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materia nº 1897/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1897 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe quais serão as providências tomadas quanto a Recomendação do TCE, constante no Acórdão nº 2190/20 referente ao Processo nº 298648/18, o qual trata sobre devolução de valores de emolumentos cobrados nos carnês de IPTU e abstenção de repassar os valores aos contribuintes.
native_id10772

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Diretor de Gabinete através do Ofício nº 05/2020/DG.
2020-10-08 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 142/2020/APM.
2020-09-10 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 591/2020-DL.
2020-09-09 Aprovado — Aprovado.
2020-09-09 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T15:25:01.301752-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.. 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 295712020 
Data: 09/09/2020 - Horário: 09:42 
Loglslatlvo - REQ 1897/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1897/2020 
Requer ao Executivo Municipal que informe quais 
serão as providências tomadas quanto a 
Recomendação do TCE, constante no Acórdão nº 
2190/20 referente ao Processo nº 298648/18, o 
qual trata sobre devolução de valores de 
emolumentos cobrados nos carnês de IPTU e 
abstenção de repassar os valores aos 
contribuintes. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que informe quais serão as providências 
tomadas quanto a Recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
constante no Acórdão nº 2190/20 referente ao Processo nº: 298648/18, o qual trata 
sobre emolumentos nos carnês de IPTU. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que a representação protocolada por este 
vereador em 2019, a qual tinha como foco apurar a legalidade da cobrança de 
emolumentos no carnê de IPTU dos contribuintes do Município, resultou no acórdão 
citado (Anexo}, recomendando que o Município abstenha-se de repassar aos 
contribuintes a cobrança de valores a título de e emolumentos nos carnês de IPTU, 
além de promover a devolução em favor dos contribuintes, dos valores arrecadados a 
este título. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de setembro de 2020. 
José t.d da Silva 
ador PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 295712020 
Data: 09/09/2020 - Horário: 09:42 
Leglslallvo - REQ 1897/2020 
NIC N 2371> 
lJNAl 1 J C:ON I /\ !.> D O s ADO no PAl A1 /\ NOXVI .. D E SETEMBRO DE 2020 rx l A r E IRA f>AUINA 7 llti 58 
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PROCESSO N": 996~ /20 
ASSUHlO: cumoAo USERArÔRIA 
EllTlOADE: MUHlciftO OE NOVA OLIMPIA 
IHl ERC:SSAOO JOAO llAltSI A PACllCCO 
REU\l OR: COHSELHEtROAATAOÃO OE Ml\1 IOSLFAO 
ACOODAO N' 21119/20· 1RIGUHA1. Pl.ENO 
l'CdoJo do Ctfldao 1.b.1111)"" FlllUS w rodJ• no <1Jl$0 dJ ln>tn>ç.\Q p'O<Quu• 
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal de Pato Bronco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111 ll ~íl lllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 2957n020 
Data: 09/09/2020 - Horário: 09:42 
Loglslatlvo • REQ 1897/2020 
IJIARIO 1 1 • ANO XVI 
<.:> T RH31JNAI U I \.UN 11\S no -s r AOO D O PAI 'A N A 
Tb 1 OE Sl-T 1 MllRO Ul 2020 SI XIA 11 IHA PAGINA 8 I> 5ll 
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PROCESSO N': 819711119 
/ISSUNIO: PllOJETO DE IU:SOLUÇAO ENllOADr: TRIOUN/IL OE CONf/I& 00 ESTADO 00 P/IR/\NÁ 
INTERESSAOO: THIBUNAL DE CONTAS DO EST/\DO DO P/IRANA 
RUATOTI: CONSCUIOílO ART/IOÃO DE M/\TTOS LEÃO 
/\CôROAO li' 21tll20 • TRIOUll/IL Pl.EllO 
P1q ll> dt í\l&Ci11ç30 P<Wh;.,., do lll!~''' nt.> lr>1t11 o> /1"'90? 19 1 ~<* onr O•ll".;--.» Ml.Y~do oor.l;Js '°'110v.iÇilo 1 11ELJ\1Ôlll0 
l•dL> Mdt Ptojolodt lll0V;~ooi undodo Ollço n • 1121:>o l9 00 (J>eç<1 n •021. 
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·o TRIGUllAI. oc cetn/IS oo rn r.AOO oo PN1NIA. no uso d.» a111>u.,->es Ct<ll•las nfft oru 'r. 1, 116, XII, o p1111\)tokt cw-ko, d o 1 ri Cow9l <nMlJI n' 11 3, ô1 
l bdt do1t1 nb10 dO ?tO~. e no o ri b., Xtll,do !no 11>t0lo lt ~• no. owmlxn<> no 111 
l(i/ dJ ~.ti lol ~nbt n• l l:Y2CX», de OG 81b 188 • 102. b ntoorn do ltC9"1"lll4Q lnl«r.,,, o«mlJ.1rJr>Joo ~t!.lo • ltlJ<n)I no. ~!D n' 
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con<lolprt• ""'"""ud"O ""s ~bru ••11""»<;"->W «i~ 
Pet h ll, O Arr.l~tl» f'..tl<:O p..1>10 00 llbuml d o Conr.~. Por lllOIO 00 11Jl\l001 n • 
l 4~120 poç;i n • 12). Cf•l\l r>u """""°" ~ rmos d.11.Wd:tOO 10cnl:<l r o ,,,i.w1o 
li NlAllSL 
Cin~sv o <MF<> ) "° p10f;4 od o ílefoluç.lo qoro " '-1 Q ' ' C'ti!Ç40 tio 81 l!JO ?10 oo llej)in ,..., lnl><no, oorn a inc,U.l o w...., ""'.,J'"° u1.lco, l"<>SSl'tW a g.Jr.lt> 
••<l>,Jo '/Is ('tlWllJo1'1qvo, 10 del:Ol 1C't W I!>• <tk'7, PJ 111ompoi rirorp«"'lo, C1)êo 1ot.1t 
lusàO ou p1 l1o'•L.l9'0. tl&l'f'lêo, 111>6:1 • olotrVl l·1i .._1 oo~hsllo 11 Kb"31 <b Pc.soo 
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