COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 28/2020
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem 21/2020
propôs o Projeto de Lei n° 28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei
Federal n° 12.587/12 e Lei n° 13.640/18, o sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação
em rede no Município de Pato Branco.
Justifica o proponente que o transporte individual privado de
passageiros ganhou novas formas com a chegada de aplicativos, baseados em
plataformas tecnológica, originando dessa maneira inúmeras discussões acerca da
natureza jurídica e qualidade do serviço que será prestado.
Traz ainda a informação de que a Lei Federal n° 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, trata das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e que
recentemente recebeu alterações mediante a Lei Federal n° 13.640, de 26 de março
de 2018, que disciplinou em âmbito nacional o chamado transporte remunerado
privado individual de passageiros, que compete aos municípios a regulamentação do
serviço em tela, constando na Lei Federal n° 13.640 requisitos mínimos de
observância obrigatória.
Importante ressaltar que o parecer jurídico exarado pela
Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, reafirmou trouxe o
embasamento legal contido nas leis supracitadas, assim como o que preceitua a
Constituição Federal em seu art. 30, I, opinando dessa maneira por exarar parecer
favorável à tramitação da matéria.
Não se pode perder de vista que, pretendendo instruir a matéria
em tela, em 22 de junho de 2020 foi aprovado o Requerimento n° 1065/2020, da
autoria deste vereador/relator, o qual solicita a manifestação do Sindicato dos
Taxistas Autônomos do Município de Pato Branco, o qual protocolou em 26 de junho
de 2020 a sua manifestação favorável ao projeto de lei em epígrafe, ainda na data
de 22 de junho de 2020, foi aprovado o Requerimento de n° 1066/2020, o qual
solicita a manifestação do grupo Garupa, diante da não manifestação deste grupo,
no dia 27 de julho de 2020, foi aprovado o Requerimento de n° 1406/2020 reiterando
pedido para que o Garupa emitisse sua manifestação técnica quanto ao projeto em
tela, requerimento também não respondido, nesta mesma Sessão Ordinária foi
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
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Marines Boff Gerrç|rdf^PSDB
Membro
Convém ressaltar que em 06 de agosto de 2020 (fls. 42) a
Associação dos Transportadores de Escolar e Fretamento de Pato Branco, requereu
a edição de emenda acrescendo emenda quanto as exigências ao transporte de
menores, inclusive determinações quanto ao impedimento de transporte escolar.
Diante da solicitação da Associação dos Transportadores de
Escolar e Fretamento de Pato Branco, este vereador/relator requereu novo parecer
jurídico (fls. 45/51), o qual recomendou a manifestação do Departamento Municipal
de Trânsito - Depatran, recomendação esta acatada e em 24 de agosto de 2020 foi
aprovado o Requerimento n° 1742/2020, requerendo então, a manifestação técnica
do Depatran, entretanto até a presente não houve manifestação do mesmo.
Após análise da dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei 30/2020.
Pato Branco, 9 de setembro de 2020.
Rodrigo José Correia - Podemos
Relator __
Amiltori Maranoski - PL
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
aprovado o Requerimento de n° 1405/2020, desta vez buscando obter
manifestação técnica do grupo Chofer 46, o qual também não foi respondido.
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