PROJETO DE LEI Nº 144/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 128/2008
Nº DO PROJETO: 144/2008
RECEBIDA EM: 8 de outubro de 2008.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamento ao Município
de Chopinzinho.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de outubro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 15 de outubro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo (sem
partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, ValmirTasca-DEM e Volmir Sabbi- PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de novembro de 2008
ATRAVES DO OFICIO Nº 409/2008
Lei nº 3030, de 6 de novembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4433, do dia 8 de novembro de 2008.
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PREFEITURA MIJNICIPALJJ~;iiô~@.!:oc ESTADO nó PARANÁ
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A C"âffiarâ M:ÚniciJ)al de Pato 'Btincó; EStado do-Parâi.iã,-ai>roVou_·e etl, Pr~feitó Municipal, sanciono a seguínte Lei: __ ;-- ,_, _: ._.: .. ___ ,,_, Art.)"~AUtoriza:o ,Bxe<;ntivo:Municip_al __ a_- ~fétúa(ém~_
Ífristlmó: di _Ma(j_uhia __ Dejmlréa,dorá. d_e A_sffilt,o, patr,iinóniâda _S(,b _n~ _29!)2_1_~ _éoÍn _a carreta para transpórtepatriffi_oniactá._sOb _nº.~~022~ aó ~wii~íp~o d7 ('.hOpinzinlÍó,
Estado.do ~araná. - · · - · - · - ·
Art. 2° 1:i~J"~~- o Exe_cutivo Mruiicip~t ·auto~~ -,
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Asfalto, considerando que somen~-o _servidor_com conhecimentó técni"co poderá
.operá-lacorretarii.enté. ·'"-· ,.,._, ------ _. Pará~fO 6nic~-. As despesas e a manutenção do equipamento no período do empréstimo, de_ alimentação e transporte do servidOr operador da máquina, bem como, o pagamento do mesmo; inc_tuindo-se eventuais hO::
. ras extras, correrão por conta do município solicita,nte .. Art. 3" O empréstimo do equipamento será ~lo peri~ -
do' de até 10 (dez) dias, contados da data da publicação_ desta Lei. · Art.- 4° Esta Lei entra em vigor na data_de sua publicá-·
ção. . - · · · ·
Gabinete do Prefeito'Muniéipal dé Pátó Brilncô-, 6' de nóveblbroôe 2008. . ROBERTÓ VjGANÓ ' · · " .
Prefeito Municipal ---------·-·--------
PROJETO DE LEI Nº 144/2008
Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de
equipamento ao Município de Chopinzinho.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo da Máquina
Demarcadora de Asfalto, patrimoniada sob nº 29021, com a carreta para transporte
patrimoniada sob nº 29022, ao Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a ceder 01 (um)
funcionário para trabalhar com a Máquina Demarcadora de Asfalto, considerando que
somente o servidor com conhecimento técnico poderá operá-la corretamente.
Parágrafo único. As despesas e a manutenção do equipamento no período
do empréstimo, de alimentação e transporte do servidor operador da máquina, bem como, o
pagamento do mesmo, incluindo-se eventuais horas extras, correrão por conta do município
solicitante.
Art. 3º O empréstimo do equipamento será pelo período de até 10 (dez) dias,
contados da data da publicação desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~~~~Z~T~ Estado do Paranã
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao
Projeto de Lei nº 14412008:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Parágrafo único do artigo 2° do Projeto de Lei nº
.- 144/2008, passando a vigorar com o seguinte teor:
'' Art. 2º •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Parágrafo único. As despesas com a manutenção do
equipamento no período do empréstimo, de alimentação e transporte do
servidor operador da máquina, bem como, o pagamento do mesmo,
incluindo-se, eventuais horas extras, correrão por conta do município
solicitante."
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2008.
~14~~ Guilherme Sebastião Silverio - Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2008
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto
de Lei nº 144/2008, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo de
equipamento ao Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.
O Município de Chopinzinho, representado pelo Administrador do
Executivo, solicita uma demarcadora de asfalto, patrimoniada sob nº 29021, com a
carreta para transporte, patrimoniada sob nº 29022, sendo que o Município de Pato
~~ Branco fica autorizado a ceder 1 (um) funcionário para trabalhar com a Máquina
Demarcadora de Asfalto, considerando que somente um servidor com
conhecimento técnico poderá operá-la corretamente.
O Executivo, em sua mensagem, diz que não acarretará nenhum
empecilho tal empréstimo, pois a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos t(abalha de acordo com o cronograma e programação de serviços, sendo
do ponto de vista da Administração totalmente possível.
Ressalta ainda, que o Município de Pato Branco é capital do Sudoeste
do Paraná e deve apoiar as cidades vizinhas, como Chopinzinho, que não dispõe de
Máquinas para a pintura da sinalização horizontal (faixas centrais e de pedestres).
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Justiça e Redação optou por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de outubro de 2008.
G•;lhenne Sebastião e.rio (PMDB)- Reloto•
J~ol, Volmír Sabbi (PT) - Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2008
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao Projeto de
Lei nº 144/2008, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo de
equipamento ao Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.
O equipamento solicitado é uma demarcadora de asfalto,
patrimoniada sob nº 29021, com a carreta para transporte patrimoniada sob nº
29022, sendo que o Executivo Municipal fica autorizado a ceder 1 (um) funcionário
para trabalhar com a Máquina Demarcadora de Asfalto, tendo em vista que somente
o servidor com conhecimento técnico poderá operá-la corretamente.
Justifica o Poder Público em sua mensagem, que o Município de Pato
Branco é capital do Sudoeste do Paraná e deve apoiar as cidades vizinhas, como
Chopinzinho, que não dispõe de Máquinas para a pintura da sinalização horizontal
(faixas centrais e de pedestres).
Salienta ainda que não acarretará nenhum empecilho o citado
empréstimo, pois a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos trabalha
de acordo com o cronograma e programação de serviços, sendo do ponto de vista
da Administração totalmente possível.
A matéria encontra-se amparada legalmente, e, além disso,
contempla o interesse público, pois a política da "boa vizinhança" desenvolve a
região, agregando valor também ao nosso Município. Portanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por essa Casa de
Leis.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de outubro de 2008.
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g;~~t:fe,~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2008
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
análise ao Projeto de Lei nº 144/2008, que autoriza o Executivo Municipal a
efetuar empréstimo de equipamento ao Município de Chopinzinho, Estado do
Paraná.
O Administrador do Executivo do Município de Chopinzinho solicita
uma demarcadora de asfalto, patrimoniada sob nº 29021, com a carreta para
transporte, patrimoniada sob nº 29022, sendo que o Executivo deste Município
de Pato Branco fica autorizado a ceder 1 (um) funcionário para trabalhar com a
Máquina Demarcadora de Asfalto, tendo em vista que somente o servidor com
conhecimento técnico poderá operá-la corretamente.
O Poder Público em sua mensagem diz que o Município de Pato
Branco é capital do Sudoeste do Paraná e deve apoiar as cidades vizinhas,
como Chopinzinho, que não dispõe de Máquinas para a pintura da sinalização
horizontal (faixas centrais e de pedestres).
: Lembra ainda, que não acarretará nenhum empecilho o citado
empréstimo, pois a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
trabalha de acordo com o cronograma e programação de serviços, sendo do
ponto de vista da Administração totalmente possível.
A matéria encontra-se amparada legalmente, para tanto, após
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por
essa Casa de Leis.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 28 de outubro de 2008.
e=:-=-/?~~ ~ Cilmar Pastorello - Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa, para efetuar empréstimo de equipamentos ao
Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, o pedido de
empréstimo decorre de solicitação efetuada pelo Chefe do Executivo
Municipal de Chopinzinho, para atender serviços urgentes de que necessitam
e não dispõem de equipamentos necessários para pintura de sinalização
horizontal (faixas centrais e pedestres), no perímetro urbano da cidade.
Aduz ainda, que o referido empréstimo não acarretará nenhum empecilho ao
andamento regular dos trabalhos desenvolvidos pela administração municipal,
pois a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos trabalha de acordo
com seu cronograma e programação de serviços onde o empréstimo em
questão, do ponto de vista da Administração é perfeitamente possível.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 70 e parágrafo
único da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do
assunto, assim estipula:
"Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá
ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. O uso de bens municipais fora da
circunscnçao do Município, além das exigências estabelecidas neste
artigo, dependerá de autorização legislativa."
O dispositivo legal acima, de forma expressa, possibilita que bens municipais
(maquinários) sejam utilizados por terceiros e fora da circunscrição do
Município, desde que haja interesse público devidamente justificado e
expressa autorização legislativa.
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Pelo que se apresenta, competirá as Comissões Permanentes deste Legislativo
Municipal promover a análise do pleito sob o enfoque do interesse público,
nos termos apregoados pelo artigo 70 e parágrafo único da Lei Orgânica
Municipal.
Prevê a proposição que as despesas e a manutenção do equipamento no
período do empréstimo (10 dias), incluindo as referentes ao servidor
(operador da máquina), correrão por conta do município solicitante.
Eventuais despesas provenientes com alimentação e deslocamento
(transporte) do servidor operador da máquina, o pagamento do mesmo,
incluindo-se, eventuais horas extras, deverão ser ressarcidas ao Município
cedente, cujas obrigações recomendo sejam aditadas ao texto da proposição.
Deverá ainda, competir a cessionária (Município de Chopinzinho) eventual
responsabilidade civil e/ou criminal, decorrente da utilização do aludido
equipamento, o que deverá estar expressamente consignado no texto do
Projeto e no termo de cessão de equipamento.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo no sentido de
certificar se o pleito em questão reveste-se de interesse público, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de outubro de 2008.
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enato Monteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 128/2008
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Recorremos a presente Mensagem para solicitar a este Colendo Legislativcl[
Municipal, autorização para efetuar o empréstimo de equipamento ao Município dE@
Chopinzinho, Estado do Paraná, por prazo determinado. 5'
&"
O pedido decorre da solicitação que nos é efetuada pelo Chefe do Executivc:f~
Municipal do referido município, para atender serviços urgentes de que necessitam e não
dispõem de equipamentos necessários para pintura de sinalização horizontal (faixas centrais eg
pedestres), no perímetro urbano da cidade. ;;,
7-
Pato Branco além de ser município mãe do município de Chopinzinho, tambémli;!
exerce papel de liderança regional, razão pela qual é importante socorrer os municípios~
vizinhos quando da possibilidade nossa e da necessidade dos mesmos. ~
é;
Em tempos de crise onde a união e o esforço mútuo se fazem necessários, a~
política da boa vizinhança não é somente necessária como é também fundamental para o~ desenvolvimento regional. N
Salientamos aos nobre edis que o referido empréstimo não acarretará nenhum
empecilho ao andamento regular dos trabalhos desenvolvidos pela administração municipal,
pois a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos trabalha de acordo com seu
cronograma e programação de serviços onde o empréstimo em questão, do ponto de vista da
administração é perfeitamente possível.
Importante salientar ainda que a manutenção dos equipamentos no transcorrer
do período do empréstimo será por conta do município solicitante.
Considerando que o Município solicitante tem urgência em poder usufruir do bem
solicitado, encarecemos que a tramitação se dê em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B~anco, 8 de outubro de 2008.
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~ot:f2?# !Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~'i'i l zoo&
Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo
de equipamento ao Município de Chopinzinho.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo da Máquina
Demarcadora de Asfalto, patrimoniada sob nº 29021, com a carreta para transporte
patrimoniada sob nº 29022, ao Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2° Fica também o Executivo Municipal autorizado a ceder 01 (um)
funcionário para trabalhar com a Máquina Demarcadora de Asfalto, considerando que somente
o servidor com conhecimento técnico poderá operá-la corretamente.
Parágrafo único. As despesas e a manutenção do equipamento no período do
empréstimo, incluindo as referentes ao servidor, correrão por conta do município solicitante.
Art. 3° O empréstimo do equipamento será pelo período de até 1 O (dez) dias,
contados da data da publicação desta Lei. 7
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Art. 4° Esta Lei entra em vig~~-d~tade sua publicação.
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.Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Município de Ch_opinzin~!'.~~ ESTADO DO PARANA
CNPJ 76,995.41410001-60 e~mail: prefchopim@chnet.com,br
Telefax (46) 3242-1122 e 3242-1331 Rua Santos Dumont, 3883 ·
85560-000 CHOPINZINHO PAR-INÁ
Ofício nº269/2008-DPL Chopinzinho, PR, 07 de outubro de 2008.
Senhor Prefeito:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar o empréstimo de máquina
para pintura de sinalização horizontal (faixas centrais e de pedestres) por um
período de lO(dez) dias, em diversas ruas do perímetro urbano do município,
totalizando aproximadamente 3.700,00m2 .
Esta sinalização é a etapa final dos projetos de pavimentação que estão
sendo executados entre o município e o Ministério das Cidades.
Contando muito com o atendimento, agradecemos e subscrevemo-nos
reiterando nossos protestos de consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pato Branco J
PROTOCOLO ____
M 263510 1 _
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO VIGANÓ
\
Prefeito Municipal de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
erle1 ose Crestani
refeito Municipal