Art. 38 - A AN e as ARs apresentarão ao CF, até 1 º ae março de cada ano, suas prestações de contas relativas à
gesti'io econõmico-financeira do exerdcio anterior.
Parágrafo único - Depois de examinadas pelo CF, serão encaminhadas à AN, até 15 de março, a sua
própria prestação de contas e, até 30 de março, as das ARs, para apresentação ao Tribunal de Contas
da União até 31 de março.
Art. 39 - Na elaboração dos orçamentos, as verbas reservadas às despesas de administração não poderão ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) da receita própria prevista, não computadas, nesta, as subvenções extraordinárias concedidas pela AN, cabendo ao CN fixá-las anualmente, para a AN, à vista da execução orçamentária
e dentro desse !imite.
Art. 40 - Os prazos fixados neste capítulo são improrrogáveis, concluindo-se, com sua rigorosa observância, os
respectivos processos de elaboração e exame, inclusive diligências determinadas pelo CF.
CAPITULO X - DO PESSOAL
Art. 41 - O exercício de quaisquer empregos ou funções no Senac dependerá de provas de habilitação ou de
seleção, reguladas em ato próprio.
§ 1° - A exigência referida não se aplica aos contratos especiais e locações de serviço.
§ 2º - Sem prévia autorização do titular do respectivo Ministério ou autoridade correspondente, não
serão admitidos servidores públicos ou autárquicos a serviço do Senac.
Art. 42 - Os servidores do Senac estão sujeitos à legislação do trabalho e previdência social, considerando-se o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, na sua qualidade de entidade de direito privado, como empregador, reconhecida a autonomia das ARs, quanto à feitura, composição, padrões salariais e peculiaridades de seus
quadros empregatfcios, nos termos do parágrafo único do art. 21.
Art. 43 - Os servidores do Senac são segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Previdência Social.
Art. 44 - Não poderão ser admitidos como servidores do Senac parentes até o terceiro grau civil (afim ou consangülneo) do Presidente, ou dos membros efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos
Conselhos Regionais do Sesc ou do Senac, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio,
patronais ou de empregados.
Parágrafo único - A proibição é extensiva, nas mesmas condições, aos parentes de servidores dos órgãos do Senac ou do Sesc.
CAPITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
•
• •
1
•
•
•
•
•
1
1
ÍI
:~, /,,_ ...... ,-
!'
1
1
1
1
•
•
•
• Íl/i)
1
•
1
1 "
i
í
1
1
•
•
1
~t-1)\\ de ,oci ~· 'ó
~ ~Q "' ~Flsk_g
·:Jm.-.~ ~_../
Art. 45 - Os Presidentes e os membros do CN e dos CRs, excetuados os Diretores Geral e Regionais, não poderão
perceber remuneração decorrente de relação de emprego, ou contrato de trabalho de qualquer natureza que
mantenham com o Senac, o Sesc, ou entidades sindicais e civis do comércio.
Art. 46 - Na AN e nas ARs, será observado o regime de unidade de tesouraria .
Art 47 - A sede do Senac, abrangendo a do Conselho Nacional e do Departamento Nacional; permanecerá, em
caráter provisório, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, transferindo-se para a Capital da República
quando ocorrer a da Confederação Nacional do Comércio .
§ 1º -Até que se efetive a mudança, o Senac manterá em Brasflia, isoladamente ou em conjunção com
o órgão confederativo comercial, uma Delegacia Executiva .
§ 2º - A AR que, na data da aprovação deste Regulamento, tiver sede fora da capital poderá assim
permanecer até deliberação em contrário do CR.
Art. 48 -A Confederação Nacional do Comércio elaborará o regimento do Senac, previsto no art 4°, parágrafo
único, dentro de 120 (cento e vinte) dias após a publicação deste Regulamento.
Art 49 - O Conselho Nacional e os Conselhos Regionais votarão os seus regimentos internos no prazo de 90
(noventa) dias a contar da Vigência do Regimento do Senac, com observância de suas normas, da lei da Entidade
e deste Regulamento.
§ 1º - Os regimentos internos consignarão as regras de funcionamento do plenário, a convocação de
reuniões, a pauta dos trabalhos, a distribuição dos processos, a confecção de atas e tudo quanto se
refira ao funcionamento dos respectivos colegiados, inclusive, facultativamente, a constituição de comissões.
§ 2º - A observância das normas regimentais constitui elemento essencial à validade das deliberações.
Art. 50 - A alteração do presente Regulamento poderá ser proposta pela Confederação Nacional do Comércio,
mediante 2/3 (dois terços) dos votos do Conselho de Representantes, com aprovação do Ministro do Trabalho e
Previdência Social.
1
••
1 '
1
1
1
1
1
•
• • 1
1
1
1
1
1
1
' 1
1
1
1
1
1
t•'
1
:r_-
• fu
1
1
1
1
1
1
,,.,~.
Decreto nº 5.728,
de 16 de marco , de 2006.
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Senac, de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967 .
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV: da Constituição,
DECRETA:
Art.1 º - Ficam aprovadas as seguintes alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dez.embro de 1967:
"Art. 13 - .................................................... .
1 - do Presidente da Confederação Nacional do Comércio, que é seu Presidente nato;
li - de um Vice-Presidente;
Ili - de representantes de cada CR, à razão de um por cinqüenta mil comerciários, ou fração de metade
mais um, no mínimo de um. e no máximo de três;
IV - de um representante do Ministério da Educação, e respectivo suplente, designados pelo Ministro
de Estado;
V - de um representante, e respectivo suplente, do Ministério do Trabalho e Emprego, designados pelo
Ministro de Estado;
VI - de um representante, e respectivo suplente, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social;
VII - de um representante de cada Federação Nacional, eleito, com o suplente, pelo respectivo Conselho
de Representantes;
VIII - de seis representantes dos trabalhadores, e respectivos suplentes, indicados pelas centrais sindicais
que atenderem aos critérios e instruções estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego; e
IX - do Diretor-Geral do Departamento Nacional.
§ 1 º - Os representantes de que trata o inciso Ili e seus respectivos suplentes serão eleitos, em escrutínio secreto, pelo CR respectivo, dentre os sindicalizados do comércio, preferentemente membros do
próprio CR, em reunião destinada a esse fim especial, a que compareçam, em primeira convocação,
pelo menos dois terços dos seus componentes ou, em segunda convocação, no mlnimo vinte e quatro
horas ·depois, com qualquer número.
L
( -----''------------ . ~--·--·~,,,.,.,.,..=~~---------·------ ,, ___ ---.. ~- -
L
J
,,
1:
1:
1:
,,
§ 3º - ......................................... ..
1 - o Presidente da Confederação Nacional do Comércio, pelo seu substituto estatutário;
§ 5º - Os Conselheiros a que se referem os incisos 1, Ili e IX do caput éstão impedidos de votar em
plenário, quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da
Administração Nacional ou Regional da Entidade.
§ 6º - O mandato dos membros do Conselho Nacional terá a mesma duração prevista para os mandatos sindicais, podendo ser interrompidos os dos incisos IV, V. VI e VIII do caput, em ato de quem os
designou." (NR)
"Art 19 - O Conselho Fiscal (CF) compõe-se dos seguintes membros e respectivos suplentes:
1 - dois representantes do comércio, sindicalizados, eleitos pelo Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio;
li - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, designado pelo respectivo
Ministro de Estado;
Ili - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - um representante do INSS, designado pelo Ministro de Estado da Previdência Social; e
V - dois representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos critérios
e instruções estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ Sº - O mandato dos membros do CF é de dois anos, podendo ser interrompidos os dos incisos li, Ili
e IV. em ato de quem os designou." (NR)
"Art. 22 - .................................................... .
1 - do Presidente da Federação do Comércio Estadual;
li - de seis delegados das atividades de comércio de bens e de serviços, eleitos pelos Conselhos de Representantes das correspondentes federações estaduais, obedecidas as normas do respectivo estatuto,
nas Administrações Regionais que abranjam até cem mil comerciários inscritos no INSS;
Ili - de doze delegados das atividades de comércio de bens e de serviços, eleitos pelos Conselhos de Representantes das correspondentes federações estaduais, obedecidas as normas do respectivo estatuto.
nas Administrações Regionais que abranjam mais de cem mil comerciários inscritos no INSS;
IV - de um representante das federações nacionais, nos Estados onde exista um ou mais sindicatos a
elas filiados, escolhido de conium acordo entre os sindicatos filiados sediados no respectivo Estado, ou
por eles eleito;
V - de um representante, e respectivo suplente, do Ministério da Educação, designados pelo Ministro
de Estado;
VI - de um representante. e respectivo suplente, do Ministério do Trabalho e Emprego, designados pelo
Ministro de Estado;
VII - do Diretor do Departamento Regional;
r-'°>.,
1 (
1
1
1
1
f
1
1
1
1
l /Ei)
1
1
1
1
1
1
,,
••
1
""" ~' ól'Ó
& JL IP ~Fls:k_@ ,(O • ::;,
VIII - de um representante do INSS, e respectivo suplente, designados pelo Ministro de Estado da P~ vidência Social; ·
IX - de dois representantes dos trabalhadores, e respectivos suplentes, indicados pelas centrais sindicais
que atenderem aos critérios e instruções estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, nas Administrações Regionais que abranjam até cem mil comerciários inscritos no INSS; e
X - de três representantes dos trabalhadores, com os respectivos. suplentes, indicados pelas centrais
sindicais que atenderem aos critérios e instruções estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, nas Administrações Regionais que abranjam mais de cem mil comerciários inscritos
no INSS.
Parágrafo único. O mandato dos membros do CR terá a mesma duração prevista para os mandatos
sindicais, podendo ser interrompidos os dos incisos V, VI. VIII, IX e X, em ato de quem os designou."
(NR)
"Art. 23-A. O CR terá como Presidente nato o Presidente da Federação do Comércio Estadual.
§ 1º - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente do CR será substituído de acordo com a norma
estabelecida no ·estatuto da respectiva Federação do Comércio.
§ 2º - Para o exercício da presidência do C R, assim como para ser eleito, é indispensável que a respectiva
.Federação do Comércio seja filiada à Confederação Nacional do Comércio e comprove seu efetivo funcionamento, bem como o transcurso de, pelo menos, nove anos de mandatos de sua administração.
§ 3º - O Presidente do CR não poderá exceder ao seu mandato na diretoria da respectiva Federação."
(NR)
"Art. 33 - A receita das ARs, oriunda das contribuições compulsórias, reservada a quota de até o máximo de três
por cento sobre a arrecadação total da região para a administração superior a cargo das Federações do Comércio,
conforme critérios fixados pelo CN, será aplicada na conformidade do orçamento de cada exercido." (NR)
Art. 2° - Fica aprovada a revogação dos §§ 7º e 8º do art. 13, os arts. 23 e 24 do Regulamento de que trata o
Decreto nº 61 .843, de 5 de dezembro de 1967.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 2006;
185º da Independência e 118° da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
Luiz Marinho
Public:alo em 17 ,03.0XX) no D OU.
'<""" de p lb q"Ó
~Fls..ID_~
:J1..e,/e1fura YJ(unic1pa/ de falo 23ranco ·~ Visto
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.401
Data:
Súmula:
17 de dezembro de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a doar a
União Federal, o lote 30-R-2
desmembrado de uma parte do lotei nº
30-R, com 4.278,05m2, Matrícula 36.:~78
do Primeiro Registro de Imóveis desta
Comarca para edificação da · S1ide
Própria da Justiça Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
.; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-H-2,
desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05m2,
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), con<?tante
da Matrícula nº 36.278, do 1º Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 235.292,75 (duzentos e trinta e cinco mil,
duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), à União Federal para uso
da Justiça Federal, onde será edificado prédio da sede própria.
Art. 2°. A construção da sede prevista no art. 1º deverá ser iniciada no praz1J de
01 (um) ano, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3°. No caso do não cumprimento da condição contida no artigo ant1lrior
desta Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada1; as
disposições em contrário.
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ cSoCV<hY '&'(da&
CPF 603 278 559 91
18 de novembro de 2004.
MATRÍCULA Nº 3 6; 2 7 !3 ~~~~========1
[
-~
RUBRICA
IMOVEL URBANO: - Lote nº30-R-2(trinta-R(dois), desmembrado de
uma parte do lote nº30-RI do Núcleo Bom Retiro, sito na Av.Tupi
nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 4.278,05m2(QUATRO
MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO METROS E CINCO CENTIMETROS QUADRADOS)
sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações-:
NORTE:confronta com o lote nº30-R-l, com 10,585m; SUL: confronta
com o lote 30-R com 29,00m e lote 30-R-3 e 30-R, com 87,145m; LESTE: confronta c~m a margem do Rio Ligeiro, com 45,3ám~e a OESTE:
confronta com a Av. Tupi, com 22 1 lüm e cóm o~ote 30-R, com 22,90m.
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes.-contratantes de acordo com o provimento nº47/03, capitulo 16,seção 4,item_ 16.
4.1 e seguintes de 15.01.03, as quais assumiram inteira responsábilidade pelo suprimento.Ref. Mat.R.35 e AV.36-12.244 do livro nº02,
deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru, nº271,Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-
54.
R.1/36.278- DEVEDORA: COOPERATIVA AGROPECUARIA GUARANY LTDA, com
sede nesta cidade de Pato Branco a BR-373, Km 378, inscrita no CGC/
MF sob nº79.864.708/0001-40. CREDOR: BANCO DÔ BRASIL S.A,com sede
na Capital Fedeal, inscrito no CGC/MF sob nºOO.OOO.OOO/ó495-22. 1..:
HIPOTECA:. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO
COM GARANTIA HIPOTECARIA E CAUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS,lavrada no
Lº102, as fls.178, do 1º Tab. local. VALOR DO CRÉDITO: Cr$ 13.
930.000,00,que será utilizada de uma só vez pela devedora.JUROS:
18% a.a. calcUlados sobre os saldos da divida previamente corrigida.
Em caso de mora, a taxa de juros será elevada de 1% a.à. Referidos
encargos calculados pelo metodo hamburgues no ultimo dia de cada tri
mestre civil,no vencimento e na liquidação da divida,podendo ser capitalizados a juizo do Banco, desde que não pagos no dia em que se
tornarem exigiveis. PRAZO:O prazo do crédito aberto é de 180(cen
to e oitenta) dias, a contar da data da escritura, e,.....,o,.._pagamento se
fará de uma só vez até 16 de agosto de 1986.0brigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Sendo que referida ,hi-poteca foi
aditivada conforme AV.7-12-244 em 03.10.86,fixando seu novo yencimento para 11.02.1987; aditivada conforme AV.11-12.244, em 14.
01.87, fixando seu novo vencimento para 30.09.1989; aditiva.da
conforme AV.14-12c244, fixando seu novo v"encimento para 08.01.19
'rJ... Registro feito na matricula sob nºR.6-12.244, em 18.02.1986,
no~ nº02, deste oficio. Ref Mat. 36.278 acima. Dou fé.
R.2/36.278- DEVEDORA: COOPERATIVA AGROPECUARIA GUARANY LTDA, com
sede a BR-373,Km 378,nesta cidade de Pato Branco, inscrita no CGC/MF
sob nº79.864.708/0001-40. CREDOR: BANCO DO BRASIL S,A, com sede
na Capital Federal, inscrito no CGC/MF sob _nº.QO. 000. 000/0495-22. 2 •
HIPÓTECA:.ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM
GARANTIA HIPOTECARIA,E CAUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, lavrada no Lº03
as fls.007,em 16.10.86, no 2º Tab. local. VALOR: Cz$ 16.415.000,
00, o qual destina-se ao pagamento do principal e acessórios das dividas relacionadas na carta que a devedora dirigiu ao credor em 30.
07.86. JUROS: Sobre o total da divida e quaisquer importânç.i.a.ê.,
decorrentes de desnesas vencerão ;uros devidos a taxa de éi,iJ ~!ffcaf~,.,' ~-.J
. s ã~ª ~ . <?."1 ~-
.!:;! ) ' l ":;)
~" "!~:r \lg
\. ~A!~iJ, •.. "-.. ·-: ,-.,_~/\;j,)f ~
~----CONTINUAÇÃO------------------------------.
calc~lados pelo metodo hamburgues, debitadas e exigeiveis no ultimo
dia de cada mes, no vencimento e na liquidação, podendo ser capita
lizados, a juizo do cedor, desde que não pagos no dia em que se tor
narem exigíveis. PRAZO: A devedora pagará o principal da divida
resultante deste contrato no prazo de 179 dias ou seja em 13.04.87,
devendo ser pago ainda, até a data do vencimento, tudo quanto for de
vida de juros/acessórios.Obrigam-se as partes pelas demais condições
do contrato. Sendo que referida hipoteca foi aditivada conforme AV.
10-12.244,em 13.01.87,fixando seu novo vencimento para 30.09.89
aditiva conforme AV.15-12.244 em 07.01.88, fixando o seu novo ven
cimento para 08.01.97.Registro feito na mat. R.8-12.244 do li
vro nº02, deste oficio, em 17.10.86. Ref. Mat. 36.278 retro. Dou
fé.~.
AV.3/36.278- CAUCÃO: para garantia do pagamento da divida resul
tante deste contrato, inclusive juros, pena convencional, custas,en
cargos diversos, despesas e demais obrigações a·ecorrentes deste con
trato, a devedora da ao credor: a) EM CAUCÃO: Uma Nota Proffiissó
ria no valor de Cz$ 21.200.000,00, emitida pela devedora nesta data,
com vencimento a vista, avalizada por Alinor Muller CPF nº 137.532.
159-53 e sua esposera Maria Stanger Muller; Altair Luiz Ceni CPF nº
213.670.009-04 e sua esposa Dalia Maria Ceni; Alvadi Andreis CPF nº
338.123.149-91 e sua mulher Maria Conte Andreis; Antonio Baggio CPF
nº137.292.419-15 e sua esposa Nilda Ravanelli Bagio; Augusto Otoni,
CPF nº020.068.040-49 e sua esposa Nelsa Carolina Ottoni; Celso Fete
Hilgert CPF nº005.464.539-53 e sua esposa Lorena Haverroth Hilgert;
Cesar Pessi CPF nº427.122.979-20; Egidio Dariva CPF nº137.545.059-04
e sua esposa Ana Tereza Dariva; Francisco Zilio CPF nº136.177.029-53
e sua esposa Norma Rosalina Paludo Zilio; Manoel Eracilde Lasta, CPF
nº136.180.919-15 e sua esposa Amelia Vargas Lasta; Nereu Munaretto,
CPF nº338.123.499-49 e sua esposa Veraci Therezinha Bramatti Munare.t
to;Reovaldo José Zandona, CPF nº091.778.259-34; Severino Gnoatto CP
nº091.778.259-34; Severino Gnoatto CPF nº061.124.920-53 e sua esposa
Helena Dal Pra Gnoatto; Waldecir Drancka CPF nº244.569.429-91 e
esposa Clarisse B. Drancka. Averbação feita sob n º·AV. 9-12. 244
livro nº02, deste oficio em 17.10.86. Ref. R.2-36.278 retro. Do
fé.
R.4/36.278- CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. EMITENTE:
Cooperativa Agropecuaria Guarani Ltda. Financiador BANCO DO BRASI
S.A, Ag, desta praça. VALOR DO CREDITO: Cr$ 483.646.604,80,par
aquisição de produtos para repassar para os cooperados. VENCIVEIS:
em 30.05.92, pagaveis nesta praça 3'HIPOTECA. Ref. Reg.sob nº
13.790 do livro nº3-U, deste oficio. Emissão: Pato Branco~Pr,em 26.
07.91.Registro feito na mat.R.16-12.244, do livro nº02, deste ofi
cio,em 08.08.91.Ref .Mat.36.278 retro.Dou fé.
R.5/36.278- CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. EMITENTE:
Cooperativa Agropecuaria Guarani Ltda. FINANCIADOR:BANCO DO BRASI
S.A, Ag, desta praça. VALOR DO CREDITO: Cr$ 284.154.723,60,par
aquisição de produtos para repasse para os cooperados. VENCIVEIS
em 30.05.92, pagaveis nesta praça. 4'HIPOTECA. Ref. Reg. sob nº
13.791 do livro nº3-U, deste oficio. Emissão: Pato Branco-Pr.Regis
tro feito na mat.R.17-12.244 do livro nº02, deste oficio, em 08.
0 .. 8. 91.Ref .Mat.36 .278 retro e Dou fé-~
R.6/36.278- ADITIVO DE RE-RATIFICACÃO A CRP N°92/25129-3.EMITEN
TE:Cóoperativa Agropecuaria Guarani Ltda-Capeg. FINDNCIADOR: BAN
CO DO BRASIL S.A, Agência nesta praça. 5'HIPOTECA. Registrad
sob nº4.622 do livron nº3-V,deste oficio. VALOR.:Cr$ 1.638 .620,
396,00, pàra aquisição de insumos, para fornecimento a cooperados.
Vencíveis: em 20.06.93. Emissão: Pato Branco-Pr, 20.07.92. Cer
º 52502 93 em 15,20.93. Federal so
llll iº Oficio -, RUBRIC!\ 1 FICHA
~~. ~Qa -4Y 36.278/2 . "º
n º 1O7 IJºf/j'~",AÇÃc?e 29.10.93. Registro feito na mat.R.18-12.244 do livro
me~ oficio, em 25.11.93. Ref. Mat.36.278 retro. Dou fé.
R.7/36.278- CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. EMITENTE:
Cooperativa Agropecuaria Guarany Ltda-Capeg. FINANDIADOR: BANCO DO
BRASIL S.A, agencia nesta praça. VALOR DO CREDITO: Cr$ 324.000.
000,00 1 para integralização de cotas de Capital. VENCIVEIS: em
20.06.95,pagaveis nesta praça. 6•HIPOTECA. Registrada sob nºl4.
623 do livro n º4-V, deste ofició. Emissão: Pato Branco, em 30.08.91
Registro feito na mat.R.1~2.244 do livro nº02, deste oficio.Ref.
Mat. 36.278 retro.Dou fé. ·~.
R. 8/36. 278- CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. EMITENTE:
Cooperativa Agropecuaria Guarany Ltda-Capeg. FINANCIADOR: BANCO
DO BRASIL S.A,agencia nesta praça. VALOR DO CREDITO:R$ 106.000.
000,00, para integralização. de cotas de capital. VENCIVEIS: em
20.06.95,pagaveis nesta praça. ?'HIPOTECA. Registrada sob nºl4.
624 do livro n º 3-V, deste oficio.Emissão:Pato Branco-Pr,em 30.09.91.
Certidões Negativas:CND/INSS sob '052502/93, em 25.10.93.Federal sob
nº1077/93. Registro feito na mat.R.20-12.244 do li vr.o nº02, deste
oficio, em 25.11.93. Ref. Mat. 36.278 retro. Dou fé.
~.
R.9/36.278-DEVEDORA: COOPERATIVA AGROPECUARIA GUARANI LTDA. CREDO~ BANCO DO BRASIL S,A, PENHORA: Auto de Penhora e Deposito
extraido dos autos sob n°382/94, de Ação de Execução, datado de 03.
03.95, devidamene assinado pelo Sr.Adelino Firmo Corr·ea, Oficial de
Justiça.VALOR: R$ 735. 875 ,59, que fica penhorâdo o lote rural sob
nº30-R do núcleo Bom Retir"o,com área de 20.217,00m2,com todas as ben
nfeitorias. Registro feito juntamente com os imóveis constantes das
mats.6.491,6.556,10.959,8.766 e 15.558 dó livro nº02,deste oficio.
Registro feito na mat.R.21-12.244, do livro nº02 deste oficio, em
07.03.95.Ref.Mat.36.278 retro.Dou fé.f.,R_~
R.10/36.278-:-- DEVEDORA COOPERATIVA AGROPECUARIA GUARANY LTDA.CRE
DOR: BANCO DO BRASIL s .A. I PENHORA: Auto de Penhora e Deposito,
extraido dos autos sob nº383/94 de Ação de Execução, datado de 03.
03.95, devidamente assiando pelo sr.Adelino Firmo Correa·, Oficial de
Justiça. VALOR: R$ 1:832.584,61, que fica penhorado o lot,; rural
sob nº30-R do Núcleo Bom Retiro, com a área de 20.217,00m2,com todas
as suas benfeitorias. Registro,feito juntamente com os imóveis constantes das matriculas sob nºs.6.491, 6,556, 10.959, 8.766 e 15.558
do livro nº02, deste oficio. Registro feito na mat.R.22-12.244 do
liv~02, deste
fé. '~ ofico, em 07.03.95. Ref. Mat. 36.278 retro.Dou
R.11/36.278-DEVEDORA: COOPERATIVA AGROPECUARIA GUARANY LTDA.CRE
DOR: BANCO DO BRASIL S.A.PENHORA: Auto de Penhora e Deposito,sxtraido dos autos sob nº384/94 de Ação de Execução,datado de 03.03.
95,devidamente assinado pelo sr.Vítor de Olveira, Oficial de Justiça
VALOR: R$ 253.240,12, que fica penhorado o lote rural sob nº30-R
do Núcleo Bom Retiro,com a área de 20.217,00m2,com todas as suas ben
feitorias. Registro feito juntamente com os imóveis constantes das
mats.6.491,6.566,10.959,8.766 e 15.558 do livro h."02,deste oficio.
Registro feito na Mat.R.23-12.244
d? .f1rfJ:n: 0
02,
deste oficio, em
15.03.95.Ref.Mat.36.278 retro.Dou fe. '
R.12/36.278-DEVEDORA: COOPERATIVA AGROPECUARIA GUARANY LTDA. CRE
DOR: ANCO DO BRASIL S.A. PENHORA: Mandado de Registro de Penhora
do Juizo de direito da 2ª Vara Cível desta comarca, extraido dos autos sob nº315/94, de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, datado de 28.04.95,devidamente assinado pelo sr. Paulo Cesar Caruso_, escri vão, por determinação do MM Juiz. VALOR: R$ 1.122.161~fulis ,o~e•
. CONTl~UAÇÃO:---:-:--------,---------------------~ fica penhorado o lote nº30-R do Núcleo Bom Retiro, com a área de·· 20.
217,00m2, com todas as suas benfeitorias, de propriedade da devedora
Registro feito na mat.R.24-12.244 do liv o nº02, deste oficio, em
15.05.95.Ref.Mat.36.278 retro.Dou fé.
R.13/36.278-DEVEDOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA GUARANY LTDA.CREDOR: BANCO DO BRASIL S.A. PENHORA:Mandado de Registro de Penhora
do Juizo de direito da 2ª Vara civel desta comarca, extraido dos autos sob nº316/94, de Ação de Execução de Titulo Extrá:)ucticial, datado de 28.04.95, em que o credor move contra 19. devedora, datado de
28.04.95, devidamente assinado pelo sr.Paulo Cesar Caruso,.-Escrivão,
por determinação do MM Juiz. VALOR: R$ 850.908,80. Que fica. penhorado o lote nº30-R do Núcleo Bom Retiro,com a área de 20.217,00m2
com todas as suas benfeitorias, de propriedade da devedora. Regiatro
feito na Mat.R..25-12.244 do li'P'~.'itº02,deste oficio, em 15.05.95
Ref. Mat. 36. 278 retro. ·Dou fé. (Q!J~
.R.14/36.278-DEVEDO:COOPERATIVA AGROPECUARIA GUARANY LTDA. CREDOR: BANCO DO BRASIL S.A. PENHORA:Mandado de. Registro de Penhora
do Juiz o de direi to da 2 ª Var-a Ci vel desta comarca 1 extraido dos autos sob nº317/94 de Ação de Execução de Tutulo extrajudicial,datado de 28.04.95, em que o credor move contra a devedora-r -devidamente
assinado pelo Sr.Paulo Cesar Caruso, escrivao,_por determinação do
MM Juiz. VALOR: R$ 1.123.216,63.Que fica penhorado o lote sob nº
30-R do Núcleo Bom Retiro, com a área de 20.217,00m2, cóm'-todas as
suas benfeitorias, de propriedade da devedora.Registro feito na •roat.
R.26-12.244 do livro nº deste oficio, em 15.05.95. Ref. Mat.
36.278 retro. Dou fé.
AV.15/36.278-Conforme ESCRITURA PÚBLICA DE ADITIVO DE RERIFICAÇÃO E
RATIFICAÇÃO À ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E DOAÇÃO, lavrada
no livro nº160, as fls.155/160, em 28.10.04, no 2º Tab. local, em que
são partes: como vendedora: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA GUARANI LTDACAPEG; comprador e doador: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, como donatário anuente: SERVIÇOS APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. DO PARANÁSEBRAE/PR, comparecu aind como interveniene anuente: À UNIÃO, representado· pelo credor BANCO DO BRASIL S.A, qu~ pela referida escritura vem retificar e ratificar,na forma das cláusulas da referida
escritura a ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E DOAÇÃO, no., yalor de R$ 450.000,00, celebrada em 27 de novembro de 1998,no 2º Tab.
local, livro 94, fls.013 a 016, vencimento em 25 de fevereiro de
2006, garantia por hipoteca, registrada sob nºR.33-12.244, do livro nº02,deste oficio. As partes resolvem retificar o nome da outorgada compradora e doadora de PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,para MUNICIPIO DE PATO BRANCO.A VENDEDORA, acima qualificada, ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluidas1 reconhece a
sua condição de devedora da UNIÃO da importância de R$ 351.566,54
correspondente ao saldo devedor financeiro apurado mediante a multi
plicação das unidades de produtos vinculados referentes às parcelas
vincendas advindas da escritura pública ora aditada, nesta data,pel0
preço minimo básico vigente em 31 de outubro de 2.001,descontadas da
fração correspondente aos juros de 3% a.a.incorporados originalmente
com base no instrumento de crédito acima citado. Que pela referida
escritura vem eles estipular nova forma de pagamento que passa vigorar com a seguinte redação: FORMA DE PAGAMENTO: O COMPRADOR/DOADOR,pagará a divida confessada na cláusula segunda. em 24 prestações
anuais,iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 31 de outubro de 2002 e a útlima em 31 de outubro de 2.025,correspondendo, cada uma delas a R$ 20.154,46, ou 116.153kg de milho, acrescidos variação do preço minimo básico apurado entre ~1 de outubro
de·2001 e a data do pagamento da parcela, de forma que, com o pagamento da última prestação, ocorra a liquidação da divj_dq_, resultante
deste instrumento. Permanece vinculada a garantia anteriormente ~ arant~u~o a-
1º Ofício -
,----RUBRICA~,_ __
ffi~
HA
36.278 3 ~--coNTINUAÇÃO _____________________________ _
gamento das dividas ora repactuadas,calculadas conforme estabelecido
neste instrumento. As partes ratificam a transferência da área de
3.664,45m2, conforme matricula nº30.677 deste oficio, ao Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná-SEBRAE/PR, restando ao municipio de Pato Branco a área de 16.552.55m2.0brigamse as partes pelas demais condições da escritura. Averbação feita na
mat. AV.35-12.244 do livro&JtºL, deste oficio,em 18.11.2004.Ref.
Mat. 36.278 retro. Dou fé. · ..
AV.16/36.278-Prot.122.481- 05/10/2005- Conforme Escritura Pública
de ADITIVO PARA SUBSTITUTIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECARIA, lavrada no
livro nº1178, as fls.089/092, em 26.08.2005, no 2º Tabelionato
local, em que são partes: como devedora a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA
GUARANI LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob riºk79.864.708/0001-40; como interveniente Garante o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua éaramuru nº271, centro, nesta
cidade de Pato Branco-Pr,inscrlta no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-
54 e corno credor: UNIÃO, através de seu agente financeiro BANCO
DO BRASIL S.A. Sociedade de Economia Mista, inscrito no CNPJ/MF sob
.~ nº00.000.000/0001-91 e pela devedora e interveniente garante foi di
to o seguinte: lº)Que por força da Escritura Pública de· Venda e Compra e Doação, lavrada no livro nº094, folha 01), em 27.11.1998, no 2º
Tab. local, e da Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação ã Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, lavrada no
livro nº160, folhas 155/160, em 28.10.2004, no 2º Tab. local,ela devedsxa declara-se devedora ao credor conforme consta nas escrituras
acima referidas; 2°) Que em garantia da hipoteca,seus juros e demais
obrigações legais e contratuais, ela interveniente garante deram, em
primeira e especial hipoteca, o imóvel constituido pelo Lote nº30-R
do Núcleo Bom Retiro, com a área de 4.278,0m5 com as benfeitorias existentes sobre.referido imóvel,com os limites e confrontações
constantes da mat.26.278 retro; excluindo a área de 3.664,45m2
objeto da matricula nº30.677 do livro nº02, des.te oficio. 3º) Que
tendo convencionado com o outorgado credor substituir a garantia ofe
recida pela presente e na melhor forma de direito, liberando o imóvel
acima descrito, dado em garantia, o qual ficá, desta data em diante,
livre e desembaraçado de quaisquer ônus; inscritos, a interveniente
garante oferece ao outorgado credor: Cotas do Fundo de· Participação do Municipio, no valor de R$ 930.000,00(novecentos e trinta mil
reais) ,com base na Lei nº2.484 de 29.07.2005;4º)Que as cotas acima
descrita é de propriedade da interveniente garante,o qual está livre
e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmos legais, o que afirmam sob
as penas da Lei,à satisfação da divida anteriormente confessada,mantidas as demais condições originário, concernente aos prazos de vencimento, juros, multas. e demais cominações, ·que 'os outorgantes expressamente ratificam. 5º)Que a outorgante devedora Cooperativa Agropecuária Guarani Ltda - Capeg, declara que compromete-se a assinar t"odos os docurnentbs necessários para a plena regularização da apelação. 6º) Que as partes por este instrumento alteram a cláusula-garantias da escritura pública de Venda e Compra e Doação, lavrada no
livro nº094, folha 013, em 27.11.1998, no 2º Tab. e da Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação ã Escritura Pública de
Venda e Compra e Doação, lavrada no livro nºl6-0, folhs 155/160, em
28.10:2004,no 2º Tab. local, elevando o Fundo de Participação do Municipio - FPM, de acordo com a Lei Municipal nº2.484 de· 29.07.2005.
7º) Que,assim, autorizam o cancelamento de todos os ônus registrados na matricula sob R.1,2,AV.3,R.4,5,6,7,8,9,lO,ll,l2,13,14 e AV
15-36.278 retro. Que~ presente escritura foi feita em conformidade com a Lei nº2.484, de 29 de julho de 2005. 8º) Que as partes
ratificam a escritura de Aditivo de Retificação e Ratificação à escritura Pública de Venda e Compra e Doação, lavrada no. livro nºl60,
folhas 155/160 em 28.10.2004, no 2º Tab. local, em todas as suas
cláusulas não expressamente alterada pelo presente instrumezs o'?i( P"1.;>-,
/~,'-' ) J\
.,.,, ;.; \ .::: f Q:il.
§ Fls. <jij -y"' · .. .z 1\ ;. ',\o ~ ":·,~ 'f) ' l li ~ i,'··~~~\~
~~dvidor'
ELICE SOARES RIBAS
fQ OFICIO DE REGISTnO GEMI. DE IMÓVEIS
RUA OSVAlOO ARANHA, 697 • CSP 8S&G4.-3SO
L!:,ATO aRANCO PARAN!j
1• Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
1111JLAR
CERTIFICO, que a presentel<ltocóyja.%>
reprodução fiel da matr. n' .2'1'.!. Z ~. Pato Bfanco,aL de .d.Z de ;?ldi
,/1." . ·~--1 .v~
·~.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
MEMORANDO Nº166/08 Pato Branco (PR), 20 de agosto de 2008.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos -
Vlademir Dai Ross.
ASSUNTO: Lei de zoneamento.
Através deste, solicitamos a Vossa Senhoria que nos seja
fornecido parecer da Secretaria acerca da Lei de Zoneamento para
implantação, no terreno parte do lote 30-R e 30-R-2 cbm área de
4.278,05m2 , situado na Avenida Tupi ao lado do SEBRAE, o qual está em
processo de doação para construção da unidade SENAC (Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial), o qual tem por objeto a ampliação nas áreas de
Gestão, Comércio, Comunicação, Design, bem como outras atividades de
nível básico, técnico e tecnológico.
Certo de contar com o vosso entendimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de· Engenharia, Obras e Ser~iços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501'-060- Pato Branco -PR
Fone/fax (Oxx46) 220-lô64
e-mail=>·@Patohrart~o.pr.gov:br
MEMORANDO Nº 35212008
DA: SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ..
· PARA: Secretaria Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
.DATA: 26!Agosto/2008
ASSUNTO: Encaminha resposta ao memorando 166/2008
que
Senhor Secretário,
Em resposta ao memorando 16612008, i 'brmamos a Vossa Senhoria ' . trata-se de SEVC, portanto, cidequada para a constr TI" da Unidade SENAC.
. 1
Atenciosamente. [}
, . PrefOitura da Pato Branco
.eng. Civil VI r Josli Oal Rà.s••
Secretário d~ . Obras a 5e!viÇllS Público- . n'°3212()1l5 .
'
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranâ
LAUDO DE A VALIACÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, _instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel: Imóvel Lote 30-R-2 (trinta R dois) contendo área de 4.278,05m2 (Quatro
mil e duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), situado na Avenida
Tupi, Bairro Bortot, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da
Matricula 36.278 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis dá Comarca de Pato Branco -
PR.
O imóvel é avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quarenta e dois mil e duzentos e
quarenta e quatro reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
t,
Vlademir Jose
President
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Q-992
"' " có
" TERRENO
SEBRAE
30-R-1
3.664,45M2
39.79
59.30
TERRENO DA
VARA FEDERAL
30-R-2
TERRENO -::: PL FtTOT'ERAP'nCAS
::;:. A:. 664.15m2
·~ :\i 30-R
30-R-4 6.892,81 m2
30-R-3 1, 162. 125m2
AREA TOTAL= 11.610,345m2
1-
\
\
"""'""" ~~,,~~~
""=~~"'"'-.,,.,_~
n
'
1
l
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 55112008/GP Pato Branco, 17 de junho de 2008.
Senhor Juiz,
Através da Lei 2.401 de 17 de dezembro de 2004, foi autorizado o Executivo
Municipal doar a União Federal - Justiça Federal -, o lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do
L:ote nº 30-R, com 4.278,05, matricula nº 36.278 do 1° Registro de Imóveis.
Neste sentido, a área então destinada a Justiça Federal fica contígua á área
destinada à implantação do SESC - Serviço Social do Comércio, o qual está em fase de construção.
Em sendo assim, .por questões de estratégia e loglstica o Municlpio de Pato Branco
conquistou a implantação do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, entretanto
para que possamos consolidar esta conquista, necessitamos do terreno então destinado a Justiça
Federal, por se tratar de entidades participantes do FECOMÉRCIO - Federação do Comércio do
Estado do Paraná, viabilizando as estruturas num só terreno, proporcionando a redução de custos
administrativos.
No caso em tela, sugerimos a compreensão de Vossa Excelência no sentido do
Município de Pato Branco viabilizar outro terreno em área contigua a Justiça Eleitoral e futura Vara
da Justiça do Trabalho, para que possamos viabilizar e concretizar estas conquistas para a
população Sudoestina.
Pela amável atenção, renovamos
respeitosa consideração.
as considerações
7
Respeitosamente,
A Sua Excelentissimo o Senhor
/
/' ··7r7': ... / jt .· ;;>;_··· --7:----.. ········7
.·/11 IJ //
v:~6B~í{To\t1GÂNÔ ,;>v .. /Prefeito Municipal
de irrestrito apreço e
Doutor Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Diretor do.Foro \1S 'o b' .::>/f
Curitiba - PR
MARCOS VIJ2;<iÍJ:é\<::ÍÍHO NDA
Oiretor d
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
.JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PAF~ANÁ
GABINETE DA DIREÇÃO DO Feno
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
E A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DA JUSTIÇA
FEDERAL.
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Rua Caramuru
nº 271 na cidade de Pato Branco Estado do Paraná inscrito n. º CNPJ76. 995.448/0001-54 neste ato representado por seu Prefeito Municipal ROBERTO
SALVADOR VIGANÓ, portador do CPF nº 036.794.469-34 e RG nº 746.995-0
SS P-/PR, residente e domiciliado nesta cidade, e a UNllÃO FEDERAL, através da
JU:STIÇA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa
na Av. Anita Garibaldi, nº 888, Bairro Ahú, na cidade de Curitiba, Estado do
Paraná, inscrito no CNPJ nº 05.420.123/0001-03, neste ato representado por seu
Diretor de Foro Doutor Juiz Federal MARCELO MALUCELLI, portador do CPF nº
59!323097968 e RG nº 35839925/SSP/PR, residente e domiciliado na cidade de
Clritiba, resolvem, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO com base
na!> cláusulas seguintes:
Cl!iusula Primeira - DO OBJETO.
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto a
conjugação de esforços para Instalação da Sede Administrativa da JUSTIÇA
FEDERAL no Município de Pato Branco, ~ormidade com o acordado
ati-avés da Lei nº. 2.401 de 17 de dezembro,.d~ 4.
I
uUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
GABINETE DA DIREÇÃO DO FORO
Cláusula Segunda,.... DA LEI.
O Executivo Municipal através da Lei nº7 2.401 de 17 de
dez,:~mbro de 2004 foi autorizado a doar a União Federal, o lote 30-R-2,
desmembrado de urna parte do lote nº. 30-R, com 4.278,05 rn2, matriculado sob
nº. 36.278 do 1° Registro de Imóveis desta Comarca de Pato Branco para a
edificação da Sede Administrativa da Justiça Federal.
Clá1nsula Terceira - DO COMPROMISSO.
O Município de Pato Branco, através deste TERMO DE
COUPROMISSO em conformidade com as justificativas pautadas no Oficio nº.
55112008/GP datado de 17 de junho de 2008, propõe-se a manutenção da doação
de ti:irreno de aproximadamente 2.0000rn2 (dois mil metros quadrados) em área
contgua ao futuro Centro Judiciário de Pato Branco, bem como a construção da
infra .. estrutura inicial em conformidade com o "Layouf' em anexo e devidamente
aprovado pela Justiça Federal.
Cláusula Quarta - DOS IMÓVEIS.
O Município de ·Pato Branco se compromete a fazer a
doação dos imóveis (terrenos) nº. 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis) e 07 (sete),
com área de 2.112;79m2 (dois mil vírgula cento e doze vírgula setenta e nove
centímetros), constante em da matricula registrada no 1° Registro de Imóveis de
Pato Branco localizado no Bairro Sambugaro, e/ou imóvel parte (terreno) nº 06 .
com área de aproximadamente de 2.000 m2 (doj$-l:\'etros quadrados) do 1º
Regi::;tro de Imóveis de Pato Branco localizado.n6~~r,reí' Sambugaro, ou ainda 01
u / /(__ ...
.JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO .JUDICIÁRIA DO PARANÁ
GABINETE DA DIREÇÃO DO FORO
(um) terceiro imóvel (terreno) em conformidade como entendimento da
Mu ·1icipalidade e a Justiça Federal.
CláJUsula Quinta - DO PRAZO.
O Município de Pato Branco compromete-se ·em
conformidade com a justificativa pautada no oficio epigrafado a disponibilizar a
referida doação com os devidos encargos até fevereiro de 2009.
Clá1,1sula Sexta - DA CONTRAPARTIDA.
A União Federal, através da Justiça Federal, compromete-se
a finalizar a construção da Sede Administrativa; em até 05 (cinco) anos da
execução do comprometimento por parte da Municipalidade, conforme consta na
"CU1usula Terceira - DO COMPROMISSO", podendo em comum acordo
prol'rogar este prazo.
Cláusula Sétima - DAS PENALIDAES.
Os iTT)óveis (terreno) objetos de doação futura estarão
sujertos à reversão a Municipalidade por parte da União Federal, através da
Justiça Federal em caso do descumprimento da "Cláusula Sexta - DA
COl\ITRAPARTIDA".
E por estarem de acordo e para validade do que pelas partes
foi p·ictuado, firma o presente TERMO DE COMPRO~SSO em 04 (quatro) vias
de igual teor, na presença das tes.ternunhas qu7e, ta (___.bém, o su~bscrevem. f ~-~''";'.''."''"' · oe 1-~ ".t' ' o <:/'º . ~ < •,-....: t.J ,_, - ·-
e: :.::l FI s __,,,""' "J·j ... __
. 1fr.. ;'\ e <\
. \. .. \. \\i.;, ·~ ~~l:vidor .. ·
.JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO .JUDICIÁRIA DO PARANÁ
GABINETE DA DIREÇÃO DO FORO
Pa1:0 Branco (PR), em 03 de julho de 2008.
Nome:-dúlio césáf H. Lattmann.
CPl(~ : • /'
. I RG n?: '
' \.1/ 0..
Nori1e: f.1,a(c~elljéfo Holanda
CPF n~/31477160159
RG,rió'.
I
,.. -
INFORMAÇÕES
PROTOCOLO Nº 1
;
1
'
1
;_ ~0 !
\'1_.
--' ~-- t)
'"-' t,,.._;
'
í
'--~
'
'
-\ -
1
1- . '
--
--
•