• PROJETO DE LEI Nº 143/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 127/2008
Nº DO PROJETO: 143/2008
RECEBIDO EM: 8 de outubro de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial,
no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de outubro de 2008
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de outubro de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de outubro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de outubro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de outubro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 395/2008
Lei nº 3022, de 3 de novembro de 2008
Decreto nº 5329, de 3 de novembro de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste" Edição nº 4435, do dia 11 de novembro de 2008.
REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4436, do dia 12 de novembro de
2008.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DO
í
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, ].2 DE N8YEMBR,0,0E2ÇÇ!! J AN.Q)O(ll.IJ.NÚMERQ .4436 1 EDIÇÃO RE.GIONAL .1.·.'
•
1'l<E~1'1®Cll'~l)E P,il'Q11~Ç!!~~iÂ!>9.110J~As e.• '• "·• .. .EE.I,N'1J,022,DE•3j)ENOvwmRODE 2
008 · ,. ... ·· '::••; · :"~útorlZã o-~xecutlVO ·~Wíidp:ar a' J}rOêedei_ ãblii~Ur(a~ Ciédiro ·Ã.ru~~1_nru E~_:: -_Cial, no Vàlor(foR$"51.000,00 (~iôqüeliía e ~--~ilfeáiS):.. -:_/-;-,:_ ... --- --- ·_,-~~--:e''.
. ·_ ~ :_; _ _ __ _ ~ < -:·. ---: ,-:--· ACãffiaràJvlunicipal _de ~ato, Branco/Esta.elo do Paránâ,
'._ aproVou e eu, P_refeÍto.Municip_!lÍ,_:~~~-i?Jl.º-.<l:--~~tJ?-J~e,_i_;-,, _' _ .:--· .. :_ .· _ ,.'';'._~--- __ -<~-~'.;::::· ·Aft:-1º_ fica ailt9fi7.adó __ o Ex_~tiv~":Mmiieipál _!i'àb_rit':P.~~;J\'dfo~on,ii,\~--~:
· ~iaI J:lº:-QrçmnentO-üeral-d() Mun!Cipló:de.Pató;~~Ç~ .. '.::ESfu~~ ~? r§!; ~~:, O'Exerdcio de _2008, desti.iládo_s ao· supôrte da·deipe$a a ser realiiada·com-recllr--
so do excesso-de .. arre~ção de ·receita oriunda de,-_C~vênio ·-e de .. Re~dime:Oio -
déAplicações FllianCeiraS, _ nó·.valoi" de.R$_51.o00;11o (Cinqüeri.ía e-Um 11lil_t:~Í$}
para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: ·
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA c;RIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2-.058 - ~utençã~ das· atividades-do Departamento da Criança e
Adolescente
3.3.90.30.00 -·MATERIAL DE CONSUMO ..•... :.: ............ , ........ ~ ............. .-.-.. .
31783 R$ 20.276,60
4A.9Õ.52.00 -- EQuiPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......... : .... .
31783 R$ 30.723,40
Art. 2"Para cobertUra do Crédito Adicional Especiál a ser.abeito em deCorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de.convênio e de Aplicaçõ_es Financeiras não previsto na Lei Orçaníentária do Exercício de_2008, nov_alor deR$ _51.000,00_(cinqü_enta _e um .mil reais},
éo1Íl_regulamentação por decreto na efetivação da rec_e_ita, confo~e? previsto _no
ínc~so II do§ _I"doArt. '.l-3 da ~i Federal 4320/64 de_l7-03-64 '
DESCRIÇÃO Categoria_ Econômica
Excesso Arrec.--Programa Crescer em· Fanúlia·
31783 R$ 50.000,00
Fonte _
1761.02'.05.90
ExcessoArrec. -Aplic. Finan: Programa Crescer em Família 1325.01.99.38
31783 R$ 1.000,00 '_ . • . ' - -
ção
novembro de 2008.
· Art. 3" Esta Lei entrará ·em vigor nà data de sua pubiicaGabinete do -Prefeito Municipal de Pato Branco, ·3 ·de
ROBERTO VIGANÓ
. -Prefeito _Muni~pal
.',---,-,·, :•_,"
• Lei republ~cada por erro material
~,~ij~JVllA~Cii:~l)E rA.-TI> BJ<A,NCO ~E~Tm D9 ~Aíi1*~ - _ - - DECRETO N"_ 5.329,DE3DENOVEMBRODE20_08,:·;:~_q-~f<'-
-~~,.C~iro-.~~-i.on~l.}!spe<:ia:i_,.I}!'. \'.alor,de RS_.st,000,00 (cinqüenta e-um mil
_rea~~~--~-:·;,::;; .. ,,-, -;. i ·_, ,:_·;;:,:-_9--~~lto:M#.CiPal d~- P_at~;Braneo;-Ef~d~:dó'Pítta nâ, no uso das atribuiçõeS ci,ueJbe -~·conferidas pe_Jo _art 47, ~i§~XXJil.da;Lei .
Qrgânic_a Municipa}. e_ C(!i;n.~~ ~a _4i nº.-3.022:.d_e:~ ~-º~~l;tro __ d~ 2_ob8~,--· · "'
DECRETA: . . , _,-_,_. .. _
Art. 1º Fica aberto ·um Crédito_~<ljcional ~_cial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado.,d1
q K~·-Í>~.º pxercicio de 2008, destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, - novalor de R$ S 1.000,00 (cinqüenta e um mil reais} para atendef desi)éSã tlós'"Seguiri-· :
tes Órgãos e Dotação Orçamentária: __
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO-SOCIAL E CIDADANIA _Fonte;·, ,
_02.0f _ _-.D~ARTAMENTODACRlANÇAEADOLESCENTE
. os-:24:toÓ35.1~0s8 ~-' M~ttin~o _&5~-átivi~des do Der•~~Ío:tfa_ériança e·
Adolesc_ente _______ ·-··------- _ - __ - ___ ·
. 3_.3_:90.1~:00 ~-~rEiti.ALDE.coNSUMO .... :.o::~······'.;''.·:···J~7~~--;R$-20.276,60--
4.4.90.52.00; EQUIPAMENTOS E MATERIALPE)<MANENTE'·'·····'······
317_iB-_-: ----RS._,-:' -~ _-- 30.723;40_-_, _ - -_ -- . · : ,"-' ._.~.- --_ --
Art: 2:: 'para cob;e~. do CrédÍto ·Adicional Especiãt â ser ªbert~- em: deconêii~ '
ciâ da autorizaçãO constante da Lei n" 3.022, de 3 .. de outubro_de_7008; serão uti-: _
liziidó_s recurs!-")s'-1,kf'éxcesso dé arrec~o tle-cótívefilo e de-j\plicações Fina.ri.-
. ceitas' _não _previsto-_na -Lei Otçtmlentâria do E'xerciciO de _:QOs, no ._valor de ._R$
Si:_ooo.~o (cinqnenta-_e U1Il mil reais}, com regúlamentação por ,décreto na efeti~. Vaç!\<> da reteita,. C?llforme· o previsto no inciso u-do-§-1" do Art.'.43 da Lei fe:-
déral 4320/64·de -i?-il3~64 -
DES~ÇÃO ____ Categoria Econômica Fonte
_:E;\'.c~_sS_o~ec.7,Pf,o~ª-~yr-ênt-~anif-lia 17 frl .02. 05 :oo
-_~!~:~ ~~;íi~.:F!~~~a ~~cer~ ~~íia i:iid'.~:{ij~:3~;, 31783 R$ . L000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu_-
·blicação
ri.O'liéí:nl:lrO de 2008: ~:
: Gabinete do Prefeito :Mtricipal de Pí!-to B~c~, 3 d~~-
RoBERTOVIGANÓ ·
Prefeito M:uíiidPal
~-~-~ublicii.dó par· erro ma~al
O JORNAL DA NOSSA GENTE
~,=·'"'-''~rER:Ç.A.~FÊIRA', 11 oE NÔ~EMsRo oE2õoBTANõl<xWINúMER.o ;;435·;-EôlÇÃo REGIONAL R$ 1,50
PRÊFEITúiU' M~~IÇií>ÀL 'DE PATó~BM'Ntb,:::.'tsTAD·O'oO-PÁRANA -_ - LEI'N°·-3~02i,· i>E'J i>E(óbt'tiBRO DE 20-08
Autor(z~ ó. ~xecutiyO Municipál a)>r&_edet ~ábértutinie-~rédíiéí :A_dídõtli'Ú ÊS'j;&iàl,
ilo.Valofde-R$ 51.000,0ff(cíti.éi_üenta:b'titlí AfiJreàiS): ._,. ~: -; <', __ ,,. ·->-<i ,,,_,;) ~
· A Câmara Municípal de Pat() Branco, EstadcY_do·:Pàt'aná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sani:iono a seguinte Lei:
Art .. 1 º- Fica:_atitorizado o ~xe_c_utiv_o_-?v;lun_icipal_ a abrir---Sré4ito_ Adi_çiof!~!-Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Braiic?_ -.Esfadó do _Pa,ràná,_pára 'ó,Exer·
cício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ·ieé'l-éà!i:Zad3.' com r'Cci:i~o' dd exce~s?_ de arre~adação_ -~e _receita, oriu_irda ~e Convên __ io e _de_ Rend_iment?_ de ApH·
caçôes Finance_iras,_ · - no-v_alo~ ~é _RS,_51.000,00 (cinqUentf e qni'rilil 're'ais) para
atender despesa nos Seguintes Oigãós-e. Dota"Çãó. Orçamentária:
09.00 · SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ·Fonte _- ·
09 __ 02 • D~P~TAMÉN_To' Ü,J\_CR1AN-ç~;~'Ati6LE_SéENÍ~-
08.243-_oó3S-:2.05·g -~- _Mali.~iefiçãô' das ·ativídadéS' dó- Oepartarirento · da--CfíáriÇa.e
Adolescente · ;:-:-:
3.3.90.30.00 ~MATERIAL DE CONSUMO ....... .c.: ••••• ; •.• .-..... .-..................... .
317~3 __ RS __ .20.27,6,60_..,,, _ .. - ,_.
4.4.90._52.00 .• EQUIPAMEl~TOS E W,..TERIAL PERMANENTE:.
)1783_, R$ - 30.723,40. . ,
Art. 2° Para c_óbCrtUra do-Crédito Adicionai :Espi!Cfal a ser aberto em deCorrêÍlcia da
autorização Constante desta-Lei, setão Utilizados· recursos de excesso de·arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamen.tária do
Exerci cio de 2008, no_ va_lor _de RS 5 L000,00 (Cinqüenta e um mil reais), c_om regulam~tação por decreto na _efet_ivação da receifa;· conforme _o pfevisto 0
no inciso II
do § l ~-do Art. 43 da Lei Federal_4320/64 de 17-03-64 ·
DESéRIÇÃO · ·categoria Econômica.: Fonte
Excesso Arrec.- Programa CresCer"em ·Famílía l 7 6'1'. O 2. O 5-: O O
31783 R$ 50.000,00
ExcessoArrec. ---,-Aplic. Fínan: Programa Crescer em Família 1325.01.99.38
31783 R$ . / 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entrruj em vigor na da'tá-de sua publicação
' Gabirt_e~~ do Prefeito Muniepal de Pat~'.Branco, 3 de ou- tubro de 2008. ,- ' · - · _.
ROBERTO v'IGANÓ
-Prefeito Municipal
PREFiúT~RA"MúNibrAL Dt'_PÁTÓ IÍ~NCÓ ~-Es_tAD'õ;riQ PAIUNA
DECRETO: Nº 5.329, DE 3 _Dl:-()'ú·rUBRó:DE--2008"'"-·'C<·.'.',, -_,:
: ~:j:;~:i,~~'.'j~!?!~~I ~:~'~:~ª!_·;_~~::~:~~:óf~~:-~:~:_s,1:.000_,_~ _(cinqü_enta e--~~ ~I :,_-,;::_ 1:~ ";·:::::-:,,/_·',:,,e,-,_-_,;·, -9 ~~~~i't.~ ~~~icfo'~!:d~ r~,t~;B~~nµ(Eslidóia& _Pàni~ l!,º-:1:1~.?- da_s, ~fI:i,b?i_çõeS cj~i~' !'1_~-'s'~1.f c;ó;nferidaS pélo' art,: -47, lilciSo_X)tiII ~a-ül 'Ür~, gãmca Munídpat; _e côm 'l-i~e ifa.Le1 n.0 ·_ fo22-de-3 ·de "6-litubn:i <lé 2oó!C ," - . D ECR_f TA:-_:'---:.::~- ':_'. ,.,_ -':-. -,::·_ .:_'.· __ -,-:-,,>--<- __ ,,, ::: ''" :,;,_::·;-.; "-_,,.,,._-:--:-·
~~'. '-t~ .f!c~ ,~b~~o,'~nl ·ç~,it0,/\d~_C_i_o.ÍíaÍ --~j>e~iaf jlo_ ()_rçarne'1_to _G_eral __ do_Muhicíp10 de Pato Brárico ~ Estitdo dei Pafuná,' pata o Éxetcício de 2008,-deStinltdóS"ao_ 'Su· .
~-i:tº~- d~:~esp_~~-~-ª--ser_~aliza~a _com recurs,o _d?_excesso de arrecádaçiÍcf dé- têcéíta
onundà de Convênio é de Rendimento de Aplicações Financeiras,_ : no ya,Ior qe ~
51.0QP,O~,(cin~~~~-t<l-7yei 'illil_.r~ais)_para atender despesa Úós sé:gtlinteS-órgã~S e Dotaçã_o.Orçam~il.tátja: ., , __ - __ -· ·
09.00 '}$ECRETARiA :DÉ AÇÃO SOCIAL E CIÜADANIA Fonte ' -_. ,_,,, . ., ,,_-:,,'
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE _
08.243.0035.2.058 • Manute~ção_ da.s atiyidá_des do. Departamento da Criança e Adolescente · - · -'
3.3.90.30.00-'MATERIAL DE CONSUMO.:.; .......................................... . 31783 R$ 20.276,60
4.4.90.52:00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... . 31783 R$ 30.723",40-
Att. 2º Para cóbertU:rá _cio Ctedito Adicional Especial i1 'ser aberto em decoriência
da autorização constante da Lei nº 3.022, de_3 de outúbro- de 2008; serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de-convênio e de-Aplicações Financeiras
nã_o previsto·na._Lei Orçamentária d_o Exercício de- 2008, no valor de _R$ 51.000,00
(c1.nqüenta e um mil re_ais), _c:o~ regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso II do§ !ºdo Art. 43 da Lei Federal 4320/64
de-17-03"64 -- - .,
DESCRIÇÃO Categoi-ia Écoilômica
Excesso Artee.- Programa cie-scer em Familia
Fonte
1761.02.05.00
31 !83 R$ - 50.000,00
Excesso Arrec. --Aplic. Finan. Program8 Crescer em Família 1325.01.99.38
31783 R$ 1.000,00
blicáÇão
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na: dáta'de .\IUá-pUGabin_ete do Prefeito Municipal de Pato· Branco, 3 de OuROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 143/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) para atender despesa nos
seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento
da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00- MATERIAL DE 31783 R$
CONSUMO ................................................ .
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL 31783 R$
PERMANENTE. ............. .
20.276,60
30.723,40
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2008, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), com
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do §
1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Programa Crescer em Família
Excesso Arrec. - Aplic. Finan. Programa Crescer
em Família
Categoria Fonte
Econômica
1761.02.05.00 31783 R$
1325.01.99.38 31783 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
~
50.000,00
1.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1 .
,
,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 143/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 143/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 5LOOO,OO (cinqüenta e um mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com
dotação orçamentária destinada a, Material de Consumo e Equipamentos e
Material Permanente - fonte 31783, tendo como objetivo o atendimento do
Programa Crescer em Família.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso de
arrecadação de recursos relativos a Convênios e aplicação financeira destes,
que só serão regulamentados por decreto quando da efetiva arrecadação da
receita.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de outubro de 2008.
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 143/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 143/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 51.000,000 (cinqüenta e um mil
reais)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, Material de
Consumo e Equipamentos e Material Permanente - fonte 31783, na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente,
destinado a manutenção das atividades do Departamento da Criança e
Adolescente.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
4.4.90.52.00
CONSUMO automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificante'
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos E
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, 1nc1so II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eRmail: legislativo@wln.com.br
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênio e de Aplicação Financeira, fonte 31783, não prevista
na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que disciplina o art.43,
§ 10, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de outu o de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
Márci Regina Zanoelo
A sessora Contábil
co e-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
- - . - --
fP'"lefeítu'"la c:::fl1unici(2af de fP ato !B'"lanco
I . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 127/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de 51.000,00 (cinqüenta e um mil
reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para aquisição de
equipamentos e materiais de consumo que serão utilizados na Casa Abrigo Esperança e
Centro de Promoção Humana Infante-Juvenil.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências caráter de emergência para operação e aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat;kranco, 8 de outubro de 2008.
d--
Ili~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<J->riE{Eituria dVlunicif.laÍ dE <J-> ato !Brianco
ESTADO bo PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J•n\200~
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.000,00
(cinqüenta e um mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 51.000,00
(cinqüenta e um mil reais) para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃ SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 31783 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31783 R$
20.276,60
30.723,40
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Programa Crescer em Família
Excesso Arrec. - Aplic. Finan. Programa Crescer
Familia
Categoria
Econômica
1761.02.05.00
em 1325.01.99.38
)
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de S.\Ja_publicação
Rua Caramuru, 271
~--·-- .
'7"é .. /
,/11-i/)JF#
_!~~avl~ ~r~feito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
31783 R$
31783 R$
Pato Branco
50.000,00
1.000,00
Paraná