PROJETO DE LEI Nº 141/2008
MENSAGEM Nº: 123/2008
Nº DO PROJETO: 141/2008
RECEBIDA EM: 30 de setembro de 2008
SÜMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de outubro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de outubro de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello, (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello, (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de novembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 422/2008
Lei nº 3033, de 14 de novembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4443, do dia 20 de novembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUINTA-FEIRA,20 DE NOVEMBRO DE 2000 1 ANOXXlll I REGIONAL 1
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·-'Gabinete dó Prefeito Municipal-de Pato Br3n00; 14 de novembro de 2008.
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PROJETO DE LEI Nº 141/2008
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.997, de 5 de agosto
de 2008, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida do
seguinte dispositivo:
"Art. 37 ...
Ili - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do inciso VI, artigo 167 da CF."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de Lei nº.
141/2008 que acresce dispositivo a Lei nº 2.997 de 5 de agosto de 2008, que Dispõe
sobre as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras
providências e demais alterações vigentes.
O projeto em análise acresce a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009
dispositivo que permite a transposição, remanejamento ou transferência, total ou
parcial de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da C.F, sendo que tal
alteração se faz necessário em conseqüência da adequação do Projeto de Lei nº
140/2008, relativo ao Orçamento para 2009.
As adequações encontram-se dentro do que disciplina a legislação em vigor
estando em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64 e o art. 167 da Constituição
Federal.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação e
tramitação, pois a matéria encontra-se em conformidade com a legislação.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de novembro de 2008.
~A~uT Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
1 . ...
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14112008
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 141/2008 que acresce dispositivo
a Lei nº 2.997 de 5 de agosto de 2008 que Dispõe sobre as Ações
Prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá
outras providências e demais alterações vigentes.
O executivo através do projeto em análise busca acrescentar ao art. 37
(cópia anexa) inciso III, que disciplina a transposição, remanejamento ou
transferência, total ou parcial de recursos orçamentários de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do
inciso VI, artigo 167 da CF, que assim disciplina:
"Arl. 167 - São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;"
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal estando
enquadrada nos ditames da Lei nº 4320/64.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de outubro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
~~elo ASSESSORIA CONTABIL
CO-CRé-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
LEI Nº 2997, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras
providências.
A Presidenta da Camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Organica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2009, as ações prioritárias da administração
municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta
orçamentária, normas de execução financeira e polfticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Organica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exercício de 2009,
passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas
estabelecidas no Anexo 1.
CAPITULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o
exerclcio de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta lei, em conformidade com
as Portarias nºs 574 e 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
a)
b)
Anterior;
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
c) Demonstrativo lJI - Metas FiScais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo,
os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão á cobertura de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no Anexo
Ili_
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exerclcio de 2009, no que couber.
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal n• 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2009, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do seu
orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de
crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa especifica
observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equillbrio orçamentário e financeiro e do controle dos
custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1°. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo,
serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira_
§ 2º. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilfbrio orçamentário e financeiro,
critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos
anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Municlpio, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida
contratada e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo 38 da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários para
atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88.02, até o limite de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
CAPITULO VII
POLITICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de pollticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuérias, de apoio ao comércio e serviços, programados
no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por melo da
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 123/08
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que
solicitamos autorização legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº 2,997 de 5 de
agosto de 2008, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2009 e dá outras providências,
Tal alteração se faz necessana, pois o referido artigo não dispõe de
recursos para remanejamento de créditos orçamentários de uma secretaria para outra,
somente entre despesas do mesmo projeto atividade, não dando sentido à autorização
do 5% constante na supracitada LeL
Diante do exposto, justificamos adição de novos dispositivos à Lei nº
2,997, de 5 de agosto de 2,008, para que se viabilize o remanejamento de créditos
orçamentários de uma secretaria para outra ,
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos nossos
agradecimentos,
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, em 29 de setembro de
2008,
R<JÍftÉ:~
Prefeito Municipal
ASS SSO IA JURlDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI~~ ~Lii l2ooB
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.997, de 5 de agosto
de 2008, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá
outras providências.
Art. 1º A Lei nº 2.997, de 8 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida
do seguinte dispositivo:
Art. 37 ...
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF .
Art. 2º Esta Lei entrará e~o(Íl ~a publicação.
R~VIGAO~ Prefeito Municipal
ASSES ORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná