Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 147/2008
RECEBIDO EM: 15 de outubro de 2008
Nº DO PROJETO: 147/2008
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Pato Branco e dá outras
providências.
(Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT. Promove o desenvolvimento
científico e tecnológico, base tecnológico-científica - Institui a Conferência Municipal de
Ciência e Tecnologia).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2008
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior; "
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•
Exma. Sra.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Osmar Braun Sobrinho - PR,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, indicando que seja incluída no Plano Plurianual
para 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
para 2009, previsão orçamentária para a promoção do desenvolvimento
científico e tecnológico, tendo em vista que encontra-se em trâmite
neste Legislativo o projeto de lei nº 147/2008, que cria o Conselho
Municipal de Ciência e Tecnologia de Pato Branco (cópia anexa).
Indica ainda que encaminhe Projeto de Lei instituindo o
Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia, o qual garantirá o
desenvolvimento de projetos e programas relacionados a política
municipal de ciência e tecnologia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de novembro de 2008.
Osmar un Sobrinho
Vereador - PR
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2008
Pretende o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, através do Projeto
de Lei em apreço, obter o apoio do douto plenário desta Casa Legislativa,
para criar o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Pato Branco.
Segundo a proposição, compete ao Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia:
- executar a política municipal de ciência e tecnologia definida na conferência
municipal de ciência e tecnologia;
- propor ao Executivo Municipal os orçamentos e os planos anuais e
plurianuais de ciência e tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e
prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo de Apoio à
Ciência e Tecnologia do Município de Pato Branco;
- fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo de Apoio à
Ciência e Tecnologia;
- fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
- convocar e realizar a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia.
Dispõe ainda a proposição, sobre a política municipal de ciência e tecnologia
e conferência municipal de ciência e tecnologia.
A intenção do nobre autor do Projeto, é criar mecanismos para que o
Município de Pato Branco possa efetivamente promover o desenvolvimento
científico e tecnológico, mediante apoio financeiro e/ou institucional a
projetos e programas voltados à sistematização, á geração, à absorção e à
transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente
relacionados com:
- capacitação de recursos humanos;
- realização de estudos técnicos;
- realização de pesquisas científicas;
- realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
- criação e a adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos de
base tecnológica;
- divulgação de informações técnico-científicas;
- realização de projetos para o incremento de incubadoras empresariais,
tecnológicas e parques-pólos;
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- apoio e assessoramento para o ensino e as atividades de ciência das escolas
mumc1pais.
Diante do que se apresenta, necessário que haja previsão orçamentária para
promoção do desenvolvimento científico e tecnológico propugnado na
presente proposição.
O setor contábil deste legislativo municipal, compulsando o orçamento
vigente e a proposta orçamentária para o exercício de 2009, constatou não
haver previsão de recursos orçamentários para os fins propugandos na
-~ proposta em apreço.
Assim sendo, recomendo a suspensão da tramitação da matéria, até que sejam
promovidas adequações das legislações orçamentárias, para atender as
finalidades constante do Projeto de Lei em análise.
Concomitante a isso, recomendo ao autor da proposta, que encaminhe
indicação ao Executivo Municipal no sentido que o mesmo promova as
adequações necessárias na Lei do Plano Plurianual (exercício 2009), na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (exercício 2009) e na Lei Orçamentária
(exercício 2009), consequentemente, encaminhe Projeto de Lei instituindo o
Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia, o qual garantirá o desenvolvimento
de projetos e programas relacionados a política municipal de ciência e
tecnologia.
Feitas essas considerações, após efetuadas as adequações das legislações
orçamentárias acima descritas, estará a proposição em condições de seguir sua
regimental tramitação, caso ainda seja aprovada nesta sessão legislativa,
deverá conter dispositivo afirmando que a mesma produzirá seus efeitos a
partir de 2009.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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Câmara Municipal de Londrina
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 8.816, DE 20/06/2002 - Pub. JOML 03/07/2002
Cria a Conferência, o Conselho e o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia de Londrina e dã outras
providências.
A GAMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNIC/PIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO 1 - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento científico e tecnológico no
Município de Londrina, com vistas:
1 - à melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões de
saúde, educação, habitação, transporte e ambiente;
li - ao fortalecimento e à ampliação da base técnico - científica do Municipio, constituída por entidades de
ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e
serviços de elevado conteúdo tecnológico;
Ili - à criação de empregos e renda no âmbito do Municipio, mediante o aumento e a diversificação das
atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
IV - ao aprimoramento das condições de atuação do poder público municipal, notadamente no que se refere
à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e ao aproveitamento das potencialidades do
Município.
Art. 2º Na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, o Município propiciará apoio financeiro e
institucional a projetos e programas voltados à sistematização, à geração, à absorção e à transferência de
conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com:
1 - a capacitação de recursos humanos;
li - a realização de estudos técnicos;
Ili - a realização de pesquisas científicas;
IV - a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - a criação e a adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI - a divulgação de informações técnico - científicas;
VII - a realização de projetos para o incremento de incubadoras empresariais, tecnológicas e parques -
pólos;
VIII - o apoio e o assessoramento para o ensino e as atividades de ciências dos níveis de ensino
fundamental e médio no Município de Londrina.
CAPÍTULO li - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 3º Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, órgão colegiado de caráter
deliberativo, composto:
1 - por membros da comunidade científica e tecnológica de Londrina;
li - por delegados das instituições representativas do setor produtivo, da classe trabalhadora e das
associações de desenvolvimento tecnológico com atuação em Londrina;
Ili - por delegados do Poder Executivo Municipal;
IV - pelos membros do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia;
V - por convidados e observadores.
Art. 4° A Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia reunir-se-á ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente sempre que convocada pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, sob
coordenação deste, mediante regimento interno próprio.
Art. 5º Farão parte da Conferência Municipal:
1 - os membros da comunidade científica, os delegados das instituições e do poder público e os membros do
Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, com direito a voz e a voto;
li - os convidados e os observadores, com direito a voz.
http://www2.cml.pr.gov.br/Ind/lnd/leis/2002/L08816.htm 22/10/2008
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Art. 6° Os delegados das instituições serão eleitos mediante reumoes propnas nas instituições a que
pertençam, no prazo até quinze dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 7° Os membros da comunidade científica participarão da Conferência mediante inscrição perante a
comissão organizadora no prazo até 15 dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 8° Os delegados do poder público serão indicados pelo chefe do Executivo, no prazo até quinze dias
anteriores à realização da Conferência.
Art. 9° Os observadores deverão efetuar sua inscrição na Comissão Organizadora até o início da Conferência.
Art. 10. Compete à Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia:
1 - avaliar a realidade da Ciência e Tecnologia no Município;
li - fixar as diretrizes gerais da política municipal de Ciência e Tecnologia para o biênio subseqüente ao de
sua realização;
Ili - avaliar a ações realizadas pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia;
IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, quando
provocada;
V - aprovar seu regimento interno;
VI - aprovar suas resoluções, dar-lhes publicidade e registrá-las em documento final.
CAPÍTULO Ili - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia do Município de Londrina, doravante
designado pela sigla CMCT, composto por onze membros, assim designados:
1 - dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal;
li - quatro representantes da comunidade científica londrinense;
Ili - dois representantes do setor produtivo;
IV - dois representantes da classe trabalhadora;
V - um representante das associações de desenvolvimento tecnológico com atuação em Londrina.
§ 1 º Os membros do CMCT representantes da comunidade científica londrinense deverão ser portadores
de comprovada experiência profissional, notadamente na administração, implantação ou execução de projetos
e programas de desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 2° Os demais membros do CMCT deverão preferencialmente ser portadores de comprovada experiência
profissional, notadamente na administração, implantação ou execução de projetos e programas de
desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 12. Os membros do CMCT, eleitos ou indicados por seus segmentos, serão nomeados por decreto do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. No ato de indicação dos membros titulares do CMCT já serão indicados os
representantes suplentes, que assumirão em caso de vacância.
Art. 13. Para coordenar o processo eleitoral dos membros do CMCT será constituída anualmente uma
Comissão Eleitoral, composta paritariamente por três representantes do poder público e três representantes
da sociedade civil, escolhidos os últimos pela plenária do CMCT.
§ 1º Os membros da Comissão Eleitoral não poderão, no período do exercício da função, candidatar-se às
vagas surgidas no CMCT.
§ 2º Para o primeiro processo eleitoral será formada uma comissão eleitoral "ad hoc", constituída por três
representantes do poder público municipal e três representantes da sociedade civil, indicados estes últimos
pela Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal.
Art. 14. Os conselheiros do CMCT terão mandato de dois anos, permitida a recondução para somente um
mandato consecutivo.
§ 1º Somente o primeiro grupo de conselheiros terá mandato diferenciado para permitir a renovação parcial
do Conselho, a cada ano, da seguinte forma:
1 - cinco membros terão mandato de dois anos, sendo dois representantes da comunidade científica, um do
setor produtivo, um da classe trabalhadora e um representante do poder executivo;
li - seis membros terão mandato de três anos, sendo dois representantes da comunidade científica, um do
setor produtivo, um da classe trabalhadora, um representante do poder executivo e o representante das
associações de desenvolvimento tecnológico.
§ 2º No processo de escolha destes membros as vagas deverão ser preenchidas já com a indicação de
quais serão para o grupo de mandato de dois anos e quais serão para o grupo de mandato de três anos.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT:
1 - executar a política municipal de ciência e tecnologia definida na Conferência Municipal de Ciência e
Tecnologia;
http://www2.cml.pr.gov.br/lnd/lnd/leis/2002/L08816.htm 22/10/2008
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li - propor ao Executivo Municipal os orçamentos e os planos anuais e plurianuais de ciência e tecnologia,
nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo de
Apoio à Ciência e Tecnologia do Município de Londrina - Facitel;
Ili - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Facitel;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Facitel;
V - avaliar e monitorar, por meio de profissionais independentes e de notória especialização, a execução da
programação anual do Facitel;
VI - convocar e realizar a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art. 16. O presidente e o vice-presidente do CMCT serão eleitos dentre os seus membros, para mandato de
dois anos, renovável por apenas uma vez consecutiva.
Art. 17. As normas de funcionamento do CMCT serão definidas em seu regimento interno, a ser elaborado
pelo CMCT no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da posse de seus membros.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 18. Fica criado o Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia do Município de Londrina (Facitel), constituído
por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar
os recursos financeiros necessários à execução da PoHtica de Ciência e Tecnologia do Município.
Art. 19. O Facitel poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de apoio:
1 - auxílios para projetos de iniciação técnico - científica para alunos do ensino médio, educação profissional
e ensino superior, cujo percentual em relação ao orçamento total do Facitel deverá ser estabelecido
anualmente pelo Conselho, que deliberará o seu teto máximo;
li - auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações para graduados e pós-graduados;
Ili - auxílio a pesquisas e estudos para pessoas físicas e jurídicas;
IV - auxílio à realização de eventos técnicos ou científicos, tais como encontros, seminários, feiras,
exposições e cursos organizados por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos;
V - auxílio para obras e instalações - projetos de aparelhamento de laboratório e implantação de infraestrutura técnico - cientifica localizadas no município de Londrina e de propriedade de entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos;
VI - auxílio para instalação e/ou manutenção de incubadoras empresariais tecnológicas.
§ 1º Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e compreender uma ou mais
modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou projeto de desenvolvimento científico e
tecnológico;
§ 2º Somente poderão ser apoiadas com recursos do Facitel as proposições que apresentarem mérito
técnico - científico compatível com sua finalidade, natureza e expressão econômica, social ou cultural;
§ 3º A avaliação do mérito técnico - científico, da pertinência socioeconômica dos projetos e da capacitação
profissional dos proponentes será realizada por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de
atuação.
§ 4º Os recursos do Facitel serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o
desenvolvimento científico e tecnológico, vedada sua utilização para custear despesas e encargos
administrativos correntes de responsabilidade da Prefeitura do Município de Londrina ou de qualquer outra
instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração determinada.
Art. 20. Os recursos do Facitel serão concedidos a pessoas tisicas ou jurídicas que submeterem ao CMCT
projetos portadores de mérito técnico - científico, de interesse para o desenvolvimento da municipalidade,
mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico -
financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades
contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Polltica Municipal de Ciência e
Tecnologia.
§ 1º Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estiverem em situação regular perante o
Município, o Estado e a União, aí incluídos o pagamento de impostos, as taxas e as demais obrigações
fiscais, trabalhistas ou previdenciárias devidas, e que não tiverem pendências relativas a prestações de
contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Facitel.
§ 2º A regulamentação das demais condições de acesso aos recursos do Facitel e as normas que regerão a
sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo
Municipal, com base em proposta oriunda do CMCT, a ser encaminhada até sessenta dias após a sua
instalação.
Art. 21. A concessão de recursos do Facitel poderá se dar:
1 - a fundo perdido, para instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos;
li - mediante apoio financeiro reembolsável;
Ili - mediante financiamento de risco.
Art. 22. Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do Facitel quando da
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divulgação dos projetos e das atividades e dos respectivos resultados.
Art. 23. Os resultados ou ganhos financeiros resultantes da comercialização dos direitos sobre
conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em razão da execução de
projetos e atividades levadas a cabo com recursos do Municipio serão revertidos total ou parcialmente em
favor do Facitel, de acordo com o que especificar o acordo, contrato ou convênio previamente estabelecido, e
destinados às modalidades de apoio estipuladas no artigo 19 desta Lei.
Art. 24, Os recursos gerados por aplicações financeiras do Facitel, a qualquer titulo, serão integralmente
revertidos em favor deste Fundo.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O CMCT apresentará, anualmente, à Câmara Municipal relatório de suas atividades, disponibilizá-lo-é
para a comunidade em geral no Jornal Oficial do Municipio e delas também prestará contas anualmente à
comunidade, mediante convocação prévia e por instrumento a ser definido posteriormente por este Conselho.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ref.: Projeto de Lei nº 63102
Autoria: Executivo Municipal.
Londrina, 20 de junho de 2002.
Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICf PIO
Adalberto Pereira da Silva
SECRETARIO DE GOVERNO
Aprovado na forma da Redação Final proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
http://www2.cml.pr.gov.br/lnd/lnd/leis/2002/L088 l 6.htm 22/10/2008
(~
<<Câmara Municipal de São Paulo>>
~ São Paulo, 21 de outubro de 2008
Pr(!cesso leglslallvo
Projetos Apresentados na Íntegra
Pesquisa por: PL 238/07
Projeto de Lei n° 238/2007 de 18/04/2007
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.
Autor(es): CARLOS NEDER
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Fase da tramitação: Envio-> Área: EDUC Data: 20/06/2008 1 Recebimento-> Área:
FIN Data: 20/06/2008
Texto na íntegra:
PL: 238/07
Autor : CARLOS NEDER
Sessão : 244-SO
D.O.M. de : 19/4/2007
Descrição:
"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Desenvolvimento
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° - A presente lei tem por objetivo instituir o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento.
Art. 2° - o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento
tem por competências:
I - definir a política municipal de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento,
com base no respeito à vida, saúde, dignidade humana e aos valores culturais do
povo, na proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e no
aproveitamento racional dos recursos naturais e como fonte e parte integrante da
política municipal de desenvolvimento;
II - diagnosticar as necessidades e interesses em ciência, tecnologia, inovação e
desenvolvimento do Município e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as
características regionais, visando a aplicação racional de recursos e a garantia de
acesso da população aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico;
Ili - opinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais, em matérias relativas à ciência, tecnologia,
inovação e desenvolvimento;
IV - analisar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para o
desenvolvimento científico e tecnológico do Município;
V - propor estudos e subsidiar a formulação de planos e metas destinados ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município;
VI - efetuar avaliações relativas à execução da política municipal de ciência,
tecnológica, inovação e desenvolvimento;
VII - avaliar a execução de atividades de pesquisa financiadas com recursos
municipais;
VIII - compatibilizar as ações municipais da área com a política de ciência e
tecnologia dos governos federal e estadual;
IX - sugerir orientação normativa de atividades sistematizadas, emitindo resoluções
e recomendações sobre matérias de sua competência;
X - deliberar sobre os Instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento
científico e tecnológico;
XI - aprovar Instrumentos que promovam a transferência de tecnologias geradas ou
adaptadas no Município, ao setor produtivo, em especial às empresas nacionais,
notadamente as médias, pequenas e microempresas;
XII - manter Intercâmbio com a Câmara Municipal de São Paulo e organismos
similares;
XIII - elaborar e modificar o seu Regimento Intei-no.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento
será paritário, sendo que 50º/o de seus membros serão indicados pelo Executivo
Municipal e 50°/o, compostos por representantes da comunidade científica, de
profissionais e trabalhadores da área de ciência, tecnologia, inovação e
desenvolvimento, de representantes de servidores públicos, de entidades patronais
e sindicais.
Art. 4º -os membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e
http://www.camara.sp.gov.br/projintegrapre.asp?fProjetoLei=238%2F07 &sTipoPrj=PL 21/10/2008
<<Câmara Municipal de São Paulo>> Page2 of2
Desenvolvimento e seus respectivos suplentes, uma vez indicados na forma prevista
no Art. 30 desta Lei, serão nomeados pelo Prefeito do Município, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sanção desta lei.
Art. 5° - O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo ser renovado duas
vezes.
Art. 6° - O Executivo Municipal promoverá a infra-estrutura necessária para a
instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação
e Desenvolvimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de
nomeação de seus conselheiros.
Art. 70 - A estruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento serão definidos em sua regulamentação e
regimento interno.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento
poderá criar Comissões Especializadas para fim de assessoramento.
Parágrafo Único - As Comissões Especializadas poderão ter caráter transitório ou
permanente, devendo essa caracterização constar do ato de constituição de cada
uma.
Art. 9° - Às Comissões Especializadas compete:
I - propor ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Desenvolvimento planos e programas de ação;
II - opinar, por solicitação do Conselho, sobre a estratégia a adotar e a atuação a
ser desenvolvida na área de sua especialização~
III - avaliar os resultados dos planos e programas executados;
IV - outras atribuições definidas em regimento interno
Art. 10 - As funções de conselheiros e de assessores temporários não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento
deverá publicar o seu regimento interno, resoluções e recomendações no Diário
Oficial do Município.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em, Às Comissões competentes."
Observação :
http://www.camara.sp.gov.br/projintegrapre.asp?fProjetoLei=238%2F07&sTipoPrj=PL 21/10/2008
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EXMA.SRA.
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 147/2008
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia de Pato Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o
desenvolvimento científico e tecnológico no Município de Pato Branco, com vistas:
1 - ao fortalecimento e à ampliação da base tecnológico-científica do
Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços
técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de conteúdo
tecnológico;
li - à criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o
aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração
e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
Ili - ao aprimoramento das condições de atuação do poder público
municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das
necessidades urbanas e ao aproveitamento das potencialidades do Município.
Art. 2º Na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, o
Município propiciará apoio financeiro e/ou institucional a projetos e programas voltados
à sistematização, à geração, à absorção e à transferência de conhecimentos científicos
e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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1 - a capacitação de recursos humanos;
li - a realização de estudos técnicos;
Ili - a realização de pesquisas científicas;
IV - a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - a criação e a adequação de infra-estrutura de apoio a
empreendimentos de base tecnológica;
VI - a divulgação de informações técnico-científicas;
VII - a realização de projetos para o incremento de incubadoras
empresariais, tecnológicas e parques-pólos;
VIII - o apoio e o assessoramento para o ensino e as atividades de
ciências das escolas municipais.
CAPÍTULO li
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 3º Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composto:
1 - por delegado da UTFPr;
li - por delegado da ACEPB;
Ili - por delegado do Poder Executivo Municipal;
IV - pelos membros do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia;
V - por delegado do NTI;
VI - por convidados e observadores.
Art. 4º A Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia reunir-se-á
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente sempre que convocada pelo
Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, sob coordenação deste, mediante
regimento interno próprio.
Art. 5º Farão parte da Conferência Municipal:
1 - órgão Colegiado, com direito a voz e a voto;
li - os convidados e os observadores, com direito a voz.
Art. 6º Os delegados das instituições serão eleitos mediante reunioes
propnas nas instituições a que pertençam, no prazo até quinze dias anteriores à
realização da Conferência.
Art. 7º Os membros da comunidade científica participarão da Conferência
mediante inscrição perante a comissão organizadora no prazo até 15 dias anteriores à
realização da Conferência.
Art. 8º Os delegados do poder público serão indicados pelo chefe do
Executivo, no prazo até quinze dias anteriores à realização da Conferência.
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Art. 9° Os observadores deverão efetuar sua inscrição na Comissão
Organizadora até o início da Conferência.
Art. 10. Compete à Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia:
1 - avaliar a realidade da Ciência e Tecnologia no Município;
li - fixar as diretrizes gerais da política municipal de Ciência e Tecnologia
para o biênio subseqüente ao de sua realização;
Ili - avaliar a ações realizadas pelo Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia;
·'""' IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal
de Ciência e Tecnologia, quando provocada;
V - aprovar seu regimento interno;
VI - aprovar suas resoluções, dar-lhes publicidade e registrá-las em
documento final.
CAPÍTULO Ili
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia do
Município de Pato Branco, doravante designado pela sigla CMCT, composto por onze
membros, assim designados:
1 - dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal;
li - dois representantes da UTFPr;
111 - dois representantes do NTI;
IV - um representante da ACEPB;
V - dois representantes do SEBRAE;
VI - um representante da Faculdade Mater Dei;
VII - um representante da Faculdade de Pato Branco - Fadep;
Art. 12. Os membros do CMCT, indicados por seus segmentos, serão
nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13. No ato de indicação dos membros titulares do CMCT já serão
indicados os representantes suplentes, que assumirão em caso de vacância.
Art. 14. Os conselheiros do CMCT terão mandato de dois anos, permitida
a recondução para somente um mandato consecutivo.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT:
1 - executar a política municipal de ciência e tecnologia definida na
Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia;
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li - propor ao Executivo Municipal os orçamentos e os planos anuais e
plurianuais de ciência e tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades
que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia do
Município de Pato Branco - Facitec.
Ili - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Facitec;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Facitec;
V - avaliar e monitorar, por meio de profissionais independentes e de
notória especialização, a execução da programação anual do Facitec;
VI - convocar e realizar a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art. 16. O presidente e o vice-presidente do CMCT serão eleitos dentre os
seus membros, para mandato de dois anos, renovável por apenas uma vez consecutiva.
Art. 17. As normas de funcionamento do CMCT serão definidas em seu
regimento interno, a ser elaborado pelo CMCT no prazo máximo de trinta dias, contados
a partir da posse de seus membros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O CMCT apresentará, anualmente, à Câmara Municipal relatório
de suas atividades, disponibilizando-o para a comunidade em geral no Jornal Oficial do
Município e delas também prestará contas anualmente à comunidade, mediante
convocação prévia e por instrumento a ser definido posteriormente por este Conselho.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008.
Osmar Braun Sobrinho - Vereador PR
PROPONENTE
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