Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 140/2008
MENSAGEM Nº: 122/2008
RECEBIDA EM: 30 de setembro de 2008
Nº DO PROJETO: 140/2008
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício
de 2009. (R$ 90.922.535,00) - orçamento 2009
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de outubro de 2008.
DISTRIBUiDA CÓPIA AOS VEREADORES EM: 1° de outubro de 2008.
AUDIÊNCIA PÚBLICA: Para discussão do projeto de lei nº 140/2008
REALIZADA EM: 1° de dezembro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de outubro de 2008.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido)
O Executivo Municipal através do ofício nº 981/2008/GP, datado de 24 de novembro de 2008,
protocolado no dia 26 de novembro de 2008, solicitou a apresentação de uma emenda aditiva,
Operação de Crédito Provias, no valor de R$ 1.980.000,00.
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2008.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2008
Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4468, do dia 19 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE lITTVA",,~0oi0'1IT#<''$.~""'i""4'i0"2'&!%1Hd.\:\:1,;:;N.s&Jiii0W'!!0'1%Ídi'\ü_~/fi0Jfr110Hi'i~te'lliGi/lüi&J?1'1i%iil"1<tiMITTiic ___ Q!:ru_frV!d%%!iirilffil4100k'ffi1%0ii"l'14'"'~;ó-"1!l7'0ietWtr00'dB1;!"f0;!111=_ !\!~""'1
SEXTA-FEIRA, 19DE DEZEMBRO DE 2008 I ANO XXII! [ NÜMER04468 1 EDIÇÃOREGICNAL I
, PREFE1TURAMUN1CiPALDÉPATO'BRANcQ·;,;.E8'fAD0DbPÁRANÁ; ---
LEI~ 3.06l;Dlj>17 DE-DEZEMBRO DE 2008
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Btanco, pará o Exercfeio Finan-
_ceiro de 2009. ___ , _ '. _
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Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa: a despesa·pariÍ ô exércício financeiro de 2'009, nos·tefmos do§ _5° art. 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de ResponsabiiidadC:'Fiséai
e ~i de Diretrizes Orçamentárias, compieendendo: · ' ·
I- o orçamento fiscal;
II - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Braru:<J.
SEÇÃO! . ___ .--
DA ESTIMATIVA D A RECEITA
Art. 2° AReceita:t~tal estimada conipreende os orçam_entos m~ciOD_{!dos nos inci_sos_I _e ·n do
Ílrtigo anterior,jâ com as devidas déduções legais, represtnlá o montante dé RS 90.922.535,00
(noventa milhões, novecentos e vinte e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais). ·
§ 1° A receita sera realizada mediante aarrecadaçãode'triblrtoS e outras receitai correntes ede
capital, na fonna da legislação vigente de acordo com o Seguinte desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO_ FISCAL, E DA,COMPAfilIIIA-DE MINERAÇÃO DE
PATO BRANCO.
1.1. RECEITAS CORRENTES
· ReCeita·Trilíuiáriâ ..... .
Receita de C<intribuições ................. .
Receita Patrimonial ...................... .
Receita de Serviçcs.
'.fransf~cias Conentes. ........ .,. .....
Outras Receitas Correntes ... .
(-) DeduçãÓ - Restituições
( ·) Dedução - Descontos Concedidos
( ·) Dedrição para o FUNDEF ...... .-.....
'!4.049.900,00
2:230.500,00
448.950,00
931.800,00
73.683.800,00
6.066.585,00
-10.000,00
-10.000,00
. - 8.800.00,00
SOMA. ..................... 88.591.535,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 100.000,00
TransfeJências de Capital 251 .000,00
Opeiações de Crédito 1.980.000,00
SOMA... 2.331.000,00
TOTAL... 9().922.535,00
§ 2° A legislação e os reswnos das receillts estão demonstrados na fonna do que dispõe o Anexo I.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal,' do Município de Pato Brane-0 e da Companhia de
Mineração de Pato Branco, estão fixadas em RS 90.922.535,00 (noventa milhões, novecentos
e vinte e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais),
1- o orçamento fiscal..
90.762.535,00
II - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco
160.000,00
TOTAL ...
90.922.535,00
R$
R$
R$
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forina do Anexo II.
SEÇÃO III
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Ar!. S° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2008 (base de correção relativa a 30 de junho de 2008).
§ 1 º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão convertidas em
moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2008.
§ 2° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preçcs ao Conswnidor, considerado
no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para
dezembro de 2008.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das cor.
reções efetuadas no decorrer do exerdcio, encaminhará à camara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurr;o da execução orçamentâria, mediante edição de ato próprio, destinar os recurr;os estabelecidos no Art. 9" da
Lei Municipal nº 2.99712008, programados na dotação orçamentária 05.03.04.123.0011.2.014,
elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contin·
gentes e outros riscos e eventos fiscais e os _consignados no elemento dé déSj,éSa 9:9.99.99.99
...;: Reserva de Contingência, ã abertura de créditoS adicionaiS, atendidãs as fotmas estabeleci~
das na forma do artigo T', desta lei. •
Art. 7_~ Visando ad_equar as estruturas do_ orçamento-programa às necessidades técnicas deoor·
rentes da execução das rlletas-fisicai ~fiscais, fica e) Poder ExeCutivo autorizado a abrir créditos adicionais suplemCJlfllres, até o l~t~ de ~% (ci~co por-cento)_ do totm. do.orçamento,~
meio de ato próprio, ná 'medida d3S necessidades; a 'alti:'rar a prcigramação orçameÍltária fixada:
para o exercício de 2009, no que couber;
_I - Por meio da abertura de credito adicional silpleinentar, ajustar os valorei daS dótaç:ões·orçamentárias destinadas ao pagamento de.pessoal e_-encargos sociais e· ao pagamento de encar-
. gos e do principal da divida pública e; desde que tecnicamente justificado, os valores_ programadas em outras, d_es~ correntes e_ de capital custea_das com recursos do tesouro municipai
·e de outras fontes, utifiZándo como ~os as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº
4.320164, -h<:m como c~nsação _entre fontes d_e re<:urso no_ mesmo Projeto ou_A_tividade. _,
Il -As autoriZações cohtempladas neste artigo-são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da administração indiretao ·
III -A transpor, remanejar ou transferir, total Ou parcialmente recursos orçamentários de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.
AJ:t. 8" Fica Poder Legislativo autorizad_o, por meio de ato próprio, a alterar a programação_ orçaineirtâr:ia fixada para o·exerclcio-de 2009: até"o limite de 30% (trinta por cento) do total do
seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recuri!os orçamentários pi1ra
atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88.02, até o limite de RS 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
Art. 10. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operação de Cré- dito e de operações de crédito por antecipação _da receita dependem de lei autorizatlva -específica, observadas as tl-Ormas que dísciplinam a matéria.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉ:DITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessârias para manter os dispêndíos compativeis com o comportamento da Receita, nos tennos da Lei Complementar Federal n.º 10112000,
do Título VI,CapítuloI,da Lei Federal rf'4.320,de 17 de março de 1964, eda Lei Municipal
nº 2.99712008 podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita,
observadas às normas legais vigentes ..
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo
estabelecera a Programação Financeira e o Cronograma de Desémbolso.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dá
Lei Orçamentária, dispÕilibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Deta~
lhamento de Despesa, especificando, por pr0jeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Mineração de
Pato Branco S.A.
Art. 14. A compatibilidad_e da programação orçamentâria com as metas financeiras definidas
na Lei nº 2.997108 esta demonstrada no Anexo III.
Art. 15. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1 º de julho do corrente exercício, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0012.2.018 elemento de despesa
46.90.91 para os _precatórios inscritos em dívida fundada e 05.06.28.846.0049.2.019 elemento
de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV.
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao atendimento dos
serviçcs da saúde, previdência e assistência social, cujo deta\hamento constará das programa·
ções orçamentárias da Secretaria Mw:iicipal de Saúde, Sec~a Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos
Anexos V, VI e VII, em Anexo.
Art. 17. Esta Lei contempla recurr;o$ para concessão de auxilios, transferências e subvenções
a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de
déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerârios e a cobertura de outras necessidades de pessoas tisicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica.
§ 4°. Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções «:onômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor .em 1° de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2008.
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
.. ·--------------------'
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 140/2008
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pato Branco, para o Exercfcio Financeiro de 2009.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercfcio financeiro de 2009,
nos termos do§ 5° art. 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e
Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
1 - o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃOI
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados nos incisos
1 e li do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
90.922.535,00 (noventa milhões, novecentos e vinte e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO
BRANCO.
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ............................ .
Receita de Contribuições ................ .
Receita Patrimonial. ......................... .
Receita de Serviços ......................... .
Transferências Correntes ................ .
Outras Receitas Correntes .............. .
(-) Dedução - Restituições .............. .
(-)Dedução - Descontos Concedidos
(-)Dedução para o FUNDEF ........... .
SOMA ..................................................... .
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Operações de Crédito
SOMA ..................................................... .
TOTAL. ................................................... .
14.049.900,00
2.230.500,00
448.950,00
931.800,00
73.683.800,00
6.066.585,00
-10.000,00
-10.000,00
- 8.800.00,00
88.591.535,00
100.000,00
251.000,00
1.980.000,00
2.331.000,00
90.922.535,00
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§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que
dispõe o Anexo 1.
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da
Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 90.922.535,00 (noventa milhões,
novecentos e vinte e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais),
1 - o orçamento fiscal.. ................................................................................. .
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco .................. .
TOTAL. ......................................................................................................... .
R$ 90.762.535,00
R$ 160.000,00
R$ 90.922.535,00
Art. 4º O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li.
SEÇÃO Ili
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes
em 1° de julho de 2008 (base de correção relativa a 30 de junho de 2008).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão
convertidas em moeda nacionalá taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2008.
§ 2º Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da
execução orçamentária, mediante a aplicação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor,
considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice
para dezembro de 2008.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos no Art. 9º
da Lei Municipal nº 2.997/2008, programados na dotação orçamentária 05.03.04.123.0011.2.014,
elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais e os consignados no elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de
Contingência, à abertura de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo
7°, desta lei.
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Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exercício de 2009, no que couber:
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programadas em outras despesas correntes e de capital custeadas com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto ou
Atividade.
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF.
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2009, até o limite de 30% (trinta por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
Art. 10. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO
DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Municipal nº 2.997/2008 podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da
receita, observadas às normas legais vigentes.
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de
Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os
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~~J~~áe-~~$~, Estado do Paraná
respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Mineração de Pato
Branco S.A.
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras
definidas na Lei nº 2.997/08 esta demonstrada no Anexo Ili.
Art. 15. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1° de julho do
corrente exercício, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0012.2.018 elemento de
despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em dívida fundada e 05.06.28.846.0049.2.019
elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV.
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento constará das
programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos
.~. Anexos V, VI e VII, em Anexo.
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências e
subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter
assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agricola, em suplementação aos
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei especifica.
§ 4º. Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que identifiquem
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou
sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2009.
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. aa·a~t~ã~~~~n#,'~l\':r~lp~Í~t~~hfõ;á~~~~ã~1'4~~'i's~~Ae: .áS de~es"f 4e sapjtiq ;;· º!'tt~~.deÍ;ls a?5<>r2 ' ;aL~i d~Qf~eiit?Aril1a±Jo,;~~!@à cf#J1<:>s1- .. rent~ é pâr:àállief.!µYlls a(>sprogriril1ás.dé :ção'de Íodôs, Ji~ cãin:WL "V\imosciiscutir
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A audiência pública oco'rr~u nesta'segurida-feira~ A aprovação do orçamento será
reaUzada na próxima. semana
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 140/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei
n°. 140/2008, que busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar Proposta Orçamentária que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Pato Branco, para o Exercício de 2009.
A proposta orçamentária do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2009 foi estimada em R$ 88.942.535,00 (oitenta e oito milhões
novecentos e quarenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais).
As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da
Companhia de Mineração de Pato Branco, estão assim fixadas:
I - o orçamento fiscal ............................................................. R$
II - o or amento da Com anhia de Minera ão de Pato Branco ....... R
TOTAL ..................................................................................... R$
88. 782.535,00
160.000 00
8.942.535,00
Conforme já disciplina na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 o
Poder Executivo Municipal utilizará recursos orçamentários para atender
despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas até o limite de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais, conforme disciplina artigo 90
do projeto em apreço.
Os precatórios judiciais apresentados até o dia 1º de julho do ano em
curso, encontra-se em relação nominal anexa ao projeto (anexo IV) num valor
total de R$ 4.163.892,22 (quatro milhões cento e sessenta e três mil oitocentos
e noventa e dois reais e vinte e dois centavos).
Foram previstos também recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções, visando à promoção e desenvolvimento de ações
de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e
agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
pesas or órgãos ficaram assim previstas:
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As despesas por.órgãos estão assim programadas
Câmara Municipal .................................................................... R$
Governo Municipal ................................................................... R$
Assessorias ............................................................................ R$
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ................. R$
Secretaria Municipal de Finanças ............................................... R$
Secretaria Mun. Eng.Obras e Serviços Públicos ........................... R$
Secret. Muniçipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ............... R$
Secretaria Municipal de Saúde .................................................. R$
Secretaria de Ação Social e Cidadania ......................................... R$
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Tecnolág ................ R$
Secretaria Municipal de Agricultura ............................................ R$
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ....................................... R$
Coordenaria do Procon .............................................................. R$
Administração Distrital - São Roque do Chopim ......................... R$
Companhia de Mineracão de Pato Branco ................................... R$
TOTAL GERAL ....................................................................... R$
As despesas por função ficaram assim previstas:
01-Legislativa ....................................................................... R$
04-Administração .................................................................. R$
OS-Assistência Social ............................................................. R$
09-Previdência Social ............................................................. R$
10-Saúde ............................................................................. R$
12-Educação ......................................................................... R$
13-Cultura ............................................................................ R$
15-Urbanismo ....................................................................... R$
16-Habitação ........................................................................ R$
18-Gestão Ambiental ............................................................. R$
20-Agricultura ....................................................................... R$
22-Industria .......................................................................... R$
23-Comercio e Serviços .......................................................... R$
26-Transporte ....................................................................... R$
27-Desporto e Lazer .............................................................. R$
28-Encargos Especiais ............................................................ R$
TOTAL GERAL ...................................................................... R$
3. 700 .000 ,00
1.020.000,00
1.000.000,00
2.857.797,00
7.637. 738,00
12.200.000,00
18. 738.000,00
30.000.000,00
3. 728.000,00
2.675.000,00
1.190.000,00
3.816.000,00
180.000,00
40.000,00
160.000,00
88.942.535,00
3. 700.000,00
6.145.535,00
3.908.000,00
840.000,00
30.000.000,00
17.128.000,00
650.000,00
9.890.000,00
680.000,00
2.546.000,00
990.000,00
2.020.000,00
535.000,00
2.750.000,00
960.000,00
6.200.000.00
88.942.535,00
Conforme dispõem a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em
seu art. 48, parágrafo único. 48 são instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Deven ser assegurada também à transparência mediante incentivo à
parti ção popular e realização de audiências públicas, durante os processos
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de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
O Orçamento Público é uma peça de planejamento por meio do qual o
governo Municipal estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que
espera realizar durante o ano.
A participação ao orçamento incorpora a população ao processo decisório
da discussão da proposta orçamentária, seja por meio de lideranças da
sociedade civil ou por meio das audiências públicas, trata-se de ouvir de forma
direta as comunidades para a definição das ações do Governo Municipal, para
resolução dos problemas por elas considerados prioritários.
Neste contexto foi realizada no dia 1 o de dezembro, Audiência Pública no
sentido de dar oportunidade a sociedade de participar e contribuir na discussão
do Orçamento para o exercício de 2009.
Decorrente de informações fornecidas pelo Banco do Brasil, o Executivo
Municipal encaminhou ofício nº 981/2008/GP a este Legislativo, solicitando a
inclusão de recursos oriundos da contratação de operação de crédito "Provias" a
Proposta Orçamentária para 2009 em tramite, que deverá ser liberada no início
do próximo exercício, no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e
oitenta mil reais) e cobrirá despesas com aquisição de máquinas rodoviárias e
veículos.
Diante disso apresenta a Comissão a emenda abaixo, no sentido de
adequar a solicitação do Executivo Municipal, ficando assim a proposta
orçamentária acrescida do valor de R$ 1.980.000,00, passando para um total
de R$ 90.922.535,00 (noventa milhões novecentos e vinte e dois mil
quinhentos e trinta e cinco reais).
EMENDA ADITIVA
Acresce ao orçamento para o exercício de 2009, o item abaixo descrito:
DESPESA
06.00 - SECRET. MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1008 - Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veículos Fonte
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanente 31608 R$ 1.980.000,00
RECEIT. Fonte
2114.99.99.01.00 31608 R$ 1.980.000,00
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O Projeto encontra-se dentro do que disciplina a Lei Federal n°. 4320/64,
bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº. 2.997, de 5 de
agosto de 2008 e suas alterações o Plano Plurianual - Lei Municipal nº.
2480/2005 e suas alterações.
De acordo com o que preceitua a Lei, somos de PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do projeto em tramite.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2008.
-7?c??z;;;y7.~=--"'--·------- ( ' ' .
-MARtELO OLTRAMARI
Membro Membro
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: "DISCUTIR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 140/2008,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009"
Ao 1° (primeiro) dia do mês de dezembro de 2008, com irúcio às 19 horas, realizouse no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, uma audiência pública.com o
objetivo de discutir o projeto de lei nº 140/2008, mensagem nº 122/2008, enviado a
esta Casa de Leis através do ofício nº 771/2008/GP, assinado pelo Prefeito Roberto
Viganó, recebido no dia 30 de setembro de 2008, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2009 -
orçamento municipal, estimado no valor de R$ 88.942.535,00 (oitenta e oito
milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais). A
Audiência Pública foi realizada em cumprimento ao art. 48, parágrafo único da lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal. Presentes na sessão o vereador Cilmar Francisco
Pastorello, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, os vereadores
Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM. Ausentes os
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza
- PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT. Compareceram
também os secretários municipais e diretores de departamentos: Secretário
Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni; Secretário Municipal de Agricultura,
Sandro Tioqueta; Secretário Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain; Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Turismo, José Nilton Sanguanini; Secretário Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir José Dal'Ross; Assessor de
Assuntos Legislativos, Cadinho Antonio Polazzo; Alcides Benato, Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Iniciando os trabalhos, a
presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski, saudou a imprensa e os presentes. Em seguida, lembrou que os
vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido) e Valmir Tasca - DEM, são
membros da Comissão de Orçamento e Finanças no ano de 2008 e, é esta comissão
que recebe as emendas e emite parecer referente a matéria. Dando continuidade
aos trabalhos passou a palavra ao presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, Cilmar Francisco Pastorello, o qual destacou que o objetivo da
Audiência Pública é assegurar a participação popular, conforme dispõe o
parágrafo único, do artigo 48, da lei complementar nº 101/2000, que diz que "A
transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular
e reali ao de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de
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discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". Destacou
ainda que é preciso ter responsabilidade na elaboração do orçamento, para que os
investimentos sejam aproveitados da melhor maneira possível pela comunidade.
A proposta foi amplamente discutida, sendo que os secretários presentes
responderam aos questionamentos dos vereadores e da comunidade. A matéria foi
encaminhada para análise da Comissão de Orçamento e Finanças e os vereadores
terão o prazo de 10 (dez) dias para propor emendas à proposta de orçamento. O
orçamento foi dividido para cada Secretaria e órgãos do Governo como segue:
Câmara Municipal de Pato Branco, corresponde R$ 3.700.000,00; Governo
Municipal R$ 1.020.000,00; Assessorias R$ 1.000.000,00; Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento R$ 2.857.797,00; Secretaria Municipal de Finanças
R$ 7.637.738,00; Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos R$
12.200.000,00; Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$
18.738.000,00; Secretaria Municipal de Saúde R$ 30.000.000,00; Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania R$ 3.728.000,00; Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico R$ 2.675.000,00; Secretaria Municipal
de Agricultura R$ 1.190.000,00; Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$
3.816.000,00; Coordenadoria do Procon R$ 180.000,00; Administração Distrital -
Nova Espero R$ 40.000,00; Companhia de Mineração de Pato Branco R$
160.000,00. Totalizando R$ 88.942.535,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e
quarenta e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais). Após as considerações
finais, o presidente da Audiência Pública e da Comissão de Orçamento e Finanças,
Cilmar Francisco Pastorello, agradeceu a presença e a participação de todos. Nada
mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que
depois de lida, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2008.
~~rvalhoKozelinski Presií:ienta da Câmara Municipal
~~- Presidente Com. de Orç. e Finanças
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)
O JORNAL DA NOSSA GENTE ilfi&fu"'"~N\Al'i'N\Bi'.'"'..E~~~;;p1c1lF\4iiii/f""'-"""ii1111!11\!H4füB'H"W~'"(WiiiiUH01'" r~~··;;yv\1\Ffü0L'9.=-:'.:"t4\i-01~~tlmh~Jii~~d&'Y;\1nH"iirl:ihl"-'""~4Y.=11mn000iP<~r""U'-6 111m0T01
QUINTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2008 I ANOXXlll 1 NÜMER04449 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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._ .' ' _ .. _,_ ., . ---.. - ____ :_i,::·\'t~- --- ·:·<\.:_::"\,~ __ -_-,··_ -. ' --_ ,-. --- . . A Pt"e$ídenla da Càmara Munlcipaf d& Pato Bmn:co; Vàréadofa Mãrcia Femal'!doo dE>_ Carvalho
K~insl<~ jut'Jlamentocom a Comls:lão de ()içan'Klnto~_Fbj_ariÇM, confôó.né:<fi~põo? rnt 48, dil
Lei
~
Cornp!ementar n~ 101, 00.4 de maio de 2000 {IA\,de ~~bilida® Fl$eàt),_CO!Wida para a
p(iblfea que.$lá féa!!Ulda M-19(d&énóiié) fllifi!s,dàdla'_1~de_d&einbi'O de200a,
nas depei'ldênel~3 da ~ra Municipal de Palo Bfani:o; locaf~ª :~ Rua Ararlb6ia, :491, - - -_ . - emPafo8ranca-Paranã, .. -,,_,./. _· ... ;----- .· .. ,, Na ooasião Sfilã debatido o projeto de lei n• 14012008, de 30 de te\e!nlm) de 2008,
que es!fma a rec:e1ta e !lxa a déspesa dó Município 00 Pato Brnrn;o,
para o exercicio firl~lro de 200?-
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereadora Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski, juntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), convida para a audiência pública que será realizada às 19
(dezenove) horas, do dia 1° de dezembro de 2008, nas dependências da Câmara
Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia, 491, em Pato Branco - Paraná.
Na ocasião será debatido o projeto de lei nº 140/2008, de 30 de setembro de 2008,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco,
para o exercício financeiro de 2009.
A .
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereadora Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski, juntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), convida para a audiência pública que será realizada às 19
(dezenove) horas, do dia 1º de dezembro de 2008, nas dependências da Câmara
Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia, 491, em Pato Branco - Paraná.
Na ocasião será debatido o projeto de lei nº 140/2008, de 30 de setembro de 2008,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco,
para o exercício financeiro de 2009.
<;JJ,.,efeíb.l"la c!l!1.unící/2al de <;]Jato !B"lanco
J - I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 981/2008/GP Pato Branco, 24 de novembro de 2008.
Senhora Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a inclusão da presente alteração no Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 122, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Receita e a Despesa do Município de Pato
Branco, para o exercício financeiro de 2009, passando a vigorar acrescido do seguinte teor:
DESPESA
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 - Adquirir Maquinas Rodoviárias e Veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RECEITA
Fonte
31608 R$ 1.980.000,00
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Crédito Provias 2114.99.99.01.00 31608 R$ 1.980.000,00
O presente Projeto visa acrescer à proposta orçamentária de 2009, dotação orçamentária referente
à operação de crédito do Programa Provias, para aquisição de máquinas e veículos.
Ocorre que segundo informações obtidas do Banco do Brasil, os recursos oriundos da citada
operação de crédito deverão ser liberados no inicio de 2009, por questões burocráticas referentes a prazos. Assim,
faz-se necessário que a previsão conste no orçamento de 2009.
Salientamos que o processo licitatório foi iniciado normalmente, estando em andamento em
conformidade com as determinações do Tribunal de Contas, como exposto anteriormente.
7
Respeitosamente, . 1---·- -
/í /;i-· '/ ~7-'.····7··· // ,/ ~·· LíAí
~ BER O VIGANÓ 1 refeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Assessoria Contábil
PARECER
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei
nº.140/2008, o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar
Projeto que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato
Branco, para o Exercício de 2009, num valor total de R$
88.942.535,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil e
quinhentos e trinta e cinco reais).
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas
no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. É a lei que exprime
em termos financeiros entre outros, a alocação dos recursos públicos, é
um instrumento anual de que dispõem a Administração, para planejar e
executar os seus planos de desenvolvimento a longo, médio e curto prazo.
O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública.
Nele estão os programas e projetos de um governo que, ao distribuir
entre os vários órgãos o dinheiro arrecadado dos cidadãos, define suas
prioridades.
A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o executivo
espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com
tais recursos.
As despesas, para serem realizadas, devem estar autorizadas na lei
orçamentária anual.
Para sua elaboração o orçamento deve obedecer a certos
parâmetros e princípios básicos a serem seguidos para elaboração e
controle do orçamento que estão expressamente definidos pela
Constituição Federal, pela Lei Federal nº. 4320/64 e suas alterações, bem
como pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar nº. 101/2000
(LRF).
A Lei n°. 4.320/64 em seu art. 2° estabelece os fundamentos da
transparência orçamentária:
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Estado do Paraná
"Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação
da receita e despesa, de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do
governo, obedecidos os princípios da unidade,
universalidade e anualidade".
E para atingir os objetivos estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentária, principalmente atendendo o art.8°, o projeto em apreço
estima a receita da seguinte forma:
> Receitas Correntes .................................... R$ 88.591.535,00
351.000,00
88.942.535,00
> Receitas de Capital. ................................... R$
Perfazendo um total de ........................ R$
E fixa a despesa no Orçamento Fiscal e no Orçamento da
Companhia de Mineração de Pato Branco, conforme descrita:
> Orçamento Fiscal ........................................ R$ 88. 782.535,00
160.000,00
88.942.535,00
> Companhia de Mineração de Pato Branco ........ R$
Perfazendo um total de ............................ R$
Realizados os levantamentos necessários essa assessória observou
que:
A Lei Municipal nº 1.645 de 9 de setembro de 1997 determina em
seu art.1 o, letra c, que o prazo de encaminhamento da proposta
orçamentária anual para discussão, análise e aprovação pelo Poder
Legislativo Municipal seria de até 30 de setembro de cada ano, o projeto
em análise foi protocolado no dia 30 setembro, portanto dentro do prazo
legal.
Com relação às despesas com pessoal e encargos previstos, ficou
fixado um total de R$ 35.311.915,26 (trinta e cinco milhões, trezentos
e onze mil, novecentos e quinze reais e vinte e seis centavos) incluídos a
remuneração dos agentes políticos, que calculado sobre o uma previsão de
Receita Corrente Líquida para o exercício de 2009 de R$ 64.900.000,00
(sessenta e quatro milhões e novecentos mil reais) representam:
1111 Executivo - R$ 33.331.915,26 (trinta e três milhões,
trezentos e trinta e um mil, novecentos e quinze reais e
vinte e seis centavos) 51,36º/o (cinqüenta e um vírgula
trinta e seis por cento), que conforme disciplina a Lei
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 limitado a
54º/o (cinqüenta e quatro por cento);
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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~~~~~~~~ Estado do Paraná
lill Legislativo - R$ 1.980.000,00(um milhão e novecentos e
oitenta mil reais) - 3,05º/o (três vírgula cinco por cento),
quando o disciplinado pela Lei Complementar nº. 101 é de
uma execução de até 6º/o (seis por cento).
Os valores previstos com gastos em saúde totalizam R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais) que indicam um percentual de
33,73°/o (trinta e três vírgula e setenta e três por cento) sobre o total
previsto para o orçamento de 2009.
Os gastos com educação ficaram fixados em R$ 17.128.000,00
(dezessete milhões cento e vinte e oito mil reais), 19,26º/o (dezenove
vírgula vinte e seis por cento) sobre o total do orçamento para 2009.
Ao analisar a matéria a Comissão deverá observar que só poderão
ser aprovadas as emendas que sejam compatíveis com a L.D.O - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o P.P.A - Plano Plurianual, nos termos do
parágrafo 3º do inciso I, II e III do artigo 166 da Constituição Federal que
assim determina:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
"Art. 166 ... - § 3° - As emendas ao projeto de lei do
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei".
Valorizando o princípio da transparência e atendendo o que
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48 parágrafo único,
deverá ser realizada Audiência Pública para discussão da proposta
orçamentária em apreço, com objetivo de levar ao conhecimento e
discussão da população através das organizações da sociedade organizada
os valores que serão executados para o próximo exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação normal da
matéria por encontrar-se dentro do que disciplina a Legislação em vigor.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 13 de outubro de 2008.
ina Zanoelo
CO-CRC-P n°. 027.823/0-3
Asses oria Contábil
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Pato Branco Paraná
CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 182A185,
DA RESOLUCÃO Nº 8/90. (REGIMENTO INTERNO>.
RESPASSAMOS AOS VEREADORES NESTA DATA (1° DE OUTUBRO
DE 2009), CÓPIA DO PROJETO DE LEI 140/2008, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
'
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA-PMDB -----T--+--\\-------
NELSON BERTANl-P~_-_, _= __________ _
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~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 122/2008
~
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
. ~ ~
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara7 i
Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o~
exercido financeiro de 2009, em cumprimento ao disposto no artigo 165 dai:! :ll
Constituição Federal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e lei~
4.320/64. . ~
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os~
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes•·
Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as
alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Pato Branco, 25 de setembro de 2008
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax·(46) 3220~1544
erto Viganó
Pr feito Municipal
85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Ofício nº 771/2008/GP • Pato Branco, 25 de setembro de 2.008 ~
1
i
:=
..
~ Senhora Presidente:
Encaminhamos através deste, Proposta~ ~
Orçamentária do Município de Pato Branco, no valor de R$
88.942.535,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e
dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para o
exercício vindouro de 2.009.
Ao Senhor
Márcia Kozelinski
iganó
Pre eito Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco-Pr.
·Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº J~o\2~
•
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO, · PARA O
EXERC(CIO FINANCEIRO DE 2009 .
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exerclcio financeiro de 2009,
nos termos do art. 165º parágrafo 5° da Constituição Federal, lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade
Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias , compreendendo:
1 - o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃOI
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados nos ·
incisos 1 e li do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
88.942.535,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil e
quinhentos e trinta e cinco reais),
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO
BRANCO.
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ........................... ..
Receita de Contribuições ................ .
Receita Patrimonial. ......................... .
Receita de Serviços ........................ ..
Transferências Correntes ................ .
Outras Receitas Correntes .............. .
(-)Dedução - Restituições ............. ..
(-) DeduçãocDescontos Concedidos
(-)Dedução para o FUNDEF ........... .
SOMA ..................................................... .
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
SOMA .................................................... ..
TOTAL .................................................... .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fáx (46) 3220-1544
14.049.900,00
2.230.500,00
448.950,00
931.800,00
73.683.800,00
6.066.585,00
-10.000,00
-10.000,00
- 8.800.00,00
88.591.535,00
100.000,00
251.000,00
351.000,00
88.942.535,00
85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranã
§ 2º A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que
dispõe o Anexo 1.
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da
Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 88.942.535,00 (oitenta e
oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais),
1 - o orçamento fiscal... ................................................................................ .
li - o orçamento da Companhia de Minéração de Pato Branco ................. ..
TOTAL ......................................................................................................... ..
88.782.535,00
160.000,00
88.942.535,00
Art. 4º O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li.
SEÇÃO Ili
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º As receitas estão estimadas e. as despesas fixadas segundo preços
vigentes em 1º de julho de 2008 (base de correção relativa a 30 de junho de 2008).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão
convertidas em moeda nacional à taxa de cânibio vigente em 1° de julho de 2008.
§ 2º Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início
da execução orçamentária, mediante a aplicação do !ndice Nacional de Preços ao Consumidor,
considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo
índice para dezembro de 2008.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal,
para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos no
Art.. 9° da Lei Municipal nº 2.997/08, programados na dotação orçamentária
05.03.04.123.0011.2.014, elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no
elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à abertura de créditos adicionais,
atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
I'•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranà
Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa ás necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária' fixada para o exercício de 2009, no que couber:
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar. ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento .de pessoal e encargos sociais e ao .
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado,
os valores programadas em outras despesas correntes e de capital custeadas com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto
ou Atividade.
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e
do órgão da administração indireta.
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos
do inciso VI, artigo 167 da CF.
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2009, até o limite de 30% (trinta por cento)
do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas,
programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais) anuais.
Art. 1 O. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatlveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar
Federal n.0 101/2000, do Titulo VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e da Lei Municipal nº 2.997/08 podendo, para tanto, realizar operações de crédito por
antecipação da receita, observadas ás normas legais vigentes.
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso.
ua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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. SEÇÃOVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Léi Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros
de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e
os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Mineração de
Pato Branco S.A. ·
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas
financeiras definidas na Lei nº 2.997/08 esta demonstrada no Anexo Ili;
Art. 15. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho do
corrente exercido, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0012.2.018 elemento
de despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em divida fundada e 05.06.28.846.0049.2.019
elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV.
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento constará
das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da ·Secretaria Municipal de Assistência Social, estão
sintetizadas nos Anexos V, VI e VII, em Anexo .
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências
e subvenções a pessoas físicas e jurldicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de
caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria,
observados a existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei
Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxllios, doações, transferências e subvenções para·
cobertura de déficits ou prejulzos de pessoas jurldicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas fisicas, deverão ser autorizados por meio de lei especifica.
§ 4°. Ficam vedadas emendas e alterações á presente Lei, que identifiquem
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxilias e subvenções
econômicas ou sociais, observadas as normas da Le· omplementar Federal nº 101/00 e Lei
Federal nº 4.320/64.
1rarnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº~lt0\'2008
Senhora Presiáente,
Senhores Vereadores.
Em obediência às disposições Constitucionais e pelo que estabelece o artigo 95, da
Lei Orgânica do Mi.micípio Pato Branco-PR., submetemos à apreciação dessa·
egrégia casa Câmara Municipal, a Proposta Orçamentária deste Município, para o
exercício financeiro de 2.009, que estima a receita e fixa a despesa em R$
88.942.535,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil e
quinhentos e trinta e cinco reais), conforme detalhamento:
RECEITAS
A Receita da Prefeitura prevista por Categorias Econômicas:
1- RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE
PATO BRANCO.
1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .................... ..
Receita de Contribuições ........ ..
Receita Patrimonial .................. .
Receita de Serviços .................. .
Transferências Correntes ........ ..
Outras Receitas Correntes ...... ..
(-)Dedução - Restituições ...... ..
(-)Dedução - Desc.Concedidos
(-)Dedução para o FUNDEF .....
SOMA ....•......•................................•.
2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens .................... .
Transferências de Capital ........ ..
SOMA ................................•...........•.
TOTAL. .........•......•...........................
14.049.900,00
2.230.500,00
448.950,00
931.800,00
73.683.800,00
6.066.585,00
-10.000,00
-10.000,00
- 8.800.00,00
88.591.535,00
100.000,00
251.000,00
351.000,00
88.942.535,00
3 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCOS.A
Receitas Correntes.................... 160.000,00
TOTAL............................................. 160.000,00
t Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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'RESUMO DA RECEITA
Receitas Correntes ................... .
Receitas de Capital. ................. .
TOTAL ........•....................................
.DESPESAS
' 1 - ORÇAMENTO FISCAL
Despesas Correntes ................. .
Despesas de Capital.. .............. .
Reserva de Contingência ......... .
88.591.535,00
351.000,00
88.942.535,00
77.697.597,00
10.867.200,00
217.738,00
TOTAL............................................. 88. 782.535,00
li - ORÇAMENTOS DESCENTRALIZADOS
1. COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Despesas Correntes.................. 159.600,00
Reserva de Contingência.......... 400,00
TOTAL............................................. 160.000,00
TOTALGERAL................................ 88.942.535,00
lll -GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
3-Despesas Correntes
1 Pessoal e Encargos Sociais ..... .
2 Juros e Encargos da Dívida ..... .
3 Outras Despesas Correntes ..... .
TOTAL. ........................................... .
4-Despesas de Capital
4 Investimentos ........................... .
5 Inversões Financeiras .............. .
6 Amortização da Dívida ............. .
TOTAL. ........................................... .
9-Reserva de Contingência
7 Reserva de Contingência ......... .
TOTAL ............ · ................................ .
TOTALGERAL. .............................. .
uru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
35.311.915,26
400.000,00
42.145.281,74
77.857.197,00
6.857.200,00
710.000,00
3.300.000,00
10.867 .200,00
218.138,00
218.138,00
88.942.535,00
85501-060 Pato Branco Paraná
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Estado tio Paraná
As despesas po.r órgãos estão assim programadas
0100 - Câmara Municipal. ............................................................... .
0200 - Governo Municipal.. ............................................................. .
0300 - Assessorias ..............................................•............................
0400 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ...... .
0500 - Secretaria Municipal de Finanças ......................................... .
0600 - Secretaria Mun. Eng.Obras e Serviços Públicos .................. .
0700 - Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. .. .
0800 - Secretaria Municipal de Saúde ............................................. .
0900 - Secretaria de Ação Social e Cidadania ................................ .
1000 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Tecnológ .... .
1100 - Secretaria Municipal de Agricultura ...................................... .
1200 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ................................ .
1300 - Coordenaria do Procon ......................................................... .
1400 - Administração Distrital - São Roque do Chapim ................. .
1500-Companhia de Mineração de Pato Branco ........................... .
VALOR
3.700.000,00
1.020.000,00
1.000.000,00
2.857.797,00
7.637.738,00
12.200.000,00
18.738.000,00
30.000.000,00
3.728.000,00
2.675.000,00
1.190.000,00
3.816.000,00
180.000,00
40.000,00
160.000,00
TOTAL GERAL................................................................................. 88.942.535,00
Demonstrativo da Despesa por Funções
VALOR
01 - Legislativa.................................................................................. 3.700.000,00
04 -Administração............................................................................ 6.145.535,00
08 - Assistência Social....................................................................... 3.908.000,00
09 - Previdência Social...................................................................... 840.000,00
10- Saúde ........................................................................................ · 30.000.000,00
12-Educação ................................................................................... 17.128.000,00
13 - Cultura....................................................................................... 650.000,00
15 ~Urbanismo................................................................................. 9.890.000,00
16 - Habitação................................................................................... 680.000,00
18 - Gestão Ambiental....................................................................... 2.546.000,00
20 - Agricultura.................................................................................. 990.000,00
22 - Industria..................................................................................... 2.020.000,00
23 - Comercio e SeíViços.................................................................. 535.000,00
26-Transporte.................................................................................. 2.750.000,00
27 - Desporto e Lazer........................................................................ 960.000,00
28 - Encargos Especiais.................................................................... 6.200.000,00
TOTAL GERAL................................................................................. 88.942.535,00
\aramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Palo Branco Paraná
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Demonstrati.vo da Despesa por Subfunções
031 - Ação Legislativa ..................................................................... .
121 - Planejamento e Orçamento .................................................... .
122 -AdministraçãoGeral. .................................. ; ........................... .
123 -Administração Financeira ....................................................... .
124 - Controle Interno ...................................................................... .
128 - Formação de Recursos Humanos .......................................... .
129 -Administração de Receitas ..................................................... .
241 - Assistência ao Idoso ............................................................... .
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente ................................ .
244 - Assistência Comunitária ......................................................... .
272 - Previdência do Regime Estatutário ........................................ .
301 - Atenção Básica ....................................................................... .
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial.. .................................. .
303 - Suporte Profilático e Terapêutico ........................................... .
304 - Vigilância Sanitária ................................................................. .
305 - Vigilância Epidemiológica ....................................................... .
'306 - Alimentação e Nutrição ......................................................... ..
361 - Ensino Fundamental.. ............................................................ ..
364 - Ensino Superior ..................................................................... ..
365 - Educação Infantil.. .................................................................. .
366 - Educação de Jovens e Adultos .............................................. .
367 - Educação Especial. ................................................................ .
392 - Difusão Cultural. ...................................................................... ·
451 - Infra-Estrutura Urbana ......................................................... ..
.452 - Serviços Urbanos ................................................................... .
481 - Habitação Rural.. .................................................................... ..
482 - Habitação Urbana ................................................................... .
541 - Preservação e Conservação Ambiental.. ............................... .
601 - Promoção da Produção Vegetal. ............................................ .
602 - Promoção da Produção Animal. ............................................. .
606 - Extensão Rural. ...................................................................... .
661 - Promoção Industrial.. .............................................................. .
691 - Promoção Comercial. ............................................................. .
695 - Turismo ................................................................................... .
782 - Transporte Rodoviário ............................................................ .
811 - Desporto de Rendimento ........................................................ .
812 - Desporto Comunitário ............................................................. .
841 - Refinanciamento da Divida Interna ....................................... ..
843 - Serviço da Divida Interna ....................................................... .
846 - Outros Encargos Especiais .................................................... .
VALOR
3.700.000,00
1.532.797,00
6.650.000,00
617.738,00
270.000,00
195.000,00
500.000,00
45.000,00
1.665.000,00
2.078.000,00
840.000,00
6.650.000,00
16.160.000,00
2.500.000,00
500.000,00
800.000,00
500.000,00
14.598.000,00
300.000,00
1.200.000,00
40.000,00
380.000,00
650.000,00
3.810.000,00
6.080.000,00
80.000,00
600.000,00
2.546.000,00
475.000,00
140.000,00
375.000,00
2.020.000,00
340.000,00
195.000,00
2.750.000,00
200.000,00
760.000,00
200.000,00
3.500.000,00
2.500.000,00
TOTAL GERAL. ............................................................................ ~... 88.942.535,00
imuru, 271 Fone/Fax {46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
A receita arrecadada no período de janeiro a junho do exercício de 2008 .
atingiu o montante de R$ 43.916.374,82 (quarenta e três milhões, novecentos e
dezesseis mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), e a
despesa empenhada o total de R$ 38.177.863,83 (trinta e oito milhões, cento e
setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), fato
que gerou um superávit de R$ 5.738.510,99 (cinco milhões, setecentos e trinta e oito
mil, quinhentos e dez mil e noventa e nove centavos).
A movimentação financeira da dívida fundada apurada em 31/12/200
apresentou uma redução de R$ 1.161.017,20 (um milhão, cento e sessenta e um
mil, dezessete reais e vinte centavos).
Com o objetivo de maximizar a arrecadação própria, foram despendidos
esforços na cobrança de IPTU, ISS e Dívida Ativa. No período de janeiro a junho de
2008, o valor arrecadado com IPTU foi de R$ 2.046.332,46 (dois milhões, quarenta e
seis mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), com ISS R$
2.573.964,46 ( dois milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos centavos),
e Dívida Ativa R$ 774.968,73 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e
sessenta e oito reais e setenta e três centavos).
Na busca do equillbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas,
semelhantemente aos procedimentos adotados no presente exercício, foram
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, medidas de programação
financeira, com objetivo de adequar a execução das prioridades governamentais à
capacidade de arrecadação.
O orçamento foi elaborado atendendo as ações desenvolvidas com ensino (art.
212) da CF 88, aplicando no mínimo 25% e de ações e serviços públicos de saúde.
(art. 198, § 2°, Ili), da CF 88, mínimo 15% , dos impostos e transferências
constitucionais.
Na certeza da habitual atenção de Vossas Excelências, ao ensejo, renovamos
protestos de estima e consideração.
Pato Branco, 25 de setembro de 2008
Ja Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná